1. Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

a) entregarManifestaçãoProcessual: essa operação permite criar um processo na base de dados do SEEU, anexar documentos a um processo já existente, bem como, responder a expedientes em aberto.
b) consultarProcesso: possibilita visualizar o processo, observando sua classificacão em relação ao nível de sigilo.
c) entregarManifestaçãoProcessual com Dispensa de Juntada: esse recurso pode ser utilizado pela Defensoria ou Ministério Público para responder a um Aviso Pendente que foi emitido somente para "Ciência", e não obriga anexar um documento. Os outros tipos de Remessa deverão conter documentos anexados.
d) entregarManifestaçãoProcessual - Ação Criminal: essa operação permite criar um processo criminal na base de dados do SEEU, passando como parametro o número do processo já existente.

2. Referências ao Serviço

2.1. Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

2.2. Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

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3. Operação I : entregarManifestacaoProcessual

3.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação - Request

Código XML - Entrega de Manifestação - Response

3.2. Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Obrigatório Descrição

Autenticação

idManifestante

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senhaManifestante

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

Dados Básicos

numeroProcesso

string

Sim

Número do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU.

dataAjuizamento

string

Sim

Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo.

classeProcessual

int

Sim

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

codigoLocalidade

string

Sim

Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.

competencia

int

Sim

Identificador da competência da Vara para julgamento de processos:
3 - Vara da Fazenda Pública
16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto
18 - Vara de Execução em Meio Aberto
22 - Corregedoria dos Presídios.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

Vinculação Processual

numeroProcesso

string

Não

Indicador da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.

vinculo

string

Não

Tipo de vínculo entre processos judiciais :
AR - ação rescisória
CD - competência delegada
CT - continência
CX - conexão
DP - dependência
OR - outro tipo de associação não listado
RG - repercussão geral
RR - recurso repetitivo.

Polo

polo

string

Sim

Identificador do tipo de polo (partes envolvidas no processo):
AT – Ativo
PA – Passivo
TC – Terceiro
FL – Fiscal da lei diverso
TJ – Testemunha do Juízo
AD – Assistente simples desinteressado
VI – Vítima.

Pessoa Parte

nome

string

Sim

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Sim

Correspondente a pessoa parte:
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

nomeGenitor

string

Não

Nome completo do pai da pessoa parte.

nomeGenitora

string

Não

Nome completo da mãe da pessoa parte.

dataNascimento

string

Não

Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD.

dataObito

string

Não

Data do falecimento da pessoa no formato AAAAMMDD.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.

tipoPessoa

string

Sim

Indicador do tipo de pessoa parte:
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

cidadeNatural

string

Não

Cidade de nascimento / origem da pessoa parte.

estadoNatural

string

Não

Estado de nascimento / origem da pessoa parte no formato de sigla composta por duas letras

nacionalidade

string

Não

País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

codigoDocumento

string

Sim

Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Sim

Entidade emissora do documento informado.

tipoDocumento

string

Sim

Identificador do tipo do documento informado:
CI - carteira de identidade
CNH - carteira nacional de habilitação
TE - título de eleitor
CN - certidão de nascimento
CC - certidão de casamento
PAS - passaporte
CTPS - carteira de trabalho
RIC - registro de identificação civil
CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro
PIS_PASEP - número no programa de integração social
CEI - cadastro específico do INSS
NIT - número de identificação do trabalhador
CP - cadastro em conselhos profissionais
IF - identidade funcional
OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil
RJC - número de inscrição empresarial
RNE - registro nacional de estrangeiro.

outroNome

string

Não

Destina-se a nomes que identificam a pessoa, no entanto, não constam em documentos específicos.

Endereço da Pessoa Parte

cep

string

Não

CEP do endereço da parte constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.

logradouro

string

Não

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Não

Número da casa, apartamento, sede, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço da parte.

Bairro

string

Não

Bairro do endereço da parte.

Cidade

string

Não

Cidade do endereço da parte.

estado

string

Não

Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.

pais

string

Não

País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Representante Processual

intimacao

boolean

Sim

Indica (true or false) se o advogado, escritório ou órgão de representação terá preferência para intimações.

nome

string

Sim

Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou do órgão de representação processual.

inscricao

string

Não

Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, que correspondem à Unidade da Federação (2 caracteres) + número do documento (7 caracteres) + dígito (1 caracter).

