1. Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

a) consultarAreaDeVaras
b) consultarAssuntosJudiciais
c) consultarAssuntosJudiciaisPorAreaDeVaras
d) consultarClassesJudiciais
e) consultarClassesJudiciaisPorAreaDeVaras
f) consultarComarcas
g) consultarCompetencias
h) consultarJurisdicoes
i) consultarOrgaosJulgadores
j) consultarPapeis
k) consultarTiposDocumentoProcessual
l) consultarTodosGrupos
m) consultarTodosTiposDocumentoProcessual
n) consultarTodosTiposMovimentos
o) consultarNucleoTribunal
p) consultarTodosLeiArtigoParagrafoIncisoAlineal.

2. Referências ao Serviço

2.1. Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/ConsultaComplementarMNIService?wsdl

2.2. Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/ConsultaComplementarMNIService?wsdl

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

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3. consultarAreaDeVaras

O serviço consultarAreaDeVaras retorna as Área de Varas cadastradas para a comarca e o tipo de competência informados.

3.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Área de Varas - Request

Código XML - Consultar Área de Varas - Response

3.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Comarca e Competência

idComarca

string

Sim

Identificação da Comarca.

idTipoCompetencia

string

Sim

Identificação do Tipo de Competência.

3.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Área de Varas

Id

int

Identificação da área de varas.

descricao

string

Descrição da área de varas.

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4. consultarAssuntosJudiciais

O serviço consultarAssuntosJudiciais retorna todos os assuntos judiciais disponíveis na base do SEEU. Não é necessário informar parâmetros de entrada.

4.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Assuntos Judiciais - Response

4.2. Parâmetros de Saída

Parâmetro Tipo Descrição

Assunto Judicial

Código

string

Código do assunto.

descricao

string

Descrição do Assunto.

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5. consultarAssuntosJudiciaisPorAreaDeVaras

O serviço consultarAssuntosJudiciaisPorAreaDeVaras retorna os Assuntos Judiciais habilitados para a área de varas informada.

5.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Assuntos Judiciais Por Área de Varas - Request

Código XML - Consultar Assuntos Judiciais Por Área de Varas - Response

5.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Área de Varas

idAreaDeVaras

string

sim

Identificação da área de varas.

5.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Assuntos Judiciais por Área de Varas

codigo

Int

Identificação do assunto judicial.

descricao

string

Descrição do assunto jucidial.

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6. consultarClassesJudiciais

O serviço consultarClassesJudiciais irá retornar uma lista de classes judiciais habilitadas para a jurisdição informada.

6.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Classes Judiciais - Request

Código XML - Consultar Classes Judiciais - Response

6.2. Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Jurisdição

id

int

Sim

Identificação da jurisdição (Área de Varas).

descricao

string

Não

Descrição da jurisdição.

6.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Classe Judicial

codigo

string

Identificação da classe judicial.

descricao

string

Descrição da classe judicial.

Parte Processual

idTipoParte

int

Identificação do Tipo de Parte, que consiste em subdivisões dentro do Polo Ativo ou Passivo, de acordo com a classe judicial. Ex: Autor, Impetrante, Requerente, Reclamado, Sentenciado.

descTipoParte

string

Descrição do Tipo de Parte.

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7. consultarClassesJudiciaisPorAreaDeVaras

O serviço consultarClassesJudiciaisPorAreaDeVaras retorna as Classes Judiciais habilitadas para a área de varas informada.

7.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Classes Judiciais Por Área de Varas - Request

Código XML - Consultar Classes Judiciais Por Área de Varas - Response

7.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Área de Varas

idAreaDeVaras

string

sim

Identificação da área de varas.

7.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição*

Classes Judiciais por Área de Varas

codigo

Int

Identificação da classe judicial.

descricao

string

Descrição da classe judicial.

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8. consultarComarcas

O serviço consultarComarcas retorna as Comarcas cadastradas para o tribunal (jurisdição) informado.

