1. Introdução
Este documento tem por objetivo orientar a utilização de serviço de troca de informações entre os sistemas dos Tribunais e o SEEU, no que tange aos dados da medida alternativa de Comparecimento em Juizo. Essa interoperabilidade, somada aos recursos que os Tribunais possuem em seus sistemas, tal como a biometria ou reconhecimento facial, possibilita que o Sentenciado possa se apresentar nos dias previamente agendados, através de ambientes virtuais.
2. Referências ao Serviço
2.1. Webservice
2.2. Ambiente de testes
NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".
3. listarDatasACumprir
Datas previstas de comparecimento em juízo geradas no SEEU.
3.1. Exemplos de arquivos em formato XML
3.2. Parâmetros de Entrada
Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
usuario |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senha |
hash |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
numeroUnicoProcesso |
string |
Sim* |
O número do processo de execução no SEEU. |
cpf |
string |
Sim* |
O número do CPF do sentenciado. |
dataReferencia |
string |
Não |
Data a partir da qual será iniciado o cumprimento no formato AAAA-MM-DD. |
cumpriu |
boolean |
Não |
Filtro para busca de datas a cumprir ou já cumpridas (True ou False). Caso não seja informado, a busca traz as duas situações. |
3.3. Parâmetros de saída
Parâmetro | Tipo | Descrição |
---|---|---|
Medida Alternativa |
||
idMedidaAlternativa |
int |
Identificação da medida alternativa imposta ao sentenciado. |
numeroUnicoProcesso |
string |
Número Único do Processo de Execução Penal. |
chaveProcesso |
string |
Chave utilizada para consulta ao processo que permite acesso integral ao mesmo. |
nomeOrgao |
string |
Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo. |
tipoMedidaAlternativa |
int |
Código que indica o tipo de medida alternativa a ser cumprida. |
descricaoMedidaAlternativa |
string |
Descrição da medida alternativa imposta ao sentenciado. |
tipoTransacaoPenal |
int |
Código que indica o tipo de pena aplicada. |
descricaoTransacaoPenal |
string |
Descrição do tipo de pena aplicada. |
dataInicioCumprimento |
string |
Data do início do cumprimento da medida AAAA-MM-DD. |
dataProvavelTermino |
string |
Data prevista para o encerramento da medida alternativa AAAA-MM-DD. |
Sentenciado |
||
nomeSentenciado |
string |
Nome do sentenciado. |
dataNascimento |
string |
Data nascimento do sentenciado no formato AAAA-MM-DD. |
nomeMae |
string |
Nome da mãe do sentenciado. |
cpf |
string |
CPF do Sentenciado. |
rg |
string |
RG do Sentenciado. |
Dados de cumprimento (a cumprir e cumpridos) - Lista |
||
idCumprimentoMedidaAlternativa |
int |
Identificação do cumprimento da medida alternativa. |
dataPrevistaCumprimento |
string |
Data de comparecimento prevista para registro do cumprimento AAAA-MM-DD |
dataCumprimentoEfetivo |
string |
Data de registro de comparecimento realizado AAAA-MM-DD. |
comparecimento |
boolean |
Indica se houve comparecimento (True ou False). |
situacao |
string |
Situação de comparecimento. Valores possíveis: |
compensado |
boolean |
Indica se houve compensação do dia do cumprimento (True ou False). |
justificado |
boolean |
Indica se houve Justificativa do não comparecimento (True ou False). |
dataJustificativa |
string |
Data de justificativa do não comparecimento AAAA-MM-DD. |
4. atribuirCumprimento
Dados que virão do Tribunal quando houver o comparecimento em juízo por parte do sentenciado.
4.1. Exemplos de arquivos em formato XML
4.2. Parâmetros de Entrada
Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
usuario |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senha |
hash |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
Dados de cumprimento (datas cumpridas) |
|||
idCumprimentoMedidaAlternativa |
int |
Sim |
Identificação do cumprimento da medida alternativa. |
dataCumprimentoEfetivo |
string |
Sim |
Data de registro do comparecimento realizado (AAAA-MM-DD). |
comparecimento |
boolean |
Sim |
Indica se houve comparecimento (True ou False). |
compensado |
boolean |
Não |
Indica se houve compensação do dia do comparecimento (True ou False). |
justificado |
boolean |
Não |
Indica se houve justificativa do não comparecimento (True ou False). |
dataJustificativa |
string |
Não |
Data da justificativa do não comparecimento (AAAA-MM-DD). |
cumpriu |
boolean |
Sim |
Indica se houve cumprimento na respectiva data (True ou False). |
4.3. Parâmetros de saída
Parâmetro | Tipo | Descrição |
---|---|---|
sucesso |
bollean |
Indica se houve sucesso na requisição. |
mensagem |
string |
Mensagem que indica o tipo de retorno (sucesso ou falha). |
Publicado em Maio/2023
Autores: Marcelo e Maria Tereza