1. Introdução
O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:
a) entregarManifestaçãoProcessual: essa operação permite criar um processo na base de dados do SEEU, anexar documentos a um processo já existente, bem como, responder a expedientes em aberto.
b) consultarProcesso: possibilita visualizar o processo, observando sua classificacão em relação ao nível de sigilo.
c) entregarManifestaçãoProcessual com Dispensa de Juntada: esse recurso pode ser utilizado pela Defensoria ou Ministério Público para responder a um Aviso Pendente que foi emitido somente para "Ciência", e não obriga anexar um documento. Os outros tipos de Remessa deverão conter documentos anexados.
d) entregarManifestaçãoProcessual - Ação Criminal: essa operação permite criar um processo criminal na base de dados do SEEU, passando como parametro o número do processo já existente.
2. Referências ao Serviço
2.1. Web Service
2.2. Ambiente de testes
NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".
3. Operação I : entregarManifestacaoProcessual
3.1. Exemplo de arquivo em formato XML
3.2. Parâmetros de Entrada
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
Autenticação |
|||
idManifestante |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senhaManifestante |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
Dados Básicos |
|||
numeroProcesso |
string |
Sim |
Número do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU. |
dataAjuizamento |
string |
Sim |
Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo. |
classeProcessual |
int |
Sim |
Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
codigoLocalidade |
string |
Sim |
Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando. |
competencia |
int |
Sim |
Identificador da competência da Vara para julgamento de processos: |
nivelSigilo |
int |
Sim |
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: |
Vinculação Processual |
|||
numeroProcesso |
string |
Não |
Indicador da existência de um ou mais processos judiciais vinculados. |
vinculo |
string |
Não |
Tipo de vínculo entre processos judiciais : |
Polo |
|||
polo |
string |
Sim |
Identificador do tipo de polo (partes envolvidas no processo): |
Pessoa Parte |
|||
nome |
string |
Sim |
Nome da parte que compõe o polo do processo. |
sexo |
string |
Sim |
Correspondente a pessoa parte: |
nomeGenitor |
string |
Não |
Nome completo do pai da pessoa parte. |
nomeGenitora |
string |
Não |
Nome completo da mãe da pessoa parte. |
dataNascimento |
string |
Não |
Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD. |
dataObito |
string |
Não |
Data do falecimento da pessoa no formato AAAAMMDD. |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
tipoPessoa |
string |
Sim |
Indicador do tipo de pessoa parte: |
cidadeNatural |
string |
Não |
Cidade de nascimento / origem da pessoa parte. |
estadoNatural |
string |
Não |
Estado de nascimento / origem da pessoa parte no formato de sigla composta por duas letras |
nacionalidade |
string |
Não |
País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
codigoDocumento |
string |
Sim |
Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
emissorDocumento |
string |
Sim |
Entidade emissora do documento informado. |
tipoDocumento |
string |
Sim |
Identificador do tipo do documento informado: |
outroNome |
string |
Não |
Destina-se a nomes que identificam a pessoa, no entanto, não constam em documentos específicos. |
Endereço da Pessoa Parte |
|||
cep |
string |
Não |
CEP do endereço da parte constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
logradouro |
string |
Não |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Não |
Número da casa, apartamento, sede, etc. |
complemento |
string |
Não |
Dados adicionais do endereço da parte. |
Bairro |
string |
Não |
Bairro do endereço da parte. |
Cidade |
string |
Não |
Cidade do endereço da parte. |
estado |
string |
Não |
Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
pais |
string |
Não |
País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Representante Processual |
|||
intimacao |
boolean |
Sim |
Indica (true or false) se o advogado, escritório ou órgão de representação terá preferência para intimações. |
nome |
string |
Sim |
Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou do órgão de representação processual. |
inscricao |
string |
Não |
Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, que correspondem à Unidade da Federação (2 caracteres) + número do documento (7 caracteres) + dígito (1 caracter). |
numeroDocumentoPrincipal |
string |
Não |
O número RIC ou o CPF para advogados, ou o CNPJ para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual. |
tipoRepresentante |
string |
Sim |
