1. Introdução
O presente documento tem por finalidade orientar a geração do XML para a operação de "entregarManifestacaoProcessual" padronizada no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) para os tipos de processo de Acordo de Não Persecução Penal e Execução de Pena de Multa, que são originados nos Ministérios Públicos Para a utilização do serviço, o Tribunal deverá estar cadastrado no SEEU, com as configurações necessárias para o correto funcionamento, que inclui a marcação de determinadas opções em seu cadastro, e a criação de classes e assuntos específicos. As instruções de configurações constam em manual elaborado para os servidores, que tratam do cadastramento dos referidos tipos de processos, e pode ser encontrado no ambiente dedicado a documentação do SEEU, no item Manual de ANPP e Pena de Multa : https://docs.seeu.pje.jus.br
2. Serviços
2.1. Cadastro do Processo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
2.1.1. Parâmetros de recebimento no SEEU
Dados Básicos
Nome_do_parâmetro |
Tipo_de_Dado |
Obrigatório |
Descrição |
idManifestante |
int |
Sim |
Identificador do órgão de representação processual. |
senhaManifestante |
string |
Sim |
Senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números. |
numeroProcesso |
int |
Sim |
Poderá ficar zerado, já que somente após o cadastramento, obtém-se o número do Processo. |
classeProcessual |
int |
Sim |
Identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Para o tipo de processo de ANPP o valor do atributo deverá ser “12729” que equivale à descrição “Execução de Medidas Alternativas” |
codigoLocalidade |
int |
Sim |
Códigos das seções/subseções (jurisdição) onde se origina o processo. |
competencia |
int |
Não |
Identificador da competência a que o processo se destina. Para o tipo de processo de Acordo de Não Persecução Penal, a Vara deve ter competência equivalente à “Regime Aberto / Penas Alternativas” |
nivelSigilo |
int |
Sim |
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: |
Polo Ativo - Pessoa Parte
Nome_do_parâmetro |
Tipo_de_Dado |
Obrigatório |
Descrição |
polo |
string |
Sim |
Sigla para identificação do tipo de polo. Usar “AT” para Polo Ativo. Não poderá haver mais de um Polo Ativo |
Nome |
string |
Sim |
Nome ou Razão Social da parte que constitui o polo do processo. No caso de processo do tipo ANPP e Pena de MUlta, o Polo Ativo será sempre a Seção Jurídica que está conduzindo o processo (O Estado, a União) |
tipoPessoa |
string |
Sim |
Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, sendo o Polo Ativo, o Estado, então trata-se de pessoa “jurídica”. |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, sendo o CNPJ para pessoas jurídicas. |
emissorDocumento |
int |
Não |
Órgão responsável pela emissão do documento |
tipoDocumento |
int |
Não |
Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde CNPJ = Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
Sexo |
string |
Não |
Correspondente a pessoa parte, onde: |
Polo Ativo – Pessoa Parte - Endereço
Nome_do_parâmetro |
Tipo_de_Dado |
Obrigatório |
Descrição |
CEP |
int |
Não |
Código Estadual Postal referente à localização do endereço |
logradouro |
string |
Sim |
Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
Numero |
string |
Não |
Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc. |
complemento |
string |
Não |
Dados adicionais do endereço. |
Bairro |
string |
Sim |
Áreas ou Subdivisões dentro das cidades |
Cidade |
string |
Sim |
Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias. |
Estado |
string |
Sim |
Siga da Unidade da Federação |
País |
string |
Sim |
Federação |
Polo Ativo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual)
Nome_do_parâmetro |
Tipo_de_Dado |
Obrigatório |
Descrição |
Nome |
string |
Sim |
Nome da pessoa que representa uma das partes do processo. O representante não poderá representar mais de uma parte no processo. Poderá haver mais de um representante para cada parte. |
tipoPessoa |
string |
Sim |
Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante poderá se constituir somente de pessoa “física” |
Sexo |
string |
Não |
Correspondente a pessoa parte, onde: |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante será pessoa física, portanto trata-se de RIC ou CPF. |
emissorDocumento |
int |
Não |
Órgão responsável pela emissão do documento |
tipoDocumento |
int |
Não |
Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde: |
Polo Ativo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual) - Endereço
Nome_do_parâmetro |
Tipo_de_Dado |
Obrigatório |
Descrição |
CEP |
int |
Não |
Código Estadual Postal referente à localização do endereço |
logradouro |
string |
Sim |
Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
Numero |
string |
Não |
Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc. |
complemento |
string |