8.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Comarcas - Request

Código XML - Consultar Comarcas - Response

8.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Jurisdição

idJurisdicao

string

sim

Identificação da jurisdição.

8.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Comarca

id

int

Identificação da comarca.

descricao

string

Descrição da comarca.

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9. consultarCompetencias

O serviço consultarCompetencias retorna a lista de competências ou regimes disponíveis no SEEU. Não é necessário informar parâmetros de entrada.

9.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Competências - Response

9.2. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Competência

id

int

Identificação da competência.

descricao

string

Descrição da competência.

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10. consultarJurisdicoes

O serviço consultarJurisdicoes retorna todos os Tribunais Estaduais e Federais integrados ao SEEU. Não é necessário informar parâmetros de entrada.

10.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Jurisdições - Response

10.2. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Jurisdição

id

int

Identificação da jurisdição.

descricao

string

Descrição da jurisdição.

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11. consultarOrgaosJulgadores

O serviço consultarOrgaosJulgadores retorna todos os Órgãos Julgadores Estaduais e Federais integrados ao SEEU. Não é necessário informar parâmetros de entrada.

11.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Órgãos Julgadores - Response

11.2. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Órgão Julgador

id

int

Identificação do órgão julgador.

descricao

string

Descrição do órgão julgador.

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12. consultarPapeis

O serviço consultarPapeis retorna a descrição do grupo de usuários com acesso ao serviço de interoperabilidade do SEEU, de acordo com o código do grupo informado. Se nenhum parâmetro de entrada for informado, retorna todos os grupos de usuários que acessam o serviço.

12.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Papéis - Request

Código XML - Consultar Papéis - Response

12.2. Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Grupo de Usuário

arg0

string

Não

Identificação do grupo de usuário.

12.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Jurisdição

identificador

string

Identificação do grupo de usuário.

nome

string

Descrição do grupo de usuário.

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13. consultarTiposDocumentoProcessual

O serviço consultarTiposDocumentoProcessual retorna a descrição do tipo de documento processual de acordo com o grupo de usuário informado. Se nenhum parâmetro de entrada for informado, retorna todos os tipos de documento processual.

13.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Tipos de Documento Processual - Request

Código XML - Consultar Tipos de Documento Processual - Response

13.2. Parâmetros de entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Grupo de Usuário

arg0

string

Não

Identificação do grupo de usuário.

13.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Tipo de Documento Processual

codigo

Int

Identificação do tipo de documento processual.

descricao

string

Descrição do tipo de documento processual.

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14. consultarTodosGrupos

O serviço consultarTodosGrupos retorna todos os grupos de usuários que acessam o serviço de interoperabilidade do SEEU. Não é necessário informar parâmetros de entrada.

14.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Todos Grupos de Usuários - Response

14.2. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Grupo de Usuário

id

int

Identificação do grupo de usuários.

descricao

string

Descrição do grupo de usuários.

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15. consultarTodosTiposDocumentoProcessual

O serviço consultarTodosTiposDocumentoProcessual retorna todos os tipos de documentos processuais disponíveis para utilização no SEEU. Não é necessário informar parâmetros de entrada.

15.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Todos Tipos de Documentos Processuais - Response

15.2. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Tipo de Documento Processual

codigo

Int

Identificação do tipo de documento processual.

descricao

String

Descrição do tipo de documento processual.

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16. consultarTodosTiposMovimentos

O serviço consultarTodosTiposMovimentos retorna todos os tipos de movimentos processuais disponíveis para utilização no SEEU. Não é necessário informar parâmetros de entrada.

16.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Todos Tipos de Movimentos Processuais - Response

16.2. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Tipo de Movimento

codigo

int

Código do movimento.

codigoPai

int

Código pai do movimento.

nome

string

Descrição do movimento.

glossario

string

Referências ao movimento.

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17. consultarNucleoTribunal

O serviço consultarNucleoTribunal retorna descrição de Nucleos e varas do Tribunal pesquisado.

17.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Núcleo Tribunal - Request

Código XML - Consultar Núcleo Tribunal - Response

17.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Tribunal

tribunal

string

Sim

Identificação do tribunal.

