Integração de ANPP e Pena de Multa

1. Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar a geração do XML para a operação de "entregarManifestacaoProcessual" padronizada no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) para os tipos de processo de Acordo de Não Persecução Penal e Execução de Pena de Multa, que são originados nos Ministérios Públicos Para a utilização do serviço, o Tribunal deverá estar cadastrado no SEEU, com as configurações necessárias para o correto funcionamento, que inclui a marcação de determinadas opções em seu cadastro, e a criação de classes e assuntos específicos. As instruções de configurações constam em manual elaborado para os servidores, que tratam do cadastramento dos referidos tipos de processos, e pode ser encontrado no ambiente dedicado a documentação do SEEU, no item Manual de ANPP e Pena de Multa : https://docs.seeu.pje.jus.br

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2. Serviços

2.1. Cadastro do Processo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP

2.1.1. Parâmetros de recebimento no SEEU

Dados Básicos

Nome_do_parâmetro

Tipo_de_Dado

Obrigatório

Descrição

idManifestante

int

Sim

Identificador do órgão de representação processual.

senhaManifestante

string

Sim

Senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.

numeroProcesso

int

Sim

Poderá ficar zerado, já que somente após o cadastramento, obtém-se o número do Processo.

classeProcessual

int

Sim

Identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Para o tipo de processo de ANPP o valor do atributo deverá ser “12729” que equivale à descrição “Execução de Medidas Alternativas”

codigoLocalidade

int

Sim

Códigos das seções/subseções (jurisdição) onde se origina o processo.

competencia

int

Não

Identificador da competência a que o processo se destina. Para o tipo de processo de Acordo de Não Persecução Penal, a Vara deve ter competência equivalente à “Regime Aberto / Penas Alternativas”

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis:
0 = público
1 = segredo de justiça
2 = sigilo mínimo
3 = sigilo médio
4 = sigilo intenso
5 = sigilo absoluto.

Polo Ativo - Pessoa Parte

Nome_do_parâmetro

Tipo_de_Dado

Obrigatório

Descrição

polo

string

Sim

Sigla para identificação do tipo de polo. Usar “AT” para Polo Ativo. Não poderá haver mais de um Polo Ativo

Nome

string

Sim

Nome ou Razão Social da parte que constitui o polo do processo. No caso de processo do tipo ANPP e Pena de MUlta, o Polo Ativo será sempre a Seção Jurídica que está conduzindo o processo (O Estado, a União)

tipoPessoa

string

Sim

Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, sendo o Polo Ativo, o Estado, então trata-se de pessoa “jurídica”.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, sendo o CNPJ para pessoas jurídicas.

emissorDocumento

int

Não

Órgão responsável pela emissão do documento

tipoDocumento

int

Não

Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde CNPJ = Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Sexo

string

Não

Correspondente a pessoa parte, onde:
"M" = masculino
"F" = feminino
"D" = desconhecido. No caso do ANPP e Pena de Multa, sendo o Polo Ativo, o Estado, o sexo trata-se de “D” (desconhecido).

Polo Ativo – Pessoa Parte - Endereço

Nome_do_parâmetro

Tipo_de_Dado

Obrigatório

Descrição

CEP

int

Não

Código Estadual Postal referente à localização do endereço

logradouro

string

Sim

Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

Numero

string

Não

Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

Bairro

string

Sim

Áreas ou Subdivisões dentro das cidades

Cidade

string

Sim

Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.

Estado

string

Sim

Siga da Unidade da Federação

País

string

Sim

Federação

Polo Ativo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual)

Nome_do_parâmetro

Tipo_de_Dado

Obrigatório

Descrição

Nome

string

Sim

Nome da pessoa que representa uma das partes do processo. O representante não poderá representar mais de uma parte no processo. Poderá haver mais de um representante para cada parte.

tipoPessoa

string

Sim

Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante poderá se constituir somente de pessoa “física”

Sexo

string

Não

Correspondente a pessoa parte, onde:
"M" = masculino
"F" = feminino
"D" = desconhecido.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante será pessoa física, portanto trata-se de RIC ou CPF.

emissorDocumento

int

Não

Órgão responsável pela emissão do documento

tipoDocumento

int

Não

Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde:
CPF = Cadastro de Pessoas Física
RIC = Registro de Identidade Civil
RNE = Registro Nacional de Estrangeiro, além de outros.