Identificador do tipo de representante processual: |
Assunto Processual |
|||
principal |
bollean |
Sim |
Indica se o assunto será o principal do processo. |
codigoNacional |
int |
Sim |
Identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
Assunto Local |
|||
codigoAssunto |
int |
Não |
Código do assunto utilizado localmente pelo tribunal. |
codigoPaiNacional |
int |
Não |
Código de assunto nacional do qual o assunto local é filho. |
descricao |
string |
Não |
Descrição do assunto local. |
Documento |
|||
idDocumento |
string |
Não |
Identificador do Documento. |
idDocumentoVinculado |
string |
Não |
Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo. |
tipoDocumento |
string |
Sim |
Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
dataHora |
string |
Não |
Data e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. |
descricao |
string |
Não |
Descrição do documento. |
hash |
string |
Não |
Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256. |
nivelSigilo |
int |
Sim |
Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: |
conteudo |
xs:base64Binary |
Sim |
Arquivo convertido em Base64. |
mimetype |
string |
Sim |
Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo. |
assinatura |
Sim |
O documento deverá estar assinado digitalmente no padrão de certificado ICP Brasil. |
3.3. Parâmetros de Saída
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
---|---|---|
sucesso |
bollean |
Indica se houve sucesso no recebimento dos dados. |
mensagem |
string |
Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados. |
protocoloRecebimento |
int |
Número gerado na criação do processo. |
dataOperacao |
string |
Data e hora da criação do processo. |
recibo |
xs:base64Binary |
Comprovante do protocolo de recebimento, contendo os dados básicos do processo. |
4. Operação II : consultarProcesso
4.1. Exemplo de arquivo em formato XML
4.2. Parâmetros de Entrada
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
idConsultante |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senhaConsultante |
int |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU |
numeroProcesso |
int |
Sim |
O número do processo de execução no SEEU. |
dataReferencia |
date |
Não |
Data para filtrar os processos a serem pesquisados. |
movimentos |
bollean |
Não |
Se “true” exibe a estrutura com lista de movimentos do processo. |
incluirCabecalho |
bollean |
Não |
Se “true” exibe o cabeçalho com os dados básico do processo. |
incluirDocumentos |
bollean |
Não |
Se “true” exibe a estrutura com a lista de documentos do processo. |
Documento |
string |
Não |
Id de um documento específico a ser retornado. |
4.3. Parâmetros de Saída
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
---|---|---|
Dados Básicos |
||
numero |
string |
Número do processo |
competencia |
string |
Identificador da competência da Vara para julgamento de processos: |
codigoLocalidade |
string |
Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando. |
classeProcessual |
int |
Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
nivelSigilo |
int |
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: |
dataAjuizamento |
string |
Data a partir da qual é calculadoo o tempo de tramitação do processo. |
Polo Ativo |
||
polo |
string |
Identificador do tipo de polo. |
assitenciaJudiciaria |
bollean |
Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária. |
nome |
string |
Nome da parte que compõe o polo do processo. |
sexo |
string |
Correspondente a pessoa parte : |
numeroDocumentoPrincipal |
string |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
tipoPessoa |
string |
Indicador do tipo de pessoa parte do Polo Ativo: |
nacionalidade |
string |
País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
codigoDocumento |
string |
Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
emissorDocumento |
string |
Entidade emissora do documento informado. |
tipoDocumento |
string |
Identificador do tipo do documento informado: |
Endereço Polo Ativo |
||
cep |
string |
CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
logradouro |
string |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Número da casa, apartamento, sede, etc. |
complemento |
string |
Dados adicionais do endereço da parte. |
Bairro |
string |
Bairro do endereço da parte. |
Cidade |
string |
Cidade do endereço da parte. |
estado |
string |
Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
pais |
string |
País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Polo Passivo |
||
polo |
string |
Identificador do tipo de polo. |
assitenciaJudiciaria |
bollean |
Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. |
nome |
string |
Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social. |
