Artigos penais

sigla_resumida	descricao	numero_lei	ano_lei	numero_artigo	paragrafo_numero	tempominimo	tempomaximo
1001.1969.155.0.0	'Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar…	1001	1969	155	0	2a0m0d	4a0m0d
1001.1969.155.0.1	'Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:	1001	1969	155	0	2a0m0d	4a0m0d
1001.1969.157.0.0	'Praticar violência contra superior:	1001	1969	157	0	0a3m0d	2a0m0d
1001.1969.157.1.0	'Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:	1001	1969	157	1	3a0m0d	9a0m0d
1001.1969.157.4.0	'Se da violência resulta morte:	1001	1969	157	4	12a0m0d	30a0m0d
1001.1969.158.0.0	'Violência contra militar de serviço	1001	1969	158	0	3a0m0d	8a0m0d
1001.1969.160.0.1	'Desrespeitar superior diante de outro militar:	1001	1969	160	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.160.0.0	'Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço	1001	1969	160	0	0a4m15d	1a6m0d
1001.1969.163.0.0	'Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever..	1001	1969	163	0	1a0m0d	2a0m0d
1001.1969.166.0.0	'Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente a	1001	1969	166	0	0a2m0d	1a0m0d
1001.1969.172.0.0	'detenção, até seis meses	1001	1969	172	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.175.0.0	'Detenção, de três meses a um ano.	1001	1969	175	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.176.0.0	'Ofensa alvitante a inferior	1001	1969	176	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.176.0.1	'Parágrafo único	1001	1969	176	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.177.0.0	'Pena - detenção, de seis meses a dois anos.	1001	1969	177	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.178.0.0	'Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança …	1001	1969	178	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.178.1.0	'Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento	1001	1969	178	1	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.178.2.0	'Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.	1001	1969	178	2	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.178.3.0	'Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado.	1001	1969	178	3	1a0m0d	4a0m0d
1001.1969.179.0.0	'Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução.	1001	1969	179	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.180.0.0	'Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa.	1001	1969	180	0	1a0m0d	2a0m0d
1001.1969.180.1.0	'Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar.	1001	1969	180	1	0a6m0d	1a0m0d
1001.1969.187.0.0	'Pena - detenção, de seis meses a dois anos se oficial, a pena é agravada.	1001	1969	187	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.188.0.0	'Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:	1001	1969	188	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.192.0.0	'Deserção por evasão ou fuga	1001	1969	192	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.195.0.0	'Detenção, de três meses a um ano.	1001	1969	195	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.196.0.0	'DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO	1001	1969	196	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.196.1.0	'Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.	1001	1969	196	1	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.196.2.0	'Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.	1001	1969	196	2	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.196.3.0	'Modalidade Culposa. Se a abstenção é culposa	1001	1969	196	3	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.197.0.0	'detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.	1001	1969	197	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.199.0.0	'Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inuti	1001	1969	199	0	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.199.0.1	'Se a abstenção é culposa:	1001	1969	199	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.200.0.1	'Se a abstenção é culposa:	1001	1969	200	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.200.0.0	'Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante	1001	1969	200	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.202.0.0	'Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo	1001	1969	202	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.203.0.0	'Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente,	1001	1969	203	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.204.0.0	'suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.	1001	1969	204	0	0a0m0d	0a0m0d
1001.1969.205.0.0	'CAPUT	1001	1969	205	0	6a0m0d	20a0m0d
1001.1969.205.2.0	'§ 2°	1001	1969	205	2	12a0m0d	30a0m0d
1001.1969.206.0.0	'Se o homicídio é culposo	1001	1969	206	0	1a0m0d	4a0m0d
1001.1969.209.0.0	'Lesão leve	1001	1969	209	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.209.1.0	'Lesão Grave	1001	1969	209	1	1a0m0d	5a0m0d
1001.1969.209.2.0	'Lesão Grave	1001	1969	209	2	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.209.3.0	'Lesões qualificadas pelo resultado - Lesão Qualificada	1001	1969	209	3	1a0m0d	8a0m0d
1001.1969.209.3.1	'Lesões qualificadas pelo resultado - Lesão Culposa	1001	1969	209	3	1a0m0d	4a0m0d
1001.1969.210.0.0	'Lesão culposa	1001	1969	210	0	0a2m0d	1a0m0d
1001.1969.214.0.0	'Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:	1001	1969	214	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.215.0.0	'Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:	1001	1969	215	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.216.0.0	'Detenção, até seis meses.	1001	1969	216	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.217.0.0	'Detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.	1001	1969	217	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.219.0.1	'Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças	1001	1969	219	0	0a6m0d	1a0m0d
1001.1969.219.0.0	'A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.	1001	1969	219	0	0a8m0d	1a4m0d
1001.1969.222.0.1	'Aumento de pena	1001	1969	222	0	0a2m0d	2a0m0d
1001.1969.222.0.0	'detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.	1001	1969	222	0	0a0m30d	1a0m0d
1001.1969.223.0.0	'Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar,	1001	1969	223	0	0a1m10d	0a8m0d
1001.1969.223.0.1	'Ameaça	1001	1969	223	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.225.0.0	'Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado	1001	1969	225	0	0a0m30d	3a0m0d
1001.1969.225.2.0	'Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou	1001	1969	225	2	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.225.3.0	'Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte	1001	1969	225	3	12a0m0d	30a0m0d
1001.1969.226.0.0	'Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem	1001	1969	226	0	0a0m30d	0a3m0d
1001.1969.226.1.0	'Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante	1001	1969	226	1	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.226.2.0	'Aumenta-se a pena de um têrço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário públic	1001	1969	226	2	0a1m10d	0a4m0d
1001.1969.227.0.0	'Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem	1001	1969	227	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.227.1.0	'Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem	1001	1969	227	1	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.227.2.0	'A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem	1001	1969	227	2	0a1m15d	0a9m0d
1001.1969.227.3.0	'Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou…	1001	1969	227	3	1a0m0d	3a0m0d
1001.1969.228.0.0	'detenção, até seis meses.	1001	1969	228	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.229.0.0	' detenção, até um ano.	1001	1969	229	0	0a0m30d	1a0m0d
1001.1969.230.0.0	'detenção, de três meses a um ano.	1001	1969	230	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.232.0.0	'Reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.	1001	1969	232	0	3a0m0d	8a0m0d
1001.1969.233.0.0	'Reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência.	1001	1969	233	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.234.0.0	'Reclusão, até três anos.	1001	1969	234	0	1a0m0d	3a0m0d
1001.1969.235.0.0	'Detenção, de seis meses a um ano.	1001	1969	235	0	0a6m0d	1a0m0d
1001.1969.238.0.0	'Detenção de três meses a um ano	1001	1969	238	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.239.0.0	'Detenção, de seis meses a dois anos.	1001	1969	239	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.240.0.0	'Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel	1001	1969	240	0	1a0m0d	6a0m0d
1001.1969.240.1.0	'Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de …	1001	1969	240	1	0a8m0d	4a0m0d
1001.1969.240.1.1	'Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de …	1001	1969	240	1	0a4m0d	2a0m0d
1001.1969.240.2.1	'A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo …	1001	1969	240	2	0a8m0d	4a0m0d
1001.1969.240.2.0	'A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo …	1001	1969	240	2	0a4m0d	2a0m0d
1001.1969.240.4.0	'Se o furto é praticado durante a noite	1001	1969	240	4	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.240.5.0	'Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional	1001	1969	240	5	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.240.6.0	'Se o furto é praticado …	1001	1969	240	6	3a0m0d	10a0m0d
1001.1969.240.7.2	'Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.	1001	1969	240	7	2a0m0d	6a8m0d
1001.1969.240.7.1	'Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º	1001	1969	240	7	0a4m0d	2a0m0d
1001.1969.240.7.3	'Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º	1001	1969	240	7	0a8m0d	4a0m0d
1001.1969.240.7.0	'Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.	1001	1969	240	7	1a0m0d	3a4m0d
1001.1969.241.0.0	'Detenção, até seis meses.	1001	1969	241	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.242.0.0	'CAPUT	1001	1969	242	0	4a0m0d	15a0m0d
1001.1969.242.1.0	'§ 1º	1001	1969	242	1	4a0m0d	15a0m0d
1001.1969.242.3.0	'§ 3º	1001	1969	242	3	15a0m0d	30a0m0d
1001.1969.243.0.0	'Pena - reclusão, de quatro a quinze anos	1001	1969	243	0	4a0m0d	15a0m0d
1001.1969.248.0.0	'reclusão, até seis anos	1001	1969	248	0	0a0m1d	6a0m0d
1001.1969.249.0.0	'Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza	1001	1969	249	0	0a0m30d	1a0m0d
1001.1969.251.0.0	'Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em	1001	1969	251	0	2a0m0d	7a0m0d
1001.1969.252.0.0	'Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade, repartição ou estabelecim	1001	1969	252	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.254.0.0	'Receptação	1001	1969	254	0	1a0m0d	5a0m0d
1001.1969.259.0.0	'Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia	1001	1969	259	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.259.0.1	'Se se trata de bem público:	1001	1969	259	0	0a6m0d	3a0m0d
1001.1969.265.0.0	'Desaparecimento, consunção ou extravio	1001	1969	265	0	1a0m0d	3a0m0d
1001.1969.266.0.0	'Modalidades culposas - Culposo	1001	1969	266	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.290.0.0	'Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar	1001	1969	290	0	1a0m0d	5a0m0d
1001.1969.290.2.0	'Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário	1001	1969	290	2	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.298.0.0	'Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade	1001	1969	298	0	1a0m0d	4a0m0d
1001.1969.299.0.0	'Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela	1001	1969	299	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.301.0.0	'Desobedecer a ordem legal de autoridade militar	1001	1969	301	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.303.0.0	'Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a	1001	1969	303	0	3a0m0d	15a0m0d
1001.1969.303.1.0	'A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêze	1001	1969	303	1	4a0m0d	20a0m0d
1001.1969.303.2.0	'Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o	1001	1969	303	2	3a0m0d	15a0m0d
1001.1969.303.3.0	'Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro	1001	1969	303	3	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.303.4.0	'No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a	1001	1969	303	4	0a1m15d	0a6m0d
1001.1969.305.0.0	'Concussão	1001	1969	305	0	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.308.0.0	'Corrupção passiva	1001	1969	308	0	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.308.2.0	'Diminuição de pena	1001	1969	308	2	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.309.0.0	'Corrupção Ativa	1001	1969	309	0	0a0m1d	8a0m0d
