sigla_resumida descricao numero_lei ano_lei numero_artigo paragrafo_numero alinea_descricao tempominimo tempomaximo

1001.1969.155.0.0

'Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar…​

1001

1969

155

0

2a0m0d

4a0m0d

1001.1969.155.0.1

'Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

1001

1969

155

0

2a0m0d

4a0m0d

1001.1969.157.0.0

'Praticar violência contra superior:

1001

1969

157

0

0a3m0d

2a0m0d

1001.1969.157.1.0

'Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:

1001

1969

157

1

3a0m0d

9a0m0d

1001.1969.157.4.0

'Se da violência resulta morte:

1001

1969

157

4

12a0m0d

30a0m0d

1001.1969.158.0.0

'Violência contra militar de serviço

1001

1969

158

0

3a0m0d

8a0m0d

1001.1969.160.0.1

'Desrespeitar superior diante de outro militar:

1001

1969

160

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.160.0.0

'Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

1001

1969

160

0

0a4m15d

1a6m0d

1001.1969.163.0.0

'Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever..

1001

1969

163

0

1a0m0d

2a0m0d

1001.1969.166.0.0

'Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente a

1001

1969

166

0

0a2m0d

1a0m0d

1001.1969.172.0.0

'detenção, até seis meses

1001

1969

172

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.175.0.0

'Detenção, de três meses a um ano.

1001

1969

175

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.176.0.0

'Ofensa alvitante a inferior

1001

1969

176

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.176.0.1

'Parágrafo único

1001

1969

176

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.177.0.0

'Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

1001

1969

177

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.178.0.0

'Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança …​

1001

1969

178

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.178.1.0

'Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento

1001

1969

178

1

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.178.2.0

'Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

1001

1969

178

2

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.178.3.0

'Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado.

1001

1969

178

3

1a0m0d

4a0m0d

1001.1969.179.0.0

'Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução.

1001

1969

179

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.180.0.0

'Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa.

1001

1969

180

0

1a0m0d

2a0m0d

1001.1969.180.1.0

'Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar.

1001

1969

180

1

0a6m0d

1a0m0d

1001.1969.187.0.0

'Pena - detenção, de seis meses a dois anos se oficial, a pena é agravada.

1001

1969

187

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.188.0.0

'Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

1001

1969

188

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.192.0.0

'Deserção por evasão ou fuga

1001

1969

192

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.195.0.0

'Detenção, de três meses a um ano.

1001

1969

195

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.196.0.0

'DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO

1001

1969

196

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.196.1.0

'Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1001

1969

196

1

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.196.2.0

'Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1001

1969

196

2

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.196.3.0

'Modalidade Culposa. Se a abstenção é culposa

1001

1969

196

3

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.197.0.0

'detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

1001

1969

197

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.199.0.0

'Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inuti

1001

1969

199

0

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.199.0.1

'Se a abstenção é culposa:

1001

1969

199

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.200.0.1

'Se a abstenção é culposa:

1001

1969

200

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.200.0.0

'Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante

1001

1969

200

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.202.0.0

'Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo

1001

1969

202

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.203.0.0

'Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente,

1001

1969

203

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.204.0.0

'suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

1001

1969

204

0

0a0m0d

0a0m0d

1001.1969.205.0.0

'CAPUT

1001

1969

205

0

6a0m0d

20a0m0d

1001.1969.205.2.0

'§ 2°

1001

1969

205

2

12a0m0d

30a0m0d

1001.1969.206.0.0

'Se o homicídio é culposo

1001

1969

206

0

1a0m0d

4a0m0d

1001.1969.209.0.0

'Lesão leve

1001

1969

209

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.209.1.0

'Lesão Grave

1001

1969

209

1

1a0m0d

5a0m0d

1001.1969.209.2.0

'Lesão Grave

1001

1969

209

2

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.209.3.0

'Lesões qualificadas pelo resultado - Lesão Qualificada

1001

1969

209

3

1a0m0d

8a0m0d

1001.1969.209.3.1

'Lesões qualificadas pelo resultado - Lesão Culposa

1001

1969

209

3

1a0m0d

4a0m0d

1001.1969.210.0.0

'Lesão culposa

1001

1969

210

0

0a2m0d

1a0m0d

1001.1969.214.0.0

'Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

1001

1969

214

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.215.0.0

'Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

1001

1969

215

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.216.0.0

'Detenção, até seis meses.

1001

1969

216

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.217.0.0

'Detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

1001

1969

217

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.219.0.1

'Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças

1001

1969

219

0

0a6m0d

1a0m0d

1001.1969.219.0.0

'A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

1001

1969

219

0

0a8m0d

1a4m0d

1001.1969.222.0.1

'Aumento de pena

1001

1969

222

0

0a2m0d

2a0m0d

1001.1969.222.0.0

'detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

1001

1969

222

0

0a0m30d

1a0m0d

1001.1969.223.0.0

'Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar,

1001

1969

223

0

0a1m10d

0a8m0d

1001.1969.223.0.1

'Ameaça

1001

1969

223

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.225.0.0

'Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado

1001

1969

225

0

0a0m30d

3a0m0d

1001.1969.225.2.0

'Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou

1001

1969

225

2

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.225.3.0

'Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte

1001

1969

225

3

12a0m0d

30a0m0d

1001.1969.226.0.0

'Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem

1001

1969

226

0

0a0m30d

0a3m0d

1001.1969.226.1.0

'Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante

1001

1969

226

1

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.226.2.0

'Aumenta-se a pena de um têrço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário públic

1001

1969

226

2

0a1m10d

0a4m0d

1001.1969.227.0.0

'Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem

1001

1969

227

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.227.1.0

'Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem

1001

1969

227

1

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.227.2.0

'A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem

1001

1969

227

2

0a1m15d

0a9m0d

1001.1969.227.3.0

'Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou…​

1001

1969

227

3

1a0m0d

3a0m0d

1001.1969.228.0.0

'detenção, até seis meses.

1001

1969

228

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.229.0.0

' detenção, até um ano.

1001

1969

229

0

0a0m30d

1a0m0d

1001.1969.230.0.0

'detenção, de três meses a um ano.

1001

1969

230

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.232.0.0

'Reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

1001

1969

232

0

3a0m0d

8a0m0d

1001.1969.233.0.0

'Reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

1001

1969

233

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.234.0.0

'Reclusão, até três anos.

1001

1969

234

0

1a0m0d

3a0m0d

1001.1969.235.0.0

'Detenção, de seis meses a um ano.

1001

1969

235

0

0a6m0d

1a0m0d

1001.1969.238.0.0

'Detenção de três meses a um ano

1001

1969

238

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.239.0.0

'Detenção, de seis meses a dois anos.

1001

1969

239

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.240.0.0

'Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel

1001

1969

240

0

1a0m0d

6a0m0d

1001.1969.240.1.0

'Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de …​

1001

1969

240

1

0a8m0d

4a0m0d

1001.1969.240.1.1

'Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de …​

1001

1969

240

1

0a4m0d

2a0m0d

1001.1969.240.2.1

'A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo …​

1001

1969

240

2

0a8m0d

4a0m0d

1001.1969.240.2.0

'A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo …​

1001

1969

240

2

0a4m0d

2a0m0d

1001.1969.240.4.0

'Se o furto é praticado durante a noite

1001

1969

240

4

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.240.5.0

'Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional

1001

1969

240

5

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.240.6.0

'Se o furto é praticado …​

1001

1969

240

6

3a0m0d

10a0m0d

1001.1969.240.7.2

'Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.

1001

1969

240

7

2a0m0d

6a8m0d

1001.1969.240.7.1

'Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º

1001

1969

240

7

0a4m0d

2a0m0d

1001.1969.240.7.3

'Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º

1001

1969

240

7

0a8m0d

4a0m0d

1001.1969.240.7.0

'Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.

1001

1969

240

7

1a0m0d

3a4m0d

1001.1969.241.0.0

'Detenção, até seis meses.

1001

1969

241

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.242.0.0

'CAPUT

1001

1969

242

0

4a0m0d

15a0m0d

1001.1969.242.1.0

'§ 1º

1001

1969

242

1

4a0m0d

15a0m0d

1001.1969.242.3.0

'§ 3º

1001

1969

242

3

15a0m0d

30a0m0d

1001.1969.243.0.0

'Pena - reclusão, de quatro a quinze anos

1001

1969

243

0

4a0m0d

15a0m0d

1001.1969.248.0.0

'reclusão, até seis anos

1001

1969

248

0

0a0m1d

6a0m0d

1001.1969.249.0.0

'Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza

1001

1969

249

0

0a0m30d

1a0m0d

1001.1969.251.0.0

'Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em

1001

1969

251

0

2a0m0d

7a0m0d

1001.1969.252.0.0

'Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade, repartição ou estabelecim

1001

1969

252

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.254.0.0

'Receptação

1001

1969

254

0

1a0m0d

5a0m0d

1001.1969.259.0.0

'Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia

1001

1969

259

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.259.0.1

'Se se trata de bem público:

1001

1969

259

0

0a6m0d

3a0m0d

1001.1969.265.0.0

'Desaparecimento, consunção ou extravio

1001

1969

265

0

1a0m0d

3a0m0d

1001.1969.266.0.0

'Modalidades culposas - Culposo

1001

1969

266

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.290.0.0

'Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar

1001

1969

290

0

1a0m0d

5a0m0d

1001.1969.290.2.0

'Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário

1001

1969

290

2

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.298.0.0

'Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade

1001

1969

298

0

1a0m0d

4a0m0d

1001.1969.299.0.0

'Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela

1001

1969

299

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.301.0.0

'Desobedecer a ordem legal de autoridade militar

1001

1969

301

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.303.0.0

'Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a

1001

1969

303

0

3a0m0d

15a0m0d

1001.1969.303.1.0

'A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêze

1001

1969

303

1

4a0m0d

20a0m0d

1001.1969.303.2.0

'Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o

1001

1969

303

2

3a0m0d

15a0m0d

1001.1969.303.3.0

'Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro

1001

1969

303

3

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.303.4.0

'No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a

1001

1969

303

4

0a1m15d

0a6m0d

1001.1969.305.0.0

'Concussão

1001

1969

305

0

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.308.0.0

'Corrupção passiva

1001

1969

308

0

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.308.2.0

'Diminuição de pena

1001

1969

308

2

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.309.0.0

'Corrupção Ativa

1001

1969

309

0

0a0m1d

8a0m0d

1001.1969.311.0.0

'Sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos

1001

1969

311

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.311.0.1

'Sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

1001

1969

311

0

2a0m0d

5a0m0d

1001.1969.312.0.0

'O documento é público

1001

1969

312

0

1a0m0d

5a0m0d

1001.1969.312.0.1

'O documento é particular

1001

1969

312

0

1a0m0d

3a0m0d

1001.1969.315.0.1

'Sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

1001

1969

315

0

2a0m0d

5a0m0d

1001.1969.315.0.0

'Sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos.

1001

1969

315

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.316.0.0

'Se o documento é particular

1001

1969

316

0

1a0m0d

5a0m0d

1001.1969.316.0.1

'Se o documento é público

1001

1969

316

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.319.0.0

'Prevaricação

1001

1969

319

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.321.0.0

'Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, …​

1001

1969

321

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.322.0.0

'Se o fato foi praticado por indulgência

1001

1969

322

0

0a0m30d

0a6m0d

1001.1969.322.0.1

'Se por negligência

1001

1969

322

0

0a0m30d

0a3m0d

1001.1969.324.0.0

'Se o fato foi praticado por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função

1001

1969

324

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.324.0.1

'Se o fato foi praticado por tolerância

1001

1969

324

0

0a1m0d

0a6m0d

1001.1969.326.0.0

'Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou fac

1001

1969

326

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.332.0.0

'Abusar da confiança ou boa-fé de militar, assemelhado ou funcionário, em serviço ou em razão …​

1001

1969

332

0

0a6m0d

2a0m0d

1001.1969.332.2.0

'Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:

1001

1969

332

2

0a1m0d

0a3m0d

1001.1969.334.0.0

'Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, …​

1001

1969

334

0

0a1m0d

0a3m0d

1001.1969.334.0.1

'Se o interêsse é ilegítimo

1001

1969

334

0

0a3m0d

1a0m0d

1001.1969.343.0.0

'Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-

1001

1969

343

0

2a0m0d

8a0m0d

1001.1969.346.0.0

'Pena - reclusão, de dois a seis anos.

1001

1969

346

0

2a0m0d

6a0m0d

1001.1969.350.0.0

'Pena - detenção, até seis meses.