Não |
Dados adicionais do endereço. |
Bairro |
string |
Sim |
Áreas ou Subdivisões dentro das cidades |
Cidade |
string |
Sim |
Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias. |
Estado |
string |
Sim |
Siga da Unidade da Federação |
País |
string |
Sim |
Federação |
Polo Passivo - Pessoa Parte
Nome_do_parâmetro |
Tipo_de_Dado |
Obrigatório |
Descrição |
Polo |
string |
Sim |
Sigla para identificação do tipo de polo. Usar “PA” para Polo Passivo. Não poderá haver mais de um Polo Passivo. |
Nome |
string |
Sim |
Nome ou Razão Social da parte que constitui o polo do processo. |
tipoPessoa |
string |
Sim |
Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, pode se tratar de pessoa “física” ou “jurídica” |
Sexo |
string |
Não |
Correspondente a pessoa parte, onde |
dataNascimento |
string |
Não |
Data do nascimento no formato AAAAMMDD. |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, e o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis. |
emissorDocumento |
int |
Não |
Órgão responsável pela emissão do documento |
tipoDocumento |
int |
Não |
Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde: |
cidadeNatural |
string |
Não |
Local de nascimento da pessoa parte. |
estadoNatural |
string |
Não |
Estado de nascimento da pessoa parte representado pela .Sigla da Unidade da Federação. |
nomeGenitor |
string |
Não |
Nome completo do pai da pessoa parte. |
nomeGenitora |
string |
Não |
Nome completo da mãe da pessoa parte. |
Polo Passivo – Pessoa Parte - Endereço
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
CEP |
int |
Não |
Código Estadual Postal referente à localização do endereço |
logradouro |
string |
Sim |
Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Não |
Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc. |
complemento |
string |
Não |
Dados adicionais do endereço. |
bairro |
string |
Sim |
Áreas ou Subdivisões dentro das cidades |
cidade |
string |
Sim |
Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias. |
estado |
string |
Sim |
Siga da Unidade da Federação |
pais |
string |
Sim |
Federação |
Polo Passivo - Advogado
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
Nome |
string |
Sim |
Nome do advogado ou do escritório de advocacia. |
tipoRepresentante |
string |
Sim |
Atributo que permite indicar o tipo de representante processual: No caso de ANPP e Pena de Multa, poderá constar: |
inscricao |
string |
Não |
Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete dígitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caractere ‘C’ é a letra identificadora do tipo de inscrição. |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas e o CNPJ para pessoas jurídicas. |
intimacao |
boolean |
Sim |
Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações. |
Polo Passivo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual)
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
Nome |
string |
Sim |
Nome da pessoa que representa uma das partes do processo. O representante não poderá representar mais de uma parte no processo. Poderá haver mais de um representante para cada parte. |
tipoPessoa |
string |
Sim |
Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante poderá se constituir somente de pessoa “física” |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas. |
emissorDocumento |
int |
Não |
Órgão responsável pela emissão do documento |
tipoDocumento |
int |
Não |
Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde: |
Sexo |
string |
Não |
Correspondente a pessoa parte, onde: |
Polo Passivo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual) - Endereço
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
CEP |
int |
Não |
Código Estadual Postal referente à localização do endereço |
logradouro |
string |
Sim |
Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
Numero |
string |
Não |
Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc. |
complemento |
string |
Não |
Dados adicionais do endereço. |
Bairro |
string |
Sim |
Áreas ou Subdivisões dentro das cidades |
Cidade |
string |
Sim |
Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias. |
Estado |
string |
Sim |
Siga da Unidade da Federação |
pais |
string |
Sim |
Federação |
Assunto Processual
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
principal |
bollean |
Sim |
Indica se o assunto será o principal do processo. |
codigoNacional |
int |
Sim |
Código do assunto processual, segundo Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. No caso de ANPP o código do assunto deverá ser “12730” que equivale à descrição “Acordo de Não Persecução Penal”. |
Documento Anexo
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
idDocumento |
string |
Não |
Número identificador do documento. |
idDocumentoVinculado |
string |
Não |
Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo. |
dataHora |
