Comparecimento em Juízo

usuario

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senha

hash

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

numeroUnicoProcesso

string

Sim*

O número do processo de execução no SEEU.
*É obrigatório, caso o CPF do sentenciado não tenha sido informado.

cpf

string

Sim*

O número do CPF do sentenciado.
*É obrigatório, caso o Número Único do Processo não tenha sido informado.

dataReferencia

string

Não

Data a partir da qual será iniciado o cumprimento no formato AAAA-MM-DD.

cumpriu

boolean

Não

Filtro para busca de datas a cumprir ou já cumpridas (True ou False). Caso não seja informado, a busca traz as duas situações.

Medida Alternativa

idMedidaAlternativa

int

Identificação da medida alternativa imposta ao sentenciado.

numeroUnicoProcesso

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

chaveProcesso

string

Chave utilizada para consulta ao processo que permite acesso integral ao mesmo.

nomeOrgao

string

Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo.

tipoMedidaAlternativa

int

Código que indica o tipo de medida alternativa a ser cumprida.
Exemplo: "18" - Comparecimento em Juízo.

descricaoMedidaAlternativa

string

Descrição da medida alternativa imposta ao sentenciado.

tipoTransacaoPenal

int

Código que indica o tipo de pena aplicada.
Exemplo: "P" - Pena Substitutiva.

descricaoTransacaoPenal

string

Descrição do tipo de pena aplicada.

dataInicioCumprimento

string

Data do início do cumprimento da medida AAAA-MM-DD.

dataProvavelTermino

string

Data prevista para o encerramento da medida alternativa AAAA-MM-DD.

Sentenciado

nomeSentenciado

string

Nome do sentenciado.

dataNascimento

string

Data nascimento do sentenciado no formato AAAA-MM-DD.

nomeMae

string

Nome da mãe do sentenciado.

cpf

string

CPF do Sentenciado.

rg

string

RG do Sentenciado.

Dados de cumprimento (a cumprir e cumpridos) - Lista

idCumprimentoMedidaAlternativa

int

Identificação do cumprimento da medida alternativa.

dataPrevistaCumprimento

string

Data de comparecimento prevista para registro do cumprimento AAAA-MM-DD

dataCumprimentoEfetivo

string

Data de registro de comparecimento realizado AAAA-MM-DD.

comparecimento

boolean

Indica se houve comparecimento (True ou False).

situacao

string

Situação de comparecimento. Valores possíveis:
Cumprido
Justificado
Não Justificado.

compensado

boolean

Indica se houve compensação do dia do cumprimento (True ou False).

justificado

boolean

Indica se houve Justificativa do não comparecimento (True ou False).

dataJustificativa

string

Data de justificativa do não comparecimento AAAA-MM-DD.

usuario

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senha

hash

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

Dados de cumprimento (datas cumpridas)

idCumprimentoMedidaAlternativa

int

Sim

Identificação do cumprimento da medida alternativa.

dataCumprimentoEfetivo

string

Sim

Data de registro do comparecimento realizado (AAAA-MM-DD).

comparecimento

boolean

Sim

Indica se houve comparecimento (True ou False).

compensado

boolean

Não

Indica se houve compensação do dia do comparecimento (True ou False).

justificado

boolean

Não

Indica se houve justificativa do não comparecimento (True ou False).

dataJustificativa

string

Não

Data da justificativa do não comparecimento (AAAA-MM-DD).

cumpriu

boolean

Sim

Indica se houve cumprimento na respectiva data (True ou False).

sucesso

bollean

Indica se houve sucesso na requisição.

mensagem

string

Mensagem que indica o tipo de retorno (sucesso ou falha).