sexo |
string |
Correspondente a pessoa parte: |
nomeGenitor |
string |
Nome completo do pai da pessoa parte. |
nomeGenitora |
string |
Nome completo da mãe da pessoa parte. |
dataNascimento |
string |
Data do nascimento no formato AAAAMMDD. |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
tipoPessoa |
string |
Indicador do tipo de pessoa parte do Polo Passivo: |
cidadeNatural |
string |
Cidade de nascimento / origem da pessoa parte. |
estadoNatural |
string |
Estado de nascimento / origem da pessoa parte em formato de sigla, composto por duas letras |
nacionalidade |
string |
País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
codigoDocumento |
string |
Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
emissorDocumento |
string |
Entidade emissora do documento informado. |
tipoDocumento |
string |
Identificador do tipo do documento informado: |
Endereço Polo Passivo |
||
cep |
string |
CEP do endereço da parte constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
logradouro |
string |
Logradouro onde se localiza a moradia da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Número da casa, apartamento, ou de outro tipo de moradia da parte. |
complemento |
string |
Dados adicionais do endereço do parte. |
bairro |
string |
Bairro do endereço da parte. |
cidade |
string |
Cidade do endereço da parte. |
estado |
string |
Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
pais |
string |
País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Assunto Principal |
||
codigoNacional |
int |
Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
Órgão Julgador |
||
codigoOrgão |
string |
Código da Vara sob a qual está tramitando o processo |
nomeOrgão |
string |
Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo |
instancia |
string |
Indicação da instância de primeiro grau = “ORIG” |
codigoMunicipioIBGE |
int |
Código do Município onde a Vara está sediada. |
Outros Parâmetros – Comarca |
||
nome |
string |
Nome do parâmetro = "PROCESSO_ID_COMARCA” |
valor |
string |
Valor do parâmetro = Identificador da Comarca |
Outros Parâmetros – Situação do Processo |
||
nome |
string |
Nome do parâmetro ="situacao" |
valor |
string |
Valor do parâmetro = Descrição da situação do processo |
Outros Parâmetros – Árvore Processual |
||
nome |
string |
Nome do parâmetroo ="ARVORE_PROCESSUAL" |
valor |
string |
Valor do parâmetro = Hierarquia de processos vinculados (pais, filhos). |
Outros Parâmetros – Local de Prisão |
||
nome |
string |
Nome do parâmetro ="LOCAL_PRISAO" |
valor |
string |
Valor do parâmetro = Unidade Prisional recuperada da base do Sisdepen ou Local de Prisão recuperada da base do SEEU (nessa ordem) quando a situação do réu for "Preso". |
5. Operação III : entregarManifestacaoProcessual com Dispensa de Juntada
5.1. Exemplo de arquivo em formato XML
5.2. Parâmetros de Entrada
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
Autenticação |
|||
idManifestante |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senhaManifestante |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
Processo |
|||
numeroProcesso |
string |
Sim |
Número Único do processo. |
dataEnvio |
string |
Sim |
Data do Envio do Aviso Pendente. |
Outros Parâmetros - Aviso Pendente |
|||
nome |
string |
Sim |
Nome do Parâmetro = "ID_AVISO_PENDENTE". |
valor |
string |
Sim |
Valor do Parâmetro = Sequência que representa a Identificação do Aviso Pendente. Exemplo: "20210825AAA88888888". |
Outros Parâmetros - Manifestante |
|||
nome |
string |
Sim |
Nome do Parâmetro = "CPF_PROMOTOR". |
valor |
string |
Sim |
Valor do Parâmetro = CPF (somente números) do Manifestante, que nesse caso é o Promotor. |
6. Operação III : entregarManifestacaoProcessual - Ação Criminal
6.1. Exemplo de arquivo em formato XML
6.2. Parâmetros de Entrada
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
Autenticação |
|||
idManifestante |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senhaManifestante |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
Dados Básicos |
|||
numeroProcesso |
string |
Sim |
Número do processo. Em caso de *Inclusão da Ação Criminal, esse número deverá conter o numero do processo existente no SEEU. |
numeroProcesso |
string |
Sim |
Número do processo. O número deverá conter zeros, já que se trata da entrega de ação criminal e o número do proceso foi informado. |
competencia |
int |
Sim |
Identificador da competência da Vara para julgamento de processos: |
classeProcessual |
int |
Sim |
Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
codigoLocalidade |
string |
Sim |
Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando. |
nível Sigilo |
string |
Sim. |