1001

1969

350

0

0a0m1d

0a6m0d

1001.1969.352.0.0

'Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1001

1969

352

0

0a6m0d

3a0m0d

105.2001.10.0.0

' Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informa

105

2001

10

0

1a0m0d

4a0m0d

10671.2003.41.0.4

'CAPUT

10671

2003

41

0

2a0m0d

6a0m0d

10671.2003.41.0.3

'CAPUT

10671

2003

41

0

1a0m0d

2a0m0d

10671.2003.41.0.2

'CAPUT

10671

2003

41

0

2a0m0d

4a0m0d

10671.2003.41.0.5

'CAPUT

10671

2003

41

0

2a0m0d

6a0m0d

10671.2003.41.0.1

'CAPUT

10671

2003

41

0

1a0m0d

2a0m0d

10671.2003.41.0.0

'CAPUT

10671

2003

41

0

2a0m0d

6a0m0d

10671.2003.41.1.0

'§ 1º

10671

2003

41

1

1a0m0d

2a0m0d

10671.2003.41..0

'PORTAR, DETER OU TRANSPORTAR, NO INTERIOR DO ESTÁDIO, EM SUAS IMEDIAÇÕES OU NO SEU TRAJETO

10671

2003

41

1a0m0d

2a0m0d

10671.2003.41..1

'PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA NUM RAIO DE 5.000 (CINCO MIL) METROS

10671

2003

41

1a0m0d

2a0m0d

10741.2003.56.0.0

'CAPUT

10741

2003

56

0

10741.2003.57.0.0

'CAPUT

10741

2003

57

0

10741.2003.58.0.0

'CAPUT

10741

2003

58

0

10741.2003.96.0.0

'CAPUT

10741

2003

96

0

10741.2003.96..0

'§ 1o - destenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar…​

10741

2003

96

10741.2003.97.0.0

'CAPUT

10741

2003

97

0

10741.2003.97..1

'Parágrafo único - parte1

10741

2003

97

10741.2003.97..0

'Paragrafo único - parte 2

10741

2003

97

10741.2003.98.0.0

'CAPUT

10741

2003

98

0

10741.2003.99.0.0

'CAPUT

10741

2003

99

0

10741.2003.99.1.0

'§ 1o - resultando lesão corporal de natureza grave

10741

2003

99

1

10741.2003.99.2.0

'§ 2o - resultando morte

10741

2003

99

2

10741.2003.100.0.0

'CAPUT

10741

2003

100

0

0a6m0d

1a0m0d

10741.2003.100..1

'OBSTAR ACESSO AO CARGO PUBLICO A IDOSO

10741

2003

100

0a6m0d

1a0m0d

10741.2003.100..4

'RECUSAR/OMITIR DADOS TECNICOS AO MINISTERIO PUBLICO

10741

2003

100

0a6m0d

1a0m0d

10741.2003.100..2

'NEGAR EMPREGO/TRABALHO A IDOSO

10741

2003

100

0a6m0d

1a0m0d

10741.2003.100..0

'NAO CUMPRIR/FRUSTAR EXECUCAO DE ORDEM JUDICIAL ACAO CIVIL

10741

2003

100

0a6m0d

1a0m0d

10741.2003.100..3

'RECUSAR/DIFICULTAR ATENDIMENTO AO IDOSO

10741

2003

100

0a6m0d

1a0m0d

10741.2003.101.0.0

'CAPUT

10741

2003

101

0

10741.2003.102.0.0

'CAPUT

10741

2003

102

0

10741.2003.103.0.0

'CAPUT

10741

2003

103

0

10741.2003.104.0.0

'CAPUT

10741

2003

104

0

10741.2003.105.0.0

'CAPUT

10741

2003

105

0

10741.2003.106.0.0

'CAPUT

10741

2003

106

0

10741.2003.107.0.0

'CAPUT

10741

2003

107

0

10741.2003.108.0.0

'CAPUT

10741

2003

108

0

10741.2003.109.0.0

'CAPUT

10741

2003

109

0

10826.2003.12.0.0

'CAPUT

10826

2003

12

0

1a0m0d

3a0m0d

10826.2003.13.0.0

'CAPUT

10826

2003

13

0

1a0m0d

2a0m0d

10826.2003.13..0

'Parágrafo único.

10826

2003

13

1a0m0d

2a0m0d

10826.2003.14.0.0

'Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitam

10826

2003

14

0

2a0m0d

4a0m0d

10826.2003.15.0.0

'CAPUT

10826

2003

15

0

2a0m0d

4a0m0d

10826.2003.16.0.1

'CAPUT

10826

2003

16

0

3a0m0d

6a0m0d

10826.2003.16.0.0

'Parágrafo único

10826

2003

16

0

3a0m0d

6a0m0d

10826.2003.16..1

'PORTE, POSSE ARMA DE FOGO C/ SINAL ADULTERADO, SUPRIMIDO

10826

2003

16

3a0m0d

6a0m0d

10826.2003.16..2

'SUPRIMIR, ALTERAR QQ SINAL IDENTIFICADOR DE ARMA DE FOGO

10826

2003

16

3a0m0d

6a0m0d

10826.2003.16..0

'POSSE, EMPREGO ARTEFATO EXPLOSIVO DESAUTORIZADO

10826

2003

16

3a0m0d

6a0m0d

10826.2003.16..3

'PRODUCAO S/ AUTORIZACAO DE MUNICAO/EXPLOSIVO

10826

2003

16

3a0m0d

6a0m0d

10826.2003.16..4

'MODIFICAR CARACTERISTICAS ARMA DE FOGO

10826

2003

16

3a0m0d

6a0m0d

10826.2003.17.0.0

'CAPUT

10826

2003

17

0

4a0m0d

8a0m0d

10826.2003.18.0.0

'CAPUT

10826

2003

18

0

4a0m0d

8a0m0d

11101.2005.168.0.0

'Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a …​

11101

2005

168

0

3a0m0d

6a0m0d

11101.2005.171.0.0

'Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no …​

11101

2005

171

0

2a0m0d

4a0m0d

11101.2005.172.0.0

'Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput …​

11101

2005

172

0

2a0m0d

8a0m0d

11101.2005.172.0.1

'Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial …​

11101

2005

172

0

2a0m0d

5a0m0d

11101.2005.173.0.0

'Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação…​

11101

2005

173

0

2a0m0d

4a0m0d

11101.2005.175.0.0

'Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação …​

11101

2005

175

0

2a0m0d

4a0m0d

11101.2005.178.0.0

'Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência…​

11101

2005

178

0

1a0m0d

2a0m0d

11340.2006.24.0.0

'detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

11340

2006

24

0

0a3m0d

2a0m0d

11340.2006.129.9.0

'§ 9º

11340

2006

129

9

0a3m0d

3a0m0d

11340.2006.129.11.0

' § 11º

11340

2006

129

11

0a4m0d

4a0m0d

11340.2006.147.0.0

'CAPUT

11340

2006

147

0

0a1m0d

0a6m0d

11343.2006.28.0.1

'Inciso III

11343

2006

28

0

0a0m0d

0a5m0d

11343.2006.28.0.0

'Inciso II

11343

2006

28

0

0a0m0d

0a5m0d

11343.2006.28.0.2

'Inciso I

11343

2006

28

0

0a0m0d

0a0m0d

11343.2006.33.0.0

'CAPUT

11343

2006

33

0

5a0m0d

15a0m0d

11343.2006.33.1.0

'§ 1º

11343

2006

33

1

5a0m0d

15a0m0d

11343.2006.33.2.0

'§ 2º

11343

2006

33

2

1a0m0d

3a0m0d

11343.2006.33.3.0

'§ 3º

11343

2006

33

3

0a6m0d

1a0m0d

11343.2006.33.4.0

'§ 4o

11343

2006

33

4

1a8m0d

12a6m0d

11343.2006.34.0.0

'CAPUT

11343

2006

34

0

3a0m0d

10a0m0d

11343.2006.35.0.0

'CAPUT

11343

2006

35

0

3a0m0d

10a0m0d

11343.2006.36.0.0

'CAPUT

11343

2006

36

0

8a0m0d

20a0m0d

11343.2006.37.0.0

'CAPUT

11343

2006

37

0

2a0m0d

6a0m0d

11343.2006.38.0.0

'CAPUT

11343

2006

38

0

0a6m0d

2a0m0d

11343.2006.39.0.0

'CAPUT

11343

2006

39

0

0a6m0d

3a0m0d

12850.2013.2.0.0

'Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por …​

12850

2013

2

0

3a0m0d

8a0m0d

12850.2013.2.1.0

'Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração pena

12850

2013

2

1

3a0m0d

8a0m0d

12850.2013.2.2.0

'As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de f

12850

2013

2

2

4a6m0d

12a0m0d

12850.2013.2.3.0

'A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, aind

12850

2013

2

3

3a0m0d

8a0m0d

12850.2013.2.4.0

'§ 4o A pena é aumentada de 2/3 (dois terços): I - se há participação de …​

12850

2013

2

4

5a0m0d

13a4m0d

12850.2013.2.4.1

'§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto): I - se há participação de …​

12850

2013

2

4

3a6m0d

9a4m0d

12850.2013.18.0.0

'Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

12850

2013

18

0

1a0m0d

3a0m0d

12850.2013.19.0.0

'Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

12850

2013

19

0

1a0m0d

4a0m0d

12850.2013.20.0.0

'Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

12850

2013

20

0

1a0m0d

4a0m0d

12850.2013.21.0.0

'Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

12850

2013

21

0

0a6m0d

2a0m0d

12984.2014.1.0.0

'Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas di

12984

2014

1

0

1a0m0d

4a0m0d

12984.2014.1..1

'DIVULGAR A CONDIÇÃO DO PORTADOR DO HIV OU DE DOENTE DE AIDS, COM INTUITO DE OFENDER-LHE A DIGNIDADE

12984

2014

1

1a0m0d

4a0m0d

12984.2014.1..5

'SEGREGAR NO AMBIENTE DE TRABALHO OU ESCOLAR

12984

2014

1

1a0m0d

4a0m0d

12984.2014.1..3

'EXONERAR OU DEMITIR DE SEU CARGO OU EMPREGO

12984

2014

1

1a0m0d

4a0m0d

12984.2014.1..4

'RECUSAR OU RETARDAR ATENDIMENTO DE SAÚDE

12984

2014

1

1a0m0d

4a0m0d

12984.2014.1..2

'NEGAR EMPREGO OU TRABALHO

12984

2014

1

1a0m0d

4a0m0d

12984.2014.1..0

'RECUSAR, PROCRASTINAR, CANCELAR OU SEGREGAR A INSCRIÇAO OU IMPEDIR QUE PERMANEÇA COMO ALUNO EM CRECH

12984

2014

1

1a0m0d

4a0m0d

13105.2015.528.3.0

'§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mand

13105

2015

528

3

0a1m0d

0a3m0d

13146.2015.88.0.0

'Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

13146

2015

88

0

1a0m0d

3a0m0d

13146.2015.88.1.0

'Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agent

13146

2015

88

1

1a4m0d

4a0m0d

13146.2015.88.2.0

'Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunic

13146

2015

88

2

2a0m0d

5a0m0d

13146.2015.89.0.1

'Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendim

13146

2015

89

0

1a0m0d

4a0m0d

13146.2015.89.0.0

'Causas de aumento

13146

2015

89

0

1a4m0d

5a4m0d

13146.2015.90.0.1

'Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congênere

13146

2015

90

0

0a6m0d

3a0m0d

13146.2015.90.0.0

'não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

13146

2015

90

0

0a6m0d

3a0m0d

13146.2015.91.0.1

'Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

13146

2015

91

0

0a8m0d

2a8m0d

13146.2015.91.0.0

'Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência

13146

2015

91

0

0a6m0d

2a0m0d

13260.2016.2.1.0

'reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

13260

2016

2

1

12a0m0d

30a0m0d

13260.2016.3.0.0

'Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organiza

13260

2016

3

0

5a0m0d

8a0m0d

13260.2016.5.0.1

'1/2 (metade)

13260

2016

5

0

6a0m0d

15a0m0d

13260.2016.5.0.0

'Diminuído 1/4

13260

2016

5

0

9a0m0d

22a6m0d

13260.2016.5.2.1

'Diminuído 1/3

13260

2016

5

2

8a0m0d

20a0m0d

13260.2016.5.2.0

'1/2 (metade)

13260

2016

5

2

6a0m0d

15a0m0d

13260.2016.6.0.0

'Reclusão, de quinze a trinta anos.