17.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

descrição da Vara

codVara

int

Código de vara.

descricaoVara

string

Descrição da vara.

codNucleo

int

Código do núcleo.

descricaoNucleo

string

Descrição do núcleo.

statusNucleo

string

Status do núcleo.

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18. consultarTodosLeiArtigoParagrafoIncisoAlinea

O serviço consultarTodosLeiArtigoParagrafoIncisoAlinea retorna Leis, Parágrafos, Incisos e Alínea.

18.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Lei Artigos Parágrafo Inciso Alinea - Request

Código XML - Consultar Lei Artigos Parágrafo Inciso Alinea - Response

18.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Leis Artigos do Tribunal

consultarTodosLeiArtigoParagrafoIncisoAlinea

string

Sim

Leis Artigos do Tribunal.

18.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Leis Artigos do Tribunal

idLei

int

Código da Lei.

numeroLei

int

Número da Lei.

nomeLei

string

Nome da Lei.

idArtigo

int

Código do Artigo.

numeroArtigo

int

Número do Artigo.

descricaoArtigo

string

Descrição do Artigo.

dataRevogacao

int

Data da Revogação.

idParagrafo

int

Códgo do Parágrafo.

numeroParagrafo

int

Número do Parágrafo.

descricaoParagrafo

string

Descrição do Parágrafo.

idInciso

int

Códgo do Inciso.

numeroInciso

int

Número do Inciso.

descricaoInciso

string

Descrição do Inciso.

idAlinea

int

Códgo Alínea.

letraAlinea

int

Número Alínea.

descricaoAlinea

string

Descrição Alínea.

siglaResumida

string

Sigla com as informações sobre Lei,AnoDaLei,Artigo,Paragrafo,Inciso,Alinea.

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19. consultarTodosLeiArtigoParagrafoIncisoAlinea por Filtro

O serviço consultarTodosLeiArtigoParagrafoIncisoAlinea por filtro permite informar o(s) parametro(s) referente a lei, Parágrafos, Incisos e Alínea, para que o serviço retorne de acordo com os parametros enviados.

19.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Lei Artigos Parágrafo Inciso Alinea - Request

Código XML - Consultar Lei Artigos Parágrafo Inciso Alinea - Response

Modelo de Preenchimento do XML

Código XML - Consultar Lei Artigos Parágrafo Inciso Alinea - Request

Código XML - Consultar Lei Artigos Parágrafo Inciso Alinea - Response

19.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

Leis Artigos do Tribunal - consultarTodosLeiArtigoParagrafoIncisoAlineaPorFiltro

numeroLei

string

Não

Número da Lei.

numeroArtigo

string

Não

Número do artigo da lei.

numeroParagrafo

string

Não

Número da Parágrafo da Lei.

numeroInciso

string

Não

Número que identifica o inciso da Lei.

letraAlinea

string

Não

Letra que identifica a alínea.

siglaResumida

string

Não

Sigla Resumnida da Lei.

19.3. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Descrição

Leis Artigos do Tribunal

idLei

int

Código da Lei.

numeroLei

int

Número da Lei.

nomeLei

string

Nome da Lei.

idArtigo

int

Código do Artigo.

numeroArtigo

int

Número do Artigo.

descricaoArtigo

string

Descrição do Artigo.

dataRevogacao

int

Data da Revogação.

idParagrafo

int

Códgo do Parágrafo.

numeroParagrafo

int

Número do Parágrafo.

descricaoParagrafo

string

Descrição do Parágrafo.

idInciso

int

Códgo do Inciso.

numeroInciso

int

Número do Inciso.

descricaoInciso

string

Descrição do Inciso.

idAlinea

int

Códgo Alínea.

letraAlinea

int

Número Alínea.

descricaoAlinea

string

Descrição Alínea.

siglaResumida

string

Sigla com as informações sobre Lei,AnoDaLei,Artigo,Paragrafo,Inciso,Alinea.

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Publicado em Março 2023.