Polo Ativo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual) - Endereço

Nome_do_parâmetro

Tipo_de_Dado

Obrigatório

Descrição

CEP

int

Não

Código Estadual Postal referente à localização do endereço

logradouro

string

Sim

Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

Numero

string

Não

Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

Bairro

string

Sim

Áreas ou Subdivisões dentro das cidades

Cidade

string

Sim

Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.

Estado

string

Sim

Siga da Unidade da Federação

País

string

Sim

Federação

Polo Passivo - Pessoa Parte

Nome_do_parâmetro

Tipo_de_Dado

Obrigatório

Descrição

Polo

string

Sim

Sigla para identificação do tipo de polo. Usar “PA” para Polo Passivo. Não poderá haver mais de um Polo Passivo.

Nome

string

Sim

Nome ou Razão Social da parte que constitui o polo do processo.

tipoPessoa

string

Sim

Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, pode se tratar de pessoa “física” ou “jurídica”

Sexo

string

Não

Correspondente a pessoa parte, onde
"M" = masculino
"F" = feminino
"D" = desconhecido.

dataNascimento

string

Não

Data do nascimento no formato AAAAMMDD.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, e o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.

emissorDocumento

int

Não

Órgão responsável pela emissão do documento

tipoDocumento

int

Não

Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde:
CPF = Cadastro de Pessoas Física
CNPJ = Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
RIC = Registro de Identidade Civil
RNE = Registro Nacional de Estrangeiro, além de outros.

cidadeNatural

string

Não

Local de nascimento da pessoa parte.

estadoNatural

string

Não

Estado de nascimento da pessoa parte representado pela .Sigla da Unidade da Federação.

nomeGenitor

string

Não

Nome completo do pai da pessoa parte.

nomeGenitora

string

Não

Nome completo da mãe da pessoa parte.

Polo Passivo – Pessoa Parte - Endereço

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

CEP

int

Não

Código Estadual Postal referente à localização do endereço

logradouro

string

Sim

Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Não

Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

bairro

string

Sim

Áreas ou Subdivisões dentro das cidades

cidade

string

Sim

Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.

estado

string

Sim

Siga da Unidade da Federação

pais

string

Sim

Federação

Polo Passivo - Advogado

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

Nome

string

Sim

Nome do advogado ou do escritório de advocacia.

tipoRepresentante

string

Sim

Atributo que permite indicar o tipo de representante processual: No caso de ANPP e Pena de Multa, poderá constar:
"A" = advogado
"E" = Escritório de advocacia

inscricao

string

Não

Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete dígitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caractere ‘C’ é a letra identificadora do tipo de inscrição.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas e o CNPJ para pessoas jurídicas.

intimacao

boolean

Sim

Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.

Polo Passivo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual)

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

Nome

string

Sim

Nome da pessoa que representa uma das partes do processo. O representante não poderá representar mais de uma parte no processo. Poderá haver mais de um representante para cada parte.

tipoPessoa

string

Sim

Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante poderá se constituir somente de pessoa “física”

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas.

emissorDocumento

int

Não

Órgão responsável pela emissão do documento

tipoDocumento

int

Não

Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde:
CPF = Cadastro de Pessoas Física
RIC = Registro de Identidade Civil
RNE = Registro Nacional de Estrangeiro, além de outros.

Sexo

string

Não

Correspondente a pessoa parte, onde:
"M" = masculino
"F" = feminino
"D" = desconhecido.

Polo Passivo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual) - Endereço

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

CEP

int

Não

Código Estadual Postal referente à localização do endereço

logradouro

string

Sim

Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

Numero

string

Não

Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

Bairro

string

Sim

Áreas ou Subdivisões dentro das cidades

Cidade

string

Sim

Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.