1001.1969.311.0.0	'Sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos	1001	1969	311	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.311.0.1	'Sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.	1001	1969	311	0	2a0m0d	5a0m0d
1001.1969.312.0.0	'O documento é público	1001	1969	312	0	1a0m0d	5a0m0d
1001.1969.312.0.1	'O documento é particular	1001	1969	312	0	1a0m0d	3a0m0d
1001.1969.315.0.1	'Sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.	1001	1969	315	0	2a0m0d	5a0m0d
1001.1969.315.0.0	'Sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos.	1001	1969	315	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.316.0.0	'Se o documento é particular	1001	1969	316	0	1a0m0d	5a0m0d
1001.1969.316.0.1	'Se o documento é público	1001	1969	316	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.319.0.0	'Prevaricação	1001	1969	319	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.321.0.0	'Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, …	1001	1969	321	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.322.0.0	'Se o fato foi praticado por indulgência	1001	1969	322	0	0a0m30d	0a6m0d
1001.1969.322.0.1	'Se por negligência	1001	1969	322	0	0a0m30d	0a3m0d
1001.1969.324.0.0	'Se o fato foi praticado por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função	1001	1969	324	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.324.0.1	'Se o fato foi praticado por tolerância	1001	1969	324	0	0a1m0d	0a6m0d
1001.1969.326.0.0	'Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou fac	1001	1969	326	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.332.0.0	'Abusar da confiança ou boa-fé de militar, assemelhado ou funcionário, em serviço ou em razão …	1001	1969	332	0	0a6m0d	2a0m0d
1001.1969.332.2.0	'Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:	1001	1969	332	2	0a1m0d	0a3m0d
1001.1969.334.0.0	'Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, …	1001	1969	334	0	0a1m0d	0a3m0d
1001.1969.334.0.1	'Se o interêsse é ilegítimo	1001	1969	334	0	0a3m0d	1a0m0d
1001.1969.343.0.0	'Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-	1001	1969	343	0	2a0m0d	8a0m0d
1001.1969.346.0.0	'Pena - reclusão, de dois a seis anos.	1001	1969	346	0	2a0m0d	6a0m0d
1001.1969.350.0.0	'Pena - detenção, até seis meses.	1001	1969	350	0	0a0m1d	0a6m0d
1001.1969.352.0.0	'Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.	1001	1969	352	0	0a6m0d	3a0m0d
105.2001.10.0.0	' Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informa	105	2001	10	0	1a0m0d	4a0m0d
10671.2003.41.0.4	'CAPUT	10671	2003	41	0	2a0m0d	6a0m0d
10671.2003.41.0.3	'CAPUT	10671	2003	41	0	1a0m0d	2a0m0d
10671.2003.41.0.2	'CAPUT	10671	2003	41	0	2a0m0d	4a0m0d
10671.2003.41.0.5	'CAPUT	10671	2003	41	0	2a0m0d	6a0m0d
10671.2003.41.0.1	'CAPUT	10671	2003	41	0	1a0m0d	2a0m0d
10671.2003.41.0.0	'CAPUT	10671	2003	41	0	2a0m0d	6a0m0d
10671.2003.41.1.0	'§ 1º	10671	2003	41	1	1a0m0d	2a0m0d
10671.2003.41..0	'PORTAR, DETER OU TRANSPORTAR, NO INTERIOR DO ESTÁDIO, EM SUAS IMEDIAÇÕES OU NO SEU TRAJETO	10671	2003	41		1a0m0d	2a0m0d
10671.2003.41..1	'PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA NUM RAIO DE 5.000 (CINCO MIL) METROS	10671	2003	41		1a0m0d	2a0m0d
10741.2003.56.0.0	'CAPUT	10741	2003	56	0
10741.2003.57.0.0	'CAPUT	10741	2003	57	0
10741.2003.58.0.0	'CAPUT	10741	2003	58	0
10741.2003.96.0.0	'CAPUT	10741	2003	96	0
10741.2003.96..0	'§ 1o - destenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar…	10741	2003	96
10741.2003.97.0.0	'CAPUT	10741	2003	97	0
10741.2003.97..1	'Parágrafo único - parte1	10741	2003	97
10741.2003.97..0	'Paragrafo único - parte 2	10741	2003	97
10741.2003.98.0.0	'CAPUT	10741	2003	98	0
10741.2003.99.0.0	'CAPUT	10741	2003	99	0
10741.2003.99.1.0	'§ 1o - resultando lesão corporal de natureza grave	10741	2003	99	1
10741.2003.99.2.0	'§ 2o - resultando morte	10741	2003	99	2
10741.2003.100.0.0	'CAPUT	10741	2003	100	0	0a6m0d	1a0m0d
10741.2003.100..1	'OBSTAR ACESSO AO CARGO PUBLICO A IDOSO	10741	2003	100		0a6m0d	1a0m0d
10741.2003.100..4	'RECUSAR/OMITIR DADOS TECNICOS AO MINISTERIO PUBLICO	10741	2003	100		0a6m0d	1a0m0d
10741.2003.100..2	'NEGAR EMPREGO/TRABALHO A IDOSO	10741	2003	100		0a6m0d	1a0m0d
10741.2003.100..0	'NAO CUMPRIR/FRUSTAR EXECUCAO DE ORDEM JUDICIAL ACAO CIVIL	10741	2003	100		0a6m0d	1a0m0d
10741.2003.100..3	'RECUSAR/DIFICULTAR ATENDIMENTO AO IDOSO	10741	2003	100		0a6m0d	1a0m0d
10741.2003.101.0.0	'CAPUT	10741	2003	101	0
10741.2003.102.0.0	'CAPUT	10741	2003	102	0
10741.2003.103.0.0	'CAPUT	10741	2003	103	0
10741.2003.104.0.0	'CAPUT	10741	2003	104	0
10741.2003.105.0.0	'CAPUT	10741	2003	105	0
10741.2003.106.0.0	'CAPUT	10741	2003	106	0
10741.2003.107.0.0	'CAPUT	10741	2003	107	0
10741.2003.108.0.0	'CAPUT	10741	2003	108	0
10741.2003.109.0.0	'CAPUT	10741	2003	109	0
10826.2003.12.0.0	'CAPUT	10826	2003	12	0	1a0m0d	3a0m0d
10826.2003.13.0.0	'CAPUT	10826	2003	13	0	1a0m0d	2a0m0d
10826.2003.13..0	'Parágrafo único.	10826	2003	13		1a0m0d	2a0m0d
10826.2003.14.0.0	'Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitam	10826	2003	14	0	2a0m0d	4a0m0d
10826.2003.15.0.0	'CAPUT	10826	2003	15	0	2a0m0d	4a0m0d
10826.2003.16.0.1	'CAPUT	10826	2003	16	0	3a0m0d	6a0m0d
10826.2003.16.0.0	'Parágrafo único	10826	2003	16	0	3a0m0d	6a0m0d
10826.2003.16..1	'PORTE, POSSE ARMA DE FOGO C/ SINAL ADULTERADO, SUPRIMIDO	10826	2003	16		3a0m0d	6a0m0d
10826.2003.16..2	'SUPRIMIR, ALTERAR QQ SINAL IDENTIFICADOR DE ARMA DE FOGO	10826	2003	16		3a0m0d	6a0m0d
10826.2003.16..0	'POSSE, EMPREGO ARTEFATO EXPLOSIVO DESAUTORIZADO	10826	2003	16		3a0m0d	6a0m0d
10826.2003.16..3	'PRODUCAO S/ AUTORIZACAO DE MUNICAO/EXPLOSIVO	10826	2003	16		3a0m0d	6a0m0d
10826.2003.16..4	'MODIFICAR CARACTERISTICAS ARMA DE FOGO	10826	2003	16		3a0m0d	6a0m0d
10826.2003.17.0.0	'CAPUT	10826	2003	17	0	4a0m0d	8a0m0d
10826.2003.18.0.0	'CAPUT	10826	2003	18	0	4a0m0d	8a0m0d
11101.2005.168.0.0	'Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a …	11101	2005	168	0	3a0m0d	6a0m0d
11101.2005.171.0.0	'Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no …	11101	2005	171	0	2a0m0d	4a0m0d
11101.2005.172.0.0	'Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput …	11101	2005	172	0	2a0m0d	8a0m0d
11101.2005.172.0.1	'Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial …	11101	2005	172	0	2a0m0d	5a0m0d
11101.2005.173.0.0	'Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação…	11101	2005	173	0	2a0m0d	4a0m0d
11101.2005.175.0.0	'Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação …	11101	2005	175	0	2a0m0d	4a0m0d
11101.2005.178.0.0	'Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência…	11101	2005	178	0	1a0m0d	2a0m0d
11340.2006.24.0.0	'detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.	11340	2006	24	0	0a3m0d	2a0m0d
11340.2006.129.9.0	'§ 9º	11340	2006	129	9	0a3m0d	3a0m0d
11340.2006.129.11.0	' § 11º	11340	2006	129	11	0a4m0d	4a0m0d
11340.2006.147.0.0	'CAPUT	11340	2006	147	0	0a1m0d	0a6m0d
11343.2006.28.0.1	'Inciso III	11343	2006	28	0	0a0m0d	0a5m0d
11343.2006.28.0.0	'Inciso II	11343	2006	28	0	0a0m0d	0a5m0d
11343.2006.28.0.2	'Inciso I	11343	2006	28	0	0a0m0d	0a0m0d
11343.2006.33.0.0	'CAPUT	11343	2006	33	0	5a0m0d	15a0m0d
11343.2006.33.1.0	'§ 1º	11343	2006	33	1	5a0m0d	15a0m0d
11343.2006.33.2.0	'§ 2º	11343	2006	33	2	1a0m0d	3a0m0d
11343.2006.33.3.0	'§ 3º	11343	2006	33	3	0a6m0d	1a0m0d
11343.2006.33.4.0	'§ 4o	11343	2006	33	4	1a8m0d	12a6m0d
11343.2006.34.0.0	'CAPUT	11343	2006	34	0	3a0m0d	10a0m0d
11343.2006.35.0.0	'CAPUT	11343	2006	35	0	3a0m0d	10a0m0d
11343.2006.36.0.0	'CAPUT	11343	2006	36	0	8a0m0d	20a0m0d
11343.2006.37.0.0	'CAPUT	11343	2006	37	0	2a0m0d	6a0m0d
11343.2006.38.0.0	'CAPUT	11343	2006	38	0	0a6m0d	2a0m0d
11343.2006.39.0.0	'CAPUT	11343	2006	39	0	0a6m0d	3a0m0d
12850.2013.2.0.0	'Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por …	12850	2013	2	0	3a0m0d	8a0m0d
12850.2013.2.1.0	'Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração pena	12850	2013	2	1	3a0m0d	8a0m0d
12850.2013.2.2.0	'As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de f	12850	2013	2	2	4a6m0d	12a0m0d
12850.2013.2.3.0	'A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, aind	12850	2013	2	3	3a0m0d	8a0m0d
12850.2013.2.4.0	'§ 4o A pena é aumentada de 2/3 (dois terços): I - se há participação de …	12850	2013	2	4	5a0m0d	13a4m0d
12850.2013.2.4.1	'§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto): I - se há participação de …	12850	2013	2	4	3a6m0d	9a4m0d
12850.2013.18.0.0	'Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.	12850	2013	18	0	1a0m0d	3a0m0d
12850.2013.19.0.0	'Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.	12850	2013	19	0	1a0m0d	4a0m0d
12850.2013.20.0.0	'Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa	12850	2013	20	0	1a0m0d	4a0m0d
12850.2013.21.0.0	'Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa	12850	2013	21	0	0a6m0d	2a0m0d
12984.2014.1.0.0	'Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas di	12984	2014	1	0	1a0m0d	4a0m0d
12984.2014.1..1	'DIVULGAR A CONDIÇÃO DO PORTADOR DO HIV OU DE DOENTE DE AIDS, COM INTUITO DE OFENDER-LHE A DIGNIDADE	12984	2014	1		1a0m0d	4a0m0d
12984.2014.1..5	'SEGREGAR NO AMBIENTE DE TRABALHO OU ESCOLAR	12984	2014	1		1a0m0d	4a0m0d
12984.2014.1..3	'EXONERAR OU DEMITIR DE SEU CARGO OU EMPREGO	12984	2014	1		1a0m0d	4a0m0d
12984.2014.1..4	'RECUSAR OU RETARDAR ATENDIMENTO DE SAÚDE	12984	2014	1		1a0m0d	4a0m0d
12984.2014.1..2	'NEGAR EMPREGO OU TRABALHO	12984	2014	1		1a0m0d	4a0m0d
12984.2014.1..0	'RECUSAR, PROCRASTINAR, CANCELAR OU SEGREGAR A INSCRIÇAO OU IMPEDIR QUE PERMANEÇA COMO ALUNO EM CRECH	12984	2014	1		1a0m0d	4a0m0d
13105.2015.528.3.0	'§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mand	13105	2015	528	3	0a1m0d	0a3m0d
13146.2015.88.0.0	'Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:	13146	2015	88	0	1a0m0d	3a0m0d
13146.2015.88.1.0	'Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agent	13146	2015	88	1	1a4m0d	4a0m0d
13146.2015.88.2.0	'Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunic	13146	2015	88	2	2a0m0d	5a0m0d
13146.2015.89.0.1	'Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendim	13146	2015	89	0	1a0m0d	4a0m0d
13146.2015.89.0.0	'Causas de aumento	13146	2015	89	0	1a4m0d	5a4m0d
13146.2015.90.0.1	'Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congênere	13146	2015	90	0	0a6m0d	3a0m0d
13146.2015.90.0.0	'não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.	13146	2015	90	0	0a6m0d	3a0m0d
13146.2015.91.0.1	'Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.	13146	2015	91	0	0a8m0d	2a8m0d
13146.2015.91.0.0	'Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência	13146	2015	91	0	0a6m0d	2a0m0d
13260.2016.2.1.0	'reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.	13260	2016	2	1	12a0m0d	30a0m0d
13260.2016.3.0.0	'Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organiza	13260	2016	3	0	5a0m0d	8a0m0d
13260.2016.5.0.1	'1/2 (metade)	13260	2016	5	0	6a0m0d	15a0m0d
13260.2016.5.0.0	'Diminuído 1/4	13260	2016	5	0	9a0m0d	22a6m0d
13260.2016.5.2.1	'Diminuído 1/3	13260	2016	5	2	8a0m0d	20a0m0d
13260.2016.5.2.0	'1/2 (metade)	13260	2016	5	2	6a0m0d	15a0m0d
13260.2016.6.0.0	'Reclusão, de quinze a trinta anos.	13260	2016	6	0	15a0m0d	30a0m0d
13331.2001.376.0.0	'CAPUT	13331	2001	376	0	0a0m0d	0a0m0d
13331.2001.377.0.0	'CAPUT	13331	2001	377	0	0a0m0d	0a0m0d
13331.2001.379.0.0	'CAPUT	13331	2001	379	0	0a0m0d	0a0m0d
1521.1951.2..9	'CELEBRAR AJUSTE	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..3	'NEGAR NOTA RELATIVA A PRESTACAO DE SERVICOS	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..10	'NEGAR NOTA VENDA GENEROS PRIMEIRA NECESSIDADE	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..8	'TRANSGREDIR TABELAS PRECOS OFICIAIS	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..7	'RECUSAR PRESTACAO DE SERVICO ESSENCIAL, SONEGAR VENDA	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..0	'VIOLAR CONTRATO	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..2	'FAVORECER COMPRADOR/FREGUES EM DETRIMENTO DE OUTRO	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..11	'CAPUT	1521	1951	2
1521.1951.2..5	'TENTAR OU OBTER GANHOS ILICITOS	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..1	'EXPOR/VENDER PRODUTO EM DESACORDO COM NORMA	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..4	'MISTURAR GENEROS E MERCADORIAS DIFERENTES	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.2..6	'FRAUDAR PESOS E MEDIDAS PADROES	1521	1951	2		0a6m0d	2a0m0d