13260

2016

6

0

15a0m0d

30a0m0d

13331.2001.376.0.0

'CAPUT

13331

2001

376

0

0a0m0d

0a0m0d

13331.2001.377.0.0

'CAPUT

13331

2001

377

0

0a0m0d

0a0m0d

13331.2001.379.0.0

'CAPUT

13331

2001

379

0

0a0m0d

0a0m0d

1521.1951.2..9

'CELEBRAR AJUSTE

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..3

'NEGAR NOTA RELATIVA A PRESTACAO DE SERVICOS

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..10

'NEGAR NOTA VENDA GENEROS PRIMEIRA NECESSIDADE

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..8

'TRANSGREDIR TABELAS PRECOS OFICIAIS

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..7

'RECUSAR PRESTACAO DE SERVICO ESSENCIAL, SONEGAR VENDA

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..0

'VIOLAR CONTRATO

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..2

'FAVORECER COMPRADOR/FREGUES EM DETRIMENTO DE OUTRO

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..11

'CAPUT

1521

1951

2

1521.1951.2..5

'TENTAR OU OBTER GANHOS ILICITOS

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..1

'EXPOR/VENDER PRODUTO EM DESACORDO COM NORMA

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..4

'MISTURAR GENEROS E MERCADORIAS DIFERENTES

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.2..6

'FRAUDAR PESOS E MEDIDAS PADROES

1521

1951

2

0a6m0d

2a0m0d

1521.1951.3..8

'PROVOCAR MERCADO COM INFORMACOES FALSAS

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..5

'PROMOVER CONSORCIO

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..2

'ABANDONAR ATIVIDADES

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..3

'EXERCER FUNCOES EM EMPRESAS DIFICULTAR CONCORRENCIA

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..7

'FRAUDE EM EMPRESA FINANCEIRA

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..1

'CAPUT

1521

1951

3

1521.1951.3..0

'PROPAGANDA ENGANOSA

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..4

'DESTRUIR SEM AUTORIZACAO PRODUTO CONSUMO

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..9

'VENDER ABAIXO DO PRECO

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.3..6

'DOMINIO DE MERCADO

1521

1951

3

2a0m0d

10a0m0d

1521.1951.4.0.0

'Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

1521

1951

4

0

0a6m0d

2a0m0d

201.1967.1..1

'Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..8

'utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos…​

201

1967

1

2a0m0d

12a0m0d

201.1967.1..10

'apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio…​

201

1967

1

2a0m0d

12a0m0d

201.1967.1..7

'ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..5

'empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..4

'Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos,…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..3

'desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..2

'deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..9

'Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..13

'Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..12

'Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..11

'Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..6

'Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

201.1967.1..0

'Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem…​

201

1967

1

0a3m0d

3a0m0d

2252.1954.1.0.0

'Constitui crime corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor …​

2252

1954

1

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.91..0

'I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

2848

1940

91

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.91..1

'II - perda em favor da União

2848

1940

91

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.92..1

'III - inabilitação para dirigir veículo

2848

1940

92

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.92..2

'I - perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

2848

1940

92

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.92..0

'II - incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela

2848

1940

92

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.97.1.0

'2

2848

1940

97

1

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.97.1.1

'1

2848

1940

97

1

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.98.0.1

'1

2848

1940

98

0

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.98.0.0

'2

2848

1940

98

0

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.121.0.0

'Homicídio simples

2848

1940

121

0

6a0m0d

20a0m0d

2848.1940.121.1.0

'1/6

2848

1940

121

1

5a0m0d

16a10m0d

2848.1940.121.1.1

'1/3

2848

1940

121

1

4a0m0d

13a4m0d

2848.1940.121.2.0

'Feminicidio

2848

1940

121

2

12a0m0d

30a0m0d

2848.1940.121.2.1

'Homicídio qualificado

2848

1940

121

2

12a0m0d

30a0m0d

2848.1940.121.3.0

'Homicídio culposo

2848

1940

121

3

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.121.7.1

'1/2 (metade)

2848

1940

121

7

9a0m0d

30a0m0d

2848.1940.121.7.0

'1/3 (um terço)

2848

1940

121

7

8a0m0d

26a8m0d

2848.1940.122.0.0

'Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

2848

1940

122

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.123.0.0

'Infanticídio

2848

1940

123

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.124.0.0

'Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

2848

1940

124

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.125.0.0

'Aborto provocado por terceiro

2848

1940

125

0

3a0m0d

10a0m0d

2848.1940.126.0.0

'Aborto provocado por terceiro

2848

1940

126

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.129.0.0

'Lesão corporal

2848

1940

129

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.129.1.0

'Lesão corporal de natureza grave

2848

1940

129

1

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.129.2.0

'Lesão corporal de natureza gravíssima

2848

1940

129

2

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.129.3.0

'Lesão corporal seguida de morte

2848

1940

129

3

4a0m0d

12a0m0d

2848.1940.129.6.0

'Lesão corporal culposa

2848

1940

129

6

0a2m0d

1a0m0d

2848.1940.129.7.0

'Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 des

2848

1940

129

7

0a4m0d

1a4m0d

2848.1940.129.9.0

'Violência Doméstica

2848

1940

129

9

0a3m0d

3a0m0d

2848.1940.129.12.0

'1/3 (um terço)

2848

1940

129

12

0a4m0d

1a4m0d

2848.1940.129.12.1

'2/3 (dois terços)

2848

1940

129

12

0a5m0d

1a8m0d

2848.1940.130.0.0

'Perigo de contágio venéreo

2848

1940

130

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.130.1.0

'Perigo de contágio venéreo doloso

2848

1940

130

1

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.131.0.0

'Perigo de contágio de moléstia grave

2848

1940

131

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.132.0.0

'Perigo para a vida ou saúde de outrem

2848

1940

132

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.133.0.0

'Abandono de incapaz

2848

1940

133

0

0a6m0d

3a0m0d

2848.1940.133.1.0

'Abandono de incapaz com resultado lesão corporal grave

2848

1940

133

1

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.133.2.0

'Abandono de incapaz com resultado morte

2848

1940

133

2

4a0m0d

12a0m0d

2848.1940.133.3.0

'Abandono de incapaz com resultado morte - qualificado

2848

1940

133

3

5a3m18d

16a0m0d

2848.1940.133.3.1

'Abandono de incapaz c/ resultado lesão corporal grave - qualificado

2848

1940

133

3

1a6m0d

5a8m0d

2848.1940.133.3.2

'Abandono de incapaz - qualificado

2848

1940

133

3

0a8m0d

4a0m0d

2848.1940.134.0.0

'Exposição ou abandono de recém-nascido

2848

1940

134

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.134.1.0

'Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado lesão grave

2848

1940

134

1

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.134.2.0

'Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado morte

2848

1940

134

2

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.135.0.1

'Omissão de socorro

2848

1940

135

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.135.0.0

'Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio …​

2848

1940

135

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.136.0.0

'Maus-tratos

2848

1940

136

0

0a2m0d

1a0m0d

2848.1940.136.1.0

'Maus-tratos com resultado lesão grave

2848

1940

136

1

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.136.2.0

'Maus-tratos com resultado morte

2848

1940

136

2

4a0m0d

12a0m0d

2848.1940.137.0.0

'Rixa

2848

1940

137

0

0a0m15d

0a2m0d

2848.1940.138.0.0

'Calúnia

2848

1940

138

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.138.1.0

'§ 1º

2848

1940

138

1

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.139.0.0

'Difamação

2848

1940

139

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.140.0.0

'Injúria

2848

1940

140

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.140.2.0

'Injúria

2848

1940

140

2

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.140.3.0

'Injúria

2848

1940

140

3

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.146.0.0

'Constrangimento ilegal

2848

1940

146

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.147.0.0

'Ameaça

2848

1940

147

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.148.0.0

'Seqüestro e cárcere privado

2848

1940

148

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.148.1.0

'Seqüestro e cárcere privado

2848

1940

148

1

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.148.2.0

'Seqüestro e cárcere privado

2848

1940

148

2

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.149.0.0

'Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante gr

2848

1940

149

0

4a0m0d

8a0m0d

2848.1940.149.0.1

'Redução a condição análoga à de escravo

2848

1940

149

0

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.149.1.0

'pena aumentada de um terço

2848

1940

149

1

5a4m0d

10a8m0d

2848.1940.149.1.1

'pena aumentada metade

2848

1940

149

1

6a0m0d

12a0m0d

2848.1940.149.2.1

'pena reduzida dois terços

2848

1940

149

2

1a4m0d

2a8m0d

2848.1940.149.2.0

'pena reduzida um terço

2848

1940

149

2

2a8m0d

5a4m0d

2848.1940.150.0.0

'Violação de domicílio

2848

1940

150

0

0a1m0d

0a3m0d

2848.1940.150.1.0

'Violação de domicílio qualificado

2848

1940

150

1

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.150.2.0

'Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais,

2848

1940

150

2

0a1m10d

0a4m0d

2848.1940.151.0.0

'Violação de correspondência

2848

1940

151

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.151.1.0

'Sonegação ou destruição de correspondência

2848

1940

151

1

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.151.2.0

'Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

2848

1940

151

2

0a1m15d

0a9m0d

2848.1940.151.3.0

'Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

2848

1940

151

3

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.152.0.0

'Correspondência comercial

2848

1940

152

0

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.153.0.0

'Divulgação de segredo

2848

1940

153

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.153.1.0

'Divulgação de segredo

2848

1940

153

1

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.154.0.0

'Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante …​

2848

1940

154

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.154.0.1

'Violação do segredo profissional

2848

1940

154

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.154.1.0

'Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa …​

2848

1940

154

1

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.154.3.0

'Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos …​

2848

1940

154

3

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.155.0.0

'reclusão, de um a quatro anos, e multa.

2848

1940

155

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.155.1.0

'A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

2848

1940

155

1

1a4m0d

5a4m0d

2848.1940.155.2.2

'Redução de dois terços ou multa.

2848

1940

155

2

0a4m0d

1a4m0d

2848.1940.155.2.1

'Somente pena de multa

2848

1940

155

2

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.155.2.0

'Redução de um terço ou multa.

2848

1940

155

2

0a8m0d

2a8m0d

2848.1940.155.4.0

'Furto qualificado

2848

1940

155

4

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.155.5.0

'Furto de veículo interestadual ou internacional

2848

1940

155

5

3a0m0d

8a0m0d

2848.1940.155.6.0

'A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de pr

2848

1940

155

6

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.156.0.0

'Furto de coisa comum

2848

1940

156

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.157.0.0

'CAPUT

2848

1940

157

0

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.157.1.0

'§ 1º

2848

1940

157

1

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.157.2.0

'§ 2º

2848

1940

157

2

5a4m0d

15a0m0d

2848.1940.157.3.0

'§ 3º - resulta lesão grave

2848

1940

157

3

7a0m0d

18a0m0d

2848.1940.157.3.1

'§ 3º - resulta morte (latrocínio)

