1. Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. A Manifestação Avulsa permite anexar um documento em um processo já existente na base do SEEU, sendo necessário conhecimento do número completo do processo.

2. Referências ao Serviço

2.2. Ambiente de testes

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

3. Operação I : entregarManifestacaoAvulsa

3.2. Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Obrigatório Descrição

Autenticação

idManifestante

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senhaManifestante

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

Dados Básicos

numeroProcesso

string

Sim

Número do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU.

CPF_DEFENSOR / CPF_PROMOTOR

string

Sim

número do CPF do defensor (Defensoria) ou número do CPF do promotor (Ministério Público).

Documento

documentodescricao

string

Não

Descrição do documento.

dataHora

string

Não

Data e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário.

movimento

string

Não

Código de identificação local do movimento que origina o documento.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao documento:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto
.

tipoDocumento

string

Sim

Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.

3.3. Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Descrição

sucesso

bollean

Indica se houve sucesso no recebimento dos dados.

mensagem

string

Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados.

protocoloRecebimento

int

Número gerado na criação do processo.

dataOperacao

string

Data e hora da criação do processo.

recibo

xs:base64Binary

Comprovante do protocolo de recebimento, contendo os dados básicos do processo.

Conceitos e Regras
a) Para Ministério Público não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça.
b) Para Defensoria Pública não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça
.

Publicado em setembro 2022.