1521.1951.3..8	'PROVOCAR MERCADO COM INFORMACOES FALSAS	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..5	'PROMOVER CONSORCIO	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..2	'ABANDONAR ATIVIDADES	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..3	'EXERCER FUNCOES EM EMPRESAS DIFICULTAR CONCORRENCIA	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..7	'FRAUDE EM EMPRESA FINANCEIRA	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..1	'CAPUT	1521	1951	3
1521.1951.3..0	'PROPAGANDA ENGANOSA	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..4	'DESTRUIR SEM AUTORIZACAO PRODUTO CONSUMO	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..9	'VENDER ABAIXO DO PRECO	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.3..6	'DOMINIO DE MERCADO	1521	1951	3		2a0m0d	10a0m0d
1521.1951.4.0.0	'Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:	1521	1951	4	0	0a6m0d	2a0m0d
201.1967.1..1	'Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..8	'utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos…	201	1967	1		2a0m0d	12a0m0d
201.1967.1..10	'apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio…	201	1967	1		2a0m0d	12a0m0d
201.1967.1..7	'ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..5	'empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..4	'Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos,…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..3	'desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..2	'deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..9	'Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..13	'Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..12	'Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..11	'Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..6	'Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
201.1967.1..0	'Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem…	201	1967	1		0a3m0d	3a0m0d
2252.1954.1.0.0	'Constitui crime corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor …	2252	1954	1	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.91..0	'I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime	2848	1940	91		0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.91..1	'II - perda em favor da União	2848	1940	91		0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.92..1	'III - inabilitação para dirigir veículo	2848	1940	92		0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.92..2	'I - perda de cargo, função pública ou mandato eletivo	2848	1940	92		0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.92..0	'II - incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela	2848	1940	92		0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.97.1.0	'2	2848	1940	97	1	0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.97.1.1	'1	2848	1940	97	1	0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.98.0.1	'1	2848	1940	98	0	0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.98.0.0	'2	2848	1940	98	0	0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.121.0.0	'Homicídio simples	2848	1940	121	0	6a0m0d	20a0m0d
2848.1940.121.1.0	'1/6	2848	1940	121	1	5a0m0d	16a10m0d
2848.1940.121.1.1	'1/3	2848	1940	121	1	4a0m0d	13a4m0d
2848.1940.121.2.0	'Feminicidio	2848	1940	121	2	12a0m0d	30a0m0d
2848.1940.121.2.1	'Homicídio qualificado	2848	1940	121	2	12a0m0d	30a0m0d
2848.1940.121.3.0	'Homicídio culposo	2848	1940	121	3	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.121.7.1	'1/2 (metade)	2848	1940	121	7	9a0m0d	30a0m0d
2848.1940.121.7.0	'1/3 (um terço)	2848	1940	121	7	8a0m0d	26a8m0d
2848.1940.122.0.0	'Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio	2848	1940	122	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.123.0.0	'Infanticídio	2848	1940	123	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.124.0.0	'Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento	2848	1940	124	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.125.0.0	'Aborto provocado por terceiro	2848	1940	125	0	3a0m0d	10a0m0d
2848.1940.126.0.0	'Aborto provocado por terceiro	2848	1940	126	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.129.0.0	'Lesão corporal	2848	1940	129	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.129.1.0	'Lesão corporal de natureza grave	2848	1940	129	1	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.129.2.0	'Lesão corporal de natureza gravíssima	2848	1940	129	2	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.129.3.0	'Lesão corporal seguida de morte	2848	1940	129	3	4a0m0d	12a0m0d
2848.1940.129.6.0	'Lesão corporal culposa	2848	1940	129	6	0a2m0d	1a0m0d
2848.1940.129.7.0	'Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 des	2848	1940	129	7	0a4m0d	1a4m0d
2848.1940.129.9.0	'Violência Doméstica	2848	1940	129	9	0a3m0d	3a0m0d
2848.1940.129.12.0	'1/3 (um terço)	2848	1940	129	12	0a4m0d	1a4m0d
2848.1940.129.12.1	'2/3 (dois terços)	2848	1940	129	12	0a5m0d	1a8m0d
2848.1940.130.0.0	'Perigo de contágio venéreo	2848	1940	130	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.130.1.0	'Perigo de contágio venéreo doloso	2848	1940	130	1	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.131.0.0	'Perigo de contágio de moléstia grave	2848	1940	131	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.132.0.0	'Perigo para a vida ou saúde de outrem	2848	1940	132	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.133.0.0	'Abandono de incapaz	2848	1940	133	0	0a6m0d	3a0m0d
2848.1940.133.1.0	'Abandono de incapaz com resultado lesão corporal grave	2848	1940	133	1	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.133.2.0	'Abandono de incapaz com resultado morte	2848	1940	133	2	4a0m0d	12a0m0d
2848.1940.133.3.0	'Abandono de incapaz com resultado morte - qualificado	2848	1940	133	3	5a3m18d	16a0m0d
2848.1940.133.3.1	'Abandono de incapaz c/ resultado lesão corporal grave - qualificado	2848	1940	133	3	1a6m0d	5a8m0d
2848.1940.133.3.2	'Abandono de incapaz - qualificado	2848	1940	133	3	0a8m0d	4a0m0d
2848.1940.134.0.0	'Exposição ou abandono de recém-nascido	2848	1940	134	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.134.1.0	'Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado lesão grave	2848	1940	134	1	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.134.2.0	'Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado morte	2848	1940	134	2	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.135.0.1	'Omissão de socorro	2848	1940	135	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.135.0.0	'Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio …	2848	1940	135	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.136.0.0	'Maus-tratos	2848	1940	136	0	0a2m0d	1a0m0d
2848.1940.136.1.0	'Maus-tratos com resultado lesão grave	2848	1940	136	1	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.136.2.0	'Maus-tratos com resultado morte	2848	1940	136	2	4a0m0d	12a0m0d
2848.1940.137.0.0	'Rixa	2848	1940	137	0	0a0m15d	0a2m0d
2848.1940.138.0.0	'Calúnia	2848	1940	138	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.138.1.0	'§ 1º	2848	1940	138	1	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.139.0.0	'Difamação	2848	1940	139	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.140.0.0	'Injúria	2848	1940	140	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.140.2.0	'Injúria	2848	1940	140	2	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.140.3.0	'Injúria	2848	1940	140	3	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.146.0.0	'Constrangimento ilegal	2848	1940	146	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.147.0.0	'Ameaça	2848	1940	147	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.148.0.0	'Seqüestro e cárcere privado	2848	1940	148	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.148.1.0	'Seqüestro e cárcere privado	2848	1940	148	1	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.148.2.0	'Seqüestro e cárcere privado	2848	1940	148	2	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.149.0.0	'Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante gr	2848	1940	149	0	4a0m0d	8a0m0d
2848.1940.149.0.1	'Redução a condição análoga à de escravo	2848	1940	149	0	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.149.1.0	'pena aumentada de um terço	2848	1940	149	1	5a4m0d	10a8m0d
2848.1940.149.1.1	'pena aumentada metade	2848	1940	149	1	6a0m0d	12a0m0d
2848.1940.149.2.1	'pena reduzida dois terços	2848	1940	149	2	1a4m0d	2a8m0d
2848.1940.149.2.0	'pena reduzida um terço	2848	1940	149	2	2a8m0d	5a4m0d
2848.1940.150.0.0	'Violação de domicílio	2848	1940	150	0	0a1m0d	0a3m0d
2848.1940.150.1.0	'Violação de domicílio qualificado	2848	1940	150	1	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.150.2.0	'Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais,	2848	1940	150	2	0a1m10d	0a4m0d
2848.1940.151.0.0	'Violação de correspondência	2848	1940	151	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.151.1.0	'Sonegação ou destruição de correspondência	2848	1940	151	1	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.151.2.0	'Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica	2848	1940	151	2	0a1m15d	0a9m0d
2848.1940.151.3.0	'Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica	2848	1940	151	3	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.152.0.0	'Correspondência comercial	2848	1940	152	0	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.153.0.0	'Divulgação de segredo	2848	1940	153	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.153.1.0	'Divulgação de segredo	2848	1940	153	1	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.154.0.0	'Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante …	2848	1940	154	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.154.0.1	'Violação do segredo profissional	2848	1940	154	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.154.1.0	'Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa …	2848	1940	154	1	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.154.3.0	'Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos …	2848	1940	154	3	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.155.0.0	'reclusão, de um a quatro anos, e multa.	2848	1940	155	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.155.1.0	'A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.	2848	1940	155	1	1a4m0d	5a4m0d
2848.1940.155.2.2	'Redução de dois terços ou multa.	2848	1940	155	2	0a4m0d	1a4m0d
2848.1940.155.2.1	'Somente pena de multa	2848	1940	155	2	0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.155.2.0	'Redução de um terço ou multa.	2848	1940	155	2	0a8m0d	2a8m0d
2848.1940.155.4.0	'Furto qualificado	2848	1940	155	4	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.155.5.0	'Furto de veículo interestadual ou internacional	2848	1940	155	5	3a0m0d	8a0m0d
2848.1940.155.6.0	'A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de pr	2848	1940	155	6	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.156.0.0	'Furto de coisa comum	2848	1940	156	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.157.0.0	'CAPUT	2848	1940	157	0	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.157.1.0	'§ 1º	2848	1940	157	1	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.157.2.0	'§ 2º	2848	1940	157	2	5a4m0d	15a0m0d
2848.1940.157.3.0	'§ 3º - resulta lesão grave	2848	1940	157	3	7a0m0d	18a0m0d
2848.1940.157.3.1	'§ 3º - resulta morte (latrocínio)	2848	1940	157	3	20a0m0d	30a0m0d
2848.1940.157..0	'§2º-A - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo	2848	1940	157		6a8m0d	16a8m0d
2848.1940.158.0.0	'Extorsão	2848	1940	158	0	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.158.3.0	'Extorsão mediante violência	2848	1940	158	3	6a0m0d	12a0m0d
2848.1940.159.0.0	'Extorsão mediante seqüestro	2848	1940	159	0	8a0m0d	15a0m0d
2848.1940.159.1.0	'Extorsão mediante seqüestro qualificada	2848	1940	159	1	12a0m0d	20a0m0d
2848.1940.159.2.0	'Extorsão mediante seqüestro com resultado lesão grave	2848	1940	159	2	16a0m0d	24a0m0d
2848.1940.159.3.0	'Extorsão mediante seqüestro com resultado morte	2848	1940	159	3	24a0m0d	30a0m0d
2848.1940.160.0.0	'Extorsão indireta	2848	1940	160	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.161.0.0	'Alteração de limites	2848	1940	161	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.161.1.0	'Usurpação de águas	2848	1940	161	1	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.161.2.0	'Esbulho possessório	2848	1940	161	2	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.162.0.0	'Supressão ou alteração de marca em animais	2848	1940	162	0	0a6m0d	3a0m0d
2848.1940.163.0.0	'Dano	2848	1940	163	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.163.1.0	'Dano qualificado	2848	1940	163	1	0a6m0d	3a0m0d