2848

1940

157

3

20a0m0d

30a0m0d

2848.1940.157..0

'§2º-A - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo

2848

1940

157

6a8m0d

16a8m0d

2848.1940.158.0.0

'Extorsão

2848

1940

158

0

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.158.3.0

'Extorsão mediante violência

2848

1940

158

3

6a0m0d

12a0m0d

2848.1940.159.0.0

'Extorsão mediante seqüestro

2848

1940

159

0

8a0m0d

15a0m0d

2848.1940.159.1.0

'Extorsão mediante seqüestro qualificada

2848

1940

159

1

12a0m0d

20a0m0d

2848.1940.159.2.0

'Extorsão mediante seqüestro com resultado lesão grave

2848

1940

159

2

16a0m0d

24a0m0d

2848.1940.159.3.0

'Extorsão mediante seqüestro com resultado morte

2848

1940

159

3

24a0m0d

30a0m0d

2848.1940.160.0.0

'Extorsão indireta

2848

1940

160

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.161.0.0

'Alteração de limites

2848

1940

161

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.161.1.0

'Usurpação de águas

2848

1940

161

1

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.161.2.0

'Esbulho possessório

2848

1940

161

2

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.162.0.0

'Supressão ou alteração de marca em animais

2848

1940

162

0

0a6m0d

3a0m0d

2848.1940.163.0.0

'Dano

2848

1940

163

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.163.1.0

'Dano qualificado

2848

1940

163

1

0a6m0d

3a0m0d

2848.1940.164.0.0

'Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

2848

1940

164

0

0a0m15d

0a6m0d

2848.1940.165.0.0

'Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

2848

1940

165

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.166.0.0

'Alteração de local especialmente protegido

2848

1940

166

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.168.0.0

'CAPUT

2848

1940

168

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.168.0.1

'CAPUT

2848

1940

168

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.168..0

'A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

2848

1940

168

1a4m0d

5a4m0d

2848.1940.169.0.0

'CAPUT

2848

1940

169

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.169.1.0

'I - Apropriação de tesouro

2848

1940

169

1

2848.1940.169..0

'II - Apropriação de coisa achada

2848

1940

169

2848.1940.171.0.0

'CAPUT

2848

1940

171

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.171.1.0

'Dois terços - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a …​

2848

1940

171

1

0a4m0d

1a4m0d

2848.1940.171.1.1

'Um terço - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a …​

2848

1940

171

1

0a8m0d

2a8m0d

2848.1940.171.2.0

'Fraude na entrega de coisa

2848

1940

171

2

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.171.2.2

'Fraude para Pagamento por Meio de Cheque

2848

1940

171

2

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.171.2.4

'Alienação ou Oneração Fraudelenta de Coisa Própria

2848

1940

171

2

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.171.2.3

'Disposição de Coisa Alheia Como Própria

2848

1940

171

2

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.171.2.5

'Defraudação de Penhor

2848

1940

171

2

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.171.2.1

'Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

2848

1940

171

2

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.172.0.0

'CAPUT

2848

1940

172

0

2a0m0d

4a0m0d

2848.1940.173.0.0

'CAPUT

2848

1940

173

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.174.0.0

'CAPUT

2848

1940

174

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.175.0.0

'CAPUT

2848

1940

175

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.175.1.0

'§ 1º

2848

1940

175

1

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.176.0.0

'CAPUT

2848

1940

176

0

0a0m15d

0a2m0d

2848.1940.177.0.0

'CAPUT

2848

1940

177

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.178.0.0

'CAPUT

2848

1940

178

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.179.0.0

'CAPUT

2848

1940

179

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.180.0.0

'reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

2848

1940

180

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.180.0.1

'CAPUT

2848

1940

180

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.180.1.0

'§ 1º

2848

1940

180

1

3a0m0d

8a0m0d

2848.1940.180.3.0

'§ 3º

2848

1940

180

3

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.180.6.0

'Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária

2848

1940

180

6

6a0m0d

16a0m0d

2848.1940.184.0.0

'CAPUT

2848

1940

184

0

2848.1940.184.1.0

'§ 1º

2848

1940

184

1

2a0m0d

4a0m0d

2848.1940.184.2.0

'§ 2º

2848

1940

184

2

2a0m0d

4a0m0d

2848.1940.184.3.0

'§ 3º

2848

1940

184

3

2848.1940.197.0.1

'II

2848

1940

197

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.197.0.0

'I

2848

1940

197

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.198.0.0

'CAPUT

2848

1940

198

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.199.0.0

'CAPUT

2848

1940

199

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.200.0.0

'CAPUT

2848

1940

200

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.201.0.0

'CAPUT

2848

1940

201

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.202.0.0

'CAPUT

2848

1940

202

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.203.0.0

'CAPUT

2848

1940

203

0

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.204.0.0

'CAPUT

2848

1940

204

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.205.0.0

'CAPUT

2848

1940

205

0

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.206.0.0

'CAPUT

2848

1940

206

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.207.0.0

'CAPUT

2848

1940

207

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.208.0.0

'CAPUT

2848

1940

208

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.209.0.0

'CAPUT

2848

1940

209

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.210.0.0

'CAPUT

2848

1940

210

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.211.0.0

'CAPUT

2848

1940

211

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.212.0.0

'CAPUT

2848

1940

212

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.213.0.2

'Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

2848

1940

213

0

3a0m0d

8a0m0d

2848.1940.213.0.3

'(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996)

2848

1940

213

0

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.213.0.0

'CAPUT

2848

1940

213

0

6a0m0d

10a0m0d

2848.1940.213.0.1

'(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

2848

1940

213

0

6a0m0d

10a0m0d

2848.1940.213.1.0

'§ 1o

2848

1940

213

1

8a0m0d

12a0m0d

2848.1940.213.2.0

'§ 2o

2848

1940

213

2

12a0m0d

30a0m0d

2848.1940.214.0.2

'CAPUT (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

2848

1940

214

0

6a0m0d

10a0m0d

2848.1940.214.0.0

'Pena - reclusão, de seis a dez anos.

2848

1940

214

0

6a0m0d

10a0m0d

2848.1940.214.0.1

'Pena - reclusão de três a nove anos.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) (Revogado pela Lei n.

2848

1940

214

0

3a0m0d

9a0m0d

2848.1940.215.0.2

'Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

2848

1940

215

0

0a0m0d

0a0m0d

2848.1940.215.0.0

'Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que

2848

1940

215

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.215.0.1

'Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria…​

2848

1940

215

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.216.0.0

'CAPUT

2848

1940

216

0

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.216.0.1

'CAPUT

2848

1940

216

0

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.217.0.0

'CAPUT

2848

1940

217

0

8a0m0d

15a0m0d

2848.1940.217.0.1

'CAPUT

2848

1940

217

0

2a0m0d

4a0m0d

2848.1940.217.1.0

'reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

2848

1940

217

1

8a0m0d

15a0m0d

2848.1940.217.3.0

'§ 3o

2848

1940

217

3

10a0m0d

20a0m0d

2848.1940.217.4.0

'§ 4o

2848

1940

217

4

12a0m0d

30a0m0d

2848.1940.218.0.3

'CAPUT

2848

1940

218

0

2a0m0d

4a0m0d

2848.1940.218.0.5

'Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divul

2848

1940

218

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.218.0.4

'CAPUT

2848

1940

218

0

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.218.0.0

'CAPUT

2848

1940

218

0

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.218.0.1

'CAPUT

2848

1940

218

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.218.0.2

'CAPUT

2848

1940

218

0

2a0m0d

4a0m0d

2848.1940.218.1.1

'1/3 (um terço)

2848

1940

218

1

1a4m0d

6a8m0d

2848.1940.218.1.0

'2/3 (dois terços)

2848

1940

218

1

1a8m0d

8a4m0d

2848.1940.219.0.0

'CAPUT

2848

1940

219

0

2848.1940.220.0.0

'CAPUT

2848

1940

220

0

2848.1940.227.0.0

'CAPUT

2848

1940

227

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.227.1.0

'§ 1

2848

1940

227

1

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.227.2.0

'§ 2º

2848

1940

227

2

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.228.0.0

'CAPUT

2848

1940

228

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.228.1.0

'§ 1o

2848

1940

228

1

3a0m0d

8a0m0d

2848.1940.228.2.0

'§ 2º

2848

1940

228

2

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.229.0.0

'CAPUT

2848

1940

229

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.230.0.0

'CAPUT

2848

1940

230

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.230.1.0

'§ 1o

2848

1940

230

1

3a0m0d

6a0m0d

2848.1940.230.2.0

'§ 2o

2848

1940

230

2

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.231.0.2

'CAPUT

2848

1940

231

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.231.0.1

'CAPUT

2848

1940

231

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.231.0.0

'CAPUT

2848

1940

231

0

3a0m0d

8a0m0d

2848.1940.233.0.0

'CAPUT

2848

1940

233

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.234.0.0

'CAPUT

2848

1940

234

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.234..3

'Um sexto

2848

1940

234

0a7m0d

2a4m0d

2848.1940.234..1

'Três sextos (Metade)

2848

1940

234

0a9m0d

3a0m0d

2848.1940.234..2

'Dois sextos

2848

1940

234

0a8m0d

2a8m0d

2848.1940.234..0

'de metade, se do crime resultar gravidez e (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