string |
Não |
Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo. |
descricao |
string |
Não |
Descrição do documento. |
nivelSigilo |
int |
Sim |
Nível de sigilo a ser aplicado ao documento, nos seguintes níveis: |
hash |
string |
Não |
Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256. |
mimetype |
string |
Sim |
Tipo do arquivo que será enviado: application / pdf (máximo até 10MB). |
movimento |
string |
Não |
Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los. |
tipoDocumento |
string |
Sim |
Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros. |
conteudo |
xs:base64Binary |
Sim |
Arquivo convertido em Base64. |
Outros Parametros – Campos não previstos no MNI
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
nome |
string |
Não |
Para a identificação do documento anexo enviado, nesse campo deve conter a expressão “NOME_ARQUIVO". |
valor |
string |
Não |
Para a identificação do documento anexo enviado, deve ser informado nesse campo o nome do arquivo. |
nome |
string |
Sim |
Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para o ANPP, nesse campo deve conter a expressão "tipoManifestacao" |
valor |
string |
Sim |
Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para o ANPP, nesse campo deve conter a sigla "ANPP". |
nome |
string |
Não |
Para a identificação do e-mail da parte, nesse campo deve conter a expressão "email_{DOC_PRINCIPAL_PARTE}", onde {DOC_PRINCIPAL_PARTE} deve conter o valor do parâmetro "numeroDocumentoPrincipal" da referida parte. |
valor |
string |
Não |
Para a identificação do e-mail da parte, nesse campo deve conter o e-mail no formato xxx@xxx.xxx.xx |
Data Envio
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
dataEnvio |
date |
Sim |
Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minutos+segundos |
2.2. Cadastro do Processo de Execução de Pena de Multa
2.2.1. Parâmetros de recebimento no SEEU
Estão listados abaixo, somente os parâmetros que são diferentes em relação ao Acordo de Não Persecução Penal listados acima no item 3.1.1.
Dados Básicos
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
classeProcessual |
int |
Sim |
Identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Para o tipo de processo de Pena de Multa o valor do atributo deverá ser “12727” que equivale à descrição “Execução de Pena de Multa”. |
competencia |
int |
Não |
Identificador da competência a que o processo se destina. Para o tipo de processo de Pena de Multa, a Vara deve ter competência equivalente à “Vara da Fazenda Pública”. |
valorCausa |
int |
Sim |
Valor da relação jurídica. Valor mínimo = R$0,01. |
Assunto Processual
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
codigoNacional |
int |
Sim |
Código do assunto processual, segundo Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. No caso de Pena de Multa o código do assunto deverá ser “7792” que equivale à descrição “Pena de Multa” |
Outros Parametros – Campos não previstos no MNI
Nome do parâmetro |
Tipo de Dado |
Obrigatório |
Descrição |
nome |
string |
Sim |
Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para a Pena de Multa. Nesse campo deve conter a expressão "tipoManifestacao" |
valor |
string |
Sim |
Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para a Pena de Multa. Nesse campo deve conter o valor "EXECUCAO_DE_MULTA" |
nome |
string |
Não |
Para identificar a data da Infração. Nesse campo deve conter a expressão "dataDaInfracao" |
valor |
string |
Não |
Para identificar a data da Infração. Nesse campo deve conter o valor no formato "AAAAMMDD" |
nome |
string |
Não |
Para identificar a data do Conhecimento da Autoria. Nesse campo deve conter a expressão "dataConhecimentoAutoria" |
valor |
string |
Não |
Para identificar a data do Conhecimento da Autoria. Nesse campo deve conter o valor no formato "AAAAMMDD". |
3. Retorno
O retorno da operação entregarManifestacaoProcessual, definido no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), deverá obedecer os parâmetros as regras a seguir.
3.1. Retorno de dados válidos
Parâmetro |
Tipo |
Descrição |
sucesso |
bollean |
Indica se houve sucesso na requisição: "True". |
mensagem |
string |
Mensagem que indica o retorno correto da requisição. |
protocoloRecebimento |
int |
Número do protocolo que foi gerado na requisição. |
dataOperacao |
string |
Data e hora da validação dos dados / criação do processo. |
recibo |
xs:base64Binary |
Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo. |
3.2. Retorno de dados inválidos
Parâmetro |
Tipo |
Descrição |
sucesso |
bollean |
Indica se houve sucesso na requisição : "False". |
mensagem |
string |
Mensagem que indica a inconsistência de um ou mais parâmetros |
dataOperacao |
string |
Data e hora da operação de validação dos dados. |
recibo |
xs:base64Binary |
Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo. |