2848.1940.164.0.0	'Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia	2848	1940	164	0	0a0m15d	0a6m0d
2848.1940.165.0.0	'Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico	2848	1940	165	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.166.0.0	'Alteração de local especialmente protegido	2848	1940	166	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.168.0.0	'CAPUT	2848	1940	168	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.168.0.1	'CAPUT	2848	1940	168	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.168..0	'A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:	2848	1940	168		1a4m0d	5a4m0d
2848.1940.169.0.0	'CAPUT	2848	1940	169	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.169.1.0	'I - Apropriação de tesouro	2848	1940	169	1
2848.1940.169..0	'II - Apropriação de coisa achada	2848	1940	169
2848.1940.171.0.0	'CAPUT	2848	1940	171	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.171.1.0	'Dois terços - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a …	2848	1940	171	1	0a4m0d	1a4m0d
2848.1940.171.1.1	'Um terço - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a …	2848	1940	171	1	0a8m0d	2a8m0d
2848.1940.171.2.0	'Fraude na entrega de coisa	2848	1940	171	2	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.171.2.2	'Fraude para Pagamento por Meio de Cheque	2848	1940	171	2	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.171.2.4	'Alienação ou Oneração Fraudelenta de Coisa Própria	2848	1940	171	2	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.171.2.3	'Disposição de Coisa Alheia Como Própria	2848	1940	171	2	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.171.2.5	'Defraudação de Penhor	2848	1940	171	2	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.171.2.1	'Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro	2848	1940	171	2	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.172.0.0	'CAPUT	2848	1940	172	0	2a0m0d	4a0m0d
2848.1940.173.0.0	'CAPUT	2848	1940	173	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.174.0.0	'CAPUT	2848	1940	174	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.175.0.0	'CAPUT	2848	1940	175	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.175.1.0	'§ 1º	2848	1940	175	1	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.176.0.0	'CAPUT	2848	1940	176	0	0a0m15d	0a2m0d
2848.1940.177.0.0	'CAPUT	2848	1940	177	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.178.0.0	'CAPUT	2848	1940	178	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.179.0.0	'CAPUT	2848	1940	179	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.180.0.0	'reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.	2848	1940	180	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.180.0.1	'CAPUT	2848	1940	180	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.180.1.0	'§ 1º	2848	1940	180	1	3a0m0d	8a0m0d
2848.1940.180.3.0	'§ 3º	2848	1940	180	3	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.180.6.0	'Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária	2848	1940	180	6	6a0m0d	16a0m0d
2848.1940.184.0.0	'CAPUT	2848	1940	184	0
2848.1940.184.1.0	'§ 1º	2848	1940	184	1	2a0m0d	4a0m0d
2848.1940.184.2.0	'§ 2º	2848	1940	184	2	2a0m0d	4a0m0d
2848.1940.184.3.0	'§ 3º	2848	1940	184	3
2848.1940.197.0.1	'II	2848	1940	197	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.197.0.0	'I	2848	1940	197	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.198.0.0	'CAPUT	2848	1940	198	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.199.0.0	'CAPUT	2848	1940	199	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.200.0.0	'CAPUT	2848	1940	200	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.201.0.0	'CAPUT	2848	1940	201	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.202.0.0	'CAPUT	2848	1940	202	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.203.0.0	'CAPUT	2848	1940	203	0	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.204.0.0	'CAPUT	2848	1940	204	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.205.0.0	'CAPUT	2848	1940	205	0	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.206.0.0	'CAPUT	2848	1940	206	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.207.0.0	'CAPUT	2848	1940	207	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.208.0.0	'CAPUT	2848	1940	208	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.209.0.0	'CAPUT	2848	1940	209	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.210.0.0	'CAPUT	2848	1940	210	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.211.0.0	'CAPUT	2848	1940	211	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.212.0.0	'CAPUT	2848	1940	212	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.213.0.2	'Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:	2848	1940	213	0	3a0m0d	8a0m0d
2848.1940.213.0.3	'(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996)	2848	1940	213	0	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.213.0.0	'CAPUT	2848	1940	213	0	6a0m0d	10a0m0d
2848.1940.213.0.1	'(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)	2848	1940	213	0	6a0m0d	10a0m0d
2848.1940.213.1.0	'§ 1o	2848	1940	213	1	8a0m0d	12a0m0d
2848.1940.213.2.0	'§ 2o	2848	1940	213	2	12a0m0d	30a0m0d
2848.1940.214.0.2	'CAPUT (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)	2848	1940	214	0	6a0m0d	10a0m0d
2848.1940.214.0.0	'Pena - reclusão, de seis a dez anos.	2848	1940	214	0	6a0m0d	10a0m0d
2848.1940.214.0.1	'Pena - reclusão de três a nove anos.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) (Revogado pela Lei n.	2848	1940	214	0	3a0m0d	9a0m0d
2848.1940.215.0.2	'Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.	2848	1940	215	0	0a0m0d	0a0m0d
2848.1940.215.0.0	'Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que	2848	1940	215	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.215.0.1	'Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria…	2848	1940	215	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.216.0.0	'CAPUT	2848	1940	216	0	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.216.0.1	'CAPUT	2848	1940	216	0	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.217.0.0	'CAPUT	2848	1940	217	0	8a0m0d	15a0m0d
2848.1940.217.0.1	'CAPUT	2848	1940	217	0	2a0m0d	4a0m0d
2848.1940.217.1.0	'reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.	2848	1940	217	1	8a0m0d	15a0m0d
2848.1940.217.3.0	'§ 3o	2848	1940	217	3	10a0m0d	20a0m0d
2848.1940.217.4.0	'§ 4o	2848	1940	217	4	12a0m0d	30a0m0d
2848.1940.218.0.3	'CAPUT	2848	1940	218	0	2a0m0d	4a0m0d
2848.1940.218.0.5	'Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divul	2848	1940	218	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.218.0.4	'CAPUT	2848	1940	218	0	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.218.0.0	'CAPUT	2848	1940	218	0	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.218.0.1	'CAPUT	2848	1940	218	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.218.0.2	'CAPUT	2848	1940	218	0	2a0m0d	4a0m0d
2848.1940.218.1.1	'1/3 (um terço)	2848	1940	218	1	1a4m0d	6a8m0d
2848.1940.218.1.0	'2/3 (dois terços)	2848	1940	218	1	1a8m0d	8a4m0d
2848.1940.219.0.0	'CAPUT	2848	1940	219	0
2848.1940.220.0.0	'CAPUT	2848	1940	220	0
2848.1940.227.0.0	'CAPUT	2848	1940	227	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.227.1.0	'§ 1	2848	1940	227	1	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.227.2.0	'§ 2º	2848	1940	227	2	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.228.0.0	'CAPUT	2848	1940	228	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.228.1.0	'§ 1o	2848	1940	228	1	3a0m0d	8a0m0d
2848.1940.228.2.0	'§ 2º	2848	1940	228	2	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.229.0.0	'CAPUT	2848	1940	229	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.230.0.0	'CAPUT	2848	1940	230	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.230.1.0	'§ 1o	2848	1940	230	1	3a0m0d	6a0m0d
2848.1940.230.2.0	'§ 2o	2848	1940	230	2	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.231.0.2	'CAPUT	2848	1940	231	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.231.0.1	'CAPUT	2848	1940	231	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.231.0.0	'CAPUT	2848	1940	231	0	3a0m0d	8a0m0d
2848.1940.233.0.0	'CAPUT	2848	1940	233	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.234.0.0	'CAPUT	2848	1940	234	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.234..3	'Um sexto	2848	1940	234		0a7m0d	2a4m0d
2848.1940.234..1	'Três sextos (Metade)	2848	1940	234		0a9m0d	3a0m0d
2848.1940.234..2	'Dois sextos	2848	1940	234		0a8m0d	2a8m0d
2848.1940.234..0	'de metade, se do crime resultar gravidez e (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)	2848	1940	234		0a9m0d	3a0m0d
2848.1940.235.0.0	'CAPUT	2848	1940	235	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.236.0.0	'CAPUT	2848	1940	236	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.237.0.0	'CAPUT	2848	1940	237	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.238.0.0	'CAPUT	2848	1940	238	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.239.0.0	'CAPUT	2848	1940	239	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.241.0.0	'CAPUT	2848	1940	241	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.242.0.0	'CAPUT	2848	1940	242	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.242.1.0	'Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:	2848	1940	242	1	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.243.0.0	'CAPUT	2848	1940	243	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.244.0.0	'CAPUT	2848	1940	244	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.245.0.0	'CAPUT	2848	1940	245	0	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.245.1.0	'§ 1º	2848	1940	245	1
2848.1940.246.0.0	'CAPUT	2848	1940	246	0	0a0m15d	0a1m0d
2848.1940.247.0.0	'CAPUT	2848	1940	247	0	0a1m0d	0a3m0d
2848.1940.248.0.0	'CAPUT	2848	1940	248	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.249.0.0	'CAPUT	2848	1940	249	0	0a2m0d	2a0m0d
2848.1940.250.0.0	'Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	2848	1940	250	0	3a0m0d	6a0m0d
2848.1940.250.1.0	'As penas aumentam-se de um terço …	2848	1940	250	1	4a0m0d	8a0m0d
2848.1940.250.2.0	'Se culposo o incêndio …	2848	1940	250	2	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.251.0.0	'CAPUT	2848	1940	251	0	3a0m0d	6a0m0d
2848.1940.251.1.0	'§ 1º	2848	1940	251	1	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.251.3.1	'§ 3º - nos demais casos	2848	1940	251	3	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.251.3.0	'§ 3º - nos casos de culpa	2848	1940	251	3	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.252.0.1	'Parágrafo único - Modalidade Culposa	2848	1940	252	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.252.0.0	'CAPUT	2848	1940	252	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.253.0.0	'CAPUT	2848	1940	253	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.254.0.0	'CAPUT	2848	1940	254	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.255.0.0	'CAPUT	2848	1940	255	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.256.0.0	'CAPUT	2848	1940	256	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.256.0.1	'Parágrafo único - Modalidade Culposa	2848	1940	256	0	0a6m0d	1a0m0d
2848.1940.257.0.0	'CAPUT	2848	1940	257	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.259.0.1	'Parágrafo único	2848	1940	259	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.259.0.0	'CAPUT	2848	1940	259	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.260.0.0	'CAPUT	2848	1940	260	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.260.1.0	'§ 1º	2848	1940	260	1	4a0m0d	12a0m0d
2848.1940.260.2.0	'§ 2º	2848	1940	260	2	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.261.0.0	'CAPUT	2848	1940	261	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.261.1.0	'§ 1º	2848	1940	261	1	4a0m0d	12a0m0d
2848.1940.261.3.0	'§ 3º	2848	1940	261	3	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.262.0.0	'CAPUT	2848	1940	262	0	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.262.1.0	'§ 1º	2848	1940	262	1	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.262.2.0	'§ 2º	2848	1940	262	2	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.264.0.0	'CAPUT	2848	1940	264	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.264.0.1	'Parágrafo único	2848	1940	264	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.265.0.0	'CAPUT	2848	1940	265	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.266.0.0	'CAPUT	2848	1940	266	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.267.0.0	'CAPUT	2848	1940	267	0	10a0m0d	15a0m0d