2848

1940

234

0a9m0d

3a0m0d

2848.1940.235.0.0

'CAPUT

2848

1940

235

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.236.0.0

'CAPUT

2848

1940

236

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.237.0.0

'CAPUT

2848

1940

237

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.238.0.0

'CAPUT

2848

1940

238

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.239.0.0

'CAPUT

2848

1940

239

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.241.0.0

'CAPUT

2848

1940

241

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.242.0.0

'CAPUT

2848

1940

242

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.242.1.0

'Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

2848

1940

242

1

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.243.0.0

'CAPUT

2848

1940

243

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.244.0.0

'CAPUT

2848

1940

244

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.245.0.0

'CAPUT

2848

1940

245

0

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.245.1.0

'§ 1º

2848

1940

245

1

2848.1940.246.0.0

'CAPUT

2848

1940

246

0

0a0m15d

0a1m0d

2848.1940.247.0.0

'CAPUT

2848

1940

247

0

0a1m0d

0a3m0d

2848.1940.248.0.0

'CAPUT

2848

1940

248

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.249.0.0

'CAPUT

2848

1940

249

0

0a2m0d

2a0m0d

2848.1940.250.0.0

'Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

2848

1940

250

0

3a0m0d

6a0m0d

2848.1940.250.1.0

'As penas aumentam-se de um terço …​

2848

1940

250

1

4a0m0d

8a0m0d

2848.1940.250.2.0

'Se culposo o incêndio …​

2848

1940

250

2

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.251.0.0

'CAPUT

2848

1940

251

0

3a0m0d

6a0m0d

2848.1940.251.1.0

'§ 1º

2848

1940

251

1

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.251.3.1

'§ 3º - nos demais casos

2848

1940

251

3

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.251.3.0

'§ 3º - nos casos de culpa

2848

1940

251

3

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.252.0.1

'Parágrafo único - Modalidade Culposa

2848

1940

252

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.252.0.0

'CAPUT

2848

1940

252

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.253.0.0

'CAPUT

2848

1940

253

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.254.0.0

'CAPUT

2848

1940

254

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.255.0.0

'CAPUT

2848

1940

255

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.256.0.0

'CAPUT

2848

1940

256

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.256.0.1

'Parágrafo único - Modalidade Culposa

2848

1940

256

0

0a6m0d

1a0m0d

2848.1940.257.0.0

'CAPUT

2848

1940

257

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.259.0.1

'Parágrafo único

2848

1940

259

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.259.0.0

'CAPUT

2848

1940

259

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.260.0.0

'CAPUT

2848

1940

260

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.260.1.0

'§ 1º

2848

1940

260

1

4a0m0d

12a0m0d

2848.1940.260.2.0

'§ 2º

2848

1940

260

2

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.261.0.0

'CAPUT

2848

1940

261

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.261.1.0

'§ 1º

2848

1940

261

1

4a0m0d

12a0m0d

2848.1940.261.3.0

'§ 3º

2848

1940

261

3

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.262.0.0

'CAPUT

2848

1940

262

0

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.262.1.0

'§ 1º

2848

1940

262

1

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.262.2.0

'§ 2º

2848

1940

262

2

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.264.0.0

'CAPUT

2848

1940

264

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.264.0.1

'Parágrafo único

2848

1940

264

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.265.0.0

'CAPUT

2848

1940

265

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.266.0.0

'CAPUT

2848

1940

266

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.267.0.0

'CAPUT

2848

1940

267

0

10a0m0d

15a0m0d

2848.1940.267.1.0

'§ 1º

2848

1940

267

1

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.267.2.0

'§ 2º - Modalidade culposa sem morte

2848

1940

267

2

2848.1940.267.2.1

'§ 2º - Modalidade culposa com morte

2848

1940

267

2

2848.1940.268.0.0

'CAPUT

2848

1940

268

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.269.0.0

'CAPUT

2848

1940

269

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.270.0.0

'CAPUT

2848

1940

270

0

10a0m0d

15a0m0d

2848.1940.270.1.0

'§ 1º

2848

1940

270

1

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.270.2.0

'§ 2º - Modalidade culposa

2848

1940

270

2

2848.1940.271.0.0

'CAPUT

2848

1940

271

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.271.0.1

'Parágrafo único - Modalidade Culposa

2848

1940

271

0

0a2m0d

1a0m0d

2848.1940.272.0.0

'CAPUT

2848

1940

272

0

4a0m0d

8a0m0d

2848.1940.272.2.0

'§ 2º

2848

1940

272

2

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.273.0.0

'CAPUT

2848

1940

273

0

10a0m0d

15a0m0d

2848.1940.273.1.1

'Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em …​

2848

1940

273

1

10a0m0d

15a0m0d

2848.1940.273.1.0

'Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação …​

2848

1940

273

1

10a0m0d

15a0m0d

2848.1940.273.2.0

'Se o crime é culposo

2848

1940

273

2

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.274.0.0

'CAPUT

2848

1940

274

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.275.0.0

'CAPUT

2848

1940

275

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.276.0.0

'CAPUT

2848

1940

276

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.277.0.0

'CAPUT

2848

1940

277

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.278.0.1

'CAPUT

2848

1940

278

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.278.0.0

'Parágrafo único - Modalidade Culposa

2848

1940

278

0

0a2m0d

1a0m0d

2848.1940.280.0.1

'CAPUT

2848

1940

280

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.280.0.0

'Parágrafo único - Modalidade Culposa

2848

1940

280

0

0a2m0d

1a0m0d

2848.1940.282.0.0

'CAPUT

2848

1940

282

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.283.0.0

'CAPUT

2848

1940

283

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.284.0.0

'CAPUT

2848

1940

284

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.286.0.0

'CAPUT

2848

1940

286

0

0a3m0d

0a6m0d

2848.1940.287.0.0

'CAPUT

2848

1940

287

0

0a3m0d

0a6m0d

2848.1940.288.0.2

'A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou ad

2848

1940

288

0

1a6m0d

4a6m0d

2848.1940.288.0.4

'CAPUT

2848

1940

288

0

4a0m0d

8a0m0d

2848.1940.288.0.0

'A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

2848

1940

288

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.288.0.1

'Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

2848

1940

288

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.288.0.3

'Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes

2848

1940

288

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.289.0.0

'CAPUT

2848

1940

289

0

3a0m0d

12a0m0d

2848.1940.289.1.0

'MOEDA FALSA - § 1º

2848

1940

289

1

3a0m0d

12a0m0d

2848.1940.289.2.0

'MOEDA FALSA RESTITUIR A CIRCULAÇÃO

2848

1940

289

2

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.290.0.0

'CAPUT

2848

1940

290

0

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.291.0.0

'CAPUT

2848

1940

291

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.292.0.0

'CAPUT

2848

1940

292

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.293.0.0

'CAPUT

2848

1940

293

0

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.293.1.0

'USO DE PAPEIS PUBLICOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS

2848

1940

293

1

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.293.2.0

'§ 2º

2848

1940

293

2

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.294.0.0

'CAPUT

2848

1940

294

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.296.0.0

'CAPUT

2848

1940

296

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.297.0.0

'CAPUT

2848

1940

297

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.297.1.0

'Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena …​

2848

1940

297

1

2a4m0d

7a0m0d

2848.1940.298.0.0

'CAPUT

2848

1940

298

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.299.0.0

'Documento particular

2848

1940

299

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.299.0.1

'Documento público

2848

1940

299

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.300.0.0

'CAPUT

2848

1940

300

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.301.0.0

'CAPUT

2848

1940

301

0

0a2m0d

1a0m0d

2848.1940.301.1.0

'§ 1º - Falsidade material de atestado ou certidão

2848

1940

301

1

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.301.2.0

'§ 2º - Finalidade de lucro

2848

1940

301

2

2848.1940.302.0.0

'CAPUT

2848

1940

302

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.303.0.0

'CAPUT

2848

1940

303

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.304.0.1

'Falsificação

2848

1940

304

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.304.0.0

'Alteração

2848

1940

304

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.305.0.0

'CAPUT

2848

1940

305

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.306.0.0

'Parágrafo único

2848

1940

306

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.306.0.1

'CAPUT

2848

1940

306

0

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.307.0.0

'CAPUT

2848

1940

307

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.308.0.0

'CAPUT

2848

1940

308

0

0a4m0d

2a0m0d

2848.1940.309.0.1

'CAPUT

2848

1940

309

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.309.0.0

'Parágrafo único

2848

1940

309

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.310.0.0

'CAPUT

2848

1940

310

0

0a6m0d

3a0m0d

2848.1940.311.0.0

'Caput - Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

2848

1940

311

0

3a0m0d

6a0m0d

2848.1940.311.0.2

'CAPUT

2848

1940

311

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.311.0.1

'CAPUT

2848

1940

311

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.311.2.2

'§ 2o

2848

1940

311

2

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.311.2.1

'§ 2º

2848

1940

311

2

3a0m0d

6a0m0d

2848.1940.311.2.0

'§ 2o

2848

1940

311

2

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.312.0.0

'CAPUT

2848

1940

312

0

2a0m0d

12a0m0d

2848.1940.312.2.0

'§ 2º

2848

1940

312

2

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.312.3.0

'§ 3º - posterior à sentença irrecorrível

2848

1940

312

3

2848.1940.313.0.0

'CAPUT

2848

1940

313

0

2a0m0d

12a0m0d

2848.1940.313.0.1

'CAPUT

2848

1940

313

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.313.0.2

'CAPUT

2848

1940

313

0

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.314.0.0

'CAPUT

2848

1940

314

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.315.0.0

'CAPUT

2848

1940

315

0

0a1m0d

0a3m0d

2848.1940.316.0.0

'CAPUT

2848

1940

316

0

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.316.1.0

'§ 1º

2848

1940

316

1

3a0m0d

8a0m0d

2848.1940.316.2.0

'§ 2º

2848

1940

316

2

2a0m0d

12a0m0d

2848.1940.317.0.0

'CAPUT

2848

1940

317

0

2a0m0d

12a0m0d

2848.1940.317.1.0

'A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário …​

2848

1940

317

1

2a8m0d

16a0m0d

2848.1940.317.2.0

'Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever …​

2848

1940

317

2

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.318.0.0

'CAPUT

2848

1940

318

0

3a0m0d

8a0m0d

2848.1940.319.0.1

'CAPUT

2848

1940

319

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.319.0.0

'CAPUT

2848

1940

319

0

2848.1940.320.0.0

'CAPUT

2848

1940

320

0

0a0m15d

0a1m0d

2848.1940.321.0.0

'CAPUT

2848

1940

321

0

0a1m0d

0a3m0d

2848.1940.321.0.1

'Parágrafo único

2848

1940

321

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.322.0.0

'CAPUT

2848

1940

322

0

0a6m0d

3a0m0d

2848.1940.323.0.0

'CAPUT

2848

1940

323

0

0a0m15d

0a1m0d

2848.1940.323.1.0

'§ 1º

2848

1940

323

1

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.323.2.0

'§ 2º

2848

1940

323

2

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.324.0.0

'CAPUT

2848

1940

324

0

0a0m15d

0a1m0d

2848.1940.325.0.0

'CAPUT

2848

1940

325

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.326.0.0

'CAPUT

2848

1940

326

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.328.0.0

'CAPUT

2848

1940

328

0

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.328.1.0

'Parágrafo único

2848

1940

328

1

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.329.0.0

'CAPUT

2848

1940

329

0

0a2m0d

2a0m0d

2848.1940.329.1.0

'§ 1º

2848

1940

329

1

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.330.0.0

'CAPUT

2848

1940

330

0

0a0m15d

0a6m0d

2848.1940.331.0.0

'CAPUT

2848

1940

331

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.332.0.0

'CAPUT

2848

1940

332

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.333.0.0

'Parágrafo único

2848

1940

333

0

2a8m0d

16a0m0d

2848.1940.333.0.1

'CAPUT

2848

1940

333

0

2a0m0d

12a0m0d

2848.1940.334.0.2

'CAPUT

2848

1940

334

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.334.0.0

'Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

2848

1940

334

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.334.0.1

'Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pe

2848

1940

334

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.334.1.0

'Incorre na mesma pena quem

2848

1940

334

1

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.334.3.1

'A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluv

2848

1940

334

3

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.334.3.0

'A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou flu

2848

1940

334

3

4a0m0d

10a0m0d

2848.1940.335.0.0

'CAPUT

2848

1940

335

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.336.0.0

'CAPUT

2848

1940

336

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.337.0.2

'CAPUT

2848

1940

337

0

1a0m0d

8a0m0d

2848.1940.337.0.0

'CAPUT

2848

1940

337

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.337.0.1

'CAPUT

2848

1940

337

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.337.0.3

'CAPUT

2848

1940

337

0

2a0m0d

5a0m0d

2848.1940.338.0.0

'CAPUT

2848

1940

338

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.339.0.0

'CAPUT

2848

1940

339

0

2a0m0d

8a0m0d

2848.1940.340.0.0

'CAPUT

2848

1940

340

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.341.0.0

'CAPUT

2848

1940

341

0

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.342.0.0

'CAPUT

2848

1940

342

0

1a0m0d

3a0m0d

2848.1940.342.0.1

'Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor…​

2848

1940

342

0

2a0m0d

4a0m0d

2848.1940.342.1.0

'As penas aumentam-se de um sexto …​

2848

1940

342

1

2a4m0d

4a8m0d

2848.1940.342.1.1

'As penas aumentam-se de um terço …​

2848

1940

342

1

2a8m0d

5a4m0d

2848.1940.343.0.0

'CAPUT

2848

1940

343

0

3a0m0d

4a0m0d

2848.1940.344.0.0

'CAPUT

2848

1940

344

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.345.0.0

'CAPUT

2848

1940

345

0

0a0m15d

0a1m0d

2848.1940.346.0.0

'CAPUT

2848

1940

346

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.347.0.0

'CAPUT

2848

1940

347

0

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.348.0.0

'CAPUT

2848

1940

348

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.348.1.0

'§ 1º

2848

1940

348

1

0a0m15d

0a3m0d

2848.1940.349.0.1

'CAPUT

2848

1940

349

0

2848.1940.349.0.0

'detenção, de um a seis meses, e multa.

2848

1940

349

0

0a1m0d

0a6m0d

2848.1940.350.0.0

'CAPUT

2848

1940

350

0

0a1m0d

1a0m0d

2848.1940.351.0.0

'CAPUT

2848

1940

351

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.351.1.0

'§ 1º

2848

1940

351

1

2a0m0d

6a0m0d

2848.1940.351.3.0

'§ 3º

2848

1940

351

3

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.351.4.0

'§ 4º

2848

1940

351

4

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.352.0.0

'CAPUT

2848

1940

352

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.353.0.0

'CAPUT

2848

1940

353

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.354.0.0

'CAPUT

2848

1940

354

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.355.0.0

'CAPUT

2848

1940

355

0

0a6m0d

3a0m0d

2848.1940.356.0.0

'CAPUT

2848

1940

356

0

6a0m0d

3a0m0d

2848.1940.357.0.0

'CAPUT

2848

1940

357

0

1a0m0d

5a0m0d

2848.1940.358.0.0

'CAPUT

2848

1940

358

0

0a2m0d

1a0m0d

2848.1940.359.0.7

'Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão

2848

1940

359

0

0a3m0d

2a0m0d

2848.1940.359.0.6

'CAPUT

2848

1940

359

0

1a0m0d

2a0m0d

2848.1940.359.0.5

'CAPUT

2848

1940

359

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.359.0.4

'CAPUT

2848

1940

359

0

0a6m0d

2a0m0d

2848.1940.359.0.2

'CAPUT

2848

1940

359

0

0a3m0d

1a0m0d

2848.1940.359.0.1

'CAPUT

2848

1940

359

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.359.0.0

'CAPUT

2848

1940

359

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.359.0.3

'CAPUT

2848

1940

359

0

1a0m0d

4a0m0d

2848.1940.359.0.8

'CAPUT

2848

1940

359

0

1a0m0d

4a0m0d

3688.1941.18.0.0

'CAPUT

3688

1941

18

0

0a3m0d

1a0m0d

3688.1941.19.0.0

'CAPUT

3688

1941

19

0

0a0m15d

0a6m0d

3688.1941.19.1.0

'§ 1º aumentada de um terço

3688

1941

19

1

0a0m20d

0a8m0d

3688.1941.19.1.1

'§ 1º aumentado da metade

3688

1941

19

1

0a0m22d

0a9m0d

3688.1941.19.2.0

'§ 2º

3688

1941

19

2

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.20.0.0

'CAPUT

3688

1941

20

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.20.0.1

'Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto

3688

1941

20

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.21.0.0

'CAPUT

3688

1941

21

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.22.0.0

'CAPUT

3688

1941

22

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.22.1.0

'§ 1º

3688

1941

22

1

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.22.2.0

'§ 2º

3688

1941

22

2

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.23.0.0

'CAPUT

3688

1941

23

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.24.0.0

'CAPUT

3688

1941

24

0

0a6m0d

2a0m0d

3688.1941.25.0.0

'CAPUT

3688

1941

25

0

0a2m0d

1a0m0d

3688.1941.26.0.0

'CAPUT

3688

1941

26

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.26..0

'CAPUT

3688

1941

26

0a1m0d

0a6m0d

3688.1941.28.0.0

'CAPUT

3688

1941

28

0

0a1m0d

0a6m0d

3688.1941.28.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

28

1

0a0m15d

0a2m0d

3688.1941.29.0.0

'CAPUT

3688

1941

29

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.30.0.0

'CAPUT

3688

1941

30

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.31.0.0

'CAPUT

3688

1941

31

0

0a0m10d

0a2m0d

3688.1941.31.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

31

1

0a0m10d

0a2m0d

3688.1941.32.0.0

'CAPUT

3688

1941

32

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.33.0.0

'CAPUT

3688

1941

33

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.34.0.0

'CAPUT

3688

1941

34

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.35.0.0

'CAPUT

3688

1941

35

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.36.0.0

'CAPUT

3688

1941

36

0

0a0m10d

0a2m0d

3688.1941.36.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

36

1

0a0m10d

0a2m0d

3688.1941.37.0.0

'CAPUT

3688

1941

37

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.38.0.0

'CAPUT

3688

1941

38

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.39.0.0

'CAPUT

3688

1941

39

0

0a1m0d

0a6m0d

3688.1941.40.0.0

'CAPUT

3688

1941

40

0

0a0m15d

0a6m0d

3688.1941.41.0.0

'CAPUT

3688

1941

41

0

0a0m15d

0a6m0d

3688.1941.42.0.1

' Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

3688

1941

42

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.42.0.0

'CAPUT

3688

1941

42

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.43.0.0

'CAPUT

3688

1941

43

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.44.0.0

'CAPUT

3688

1941

44

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.45.0.0

'CAPUT

3688

1941

45

0

0a1m0d

0a3m0d

3688.1941.46.0.0

'CAPUT

3688

1941

46

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.47.0.0

'CAPUT

3688

1941

47

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.48.0.0

'CAPUT

3688

1941

48

0

0a1m0d

0a6m0d

3688.1941.49.0.0

'CAPUT

3688

1941

49

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.50.0.0

'CAPUT

3688

1941

50

0

0a3m0d

1a0m0d

3688.1941.50.2.0

'§ 2º

3688

1941

50

2

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.51.0.0

'CAPUT

3688

1941

51

0

0a6m0d

2a0m0d

3688.1941.51.1.0

'§ 1º

3688

1941

51

1

0a6m0d

2a0m0d

3688.1941.52.0.0

'CAPUT

3688

1941

52

0

0a4m0d

1a0m0d

3688.1941.52.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

52

1

0a4m0d

1a0m0d

3688.1941.53.0.0

'CAPUT

3688

1941

53

0

0a2m0d

0a6m0d

3688.1941.53.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

53

1

0a2m0d

0a6m0d

3688.1941.54.0.0

'CAPUT

3688

1941

54

0

0a1m0d

0a3m0d

3688.1941.54.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

54

1

0a1m0d

0a3m0d

3688.1941.55.0.0

'CAPUT

3688

1941

55

0

0a1m0d

0a6m0d

3688.1941.56.0.0

'CAPUT

3688

1941

56

0

0a1m0d

0a3m0d

3688.1941.57.0.0

'CAPUT

3688

1941

57

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.58.0.0

'CAPUT

3688

1941

58

0

0a4m0d

1a0m0d

3688.1941.58.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

58

1

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.59.0.0

'CAPUT

3688

1941

59

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.61.0.0

'CAPUT

3688

1941

61

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.62.0.0

'CAPUT

3688

1941

62

0

0a0m15d

0a3m0d

3688.1941.63.0.0

'CAPUT

3688

1941

63

0

0a2m0d

1a0m0d

3688.1941.64.0.0

'CAPUT

3688

1941

64

0

0a0m10d

0a1m0d

3688.1941.65.0.0

'CAPUT

3688

1941

65

0

0a0m15d

0a2m0d

3688.1941.66.0.0

'CAPUT

3688

1941

66

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.67.0.0

'CAPUT

3688

1941

67

0

0a1m0d

1a0m0d

3688.1941.68.0.1

'CAPUT

3688

1941

68

0

0a3m0d

1a0m0d

3688.1941.68.0.0

'CAPUT - Multa

3688

1941

68

0

0a0m0d

0a0m0d

3688.1941.68.1.0

'Parágrafo único.