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: |
Polo Ativo |
|||
polo |
string |
Sim |
Identificador do tipo de polo. |
assitenciaJudiciaria |
bollean |
Sim |
Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária. |
nome |
string |
Sim |
Nome da parte que compõe o polo do processo. |
sexo |
string |
Não |
Correspondente ao polo/pessoa parte: |
numeroDocumentoPrincipal |
string |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
tipoPessoa |
string |
Não |
Tipo de pessoa da qual se trata a pessoa parte: |
nacionalidade |
string |
Não |
País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
codigoDocumento |
string |
Não |
Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
emissorDocumento |
string |
Não |
Entidade emissora do documento informado. |
tipoDocumento |
string |
Não |
Identificador do tipo do documento informado: |
Endereço Polo Ativo |
|||
cep |
int |
Não |
CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
logradouro |
string |
Não |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Não |
Número da casa, apartamento, sede, etc. |
complemento |
string |
Não |
Dados adicionais do endereço. |
bairro |
string |
Não |
Bairro do endereço da parte. |
cidade |
string |
Não |
Cidade do endereço da parte. |
estado |
string |
Não |
Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
pais |
string |
Não |
País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Polo Passivo |
|||
polo |
string |
Não |
Identificador do tipo de polo. |
assitenciaJudiciaria |
bollean |
Não |
Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. |
nome |
string |
Não |
Nome da parte que compõe o polo do processo. |
sexo |
string |
Não |
Correspondente ao polo / pessoa parte: |
nomeGenitor |
string |
Não |
Nome completo do pai da pessoa parte. |
nomeGenitora |
string |
Não |
Nome completo da mãe da pessoa parte. |
dataNascimento |
string |
Não |
Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD. |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Não |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
tipoPessoa |
string |
Não |
Tipo de pessoa da qual se refere a pessoa parte: |
nacionalidade |
string |
Não |
País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
codigoDocumento |
string |
Não |
Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
emissorDocumento |
string |
Não |
Entidade emissora do documento informado. |
tipoDocumento |
string |
Não |
Identificador do tipo do documento informado: |
Endereço Polo Passivo |
|||
cep |
int |
Não |
CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
logradouro |
string |
Não |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
logradouro |
string |
Não |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
logradouro |
string |
Não |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Não |
Número da casa, apartamento, sede, etc. |
complemento |
string |
Não |
Dados adicionais do endereço. |
bairro |
string |
Não |
Bairro do endereço da parte. |
cidade |
string |
Não |
Cidade do endereço da parte. |
estado |
string |
Não |
Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
pais |
string |
Não |
País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Assunto Principal |
|||
codigoNacional |
int |
Não |
Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
Outro Parâmetro |
|||
nome |
string |
Sim |
Nome do Atributo ="PROCESSO_ID_COMARCA” |
valor |
string |
Sim |
codigo da comarca e hash da Comarca |
codigoOrgaoJulgador |
string |
Não |
Código da Vara sob a qual está tramitando o processo. |
NomeOrgao |
string |
Não |
Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo. |
Instancia |
string |
Não |
Indicação da instância de primeiro grau. Valor = "ORIG" |
tipodocumento |
int |
Sim |
Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
mimetype |
string |
Sim |
Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo. |
nível Sigilo |
string |
Sim |
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: |
movimento |
int |
Não |
Código do Movimento = "codigoDocumento" |
descrição |
string |
Não |
Descrição do Documento |
conteudo |
int |
Sim |
HASH conteúdo. |
Parâmetros Penas | LINK |
---|---|
Ações Penais |
Ver Ações Penais |
Pena de Execução |
Ver Pena de Execução |
Item Pena |
Ver Item Pena |
6.3. Parâmetros de Saída
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
---|---|---|
mensagem |
string |
Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados. |
dataOperacao |
string |
Data e hora da criação do processo. |
parametro nome "Numero_UNICO |
int |
Número do processo. |
parametro nome "NOME_OFICIO |
int |
Descrição da Vara de destino. |
Versão | Autor | Data | Descrição |
---|---|---|---|
7.0 |
Cleide Diniz |
12/04/2023 |
* Atualização do manual. |