2848.1940.267.1.0	'§ 1º	2848	1940	267	1	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.267.2.0	'§ 2º - Modalidade culposa sem morte	2848	1940	267	2
2848.1940.267.2.1	'§ 2º - Modalidade culposa com morte	2848	1940	267	2
2848.1940.268.0.0	'CAPUT	2848	1940	268	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.269.0.0	'CAPUT	2848	1940	269	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.270.0.0	'CAPUT	2848	1940	270	0	10a0m0d	15a0m0d
2848.1940.270.1.0	'§ 1º	2848	1940	270	1	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.270.2.0	'§ 2º - Modalidade culposa	2848	1940	270	2
2848.1940.271.0.0	'CAPUT	2848	1940	271	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.271.0.1	'Parágrafo único - Modalidade Culposa	2848	1940	271	0	0a2m0d	1a0m0d
2848.1940.272.0.0	'CAPUT	2848	1940	272	0	4a0m0d	8a0m0d
2848.1940.272.2.0	'§ 2º	2848	1940	272	2	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.273.0.0	'CAPUT	2848	1940	273	0	10a0m0d	15a0m0d
2848.1940.273.1.1	'Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em …	2848	1940	273	1	10a0m0d	15a0m0d
2848.1940.273.1.0	'Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação …	2848	1940	273	1	10a0m0d	15a0m0d
2848.1940.273.2.0	'Se o crime é culposo	2848	1940	273	2	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.274.0.0	'CAPUT	2848	1940	274	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.275.0.0	'CAPUT	2848	1940	275	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.276.0.0	'CAPUT	2848	1940	276	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.277.0.0	'CAPUT	2848	1940	277	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.278.0.1	'CAPUT	2848	1940	278	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.278.0.0	'Parágrafo único - Modalidade Culposa	2848	1940	278	0	0a2m0d	1a0m0d
2848.1940.280.0.1	'CAPUT	2848	1940	280	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.280.0.0	'Parágrafo único - Modalidade Culposa	2848	1940	280	0	0a2m0d	1a0m0d
2848.1940.282.0.0	'CAPUT	2848	1940	282	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.283.0.0	'CAPUT	2848	1940	283	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.284.0.0	'CAPUT	2848	1940	284	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.286.0.0	'CAPUT	2848	1940	286	0	0a3m0d	0a6m0d
2848.1940.287.0.0	'CAPUT	2848	1940	287	0	0a3m0d	0a6m0d
2848.1940.288.0.2	'A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou ad	2848	1940	288	0	1a6m0d	4a6m0d
2848.1940.288.0.4	'CAPUT	2848	1940	288	0	4a0m0d	8a0m0d
2848.1940.288.0.0	'A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.	2848	1940	288	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.288.0.1	'Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:	2848	1940	288	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.288.0.3	'Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes	2848	1940	288	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.289.0.0	'CAPUT	2848	1940	289	0	3a0m0d	12a0m0d
2848.1940.289.1.0	'MOEDA FALSA - § 1º	2848	1940	289	1	3a0m0d	12a0m0d
2848.1940.289.2.0	'MOEDA FALSA RESTITUIR A CIRCULAÇÃO	2848	1940	289	2	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.290.0.0	'CAPUT	2848	1940	290	0	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.291.0.0	'CAPUT	2848	1940	291	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.292.0.0	'CAPUT	2848	1940	292	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.293.0.0	'CAPUT	2848	1940	293	0	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.293.1.0	'USO DE PAPEIS PUBLICOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS	2848	1940	293	1	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.293.2.0	'§ 2º	2848	1940	293	2	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.294.0.0	'CAPUT	2848	1940	294	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.296.0.0	'CAPUT	2848	1940	296	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.297.0.0	'CAPUT	2848	1940	297	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.297.1.0	'Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena …	2848	1940	297	1	2a4m0d	7a0m0d
2848.1940.298.0.0	'CAPUT	2848	1940	298	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.299.0.0	'Documento particular	2848	1940	299	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.299.0.1	'Documento público	2848	1940	299	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.300.0.0	'CAPUT	2848	1940	300	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.301.0.0	'CAPUT	2848	1940	301	0	0a2m0d	1a0m0d
2848.1940.301.1.0	'§ 1º - Falsidade material de atestado ou certidão	2848	1940	301	1	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.301.2.0	'§ 2º - Finalidade de lucro	2848	1940	301	2
2848.1940.302.0.0	'CAPUT	2848	1940	302	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.303.0.0	'CAPUT	2848	1940	303	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.304.0.1	'Falsificação	2848	1940	304	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.304.0.0	'Alteração	2848	1940	304	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.305.0.0	'CAPUT	2848	1940	305	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.306.0.0	'Parágrafo único	2848	1940	306	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.306.0.1	'CAPUT	2848	1940	306	0	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.307.0.0	'CAPUT	2848	1940	307	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.308.0.0	'CAPUT	2848	1940	308	0	0a4m0d	2a0m0d
2848.1940.309.0.1	'CAPUT	2848	1940	309	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.309.0.0	'Parágrafo único	2848	1940	309	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.310.0.0	'CAPUT	2848	1940	310	0	0a6m0d	3a0m0d
2848.1940.311.0.0	'Caput - Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)	2848	1940	311	0	3a0m0d	6a0m0d
2848.1940.311.0.2	'CAPUT	2848	1940	311	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.311.0.1	'CAPUT	2848	1940	311	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.311.2.2	'§ 2o	2848	1940	311	2	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.311.2.1	'§ 2º	2848	1940	311	2	3a0m0d	6a0m0d
2848.1940.311.2.0	'§ 2o	2848	1940	311	2	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.312.0.0	'CAPUT	2848	1940	312	0	2a0m0d	12a0m0d
2848.1940.312.2.0	'§ 2º	2848	1940	312	2	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.312.3.0	'§ 3º - posterior à sentença irrecorrível	2848	1940	312	3
2848.1940.313.0.0	'CAPUT	2848	1940	313	0	2a0m0d	12a0m0d
2848.1940.313.0.1	'CAPUT	2848	1940	313	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.313.0.2	'CAPUT	2848	1940	313	0	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.314.0.0	'CAPUT	2848	1940	314	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.315.0.0	'CAPUT	2848	1940	315	0	0a1m0d	0a3m0d
2848.1940.316.0.0	'CAPUT	2848	1940	316	0	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.316.1.0	'§ 1º	2848	1940	316	1	3a0m0d	8a0m0d
2848.1940.316.2.0	'§ 2º	2848	1940	316	2	2a0m0d	12a0m0d
2848.1940.317.0.0	'CAPUT	2848	1940	317	0	2a0m0d	12a0m0d
2848.1940.317.1.0	'A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário …	2848	1940	317	1	2a8m0d	16a0m0d
2848.1940.317.2.0	'Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever …	2848	1940	317	2	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.318.0.0	'CAPUT	2848	1940	318	0	3a0m0d	8a0m0d
2848.1940.319.0.1	'CAPUT	2848	1940	319	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.319.0.0	'CAPUT	2848	1940	319	0
2848.1940.320.0.0	'CAPUT	2848	1940	320	0	0a0m15d	0a1m0d
2848.1940.321.0.0	'CAPUT	2848	1940	321	0	0a1m0d	0a3m0d
2848.1940.321.0.1	'Parágrafo único	2848	1940	321	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.322.0.0	'CAPUT	2848	1940	322	0	0a6m0d	3a0m0d
2848.1940.323.0.0	'CAPUT	2848	1940	323	0	0a0m15d	0a1m0d
2848.1940.323.1.0	'§ 1º	2848	1940	323	1	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.323.2.0	'§ 2º	2848	1940	323	2	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.324.0.0	'CAPUT	2848	1940	324	0	0a0m15d	0a1m0d
2848.1940.325.0.0	'CAPUT	2848	1940	325	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.326.0.0	'CAPUT	2848	1940	326	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.328.0.0	'CAPUT	2848	1940	328	0	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.328.1.0	'Parágrafo único	2848	1940	328	1	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.329.0.0	'CAPUT	2848	1940	329	0	0a2m0d	2a0m0d
2848.1940.329.1.0	'§ 1º	2848	1940	329	1	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.330.0.0	'CAPUT	2848	1940	330	0	0a0m15d	0a6m0d
2848.1940.331.0.0	'CAPUT	2848	1940	331	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.332.0.0	'CAPUT	2848	1940	332	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.333.0.0	'Parágrafo único	2848	1940	333	0	2a8m0d	16a0m0d
2848.1940.333.0.1	'CAPUT	2848	1940	333	0	2a0m0d	12a0m0d
2848.1940.334.0.2	'CAPUT	2848	1940	334	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.334.0.0	'Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)	2848	1940	334	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.334.0.1	'Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pe	2848	1940	334	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.334.1.0	'Incorre na mesma pena quem	2848	1940	334	1	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.334.3.1	'A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluv	2848	1940	334	3	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.334.3.0	'A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou flu	2848	1940	334	3	4a0m0d	10a0m0d
2848.1940.335.0.0	'CAPUT	2848	1940	335	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.336.0.0	'CAPUT	2848	1940	336	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.337.0.2	'CAPUT	2848	1940	337	0	1a0m0d	8a0m0d
2848.1940.337.0.0	'CAPUT	2848	1940	337	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.337.0.1	'CAPUT	2848	1940	337	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.337.0.3	'CAPUT	2848	1940	337	0	2a0m0d	5a0m0d
2848.1940.338.0.0	'CAPUT	2848	1940	338	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.339.0.0	'CAPUT	2848	1940	339	0	2a0m0d	8a0m0d
2848.1940.340.0.0	'CAPUT	2848	1940	340	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.341.0.0	'CAPUT	2848	1940	341	0	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.342.0.0	'CAPUT	2848	1940	342	0	1a0m0d	3a0m0d
2848.1940.342.0.1	'Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor…	2848	1940	342	0	2a0m0d	4a0m0d
2848.1940.342.1.0	'As penas aumentam-se de um sexto …	2848	1940	342	1	2a4m0d	4a8m0d
2848.1940.342.1.1	'As penas aumentam-se de um terço …	2848	1940	342	1	2a8m0d	5a4m0d
2848.1940.343.0.0	'CAPUT	2848	1940	343	0	3a0m0d	4a0m0d
2848.1940.344.0.0	'CAPUT	2848	1940	344	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.345.0.0	'CAPUT	2848	1940	345	0	0a0m15d	0a1m0d
2848.1940.346.0.0	'CAPUT	2848	1940	346	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.347.0.0	'CAPUT	2848	1940	347	0	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.348.0.0	'CAPUT	2848	1940	348	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.348.1.0	'§ 1º	2848	1940	348	1	0a0m15d	0a3m0d
2848.1940.349.0.1	'CAPUT	2848	1940	349	0
2848.1940.349.0.0	'detenção, de um a seis meses, e multa.	2848	1940	349	0	0a1m0d	0a6m0d
2848.1940.350.0.0	'CAPUT	2848	1940	350	0	0a1m0d	1a0m0d
2848.1940.351.0.0	'CAPUT	2848	1940	351	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.351.1.0	'§ 1º	2848	1940	351	1	2a0m0d	6a0m0d
2848.1940.351.3.0	'§ 3º	2848	1940	351	3	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.351.4.0	'§ 4º	2848	1940	351	4	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.352.0.0	'CAPUT	2848	1940	352	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.353.0.0	'CAPUT	2848	1940	353	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.354.0.0	'CAPUT	2848	1940	354	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.355.0.0	'CAPUT	2848	1940	355	0	0a6m0d	3a0m0d
2848.1940.356.0.0	'CAPUT	2848	1940	356	0	6a0m0d	3a0m0d
2848.1940.357.0.0	'CAPUT	2848	1940	357	0	1a0m0d	5a0m0d
2848.1940.358.0.0	'CAPUT	2848	1940	358	0	0a2m0d	1a0m0d
2848.1940.359.0.7	'Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão	2848	1940	359	0	0a3m0d	2a0m0d
2848.1940.359.0.6	'CAPUT	2848	1940	359	0	1a0m0d	2a0m0d
2848.1940.359.0.5	'CAPUT	2848	1940	359	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.359.0.4	'CAPUT	2848	1940	359	0	0a6m0d	2a0m0d
2848.1940.359.0.2	'CAPUT	2848	1940	359	0	0a3m0d	1a0m0d