3688

1941

68

1

0a1m0d

0a6m0d

3688.1941.70.0.0

'CAPUT

3688

1941

70

0

0a3m0d

1a0m0d

4117.1962.70.0.0

'Constitui crime …​ a instalação ou utilização de telecomunicações, …​

4117

1962

70

0

1a0m0d

2a0m0d

4117.1962.70.0.1

'…​ aumentada da metade se houver dano a terceiro …​

4117

1962

70

0

1a6m0d

3a0m0d

4729.1965.1.0.0

'Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.

4729

1965

1

0

0a6m0d

2a0m0d

4729.1965.1.1.0

'Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor …​

4729

1965

1

1

0a0m0d

0a0m0d

4737.1965.289..0

'CAPUT

4737

1965

289

1a0m0d

5a0m0d

4737.1965.295..0

'CAPUT

4737

1965

295

0a0m0d

0a2m0d

4737.1965.296..0

'CAPUT

4737

1965

296

0a0m0d

0a2m0d

4737.1965.297..0

'CAPUT

4737

1965

297

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.298..0

'CAPUT

4737

1965

298

0a0m0d

4a0m0d

4737.1965.299..0

'CAPUT

4737

1965

299

0a0m0d

4a0m0d

4737.1965.300..0

'CAPUT

4737

1965

300

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.301..0

'CAPUT

4737

1965

301

0a0m0d

4a0m0d

4737.1965.302..0

'CAPUT

4737

1965

302

4a0m0d

6a0m0d

4737.1965.305..0

'CAPUT

4737

1965

305

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.307..0

'CAPUT

4737

1965

307

0a0m0d

5a0m0d

4737.1965.308..0

'CAPUT

4737

1965

308

0a0m0d

5a0m0d

4737.1965.309..0

'CAPUT

4737

1965

309

0a0m0d

3a0m0d

4737.1965.310..0

'CAPUT

4737

1965

310

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.312..0

'CAPUT

4737

1965

312

0a0m0d

2a0m0d

4737.1965.314..0

'CAPUT

4737

1965

314

0a0m0d

0a2m0d

4737.1965.315..0

'CAPUT

4737

1965

315

0a0m0d

5a0m0d

4737.1965.316..0

'CAPUT

4737

1965

316

0a0m0d

5a0m0d

4737.1965.317..0

'CAPUT

4737

1965

317

3a0m0d

5a0m0d

4737.1965.321..0

'CAPUT

4737

1965

321

0a0m0d

0a2m0d

4737.1965.323..0

'CAPUT

4737

1965

323

0a2m0d

1a0m0d

4737.1965.324..0

'CAPUT

4737

1965

324

0a6m0d

2a0m0d

4737.1965.325..0

'CAPUT

4737

1965

325

0a3m0d

1a0m0d

4737.1965.326..1

'CAPUT

4737

1965

326

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.326..0

'§ 2

4737

1965

326

0a3m0d

1a0m0d

4737.1965.331..0

'CAPUT

4737

1965

331

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.332..0

'CAPUT

4737

1965

332

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.334..0

'CAPUT

4737

1965

334

0a6m0d

1a0m0d

4737.1965.335..0

'CAPUT

4737

1965

335

0a3m0d

0a6m0d

4737.1965.337..0

'CAPUT

4737

1965

337

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.339..0

'CAPUT

4737

1965

339

2a0m0d

6a0m0d

4737.1965.340..0

'CAPUT

4737

1965

340

0a0m0d

3a0m0d

4737.1965.342..0

'CAPUT

4737

1965

342

0a0m0d

0a2m0d

4737.1965.343..0

'CAPUT

4737

1965

343

0a0m0d

0a2m0d

4737.1965.344..0

'CAPUT

4737

1965

344

0a0m0d

0a2m0d

4737.1965.346..0

'CAPUT

4737

1965

346

0a0m0d

0a6m0d

4737.1965.347..0

'CAPUT

4737

1965

347

0a3m0d

1a0m0d

4737.1965.348..0

'CAPUT

4737

1965

348

2a0m0d

6a0m0d

4737.1965.349..0

'CAPUT

4737

1965

349

0a0m0d

5a0m0d

4737.1965.350..0

'CAPUT

4737

1965

350

0a0m0d

5a0m0d

4737.1965.352..0

'CAPUT

4737

1965

352

0a0m0d

5a0m0d

4898.1965.3.0.0

'Constitui também abuso de autoridade

4898

1965

3

0

0a0m10d

0a6m0d

4898.1965.4.0.0

'Constitui também abuso de autoridade

4898

1965

4

0

0a0m10d

0a6m0d

4898.1965.4..0

'ABUSO - ATO LESIVO DA HONRA OU PATRIMONIO

4898

1965

4

0a0m10d

0a6m0d

4898.1965.6.3.0

'Abuso de Autoridade

4898

1965

6

3

0a0m10d

0a6m0d

4947.1966.19.0.1

'Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de se

4947

1966

19

0

2a4m0d

7a0m0d

4947.1966.19.0.0

'Reclusão de 2 a 6 anos.

4947

1966

19

0

2a0m0d

6a0m0d

4947.1966.20.0.0

'Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:

4947

1966

20

0

0a6m0d

3a0m0d

5197.1967.1.0.0

'Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente f

5197

1967

1

0

1a0m0d

3a0m0d

5197.1967.4.0.0

'Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expe

5197

1967

4

0

1a0m0d

3a0m0d

5197.1967.8.0.0

'O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente

5197

1967

8

0

1a0m0d

3a0m0d

5197.1967.10.0.0

'A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

5197

1967

10

0

1a0m0d

3a0m0d

5197.1967.14.0.0

'Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializada

5197

1967

14

0

1a0m0d

3a0m0d

5197.1967.27.0.0

'Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos

5197

1967

27

0

2a0m0d

5a0m0d

5197.1967.27.1.0

'É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto

5197

1967

27

1

1a0m0d

3a0m0d

5478.1968.19.0.0

'O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas…​

5478

1968

19

0

0a0m1d

0a0m60d

5478.1968.22..0

'Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público…​.

5478

1968

22

0a6m0d

1a0m0d

5553.1968.3..0

'CAPUT

5553

1968

3

0a1m0d

0a3m0d

5869.1973.733.1.0

'Prisão por falta de Pagamento de Pensão Alimentícia

5869

1973

733

1

0a1m0d

0a3m0d

6259.1944.45.0.0

'CAPUT

6259

1944

45

0

1a0m0d

4a0m0d

6259.1944.46.0.0

'Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples + multa

6259

1944

46

0

0a6m0d

1a0m0d

6259.1944.47.0.0

'Penas: de seis (6) meses e um (1) ano de prisão simples

6259

1944

47

0

0a6m0d

1a0m0d

6259.1944.48.0.0

'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples

6259

1944

48

0

0a2m0d

0a6m0d

6259.1944.49.0.0

'Penas: de em (1) a quatro (4) meses de prisão simples e multa

6259

1944

49

0

0a1m0d

0a4m0d

6259.1944.50.0.0

'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples e multa

6259

1944

50

0

0a2m0d

0a6m0d

6259.1944.51.0.0

'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples e multa

6259

1944

51

0

0a2m0d

0a6m0d

6259.1944.52.0.0

'Penas: de um (1) a quatro (4) meses de prisão simples e multa

6259

1944

52

0

0a1m0d

0a4m0d

6259.1944.53.0.0

'Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa

6259

1944

53

0

1a0m0d

5a0m0d

6259.1944.54.0.0

'Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

6259

1944

54

0

1a0m0d

5a0m0d

6259.1944.55.0.0

' Divulgar por meio de jornal, revista, rádio, cinema ou por qualquer outra forma, clara ou disfarçad

6259

1944

55

0

0a0m0d

0a0m0d

6259.1944.56.0.0

'de multa

6259

1944

56

0

0a0m0d

0a0m0d

6259.1944.58.1.0

'de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa

6259

1944

58

1

0a6m0d

1a0m0d

6368.1976.12.0.0

'CAPUT

6368

1976

12

0

3a0m0d

15a0m0d

6368.1976.12.1.0

'§ 1º

6368

1976

12

1

3a0m0d

15a0m0d

6368.1976.12.2.0

'§ 2º

6368

1976

12

2

3a0m0d

15a0m0d

6368.1976.13.0.0

'CAPUT

6368

1976

13

0

3a0m0d

10a0m0d

6368.1976.14.0.0

'CAPUT

6368

1976

14

0

3a0m0d

10a0m0d

6368.1976.15.0.0

'CAPUT

6368

1976

15

0

0a6m0d

2a0m0d

6368.1976.16.0.0

'CAPUT

6368

1976

16

0

0a6m0d

2a0m0d

6368.1976.17.0.0

'CAPUT

6368

1976

17

0

0a2m0d

0a6m0d

6514.2008.24..0

'quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza…​

6514

2008

24

0a0m0d

0a0m0d

6514.2008.35.0.0

'Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

6514

2008

35

0

0a0m0d

0a0m0d

6766.1979.50..1

'Parágrafo único

6766

1979

50

6766.1979.50..0

'CAPUT

6766

1979

50

6766.1979.51.0.1

'Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo..

6766

1979

51

0

1a0m0d

5a0m0d

6766.1979.51.0.0

'Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior…​

6766

1979

51

0

1a0m0d

4a0m0d

6766.1979.52..0

'CAPUT

6766

1979

52

7347.1985.10.0.0

'Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos …​

7347

1985

10

0

1a0m0d

3a0m0d

7492.1986.2..0

'CAPUT

7492

1986

2

2a0m0d

8a0m0d

7492.1986.2..1

'Parágrafo único.

7492

1986

2

2a0m0d

8a0m0d

7492.1986.3..0

'CAPUT

7492

1986

3

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.4..0

'CAPUT

7492

1986

4

3a0m0d

12a0m0d

7492.1986.4..1

'Parágrafo Único

7492

1986

4

2a0m0d

8a0m0d

7492.1986.5..1

'Parágrafo único.

7492

1986

5

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.5..0

'CAPUT

7492

1986

5

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.6..0

'CAPUT

7492

1986

6

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.7..0

'CAPUT

7492

1986

7

2a0m0d

8a0m0d

7492.1986.8..0

'CAPUT

7492

1986

8

1a0m0d

4a0m0d

7492.1986.9..0

'CAPUT

7492

1986

9

1a0m0d

5a0m0d

7492.1986.10..0

'CAPUT

7492

1986

10

1a0m0d

5a0m0d

7492.1986.11..0

'CAPUT

7492

1986

11

1a0m0d

5a0m0d

7492.1986.12..0

'CAPUT

7492

1986

12

1a0m0d

4a0m0d

7492.1986.13..0

'CAPUT

7492

1986

13

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.14..0

'CAPUT

7492

1986

14

2a0m0d

8a0m0d

7492.1986.15..0

'CAPUT

7492

1986

15

2a0m0d

8a0m0d

7492.1986.16..0

'CAPUT

7492

1986

16

1a0m0d

4a0m0d

7492.1986.17..0

'Parágrafo único.