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

O número RIC ou o CPF para advogados, ou o CNPJ para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual.

tipoRepresentante

string

Sim

Identificador do tipo de representante processual:
A - Advogado
E - Escritório de advocacia
M - Ministério público
D - Defensoria pública
P - Outros órgãos de representação processual pública.

Assunto Processual

principal

bollean

Sim

Indica se o assunto será o principal do processo.

codigoNacional

int

Sim

Identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

Assunto Local

codigoAssunto

int

Não

Código do assunto utilizado localmente pelo tribunal.

codigoPaiNacional

int

Não

Código de assunto nacional do qual o assunto local é filho.

descricao

string

Não

Descrição do assunto local.

Documento

idDocumento

string

Não

Identificador do Documento.

idDocumentoVinculado

string

Não

Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.

tipoDocumento

string

Sim

Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.

dataHora

string

Não

Data e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao documento:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

conteudo

xs:base64Binary

Sim

Arquivo convertido em Base64.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo.

assinatura

Sim

O documento deverá estar assinado digitalmente no padrão de certificado ICP Brasil.

3.3. Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Descrição

sucesso

bollean

Indica se houve sucesso no recebimento dos dados.

mensagem

string

Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados.

protocoloRecebimento

int

Número gerado na criação do processo.

dataOperacao

string

Data e hora da criação do processo.

recibo

xs:base64Binary

Comprovante do protocolo de recebimento, contendo os dados básicos do processo.

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4. Operação II : consultarProcesso

4.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consulta de Processo - Request

Código XML - Consulta de Processo - Response

4.2. Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Obrigatório Descrição

idConsultante

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senhaConsultante

int

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU

numeroProcesso

int

Sim

O número do processo de execução no SEEU.

dataReferencia

date

Não

Data para filtrar os processos a serem pesquisados.

movimentos

bollean

Não

Se “true” exibe a estrutura com lista de movimentos do processo.

incluirCabecalho

bollean

Não

Se “true” exibe o cabeçalho com os dados básico do processo.

incluirDocumentos

bollean

Não

Se “true” exibe a estrutura com a lista de documentos do processo.

Documento

string

Não

Id de um documento específico a ser retornado.

4.3. Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Descrição

Dados Básicos

numero

string

Número do processo

competencia

string

Identificador da competência da Vara para julgamento de processos:
3 - Vara da Fazenda Pública
16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto
18 - Vara de Execução em Meio Aberto
22 - Corregedoria dos Presídios.

codigoLocalidade

string

Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.

classeProcessual

int

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

nivelSigilo

int

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

dataAjuizamento

string

Data a partir da qual é calculadoo o tempo de tramitação do processo.

Polo Ativo

polo

string

Identificador do tipo de polo.
Valor: “AT”

assitenciaJudiciaria

bollean

Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária.

nome

string

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Correspondente a pessoa parte :
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

numeroDocumentoPrincipal

string

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.

tipoPessoa

string

Indicador do tipo de pessoa parte do Polo Ativo:
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

nacionalidade

string

País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

codigoDocumento

string

Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Entidade emissora do documento informado.

tipoDocumento

string

Identificador do tipo do documento informado:
CI - carteira de identidade
CNH - carteira nacional de habilitação
TE - título de eleitor
CN - certidão de nascimento
CC - certidão de casamento
PAS - passaporte
CTPS - carteira de trabalho
RIC - registro de identificação civil
CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro
PIS_PASEP - número no programa de integração social
CEI - cadastro específico do INSS
NIT - número de identificação do trabalhador
CP - cadastro em conselhos profissionais
IF - identidade funcional
OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil
RJC - número de inscrição empresarial
RNE - registro nacional de estrangeiro.

Endereço Polo Ativo

cep

string

CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.

logradouro

string

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Número da casa, apartamento, sede, etc.

complemento

string

Dados adicionais do endereço da parte.

Bairro

string

Bairro do endereço da parte.