2848.1940.359.0.1	'CAPUT	2848	1940	359	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.359.0.0	'CAPUT	2848	1940	359	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.359.0.3	'CAPUT	2848	1940	359	0	1a0m0d	4a0m0d
2848.1940.359.0.8	'CAPUT	2848	1940	359	0	1a0m0d	4a0m0d
3688.1941.18.0.0	'CAPUT	3688	1941	18	0	0a3m0d	1a0m0d
3688.1941.19.0.0	'CAPUT	3688	1941	19	0	0a0m15d	0a6m0d
3688.1941.19.1.0	'§ 1º aumentada de um terço	3688	1941	19	1	0a0m20d	0a8m0d
3688.1941.19.1.1	'§ 1º aumentado da metade	3688	1941	19	1	0a0m22d	0a9m0d
3688.1941.19.2.0	'§ 2º	3688	1941	19	2	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.20.0.0	'CAPUT	3688	1941	20	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.20.0.1	'Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto	3688	1941	20	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.21.0.0	'CAPUT	3688	1941	21	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.22.0.0	'CAPUT	3688	1941	22	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.22.1.0	'§ 1º	3688	1941	22	1	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.22.2.0	'§ 2º	3688	1941	22	2	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.23.0.0	'CAPUT	3688	1941	23	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.24.0.0	'CAPUT	3688	1941	24	0	0a6m0d	2a0m0d
3688.1941.25.0.0	'CAPUT	3688	1941	25	0	0a2m0d	1a0m0d
3688.1941.26.0.0	'CAPUT	3688	1941	26	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.26..0	'CAPUT	3688	1941	26		0a1m0d	0a6m0d
3688.1941.28.0.0	'CAPUT	3688	1941	28	0	0a1m0d	0a6m0d
3688.1941.28.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	28	1	0a0m15d	0a2m0d
3688.1941.29.0.0	'CAPUT	3688	1941	29	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.30.0.0	'CAPUT	3688	1941	30	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.31.0.0	'CAPUT	3688	1941	31	0	0a0m10d	0a2m0d
3688.1941.31.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	31	1	0a0m10d	0a2m0d
3688.1941.32.0.0	'CAPUT	3688	1941	32	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.33.0.0	'CAPUT	3688	1941	33	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.34.0.0	'CAPUT	3688	1941	34	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.35.0.0	'CAPUT	3688	1941	35	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.36.0.0	'CAPUT	3688	1941	36	0	0a0m10d	0a2m0d
3688.1941.36.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	36	1	0a0m10d	0a2m0d
3688.1941.37.0.0	'CAPUT	3688	1941	37	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.38.0.0	'CAPUT	3688	1941	38	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.39.0.0	'CAPUT	3688	1941	39	0	0a1m0d	0a6m0d
3688.1941.40.0.0	'CAPUT	3688	1941	40	0	0a0m15d	0a6m0d
3688.1941.41.0.0	'CAPUT	3688	1941	41	0	0a0m15d	0a6m0d
3688.1941.42.0.1	' Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:	3688	1941	42	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.42.0.0	'CAPUT	3688	1941	42	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.43.0.0	'CAPUT	3688	1941	43	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.44.0.0	'CAPUT	3688	1941	44	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.45.0.0	'CAPUT	3688	1941	45	0	0a1m0d	0a3m0d
3688.1941.46.0.0	'CAPUT	3688	1941	46	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.47.0.0	'CAPUT	3688	1941	47	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.48.0.0	'CAPUT	3688	1941	48	0	0a1m0d	0a6m0d
3688.1941.49.0.0	'CAPUT	3688	1941	49	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.50.0.0	'CAPUT	3688	1941	50	0	0a3m0d	1a0m0d
3688.1941.50.2.0	'§ 2º	3688	1941	50	2	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.51.0.0	'CAPUT	3688	1941	51	0	0a6m0d	2a0m0d
3688.1941.51.1.0	'§ 1º	3688	1941	51	1	0a6m0d	2a0m0d
3688.1941.52.0.0	'CAPUT	3688	1941	52	0	0a4m0d	1a0m0d
3688.1941.52.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	52	1	0a4m0d	1a0m0d
3688.1941.53.0.0	'CAPUT	3688	1941	53	0	0a2m0d	0a6m0d
3688.1941.53.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	53	1	0a2m0d	0a6m0d
3688.1941.54.0.0	'CAPUT	3688	1941	54	0	0a1m0d	0a3m0d
3688.1941.54.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	54	1	0a1m0d	0a3m0d
3688.1941.55.0.0	'CAPUT	3688	1941	55	0	0a1m0d	0a6m0d
3688.1941.56.0.0	'CAPUT	3688	1941	56	0	0a1m0d	0a3m0d
3688.1941.57.0.0	'CAPUT	3688	1941	57	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.58.0.0	'CAPUT	3688	1941	58	0	0a4m0d	1a0m0d
3688.1941.58.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	58	1	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.59.0.0	'CAPUT	3688	1941	59	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.61.0.0	'CAPUT	3688	1941	61	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.62.0.0	'CAPUT	3688	1941	62	0	0a0m15d	0a3m0d
3688.1941.63.0.0	'CAPUT	3688	1941	63	0	0a2m0d	1a0m0d
3688.1941.64.0.0	'CAPUT	3688	1941	64	0	0a0m10d	0a1m0d
3688.1941.65.0.0	'CAPUT	3688	1941	65	0	0a0m15d	0a2m0d
3688.1941.66.0.0	'CAPUT	3688	1941	66	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.67.0.0	'CAPUT	3688	1941	67	0	0a1m0d	1a0m0d
3688.1941.68.0.1	'CAPUT	3688	1941	68	0	0a3m0d	1a0m0d
3688.1941.68.0.0	'CAPUT - Multa	3688	1941	68	0	0a0m0d	0a0m0d
3688.1941.68.1.0	'Parágrafo único.	3688	1941	68	1	0a1m0d	0a6m0d
3688.1941.70.0.0	'CAPUT	3688	1941	70	0	0a3m0d	1a0m0d
4117.1962.70.0.0	'Constitui crime … a instalação ou utilização de telecomunicações, …	4117	1962	70	0	1a0m0d	2a0m0d
4117.1962.70.0.1	'… aumentada da metade se houver dano a terceiro …	4117	1962	70	0	1a6m0d	3a0m0d
4729.1965.1.0.0	'Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.	4729	1965	1	0	0a6m0d	2a0m0d
4729.1965.1.1.0	'Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor …	4729	1965	1	1	0a0m0d	0a0m0d
4737.1965.289..0	'CAPUT	4737	1965	289		1a0m0d	5a0m0d
4737.1965.295..0	'CAPUT	4737	1965	295		0a0m0d	0a2m0d
4737.1965.296..0	'CAPUT	4737	1965	296		0a0m0d	0a2m0d
4737.1965.297..0	'CAPUT	4737	1965	297		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.298..0	'CAPUT	4737	1965	298		0a0m0d	4a0m0d
4737.1965.299..0	'CAPUT	4737	1965	299		0a0m0d	4a0m0d
4737.1965.300..0	'CAPUT	4737	1965	300		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.301..0	'CAPUT	4737	1965	301		0a0m0d	4a0m0d
4737.1965.302..0	'CAPUT	4737	1965	302		4a0m0d	6a0m0d
4737.1965.305..0	'CAPUT	4737	1965	305		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.307..0	'CAPUT	4737	1965	307		0a0m0d	5a0m0d
4737.1965.308..0	'CAPUT	4737	1965	308		0a0m0d	5a0m0d
4737.1965.309..0	'CAPUT	4737	1965	309		0a0m0d	3a0m0d
4737.1965.310..0	'CAPUT	4737	1965	310		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.312..0	'CAPUT	4737	1965	312		0a0m0d	2a0m0d
4737.1965.314..0	'CAPUT	4737	1965	314		0a0m0d	0a2m0d
4737.1965.315..0	'CAPUT	4737	1965	315		0a0m0d	5a0m0d
4737.1965.316..0	'CAPUT	4737	1965	316		0a0m0d	5a0m0d
4737.1965.317..0	'CAPUT	4737	1965	317		3a0m0d	5a0m0d
4737.1965.321..0	'CAPUT	4737	1965	321		0a0m0d	0a2m0d
4737.1965.323..0	'CAPUT	4737	1965	323		0a2m0d	1a0m0d
4737.1965.324..0	'CAPUT	4737	1965	324		0a6m0d	2a0m0d
4737.1965.325..0	'CAPUT	4737	1965	325		0a3m0d	1a0m0d
4737.1965.326..1	'CAPUT	4737	1965	326		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.326..0	'§ 2	4737	1965	326		0a3m0d	1a0m0d
4737.1965.331..0	'CAPUT	4737	1965	331		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.332..0	'CAPUT	4737	1965	332		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.334..0	'CAPUT	4737	1965	334		0a6m0d	1a0m0d
4737.1965.335..0	'CAPUT	4737	1965	335		0a3m0d	0a6m0d
4737.1965.337..0	'CAPUT	4737	1965	337		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.339..0	'CAPUT	4737	1965	339		2a0m0d	6a0m0d
4737.1965.340..0	'CAPUT	4737	1965	340		0a0m0d	3a0m0d
4737.1965.342..0	'CAPUT	4737	1965	342		0a0m0d	0a2m0d
4737.1965.343..0	'CAPUT	4737	1965	343		0a0m0d	0a2m0d
4737.1965.344..0	'CAPUT	4737	1965	344		0a0m0d	0a2m0d
4737.1965.346..0	'CAPUT	4737	1965	346		0a0m0d	0a6m0d
4737.1965.347..0	'CAPUT	4737	1965	347		0a3m0d	1a0m0d
4737.1965.348..0	'CAPUT	4737	1965	348		2a0m0d	6a0m0d
4737.1965.349..0	'CAPUT	4737	1965	349		0a0m0d	5a0m0d
4737.1965.350..0	'CAPUT	4737	1965	350		0a0m0d	5a0m0d
4737.1965.352..0	'CAPUT	4737	1965	352		0a0m0d	5a0m0d
4898.1965.3.0.0	'Constitui também abuso de autoridade	4898	1965	3	0	0a0m10d	0a6m0d
4898.1965.4.0.0	'Constitui também abuso de autoridade	4898	1965	4	0	0a0m10d	0a6m0d
4898.1965.4..0	'ABUSO - ATO LESIVO DA HONRA OU PATRIMONIO	4898	1965	4		0a0m10d	0a6m0d
4898.1965.6.3.0	'Abuso de Autoridade	4898	1965	6	3	0a0m10d	0a6m0d
4947.1966.19.0.1	'Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de se	4947	1966	19	0	2a4m0d	7a0m0d
4947.1966.19.0.0	'Reclusão de 2 a 6 anos.	4947	1966	19	0	2a0m0d	6a0m0d
4947.1966.20.0.0	'Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:	4947	1966	20	0	0a6m0d	3a0m0d
5197.1967.1.0.0	'Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente f	5197	1967	1	0	1a0m0d	3a0m0d
5197.1967.4.0.0	'Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expe	5197	1967	4	0	1a0m0d	3a0m0d
5197.1967.8.0.0	'O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente	5197	1967	8	0	1a0m0d	3a0m0d
5197.1967.10.0.0	'A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.	5197	1967	10	0	1a0m0d	3a0m0d
5197.1967.14.0.0	'Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializada	5197	1967	14	0	1a0m0d	3a0m0d
5197.1967.27.0.0	'Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos	5197	1967	27	0	2a0m0d	5a0m0d
5197.1967.27.1.0	'É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto	5197	1967	27	1	1a0m0d	3a0m0d
5478.1968.19.0.0	'O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas…	5478	1968	19	0	0a0m1d	0a0m60d
5478.1968.22..0	'Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público….	5478	1968	22		0a6m0d	1a0m0d
5553.1968.3..0	'CAPUT	5553	1968	3		0a1m0d	0a3m0d
5869.1973.733.1.0	'Prisão por falta de Pagamento de Pensão Alimentícia	5869	1973	733	1	0a1m0d	0a3m0d
6259.1944.45.0.0	'CAPUT	6259	1944	45	0	1a0m0d	4a0m0d
6259.1944.46.0.0	'Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples + multa	6259	1944	46	0	0a6m0d	1a0m0d
6259.1944.47.0.0	'Penas: de seis (6) meses e um (1) ano de prisão simples	6259	1944	47	0	0a6m0d	1a0m0d
6259.1944.48.0.0	'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples	6259	1944	48	0	0a2m0d	0a6m0d
6259.1944.49.0.0	'Penas: de em (1) a quatro (4) meses de prisão simples e multa	6259	1944	49	0	0a1m0d	0a4m0d
6259.1944.50.0.0	'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples e multa	6259	1944	50	0	0a2m0d	0a6m0d
6259.1944.51.0.0	'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples e multa	6259	1944	51	0	0a2m0d	0a6m0d
6259.1944.52.0.0	'Penas: de um (1) a quatro (4) meses de prisão simples e multa	6259	1944	52	0	0a1m0d	0a4m0d
6259.1944.53.0.0	'Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa	6259	1944	53	0	1a0m0d	5a0m0d
6259.1944.54.0.0	'Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.	6259	1944	54	0	1a0m0d	5a0m0d
6259.1944.55.0.0	' Divulgar por meio de jornal, revista, rádio, cinema ou por qualquer outra forma, clara ou disfarçad	6259	1944	55	0	0a0m0d	0a0m0d
6259.1944.56.0.0	'de multa	6259	1944	56	0	0a0m0d	0a0m0d
6259.1944.58.1.0	'de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa	6259	1944	58	1	0a6m0d	1a0m0d
6368.1976.12.0.0	'CAPUT	6368	1976	12	0	3a0m0d	15a0m0d
6368.1976.12.1.0	'§ 1º	6368	1976	12	1	3a0m0d	15a0m0d
6368.1976.12.2.0	'§ 2º	6368	1976	12	2	3a0m0d	15a0m0d
6368.1976.13.0.0	'CAPUT	6368	1976	13	0	3a0m0d	10a0m0d
6368.1976.14.0.0	'CAPUT	6368	1976	14	0	3a0m0d	10a0m0d
6368.1976.15.0.0	'CAPUT	6368	1976	15	0	0a6m0d	2a0m0d
6368.1976.16.0.0	'CAPUT	6368	1976	16	0	0a6m0d	2a0m0d
6368.1976.17.0.0	'CAPUT	6368	1976	17	0	0a2m0d	0a6m0d
6514.2008.24..0	'quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza…	6514	2008	24		0a0m0d	0a0m0d
6514.2008.35.0.0	'Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:	6514	2008	35	0	0a0m0d	0a0m0d
6766.1979.50..1	'Parágrafo único	6766	1979	50
6766.1979.50..0	'CAPUT	6766	1979	50
6766.1979.51.0.1	'Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo..	6766	1979	51	0	1a0m0d	5a0m0d
6766.1979.51.0.0	'Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior…	6766	1979	51	0	1a0m0d	4a0m0d
6766.1979.52..0	'CAPUT	6766	1979	52
7347.1985.10.0.0	'Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos …	7347	1985	10	0	1a0m0d	3a0m0d
7492.1986.2..0	'CAPUT	7492	1986	2		2a0m0d	8a0m0d
7492.1986.2..1	'Parágrafo único.	7492	1986	2		2a0m0d	8a0m0d
7492.1986.3..0	'CAPUT	7492	1986	3		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.4..0	'CAPUT	7492	1986	4		3a0m0d	12a0m0d
7492.1986.4..1	'Parágrafo Único	7492	1986	4		2a0m0d	8a0m0d