7492

1986

17

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.17..1

'CAPUT

7492

1986

17

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.18..0

'CAPUT

7492

1986

18

1a0m0d

4a0m0d

7492.1986.19..0

'CAPUT

7492

1986

19

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.20..0

'CAPUT

7492

1986

20

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.21..1

'Parágrafo único.

7492

1986

21

1a0m0d

4a0m0d

7492.1986.21..0

'CAPUT

7492

1986

21

1a0m0d

4a0m0d

7492.1986.22..1

'CAPUT

7492

1986

22

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.22..0

'Parágrafo único.

7492

1986

22

2a0m0d

6a0m0d

7492.1986.23..0

'CAPUT

7492

1986

23

1a0m0d

4a0m0d

7661.1945.186.0.0

'Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum

7661

1945

186

0

0a6m0d

3a0m0d

7661.1945.189.0.0

'Será punido com reclusão de um a três anos:

7661

1945

189

0

1a0m0d

3a0m0d

7716.1989.5.0.0

'reclusão de um a três anos.

7716

1989

5

0

1a0m0d

3a0m0d

7716.1989.20.0.0

'Pena - reclusão de um a três anos e multa

7716

1989

20

0

1a0m0d

3a0m0d

7716.1989.20.1.0

'Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.

7716

1989

20

1

2a0m0d

5a0m0d

7716.1989.20.2.0

'Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.

7716

1989

20

2

2a0m0d

5a0m0d

7802.1989.15.0.0

'Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a …​

7802

1989

15

0

2a0m0d

4a0m0d

7802.1989.16.0.0

'Em caso de culpa, será punido com pena …​

7802

1989

16

0

1a0m0d

3a0m0d

7802.1989.16.0.1

'O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as …​

7802

1989

16

0

2a0m0d

4a0m0d

7853.1989.8.0.0

'Incisos I a VI

7853

1989

8

0

2a0m0d

5a0m0d

7853.1989.8.1.0

'Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos

7853

1989

8

1

2a8m0d

6a8m0d

7853.1989.8.4.0

'Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência

7853

1989

8

4

2a8m0d

6a8m0d

8069.1990.228.0.1

'PARÁGRAFO ÚNICO

8069

1990

228

0

0a2m0d

0a6m0d

8069.1990.228.0.0

'CAPUT

8069

1990

228

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.229.0.1

'CAPUT

8069

1990

229

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.229.0.0

'PARÁGRAFO ÚNICO

8069

1990

229

0

0a2m0d

0a6m0d

8069.1990.230.0.0

'CAPUT

8069

1990

230

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.231.0.0

'CAPUT

8069

1990

231

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.232.0.0

'CAPUT

8069

1990

232

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.232..0

'CAPUT

8069

1990

232

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.234.0.0

'CAPUT

8069

1990

234

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.235.0.0

'CAPUT

8069

1990

235

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.236.0.0

'CAPUT

8069

1990

236

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.236..0

'Caput

8069

1990

236

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.237.0.0

'CAPUT

8069

1990

237

0

2a0m0d

6a0m0d

8069.1990.238.0.0

'CAPUT

8069

1990

238

0

1a0m0d

4a0m0d

8069.1990.239.0.1

'PARÁGRAFO ÚNICO

8069

1990

239

0

6a0m0d

8a0m0d

8069.1990.239.0.0

'CAPUT

8069

1990

239

0

4a0m0d

6a0m0d

8069.1990.240.0.0

'CAPUT

8069

1990

240

0

4a0m0d

8a0m0d

8069.1990.241.0.0

'CAPUT

8069

1990

241

0

3a0m0d

6a0m0d

8069.1990.241.0.4

'CAPUT

8069

1990

241

0

8069.1990.241.0.3

'CAPUT

8069

1990

241

0

1a0m0d

3a0m0d

8069.1990.241.0.2

'CAPUT

8069

1990

241

0

1a0m0d

3a0m0d

8069.1990.241.0.1

'CAPUT

8069

1990

241

0

1a0m0d

4a0m0d

8069.1990.242.0.0

'Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou …​

8069

1990

242

0

3a0m0d

6a0m0d

8069.1990.243.0.1

'Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança …​

8069

1990

243

0

2a0m0d

4a0m0d

8069.1990.243.0.0

'Caput

8069

1990

243

0

0a6m0d

2a0m0d

8069.1990.244.0.1

'CAPUT

8069

1990

244

0

4a0m0d

10a0m0d

8069.1990.244.0.2

'CAPUT

8069

1990

244

0

8069.1990.244.0.0

'CAPUT

8069

1990

244

0

1a0m0d

4a0m0d

8069.1990.244.1.0

' Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local …​

8069

1990

244

1

4a0m0d

10a0m0d

8069.1990.245.0.0

'CAPUT

8069

1990

245

0

8069.1990.246.0.0

'CAPUT

8069

1990

246

0

8069.1990.247.0.0

'CAPUT

8069

1990

247

0

8069.1990.248.0.0

'CAPUT

8069

1990

248

0

8069.1990.249.0.0

'CAPUT

8069

1990

249

0

8069.1990.250.0.0

'CAPUT

8069

1990

250

0

8069.1990.251.0.0

'CAPUT

8069

1990

251

0

8069.1990.252.0.0

'CAPUT

8069

1990

252

0

8069.1990.253.0.0

'CAPUT

8069

1990

253

0

8069.1990.254.0.0

'CAPUT

8069

1990

254

0

8069.1990.255.0.0

'CAPUT

8069

1990

255

0

8069.1990.256.0.0

'CAPUT

8069

1990

256

0

8069.1990.257.0.0

'CAPUT

8069

1990

257

0

8069.1990.258.0.3

'CAPUT

8069

1990

258

0

8069.1990.258.0.0

'CAPUT

8069

1990

258

0

8069.1990.258.0.1

'Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81

8069

1990

258

0

0a0m0d

0a0m0d

8069.1990.258.0.2

'CAPUT

8069

1990

258

0

8078.1990.63..1

'CAPUT

8078

1990

63

0a6m0d

2a0m0d

8078.1990.63..2

'§ 1° - OMITIR INFORMACOES SOBRE PERICULOSIDADE DO PRODUTO

8078

1990

63

8078.1990.63..0

'§ 2

8078

1990

63

0a1m0d

0a6m0d

8078.1990.64..1

'CAPUT

8078

1990

64

0a6m0d

2a0m0d

8078.1990.64..0

'§ 1° - NAO RETIRAR PRODUTOS NOCIVOS

8078

1990

64

8078.1990.65..0

'CAPUT

8078

1990

65

0a6m0d

2a0m0d

8078.1990.66..0

'CAPUT

8078

1990

66

0a3m0d

1a0m0d

8078.1990.66..1

'§ 2

8078

1990

66

0a1m0d

0a6m0d

8078.1990.67..0

'CAPUT

8078

1990

67

0a3m0d

1a0m0d

8078.1990.68..0

'CAPUT

8078

1990

68

0a6m0d

2a0m0d

8078.1990.69..0

'CAPUT

8078

1990

69

0a1m0d

0a6m0d

8078.1990.70..0

'CAPUT

8078

1990

70

0a3m0d

1a0m0d

8078.1990.71..0

'CAPUT

8078

1990

71

0a3m0d

1a0m0d

8078.1990.72..0

'CAPUT

8078

1990

72

0a6m0d

1a0m0d

8078.1990.73..0

'CAPUT

8078

1990

73

0a1m0d

0a6m0d

8078.1990.74..0

'CAPUT

8078

1990

74

0a1m0d

0a6m0d

8137.1990.1.0.0

'CAPUT

8137

1990

1

0

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.1..4

'FRAUDE NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

8137

1990

1

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.1..3

'DOCUMENTO FALSO OU INEXATO

8137

1990

1

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.1..2

'FALSIFICAR OU ALTERAR DOCUMENTO OPERACAO TRIBUTAVEL

8137

1990

1

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.1..1

'OMITIR INFORMACAO OU DECLARACAO FALSA

8137

1990

1

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.1..0

'NAO FORNECER NOTA FISCAL

8137

1990

1

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.2.0.0

'CAPUT

8137

1990

2

0

0a6m0d

2a0m0d

8137.1990.3..0

'patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante

8137

1990

3

1a0m0d

4a0m0d

8137.1990.3..2

'exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta

8137

1990

3

3a0m0d

8a0m0d

8137.1990.3..1

'extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento

8137

1990

3

3a0m0d

8a0m0d

8137.1990.4.0.0

'Constitui crime contra a ordem econômica

8137

1990

4

0

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.4..1

'VENDER PRECO ABAIXO IMPEDIR CONCORRENCIA

8137

1990

4

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.4..0

'SONEGAR, DESTRUIR OU INUTILIZAR BENS DE PRODUÇÃO OU DE CONSUMO, COM O FIM DE ESTABELECER MONOPÓLIO

8137

1990

4

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.7.0.1

'CAPUT

8137

1990

7

0

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.7.0.0

'Parágrafo único

8137

1990

7

0

1a4m0d

3a4m0d

8137.1990.7..1

'FAVORECER/ PREFERIR COMPRADOR/FREGUES

8137

1990

7

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.7..0

'vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-pr

8137

1990

7

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.7..4

'INDUZIR CONSUMIDOR/USUARIO A ERRO

8137

1990

7

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.7..3

'ELEVAR VALOR VENDAS A PRAZO JUROS ILEGAIS

8137

1990

7

2a0m0d

5a0m0d

8137.1990.7..2

'VENDER/EXPOR BEM DESACORDO NORMA

8137

1990

7

2a0m0d

5a0m0d

8176.1991.1.0.0

'Constitui crime contra a ordem econômica

8176

1991

1

0

1a0m0d

5a0m0d

8176.1991.2.0.0

'Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão …​

8176

1991

2

0

1a0m0d

5a0m0d

8429.1992.11.0.0

'Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

8429

1992

11

0

0a0m0d

0a0m0d

8429.1992.19.0.0

'Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiári

8429

1992

19

0

0a6m0d

0a10m0d

8666.1993.89.0.0

'detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

8666

1993

89

0

3a0m0d

5a0m0d

8666.1993.90.0.0

'Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

8666

1993

90

0

2a0m0d

4a0m0d

8666.1993.91.0.0

'PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇAO

8666

1993

91

0

0a6m0d

2a0m0d

8666.1993.92.0.1

'Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da …​

8666

1993

92

0

2a0m0d

4a0m0d

8666.1993.92.0.0

'Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação …​

8666

1993

92

0

2a0m0d

4a0m0d

8666.1993.93..0

' Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório

8666

1993

93

0a6m0d

2a0m0d

8666.1993.94.0.0

'detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

8666

1993

94

0

2a0m0d

3a0m0d

8666.1993.95.0.0

'detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

8666

1993

95

0

2a0m0d

4a0m0d

8666.1993.96.0.0

'Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

8666

1993

96

0

3a0m0d

6a0m0d

8666.1993.97.0.1

'Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administra

8666

1993

97

0

0a6m0d

2a0m0d

8666.1993.97.0.0

'Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

8666

1993

97

0

0a6m0d

2a0m0d

8666.1993.98.0.0

'Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadas

8666

1993

98

0

0a6m0d

2a0m0d

9263.1996.15.0.0

'A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:

9263

1996

15

0

2a8m0d

10a8m0d

9263.1996.15.0.1

'Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetad

9263

1996

15

0

2a0m0d

8a0m0d

9263.1996.16.0.0

'Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

9263

1996

16

0

0a6m0d

2a0m0d

9263.1996.17.0.0

'Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.

9263

1996

17

0

1a0m0d

2a0m0d

9263.1996.18.0.0

'Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.

9263

1996

18

0

1a0m0d

2a0m0d

9279.1996.183..1

'fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do

9279

1996

183

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.183..0

'usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.