Cidade

string

Cidade do endereço da parte.

estado

string

Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.

pais

string

País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Polo Passivo

polo

string

Identificador do tipo de polo.
Valor: “PA”.

assitenciaJudiciaria

bollean

Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.

nome

string

Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.

sexo

string

Correspondente a pessoa parte:
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

nomeGenitor

string

Nome completo do pai da pessoa parte.

nomeGenitora

string

Nome completo da mãe da pessoa parte.

dataNascimento

string

Data do nascimento no formato AAAAMMDD.

numeroDocumentoPrincipal

int

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.

tipoPessoa

string

Indicador do tipo de pessoa parte do Polo Passivo:
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

cidadeNatural

string

Cidade de nascimento / origem da pessoa parte.

estadoNatural

string

Estado de nascimento / origem da pessoa parte em formato de sigla, composto por duas letras

nacionalidade

string

País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

codigoDocumento

string

Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Entidade emissora do documento informado.

tipoDocumento

string

Identificador do tipo do documento informado:
CI - carteira de identidade
CNH - carteira nacional de habilitação
TE - título de eleitor
CN - certidão de nascimento
CC - certidão de casamento
PAS - passaporte
CTPS- carteira de trabalho
RIC - registro de identificação civil
CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro
PIS_PASEP - número no programa de integração social
CEI - cadastro específico do INSS
NIT - número de identificação do trabalhador
CP - cadastro em conselhos profissionais
IF - identidade funcional
OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil
RJC - número de inscrição empresarial
RNE - registro nacional de estrangeiro.

Endereço Polo Passivo

cep

string

CEP do endereço da parte constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.

logradouro

string

Logradouro onde se localiza a moradia da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Número da casa, apartamento, ou de outro tipo de moradia da parte.

complemento

string

Dados adicionais do endereço do parte.

bairro

string

Bairro do endereço da parte.

cidade

string

Cidade do endereço da parte.

estado

string

Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.

pais

string

País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Assunto Principal

codigoNacional

int

Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

Órgão Julgador

codigoOrgão

string

Código da Vara sob a qual está tramitando o processo

nomeOrgão

string

Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo

instancia

string

Indicação da instância de primeiro grau = “ORIG”

codigoMunicipioIBGE

int

Código do Município onde a Vara está sediada.

Outros Parâmetros – Comarca

nome

string

Nome do parâmetro = "PROCESSO_ID_COMARCA”

valor

string

Valor do parâmetro = Identificador da Comarca

Outros Parâmetros – Situação do Processo

nome

string

Nome do parâmetro ="situacao"

valor

string

Valor do parâmetro = Descrição da situação do processo

Outros Parâmetros – Árvore Processual

nome

string

Nome do parâmetroo ="ARVORE_PROCESSUAL"

valor

string

Valor do parâmetro = Hierarquia de processos vinculados (pais, filhos).

Outros Parâmetros – Local de Prisão

nome

string

Nome do parâmetro ="LOCAL_PRISAO"

valor

string

Valor do parâmetro = Unidade Prisional recuperada da base do Sisdepen ou Local de Prisão recuperada da base do SEEU (nessa ordem) quando a situação do réu for "Preso".

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5. Operação III : entregarManifestacaoProcessual com Dispensa de Juntada

5.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação com Dispensa de Juntada - Request

5.2. Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Obrigatório Descrição

Autenticação

idManifestante

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senhaManifestante

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

Processo

numeroProcesso

string

Sim

Número Único do processo.

dataEnvio

string

Sim

Data do Envio do Aviso Pendente.

Outros Parâmetros - Aviso Pendente

nome

string

Sim

Nome do Parâmetro = "ID_AVISO_PENDENTE".

valor

string

Sim

Valor do Parâmetro = Sequência que representa a Identificação do Aviso Pendente. Exemplo: "20210825AAA88888888".

Outros Parâmetros - Manifestante

nome

string

Sim

Nome do Parâmetro = "CPF_PROMOTOR".

valor

string

Sim

Valor do Parâmetro = CPF (somente números) do Manifestante, que nesse caso é o Promotor.

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6. Operação III : entregarManifestacaoProcessual - Ação Criminal

6.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação Ação Criminal - Request

Código XML - Entrega de Manifestação Ação Criminal- Response

6.2. Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Obrigatório Descrição

Autenticação

idManifestante

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senhaManifestante

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

Dados Básicos

numeroProcesso

string

Sim

Número do processo. Em caso de *Inclusão da Ação Criminal, esse número deverá conter o numero do processo existente no SEEU.

numeroProcesso

string

Sim

Número do processo. O número deverá conter zeros, já que se trata da entrega de ação criminal e o número do proceso foi informado.

competencia

int

Sim

Identificador da competência da Vara para julgamento de processos:

classeProcessual

int

Sim

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

codigoLocalidade

string

Sim

Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.

nível Sigilo

string

Sim.