7492.1986.5..1	'Parágrafo único.	7492	1986	5		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.5..0	'CAPUT	7492	1986	5		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.6..0	'CAPUT	7492	1986	6		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.7..0	'CAPUT	7492	1986	7		2a0m0d	8a0m0d
7492.1986.8..0	'CAPUT	7492	1986	8		1a0m0d	4a0m0d
7492.1986.9..0	'CAPUT	7492	1986	9		1a0m0d	5a0m0d
7492.1986.10..0	'CAPUT	7492	1986	10		1a0m0d	5a0m0d
7492.1986.11..0	'CAPUT	7492	1986	11		1a0m0d	5a0m0d
7492.1986.12..0	'CAPUT	7492	1986	12		1a0m0d	4a0m0d
7492.1986.13..0	'CAPUT	7492	1986	13		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.14..0	'CAPUT	7492	1986	14		2a0m0d	8a0m0d
7492.1986.15..0	'CAPUT	7492	1986	15		2a0m0d	8a0m0d
7492.1986.16..0	'CAPUT	7492	1986	16		1a0m0d	4a0m0d
7492.1986.17..0	'Parágrafo único.	7492	1986	17		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.17..1	'CAPUT	7492	1986	17		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.18..0	'CAPUT	7492	1986	18		1a0m0d	4a0m0d
7492.1986.19..0	'CAPUT	7492	1986	19		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.20..0	'CAPUT	7492	1986	20		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.21..1	'Parágrafo único.	7492	1986	21		1a0m0d	4a0m0d
7492.1986.21..0	'CAPUT	7492	1986	21		1a0m0d	4a0m0d
7492.1986.22..1	'CAPUT	7492	1986	22		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.22..0	'Parágrafo único.	7492	1986	22		2a0m0d	6a0m0d
7492.1986.23..0	'CAPUT	7492	1986	23		1a0m0d	4a0m0d
7661.1945.186.0.0	'Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum	7661	1945	186	0	0a6m0d	3a0m0d
7661.1945.189.0.0	'Será punido com reclusão de um a três anos:	7661	1945	189	0	1a0m0d	3a0m0d
7716.1989.5.0.0	'reclusão de um a três anos.	7716	1989	5	0	1a0m0d	3a0m0d
7716.1989.20.0.0	'Pena - reclusão de um a três anos e multa	7716	1989	20	0	1a0m0d	3a0m0d
7716.1989.20.1.0	'Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.	7716	1989	20	1	2a0m0d	5a0m0d
7716.1989.20.2.0	'Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.	7716	1989	20	2	2a0m0d	5a0m0d
7802.1989.15.0.0	'Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a …	7802	1989	15	0	2a0m0d	4a0m0d
7802.1989.16.0.0	'Em caso de culpa, será punido com pena …	7802	1989	16	0	1a0m0d	3a0m0d
7802.1989.16.0.1	'O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as …	7802	1989	16	0	2a0m0d	4a0m0d
7853.1989.8.0.0	'Incisos I a VI	7853	1989	8	0	2a0m0d	5a0m0d
7853.1989.8.1.0	'Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos	7853	1989	8	1	2a8m0d	6a8m0d
7853.1989.8.4.0	'Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência	7853	1989	8	4	2a8m0d	6a8m0d
8069.1990.228.0.1	'PARÁGRAFO ÚNICO	8069	1990	228	0	0a2m0d	0a6m0d
8069.1990.228.0.0	'CAPUT	8069	1990	228	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.229.0.1	'CAPUT	8069	1990	229	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.229.0.0	'PARÁGRAFO ÚNICO	8069	1990	229	0	0a2m0d	0a6m0d
8069.1990.230.0.0	'CAPUT	8069	1990	230	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.231.0.0	'CAPUT	8069	1990	231	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.232.0.0	'CAPUT	8069	1990	232	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.232..0	'CAPUT	8069	1990	232		0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.234.0.0	'CAPUT	8069	1990	234	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.235.0.0	'CAPUT	8069	1990	235	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.236.0.0	'CAPUT	8069	1990	236	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.236..0	'Caput	8069	1990	236		0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.237.0.0	'CAPUT	8069	1990	237	0	2a0m0d	6a0m0d
8069.1990.238.0.0	'CAPUT	8069	1990	238	0	1a0m0d	4a0m0d
8069.1990.239.0.1	'PARÁGRAFO ÚNICO	8069	1990	239	0	6a0m0d	8a0m0d
8069.1990.239.0.0	'CAPUT	8069	1990	239	0	4a0m0d	6a0m0d
8069.1990.240.0.0	'CAPUT	8069	1990	240	0	4a0m0d	8a0m0d
8069.1990.241.0.0	'CAPUT	8069	1990	241	0	3a0m0d	6a0m0d
8069.1990.241.0.4	'CAPUT	8069	1990	241	0
8069.1990.241.0.3	'CAPUT	8069	1990	241	0	1a0m0d	3a0m0d
8069.1990.241.0.2	'CAPUT	8069	1990	241	0	1a0m0d	3a0m0d
8069.1990.241.0.1	'CAPUT	8069	1990	241	0	1a0m0d	4a0m0d
8069.1990.242.0.0	'Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou …	8069	1990	242	0	3a0m0d	6a0m0d
8069.1990.243.0.1	'Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança …	8069	1990	243	0	2a0m0d	4a0m0d
8069.1990.243.0.0	'Caput	8069	1990	243	0	0a6m0d	2a0m0d
8069.1990.244.0.1	'CAPUT	8069	1990	244	0	4a0m0d	10a0m0d
8069.1990.244.0.2	'CAPUT	8069	1990	244	0
8069.1990.244.0.0	'CAPUT	8069	1990	244	0	1a0m0d	4a0m0d
8069.1990.244.1.0	' Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local …	8069	1990	244	1	4a0m0d	10a0m0d
8069.1990.245.0.0	'CAPUT	8069	1990	245	0
8069.1990.246.0.0	'CAPUT	8069	1990	246	0
8069.1990.247.0.0	'CAPUT	8069	1990	247	0
8069.1990.248.0.0	'CAPUT	8069	1990	248	0
8069.1990.249.0.0	'CAPUT	8069	1990	249	0
8069.1990.250.0.0	'CAPUT	8069	1990	250	0
8069.1990.251.0.0	'CAPUT	8069	1990	251	0
8069.1990.252.0.0	'CAPUT	8069	1990	252	0
8069.1990.253.0.0	'CAPUT	8069	1990	253	0
8069.1990.254.0.0	'CAPUT	8069	1990	254	0
8069.1990.255.0.0	'CAPUT	8069	1990	255	0
8069.1990.256.0.0	'CAPUT	8069	1990	256	0
8069.1990.257.0.0	'CAPUT	8069	1990	257	0
8069.1990.258.0.3	'CAPUT	8069	1990	258	0
8069.1990.258.0.0	'CAPUT	8069	1990	258	0
8069.1990.258.0.1	'Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81	8069	1990	258	0	0a0m0d	0a0m0d
8069.1990.258.0.2	'CAPUT	8069	1990	258	0
8078.1990.63..1	'CAPUT	8078	1990	63		0a6m0d	2a0m0d
8078.1990.63..2	'§ 1° - OMITIR INFORMACOES SOBRE PERICULOSIDADE DO PRODUTO	8078	1990	63
8078.1990.63..0	'§ 2	8078	1990	63		0a1m0d	0a6m0d
8078.1990.64..1	'CAPUT	8078	1990	64		0a6m0d	2a0m0d
8078.1990.64..0	'§ 1° - NAO RETIRAR PRODUTOS NOCIVOS	8078	1990	64
8078.1990.65..0	'CAPUT	8078	1990	65		0a6m0d	2a0m0d
8078.1990.66..0	'CAPUT	8078	1990	66		0a3m0d	1a0m0d
8078.1990.66..1	'§ 2	8078	1990	66		0a1m0d	0a6m0d
8078.1990.67..0	'CAPUT	8078	1990	67		0a3m0d	1a0m0d
8078.1990.68..0	'CAPUT	8078	1990	68		0a6m0d	2a0m0d
8078.1990.69..0	'CAPUT	8078	1990	69		0a1m0d	0a6m0d
8078.1990.70..0	'CAPUT	8078	1990	70		0a3m0d	1a0m0d
8078.1990.71..0	'CAPUT	8078	1990	71		0a3m0d	1a0m0d
8078.1990.72..0	'CAPUT	8078	1990	72		0a6m0d	1a0m0d
8078.1990.73..0	'CAPUT	8078	1990	73		0a1m0d	0a6m0d
8078.1990.74..0	'CAPUT	8078	1990	74		0a1m0d	0a6m0d
8137.1990.1.0.0	'CAPUT	8137	1990	1	0	2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.1..4	'FRAUDE NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	8137	1990	1		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.1..3	'DOCUMENTO FALSO OU INEXATO	8137	1990	1		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.1..2	'FALSIFICAR OU ALTERAR DOCUMENTO OPERACAO TRIBUTAVEL	8137	1990	1		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.1..1	'OMITIR INFORMACAO OU DECLARACAO FALSA	8137	1990	1		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.1..0	'NAO FORNECER NOTA FISCAL	8137	1990	1		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.2.0.0	'CAPUT	8137	1990	2	0	0a6m0d	2a0m0d
8137.1990.3..0	'patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante	8137	1990	3		1a0m0d	4a0m0d
8137.1990.3..2	'exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta	8137	1990	3		3a0m0d	8a0m0d
8137.1990.3..1	'extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento	8137	1990	3		3a0m0d	8a0m0d
8137.1990.4.0.0	'Constitui crime contra a ordem econômica	8137	1990	4	0	2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.4..1	'VENDER PRECO ABAIXO IMPEDIR CONCORRENCIA	8137	1990	4		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.4..0	'SONEGAR, DESTRUIR OU INUTILIZAR BENS DE PRODUÇÃO OU DE CONSUMO, COM O FIM DE ESTABELECER MONOPÓLIO	8137	1990	4		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.7.0.1	'CAPUT	8137	1990	7	0	2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.7.0.0	'Parágrafo único	8137	1990	7	0	1a4m0d	3a4m0d
8137.1990.7..1	'FAVORECER/ PREFERIR COMPRADOR/FREGUES	8137	1990	7		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.7..0	'vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-pr	8137	1990	7		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.7..4	'INDUZIR CONSUMIDOR/USUARIO A ERRO	8137	1990	7		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.7..3	'ELEVAR VALOR VENDAS A PRAZO JUROS ILEGAIS	8137	1990	7		2a0m0d	5a0m0d
8137.1990.7..2	'VENDER/EXPOR BEM DESACORDO NORMA	8137	1990	7		2a0m0d	5a0m0d
8176.1991.1.0.0	'Constitui crime contra a ordem econômica	8176	1991	1	0	1a0m0d	5a0m0d
8176.1991.2.0.0	'Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão …	8176	1991	2	0	1a0m0d	5a0m0d
8429.1992.11.0.0	'Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente	8429	1992	11	0	0a0m0d	0a0m0d
8429.1992.19.0.0	'Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiári	8429	1992	19	0	0a6m0d	0a10m0d
8666.1993.89.0.0	'detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.	8666	1993	89	0	3a0m0d	5a0m0d
8666.1993.90.0.0	'Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	8666	1993	90	0	2a0m0d	4a0m0d
8666.1993.91.0.0	'PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇAO	8666	1993	91	0	0a6m0d	2a0m0d
8666.1993.92.0.1	'Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da …	8666	1993	92	0	2a0m0d	4a0m0d
8666.1993.92.0.0	'Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação …	8666	1993	92	0	2a0m0d	4a0m0d
8666.1993.93..0	' Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório	8666	1993	93		0a6m0d	2a0m0d
8666.1993.94.0.0	'detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.	8666	1993	94	0	2a0m0d	3a0m0d
8666.1993.95.0.0	'detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.	8666	1993	95	0	2a0m0d	4a0m0d
8666.1993.96.0.0	'Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.	8666	1993	96	0	3a0m0d	6a0m0d
8666.1993.97.0.1	'Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administra	8666	1993	97	0	0a6m0d	2a0m0d
8666.1993.97.0.0	'Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:	8666	1993	97	0	0a6m0d	2a0m0d
8666.1993.98.0.0	'Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadas	8666	1993	98	0	0a6m0d	2a0m0d
9263.1996.15.0.0	'A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:	9263	1996	15	0	2a8m0d	10a8m0d
9263.1996.15.0.1	'Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetad	9263	1996	15	0	2a0m0d	8a0m0d
9263.1996.16.0.0	'Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.	9263	1996	16	0	0a6m0d	2a0m0d
9263.1996.17.0.0	'Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.	9263	1996	17	0	1a0m0d	2a0m0d
9263.1996.18.0.0	'Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.	9263	1996	18	0	1a0m0d	2a0m0d
9279.1996.183..1	'fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do	9279	1996	183		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.183..0	'usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.	9279	1996	183		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.184..1	'exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins	9279	1996	184		0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.184..0	'importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio	9279	1996	184		0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.185.0.0	'Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo	9279	1996	185	0	0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.187.0.0	'Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitaç	9279	1996	187	0	0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.188.0.0	'Comete crime contra registro de desenho industrial quem:	9279	1996	188	0	0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.188..1	'CRIME CONTRA DESENHO INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO	9279	1996	188		0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.188..0	'CRIME CONTRA DESENHO INDUSTRIAL - EXPORTAÇÃO/COMÉRCIO	9279	1996	188		0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.189..0	'II	9279	1996	189		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.189..1	'I	9279	1996	189		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.190..0	'Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.	9279	1996	190		0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.190..1	'Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.	9279	1996	190		0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.191.0.1	'Parágrafo Único	9279	1996	191	0	0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.191.0.0	'REPRODUZIR/IMITAR SEM AUTORIZAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS	9279	1996	191	0	0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.192.0.0	'INDICACAO GEOGRAFICA - COMÉRCIO	9279	1996	192	0	0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.193.0.0	'INDICACAO GEOGRÁFICA - USO SEM RESSALVA PROCEDÊNCIA	9279	1996	193	0	0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.194.0.0	'INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - USO PROCEDÊNCIA FALSA	9279	1996	194	0	0a1m0d	0a3m0d