9279

1996

183

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.184..1

'exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins

9279

1996

184

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.184..0

'importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio

9279

1996

184

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.185.0.0

'Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo

9279

1996

185

0

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.187.0.0

'Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitaç

9279

1996

187

0

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.188.0.0

'Comete crime contra registro de desenho industrial quem:

9279

1996

188

0

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.188..1

'CRIME CONTRA DESENHO INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO

9279

1996

188

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.188..0

'CRIME CONTRA DESENHO INDUSTRIAL - EXPORTAÇÃO/COMÉRCIO

9279

1996

188

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.189..0

'II

9279

1996

189

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.189..1

'I

9279

1996

189

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.190..0

'Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

9279

1996

190

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.190..1

'Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

9279

1996

190

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.191.0.1

'Parágrafo Único

9279

1996

191

0

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.191.0.0

'REPRODUZIR/IMITAR SEM AUTORIZAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS

9279

1996

191

0

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.192.0.0

'INDICACAO GEOGRAFICA - COMÉRCIO

9279

1996

192

0

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.193.0.0

'INDICACAO GEOGRÁFICA - USO SEM RESSALVA PROCEDÊNCIA

9279

1996

193

0

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.194.0.0

'INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - USO PROCEDÊNCIA FALSA

9279

1996

194

0

0a1m0d

0a3m0d

9279.1996.195..9

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGACAO MEIO ILÍCITO

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..4

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..7

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO PRODUTO FALSO/ADULTERADO

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..8

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACEITA PROMESSA DE PAGA

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..5

'CAPUT

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..1

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - USO/IMITAÇÃO EXPRESSÃO

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..12

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES SIGILOSAS

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..11

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - PUBLICAÇÃO FALSA AFIRMAÇÃO

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..13

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - MEIO FRAUDULENTO

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..0

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - USO INDEVIDO NOME COMERCIAL

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..10

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROMESSA DE PAGA

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..6

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - SUBSTITUIÇÃO NOME COMERCIAL

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..3

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO SEM REGISTRO PATENTE

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..2

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO RESULTADOS SEM AUTORIZAÇÃO

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9279.1996.195..14

'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO FALSA AFIRMAÇÃO

9279

1996

195

0a3m0d

1a0m0d

9296.1996.10.0.0

'Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática …​

9296

1996

10

0

2a0m0d

4a0m0d

9434.1997.14.0.0

'Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições des

9434

1997

14

0

2a0m0d

6a0m0d

9434.1997.14.1.0

'Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:

9434

1997

14

1

3a0m0d

8a0m0d

9434.1997.14.2.0

'Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:

9434

1997

14

2

3a0m0d

10a0m0d

9434.1997.14.3.0

'Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido

9434

1997

14

3

4a0m0d

12a0m0d

9434.1997.14.4.0

'Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:

9434

1997

14

4

8a0m0d

20a0m0d

9434.1997.15.0.0

'Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

9434

1997

15

0

3a0m0d

8a0m0d

9434.1997.16.0.0

'Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem c

9434

1997

16

0

1a0m0d

6a0m0d

9434.1997.17.0.0

'Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido

9434

1997

17

0

0a6m0d

2a0m0d

9434.1997.18.0.0

'Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo úni

9434

1997

18

0

0a6m0d

2a0m0d

9434.1997.19.0.0

'Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar

9434

1997

19

0

0a6m0d

2a0m0d

9434.1997.20.0.0

'Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:

9434

1997

20

0

0a0m0d

0a0m0d

9437.1997.10.0.0

'CAPUT

9437

1997

10

0

1a0m0d

2a0m0d

9437.1997.10.1.0

'§ 1°

9437

1997

10

1

1a0m0d

2a0m0d

9437.1997.10.2.0

'§ 2°

9437

1997

10

2

2a0m0d

4a0m0d

9437.1997.10.3.0

'§ 3°

9437

1997

10

3

2a0m0d

4a0m0d

9455.1997.1.0.0

'Constitui crime de tortura

9455

1997

1

0

2a0m0d

10a8m0d

9455.1997.1.1.0

'quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por interm

9455

1997

1

1

2a0m0d

10a8m0d

9455.1997.1.2.0

'Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre

9455

1997

1

2

1a0m0d

5a4m0d

9455.1997.1.3.0

'Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima

9455

1997

1

3

4a0m0d

13a4m0d

9455.1997.1.3.1

'se resulta morte

9455

1997

1

3

8a0m0d

21a4m0d

9455.1997.1..0

'CONSTRANGER ALGUÉM COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA

9455

1997

1

2a0m0d

8a0m0d

9455.1997.1..1

'SUBMETER ALGUEM SOB SUA GUARDA A TORTURA

9455

1997

1

2a0m0d

8a0m0d

9472.1997.183.0.0

'detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000.

9472

1997

183

0

2a0m0d

4a0m0d

9503.1997.298.0.0

'Cadastro removido com base no Chamado 2015.129517

9503

1997

298

0

0a0m0d

0a0m0d

9503.1997.302.0.0

'No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à …​

9503

1997

302

0

2a8m0d

6a0m0d

9503.1997.302.0.1

'CAPUT

9503

1997

302

0

2a0m0d

4a0m0d

9503.1997.302.1.0

' § 1º - Aumento de 1/3

9503

1997

302

1

2a8m0d

5a4m0d

9503.1997.302.1.1

' § 1º - Aumento de 1/2

9503

1997

302

1

3a0m0d

6a0m0d

9503.1997.302.2.0

'§ 2º - Condutor com capacidade psicomotora alterada

9503

1997

302

2

2a0m0d

4a0m0d

9503.1997.302.3.0

'reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a hab

9503

1997

302

3

5a0m0d

8a0m0d

9503.1997.302..0

'NAO POSSUIR PERMISSAO OU CNH

9503

1997

302

2a8m0d

6a0m0d

9503.1997.302..1

'OMISSAO DE SOCORRO

9503

1997

302

2a8m0d

6a0m0d

9503.1997.303.0.1

'Aumento de metade

9503

1997

303

0

0a9m0d

3a0m0d

9503.1997.303.0.2

'Aumento de 1/3 (um terço)

9503

1997

303

0

0a8m0d

2a8m0d

9503.1997.303.0.0

'CAPUT

9503

1997

303

0

0a6m0d

2a0m0d

9503.1997.303.1.1

'Aumento de Metade

9503

1997

303

1

0a9m0d

3a0m0d

9503.1997.303.1.0

'1/3 (um terço)

9503

1997

303

1

0a8m0d

2a6m0d

9503.1997.303.2.0

'se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada (álcool ou de outra substância)

9503

1997

303

2

2a0m0d

5a0m0d

9503.1997.304.0.0

'CAPUT

9503

1997

304

0

0a6m0d

1a0m0d

9503.1997.305.0.0

'CAPUT

9503

1997

305

0

0a6m0d

1a0m0d

9503.1997.306.0.0

'Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue

9503

1997

306

0

0a6m0d

3a0m0d

9503.1997.307.0.0

'CAPUT

9503

1997

307

0

0a6m0d

1a0m0d

9503.1997.307.0.1

'DEIXAR DE ENTREGAR CNH OU PERMISSÃO NO PRAZO

9503

1997

307

0

0a6m0d

1a0m0d

9503.1997.308.0.0

'CAPUT

9503

1997

308

0

0a6m0d

2a0m0d

9503.1997.309.0.0

'CAPUT

9503

1997

309

0

0a6m0d

1a0m0d

9503.1997.310.0.0

'CAPUT

9503

1997

310

0

0a6m0d

1a0m0d

9503.1997.311.0.0

'CAPUT

9503

1997

311

0

0a6m0d

1a0m0d

9503.1997.312.0.0

'CAPUT

9503

1997

312

0

0a6m0d

1a0m0d

9504.1997.33.4.0

'A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano…​

9504

1997

33

4

0a6m0d

1a0m0d

9504.1997.34.2.0

'qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos…​

9504

1997

34

2

0a6m0d

1a0m0d

9504.1997.34.3.0

'A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas…​

9504

1997

34

3

0a6m0d

1a0m0d

9504.1997.39.5.0

'Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a …​

9504

1997

39

5

0a6m0d

1a0m0d

9504.1997.40.0.0

'O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes …​

9504

1997

40

0

0a6m0d

1a0m0d

9504.1997.57.0.0

'Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de …​

9504

1997

57

0

0a0m0d

0a0m0d

9504.1997.57.1.0

' § 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade

9504

1997

57

1

2a0m0d

4a0m0d

9504.1997.57.2.0

'§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano…​

9504

1997

57

2

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.21..2

'restriva de direitos

9605

1998

21

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.21..1

'prestação de serviços à comunidade

9605

1998

21

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.21..0

'Multa

9605

1998

21

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.22..2

'II

9605

1998

22

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.22..0

'I

9605

1998

22

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.22..1

'III

9605

1998

22

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.23..3

'I

9605

1998

23

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.23..0

'III

9605

1998

23

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.23..1

'II

9605

1998

23

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.23..2

'IV

9605

1998

23

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.29.4.0

'A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

9605

1998

29

4

0a9m0d

1a6m0d

9605.1998.29.5.0

'A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

9605

1998

29

5

1a6m0d

3a0m0d

9605.1998.29..0

'CAPUT

9605

1998

29

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.29..1

'§ 1º

9605

1998

29

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.30..0

'CAPUT

9605

1998

30

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.31..0

'CAPUT

9605

1998

31

0a3m0d

1a0m0d

9605.1998.32..1

'§ 1º

9605

1998

32

0a3m0d

1a0m0d

9605.1998.32..0

'CAPUT

9605

1998

32

0a3m0d

1a0m0d

9605.1998.33..1

'Parágrafo único.

9605

1998

33

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.33..0

'CAPUT

9605

1998

33

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.34..2

'COMERCIALIZAR ESPECIMES DE PESCA PROIBIDAS

9605

1998

34

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.34..0

'Parágrafo único.

9605

1998

34

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.34..1

'CAPUT

9605

1998

34

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.34..3

'PESCAR QUANTIDADES SUPERIORES AS PERMITIDAS

9605

1998

34

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.35..0

'CAPUT

9605

1998

35

1a0m0d

5a0m0d

9605.1998.38.0.0

'DESTRUICAO OU DANO DE FLORESTAS DE PRESERVACAO PERMANENTE MODALIDADE CULPOSA

9605

1998

38

0

0a6m0d

1a6m0d

9605.1998.38..0

'CAPUT

9605

1998

38

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.38..1

'CAPUT

9605

1998

38

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.39..0

'CAPUT

9605

1998

39

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.40..0

'CAPUT

9605

1998

40

1a0m0d

5a0m0d

9605.1998.41..0

'CAPUT

9605

1998

41

2a0m0d

4a0m0d

9605.1998.42..0

'CAPUT

9605

1998

42

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.44..0

'CAPUT

9605

1998

44

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.45..0

'CAPUT

9605

1998

45

1a0m0d

2a0m0d

9605.1998.46.0.0

'Lei 9605/1998 - art 21

9605

1998

46

0

0a0m0d

0a0m0d

9605.1998.46..1

'Parágrafo único.

9605

1998

46

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.46..0

'CAPUT

9605

1998

46

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.48..0

'CAPUT

9605

1998

48

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.49..0

'CAPUT

9605

1998

49

0a3m0d

1a0m0d

9605.1998.50..0

'CAPUT

9605

1998

50

2a0m0d

4a0m0d

9605.1998.50..1

'CAPUT

9605

1998

50

0a3m0d

1a0m0d

9605.1998.51..0

'CAPUT

9605

1998

51

0a3m0d

1a0m0d

9605.1998.52..0

'CAPUT

9605

1998

52

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.54.0.0

' Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à …​

9605

1998

54

0

1a0m0d

4a0m0d

9605.1998.54.1.0

'Se o crime é culposo:

9605

1998

54

1

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.54.2.0

'Se o crime:

9605

1998

54

2

1a0m0d

5a0m0d

9605.1998.54.3.0

'Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o …​

9605

1998

54

3

1a0m0d

5a0m0d

9605.1998.54..0

'V - CAUSAR POLUICAO POR RESIDUO SOLIDO/LIQUIDO/GASOSO/DETRITO/OL

9605

1998

54

1a0m0d

5a0m0d

9605.1998.54..1

'II - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA QUE CAUSE DANOS A SAÚDE

9605

1998

54

1a0m0d

5a0m0d

9605.1998.55..0

'CAPUT

9605

1998

55

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.56.1.0

'§ 1º

9605

1998

56

1

1a0m0d

4a0m0d

9605.1998.56..0

'CAPUT

9605

1998

56

1a0m0d

4a0m0d

9605.1998.56..1

'§ 3

9605

1998

56

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.60..0

'CAPUT

9605

1998

60

0a1m0d

0a6m0d

9605.1998.61..0

'CAPUT

9605

1998

61

1a0m0d

4a0m0d

9605.1998.62..0

'CAPUT

9605

1998

62

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.63..0

'CAPUT

9605

1998

63

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.64..0

'CAPUT

9605

1998

64

0a6m0d

1a0m0d

9605.1998.65..0

'CAPUT

9605

1998

65

0a3m0d

1a0m0d

9605.1998.66..0

'CAPUT

9605

1998

66

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.67..0

'CAPUT

9605

1998

67

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.68..0

'CAPUT

9605

1998

68

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.69..2

'CAPUT

9605

1998

69

3a0m0d

6a0m0d

9605.1998.69..0

'CAPUT

9605

1998

69

1a0m0d

3a0m0d

9605.1998.69..1

'§ 1

9605

1998

69

1a0m0d

3a0m0d

9609.1998.12.0.0

'Violar direitos de autor de programa de computador

9609

1998

12

0

0a6m0d

2a0m0d

9609.1998.12.1.0

'Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou…​

9609

1998

12

1

1a0m0d

4a0m0d

9609.1998.12.2.0

'VENDER/OCULTAR COPIA DE PROGRAMA PARA FINS DE COMERCIO

9609

1998

12

2

1a0m0d

4a0m0d

9613.1998.1.0.0

'reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

9613

1998

1

0

3a0m0d

10a0m0d