1. Introdução
O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. A Manifestação Avulsa permite anexar um documento em um processo já existente na base do SEEU, sendo necessário conhecimento do número completo do processo.
2. Referências ao Serviço
2.1. Web Service
2.2. Ambiente de testes
NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".
3. Operação I : entregarManifestacaoAvulsa
3.1. Exemplo de arquivo em formato XML
3.2. Parâmetros de Entrada
| Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|---|
Autenticação |
|||
idManifestante |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senhaManifestante |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
Dados Básicos |
|||
numeroProcesso |
string |
Sim |
Número do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU. |
CPF_DEFENSOR / CPF_PROMOTOR |
string |
Sim |
número do CPF do defensor (Defensoria) ou número do CPF do promotor (Ministério Público). |
Documento |
|||
documentodescricao |
string |
Não |
Descrição do documento. |
dataHora |
string |
Não |
Data e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. |
movimento |
string |
Não |
Código de identificação local do movimento que origina o documento. |
hash |
string |
Não |
Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256. |
mimetype |
string |
Sim |
Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo. |
nivelSigilo |
int |
Sim |
Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: |
tipoDocumento |
string |
Sim |
Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
3.3. Parâmetros de Saída
| Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
|---|---|---|
sucesso |
bollean |
Indica se houve sucesso no recebimento dos dados. |
mensagem |
string |
Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados. |
protocoloRecebimento |
int |
Número gerado na criação do processo. |
dataOperacao |
string |
Data e hora da criação do processo. |
recibo |
xs:base64Binary |
Comprovante do protocolo de recebimento, contendo os dados básicos do processo. |
Conceitos e Regras
a) Para Ministério Público não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça.
b) Para Defensoria Pública não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça.
Publicado em setembro 2022.