9279.1996.195..9	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGACAO MEIO ILÍCITO	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..4	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..7	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO PRODUTO FALSO/ADULTERADO	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..8	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACEITA PROMESSA DE PAGA	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..5	'CAPUT	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..1	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - USO/IMITAÇÃO EXPRESSÃO	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..12	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES SIGILOSAS	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..11	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - PUBLICAÇÃO FALSA AFIRMAÇÃO	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..13	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - MEIO FRAUDULENTO	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..0	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - USO INDEVIDO NOME COMERCIAL	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..10	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROMESSA DE PAGA	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..6	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - SUBSTITUIÇÃO NOME COMERCIAL	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..3	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO SEM REGISTRO PATENTE	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..2	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO RESULTADOS SEM AUTORIZAÇÃO	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9279.1996.195..14	'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO FALSA AFIRMAÇÃO	9279	1996	195		0a3m0d	1a0m0d
9296.1996.10.0.0	'Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática …	9296	1996	10	0	2a0m0d	4a0m0d
9434.1997.14.0.0	'Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições des	9434	1997	14	0	2a0m0d	6a0m0d
9434.1997.14.1.0	'Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:	9434	1997	14	1	3a0m0d	8a0m0d
9434.1997.14.2.0	'Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:	9434	1997	14	2	3a0m0d	10a0m0d
9434.1997.14.3.0	'Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido	9434	1997	14	3	4a0m0d	12a0m0d
9434.1997.14.4.0	'Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:	9434	1997	14	4	8a0m0d	20a0m0d
9434.1997.15.0.0	'Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:	9434	1997	15	0	3a0m0d	8a0m0d
9434.1997.16.0.0	'Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem c	9434	1997	16	0	1a0m0d	6a0m0d
9434.1997.17.0.0	'Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido	9434	1997	17	0	0a6m0d	2a0m0d
9434.1997.18.0.0	'Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo úni	9434	1997	18	0	0a6m0d	2a0m0d
9434.1997.19.0.0	'Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar	9434	1997	19	0	0a6m0d	2a0m0d
9434.1997.20.0.0	'Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:	9434	1997	20	0	0a0m0d	0a0m0d
9437.1997.10.0.0	'CAPUT	9437	1997	10	0	1a0m0d	2a0m0d
9437.1997.10.1.0	'§ 1°	9437	1997	10	1	1a0m0d	2a0m0d
9437.1997.10.2.0	'§ 2°	9437	1997	10	2	2a0m0d	4a0m0d
9437.1997.10.3.0	'§ 3°	9437	1997	10	3	2a0m0d	4a0m0d
9455.1997.1.0.0	'Constitui crime de tortura	9455	1997	1	0	2a0m0d	10a8m0d
9455.1997.1.1.0	'quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por interm	9455	1997	1	1	2a0m0d	10a8m0d
9455.1997.1.2.0	'Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre	9455	1997	1	2	1a0m0d	5a4m0d
9455.1997.1.3.0	'Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima	9455	1997	1	3	4a0m0d	13a4m0d
9455.1997.1.3.1	'se resulta morte	9455	1997	1	3	8a0m0d	21a4m0d
9455.1997.1..0	'CONSTRANGER ALGUÉM COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA	9455	1997	1		2a0m0d	8a0m0d
9455.1997.1..1	'SUBMETER ALGUEM SOB SUA GUARDA A TORTURA	9455	1997	1		2a0m0d	8a0m0d
9472.1997.183.0.0	'detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000.	9472	1997	183	0	2a0m0d	4a0m0d
9503.1997.298.0.0	'Cadastro removido com base no Chamado 2015.129517	9503	1997	298	0	0a0m0d	0a0m0d
9503.1997.302.0.0	'No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à …	9503	1997	302	0	2a8m0d	6a0m0d
9503.1997.302.0.1	'CAPUT	9503	1997	302	0	2a0m0d	4a0m0d
9503.1997.302.1.0	' § 1º - Aumento de 1/3	9503	1997	302	1	2a8m0d	5a4m0d
9503.1997.302.1.1	' § 1º - Aumento de 1/2	9503	1997	302	1	3a0m0d	6a0m0d
9503.1997.302.2.0	'§ 2º - Condutor com capacidade psicomotora alterada	9503	1997	302	2	2a0m0d	4a0m0d
9503.1997.302.3.0	'reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a hab	9503	1997	302	3	5a0m0d	8a0m0d
9503.1997.302..0	'NAO POSSUIR PERMISSAO OU CNH	9503	1997	302		2a8m0d	6a0m0d
9503.1997.302..1	'OMISSAO DE SOCORRO	9503	1997	302		2a8m0d	6a0m0d
9503.1997.303.0.1	'Aumento de metade	9503	1997	303	0	0a9m0d	3a0m0d
9503.1997.303.0.2	'Aumento de 1/3 (um terço)	9503	1997	303	0	0a8m0d	2a8m0d
9503.1997.303.0.0	'CAPUT	9503	1997	303	0	0a6m0d	2a0m0d
9503.1997.303.1.1	'Aumento de Metade	9503	1997	303	1	0a9m0d	3a0m0d
9503.1997.303.1.0	'1/3 (um terço)	9503	1997	303	1	0a8m0d	2a6m0d
9503.1997.303.2.0	'se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada (álcool ou de outra substância)	9503	1997	303	2	2a0m0d	5a0m0d
9503.1997.304.0.0	'CAPUT	9503	1997	304	0	0a6m0d	1a0m0d
9503.1997.305.0.0	'CAPUT	9503	1997	305	0	0a6m0d	1a0m0d
9503.1997.306.0.0	'Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue	9503	1997	306	0	0a6m0d	3a0m0d
9503.1997.307.0.0	'CAPUT	9503	1997	307	0	0a6m0d	1a0m0d
9503.1997.307.0.1	'DEIXAR DE ENTREGAR CNH OU PERMISSÃO NO PRAZO	9503	1997	307	0	0a6m0d	1a0m0d
9503.1997.308.0.0	'CAPUT	9503	1997	308	0	0a6m0d	2a0m0d
9503.1997.309.0.0	'CAPUT	9503	1997	309	0	0a6m0d	1a0m0d
9503.1997.310.0.0	'CAPUT	9503	1997	310	0	0a6m0d	1a0m0d
9503.1997.311.0.0	'CAPUT	9503	1997	311	0	0a6m0d	1a0m0d
9503.1997.312.0.0	'CAPUT	9503	1997	312	0	0a6m0d	1a0m0d
9504.1997.33.4.0	'A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano…	9504	1997	33	4	0a6m0d	1a0m0d
9504.1997.34.2.0	'qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos…	9504	1997	34	2	0a6m0d	1a0m0d
9504.1997.34.3.0	'A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas…	9504	1997	34	3	0a6m0d	1a0m0d
9504.1997.39.5.0	'Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a …	9504	1997	39	5	0a6m0d	1a0m0d
9504.1997.40.0.0	'O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes …	9504	1997	40	0	0a6m0d	1a0m0d
9504.1997.57.0.0	'Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de …	9504	1997	57	0	0a0m0d	0a0m0d
9504.1997.57.1.0	' § 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade	9504	1997	57	1	2a0m0d	4a0m0d
9504.1997.57.2.0	'§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano…	9504	1997	57	2	0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.21..2	'restriva de direitos	9605	1998	21		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.21..1	'prestação de serviços à comunidade	9605	1998	21		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.21..0	'Multa	9605	1998	21		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.22..2	'II	9605	1998	22		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.22..0	'I	9605	1998	22		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.22..1	'III	9605	1998	22		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.23..3	'I	9605	1998	23		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.23..0	'III	9605	1998	23		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.23..1	'II	9605	1998	23		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.23..2	'IV	9605	1998	23		0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.29.4.0	'A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:	9605	1998	29	4	0a9m0d	1a6m0d
9605.1998.29.5.0	'A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.	9605	1998	29	5	1a6m0d	3a0m0d
9605.1998.29..0	'CAPUT	9605	1998	29		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.29..1	'§ 1º	9605	1998	29		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.30..0	'CAPUT	9605	1998	30		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.31..0	'CAPUT	9605	1998	31		0a3m0d	1a0m0d
9605.1998.32..1	'§ 1º	9605	1998	32		0a3m0d	1a0m0d
9605.1998.32..0	'CAPUT	9605	1998	32		0a3m0d	1a0m0d
9605.1998.33..1	'Parágrafo único.	9605	1998	33		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.33..0	'CAPUT	9605	1998	33		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.34..2	'COMERCIALIZAR ESPECIMES DE PESCA PROIBIDAS	9605	1998	34		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.34..0	'Parágrafo único.	9605	1998	34		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.34..1	'CAPUT	9605	1998	34		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.34..3	'PESCAR QUANTIDADES SUPERIORES AS PERMITIDAS	9605	1998	34		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.35..0	'CAPUT	9605	1998	35		1a0m0d	5a0m0d
9605.1998.38.0.0	'DESTRUICAO OU DANO DE FLORESTAS DE PRESERVACAO PERMANENTE MODALIDADE CULPOSA	9605	1998	38	0	0a6m0d	1a6m0d
9605.1998.38..0	'CAPUT	9605	1998	38		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.38..1	'CAPUT	9605	1998	38		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.39..0	'CAPUT	9605	1998	39		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.40..0	'CAPUT	9605	1998	40		1a0m0d	5a0m0d
9605.1998.41..0	'CAPUT	9605	1998	41		2a0m0d	4a0m0d
9605.1998.42..0	'CAPUT	9605	1998	42		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.44..0	'CAPUT	9605	1998	44		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.45..0	'CAPUT	9605	1998	45		1a0m0d	2a0m0d
9605.1998.46.0.0	'Lei 9605/1998 - art 21	9605	1998	46	0	0a0m0d	0a0m0d
9605.1998.46..1	'Parágrafo único.	9605	1998	46		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.46..0	'CAPUT	9605	1998	46		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.48..0	'CAPUT	9605	1998	48		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.49..0	'CAPUT	9605	1998	49		0a3m0d	1a0m0d
9605.1998.50..0	'CAPUT	9605	1998	50		2a0m0d	4a0m0d
9605.1998.50..1	'CAPUT	9605	1998	50		0a3m0d	1a0m0d
9605.1998.51..0	'CAPUT	9605	1998	51		0a3m0d	1a0m0d
9605.1998.52..0	'CAPUT	9605	1998	52		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.54.0.0	' Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à …	9605	1998	54	0	1a0m0d	4a0m0d
9605.1998.54.1.0	'Se o crime é culposo:	9605	1998	54	1	0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.54.2.0	'Se o crime:	9605	1998	54	2	1a0m0d	5a0m0d
9605.1998.54.3.0	'Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o …	9605	1998	54	3	1a0m0d	5a0m0d
9605.1998.54..0	'V - CAUSAR POLUICAO POR RESIDUO SOLIDO/LIQUIDO/GASOSO/DETRITO/OL	9605	1998	54		1a0m0d	5a0m0d
9605.1998.54..1	'II - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA QUE CAUSE DANOS A SAÚDE	9605	1998	54		1a0m0d	5a0m0d
9605.1998.55..0	'CAPUT	9605	1998	55		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.56.1.0	'§ 1º	9605	1998	56	1	1a0m0d	4a0m0d
9605.1998.56..0	'CAPUT	9605	1998	56		1a0m0d	4a0m0d
9605.1998.56..1	'§ 3	9605	1998	56		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.60..0	'CAPUT	9605	1998	60		0a1m0d	0a6m0d
9605.1998.61..0	'CAPUT	9605	1998	61		1a0m0d	4a0m0d
9605.1998.62..0	'CAPUT	9605	1998	62		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.63..0	'CAPUT	9605	1998	63		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.64..0	'CAPUT	9605	1998	64		0a6m0d	1a0m0d
9605.1998.65..0	'CAPUT	9605	1998	65		0a3m0d	1a0m0d
9605.1998.66..0	'CAPUT	9605	1998	66		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.67..0	'CAPUT	9605	1998	67		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.68..0	'CAPUT	9605	1998	68		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.69..2	'CAPUT	9605	1998	69		3a0m0d	6a0m0d
9605.1998.69..0	'CAPUT	9605	1998	69		1a0m0d	3a0m0d
9605.1998.69..1	'§ 1	9605	1998	69		1a0m0d	3a0m0d
9609.1998.12.0.0	'Violar direitos de autor de programa de computador	9609	1998	12	0	0a6m0d	2a0m0d
9609.1998.12.1.0	'Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou…	9609	1998	12	1	1a0m0d	4a0m0d
9609.1998.12.2.0	'VENDER/OCULTAR COPIA DE PROGRAMA PARA FINS DE COMERCIO	9609	1998	12	2	1a0m0d	4a0m0d
9613.1998.1.0.0	'reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.	9613	1998	1	0	3a0m0d	10a0m0d