Estado

string

Sim

Siga da Unidade da Federação

pais

string

Sim

Federação

Assunto Processual

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

principal

bollean

Sim

Indica se o assunto será o principal do processo.

codigoNacional

int

Sim

Código do assunto processual, segundo Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. No caso de ANPP o código do assunto deverá ser “12730” que equivale à descrição “Acordo de Não Persecução Penal”.

Documento Anexo

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

idDocumento

string

Não

Número identificador do documento.

idDocumentoVinculado

string

Não

Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.

dataHora

string

Não

Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao documento, nos seguintes níveis:
0 = público
1 = segredo de justiça
2 = sigilo mínimo
3 = sigilo médio
4 = sigilo intenso
5 = sigilo absoluto.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: application / pdf (máximo até 10MB).

movimento

string

Não

Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.

tipoDocumento

string

Sim

Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.

conteudo

xs:base64Binary

Sim

Arquivo convertido em Base64.

Outros Parametros – Campos não previstos no MNI

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

nome

string

Não

Para a identificação do documento anexo enviado, nesse campo deve conter a expressão “NOME_ARQUIVO".

valor

string

Não

Para a identificação do documento anexo enviado, deve ser informado nesse campo o nome do arquivo.

nome

string

Sim

Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para o ANPP, nesse campo deve conter a expressão "tipoManifestacao"

valor

string

Sim

Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para o ANPP, nesse campo deve conter a sigla "ANPP".

nome

string

Não

Para a identificação do e-mail da parte, nesse campo deve conter a expressão "email_{DOC_PRINCIPAL_PARTE}", onde {DOC_PRINCIPAL_PARTE} deve conter o valor do parâmetro "numeroDocumentoPrincipal" da referida parte.

valor

string

Não

Para a identificação do e-mail da parte, nesse campo deve conter o e-mail no formato xxx@xxx.xxx.xx

Data Envio

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

dataEnvio

date

Sim

Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minutos+segundos

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2.2. Cadastro do Processo de Execução de Pena de Multa

2.2.1. Parâmetros de recebimento no SEEU

Estão listados abaixo, somente os parâmetros que são diferentes em relação ao Acordo de Não Persecução Penal listados acima no item 3.1.1.

Dados Básicos

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

classeProcessual

int

Sim

Identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Para o tipo de processo de Pena de Multa o valor do atributo deverá ser “12727” que equivale à descrição “Execução de Pena de Multa”.

competencia

int

Não

Identificador da competência a que o processo se destina. Para o tipo de processo de Pena de Multa, a Vara deve ter competência equivalente à “Vara da Fazenda Pública”.

valorCausa

int

Sim

Valor da relação jurídica. Valor mínimo = R$0,01.

Assunto Processual

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

codigoNacional

int

Sim

Código do assunto processual, segundo Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. No caso de Pena de Multa o código do assunto deverá ser “7792” que equivale à descrição “Pena de Multa”

Outros Parametros – Campos não previstos no MNI

Nome do parâmetro

Tipo de Dado

Obrigatório

Descrição

nome

string

Sim

Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para a Pena de Multa. Nesse campo deve conter a expressão "tipoManifestacao"

valor

string

Sim

Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para a Pena de Multa. Nesse campo deve conter o valor "EXECUCAO_DE_MULTA"

nome

string

Não

Para identificar a data da Infração. Nesse campo deve conter a expressão "dataDaInfracao"

valor

string

Não

Para identificar a data da Infração. Nesse campo deve conter o valor no formato "AAAAMMDD"

nome

string

Não

Para identificar a data do Conhecimento da Autoria. Nesse campo deve conter a expressão "dataConhecimentoAutoria"

valor

string

Não

Para identificar a data do Conhecimento da Autoria. Nesse campo deve conter o valor no formato "AAAAMMDD".

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3. Retorno

O retorno da operação entregarManifestacaoProcessual, definido no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), deverá obedecer os parâmetros as regras a seguir.