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

Polo Ativo

polo

string

Sim

Identificador do tipo de polo.
Valor: “AT”.

assitenciaJudiciaria

bollean

Sim

Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária.

nome

string

Sim

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Não

Correspondente ao polo/pessoa parte:
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.

tipoPessoa

string

Não

Tipo de pessoa da qual se trata a pessoa parte:
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

nacionalidade

string

Não

País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

codigoDocumento

string

Não

Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Não

Entidade emissora do documento informado.

tipoDocumento

string

Não

Identificador do tipo do documento informado:
CI - carteira de identidade
CNH - carteira nacional de habilitação
TE - título de eleitor
CN - certidão de nascimento
CC - certidão de casamento
PAS - passaporte
CT - carteira de trabalho
RIC - registro individual do cidadão
CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro
PIS_PASEP - número no programa de integração social
CEI - cadastro específico do INSS
NIT - número de identificação do trabalho
CP - cadastro em conselhos profissionais
IF - identidade funcional
OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil
RJC - número de inscrição empresarial
RGE - registro de identificação do estrangeiro.

Endereço Polo Ativo

cep

int

Não

CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.

logradouro

string

Não

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Não

Número da casa, apartamento, sede, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

bairro

string

Não

Bairro do endereço da parte.

cidade

string

Não

Cidade do endereço da parte.

estado

string

Não

Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.

pais

string

Não

País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Polo Passivo

polo

string

Não

Identificador do tipo de polo.
Valor: “PA”.

assitenciaJudiciaria

bollean

Não

Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.

nome

string

Não

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Não

Correspondente ao polo / pessoa parte:
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

nomeGenitor

string

Não

Nome completo do pai da pessoa parte.

nomeGenitora

string

Não

Nome completo da mãe da pessoa parte.

dataNascimento

string

Não

Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.

tipoPessoa

string

Não

Tipo de pessoa da qual se refere a pessoa parte:
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

nacionalidade

string

Não

País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

codigoDocumento

string

Não

Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Não

Entidade emissora do documento informado.

tipoDocumento

string

Não

Identificador do tipo do documento informado:
CI - carteira de identidade
CNH - carteira nacional de habilitação
TE - título de eleitor
CN - certidão de nascimento
CC - certidão de casamento
PAS - passaporte
CT - carteira de trabalho
RIC - registro individual do cidadão
CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro
PIS_PASEP - número no programa de integração social
CEI - cadastro específico do INSS
NIT - número de identificação do trabalho
CP - cadastro em conselhos profissionais
IF - identidade funcional
OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil
RJC - número de inscrição empresarial
RGE - registro de identificação do estrangeiro.

Endereço Polo Passivo

cep

int

Não

CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.

logradouro

string

Não

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

logradouro

string

Não

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

logradouro

string

Não

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Não

Número da casa, apartamento, sede, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

bairro

string

Não

Bairro do endereço da parte.

cidade

string

Não

Cidade do endereço da parte.

estado

string

Não

Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.

pais

string

Não

País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Assunto Principal

codigoNacional

int

Não

Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

Outro Parâmetro

nome

string

Sim

Nome do Atributo ="PROCESSO_ID_COMARCA”

valor

string

Sim

codigo da comarca e hash da Comarca

codigoOrgaoJulgador

string

Não

Código da Vara sob a qual está tramitando o processo.

NomeOrgao

string

Não

Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo.

Instancia

string

Não

Indicação da instância de primeiro grau. Valor = "ORIG"

tipodocumento

int

Sim

Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo.

nível Sigilo

string

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

movimento

int

Não

Código do Movimento = "codigoDocumento"

descrição

string

Não

Descrição do Documento

conteudo

int

Sim

HASH conteúdo.

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Parâmetros Penas LINK

Ações Penais

Ver Ações Penais

Pena de Execução

Ver Pena de Execução

Item Pena

Ver Item Pena

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6.3. Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Descrição

mensagem

string

Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados.

dataOperacao

string

Data e hora da criação do processo.

parametro nome "Numero_UNICO

int

Número do processo.

parametro nome "NOME_OFICIO

int

Descrição da Vara de destino.

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Versão Autor Data Descrição

7.0

Cleide Diniz

12/04/2023

* Atualização do manual.

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