1. Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

a) consultarAvisosPendentes: verifica se há avisos de comunicação ou expedientes pendentes de ciência (intimações, notificações, citações, etc), retornando um identificador para cada aviso.
b) consultarTeorComunicacao: disponibiliza o conteúdo da comunicação ou expediente, a partir do identificador obtido no retorno da operação de "consultarAvisoPendentes" ou a partir do número do processo. Uma vez consultado, o aviso ou expediente recebe a indicação que houve ciência por parte do requisitante, e inicia a contagem de prazo, se for o caso.

2. Referências do Serviço

2.1. Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

2.2. Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

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3. Operação I : consultarAvisosPendentes

3.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consulta de Avisos Pendentes - Request

Código XML - Consulta de Avisos Pendentes - Response

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

3.2. Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Obrigatório Descrição

idConsultante

int

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senhaConsultante

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

idRepresentado

int

Não

CPF ou CNPJ da pessoa parte a quem se destina a comunicação processual.

dataReferencia

string

Não

Data de referência para realização da pesquisa de comunicações. O retorno da requisição apresentará todas as comunicações abertas até a data informada.

3.3. Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Descrição

Identificação do Aviso

idAviso

string

Identificador do Aviso.

tipoComunicacao

string

Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente :
ALEGAÇÕES FINAIS
CIÊNCIA
MANIFESTAÇÃO
OITIVA
PARECER
RAZÕES/CONTRARRAZÕES
REMESSA FÍSICA.

Destinatário

nome

string

Nome do destinatário do aviso.

sexo

string

Correspondente ao destinatário :
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

tipoPessoa

string

Tipo de pessoa da qual se trata o destinatário :
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

nacionalidade

string

País de nascimento/origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Dados Básicos

numero

string

Número do processo.

competência

string

Identificador da competência da Vara para julgamento de processos :
3 - Vara da Fazenda Pública
16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto
18 - Vara de Execução em Meio Aberto
22 - Corregedoria dos Presídios.

classeProcessual

int

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

codigoLocalidade

string

Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.

nivelSigilo

string

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

dataAjuizamento

string

Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo.

Polo Ativo

polo

string

Identificador do tipo de polo.
Valor: “AT”.

assitenciaJudiciaria

bollean

Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária.

nome

string

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Correspondente ao polo/pessoa parte:
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

numeroDocumentoPrincipal

string

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.

tipoPessoa

string

Tipo de pessoa da qual se trata a pessoa parte:
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

nacionalidade

string

País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

codigoDocumento

string

Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Entidade emissora do documento informado.

tipoDocumento

string

Identificador do tipo do documento informado:
CI - carteira de identidade
CNH - carteira nacional de habilitação
TE - título de eleitor
CN - certidão de nascimento
CC - certidão de casamento
PAS - passaporte
CT - carteira de trabalho
RIC - registro individual do cidadão
CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro
PIS_PASEP - número no programa de integração social
CEI - cadastro específico do INSS
NIT - número de identificação do trabalho
CP - cadastro em conselhos profissionais
IF - identidade funcional
OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil
RJC - número de inscrição empresarial
RGE - registro de identificação do estrangeiro.

Endereço Polo Ativo

cep

int

CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.

logradouro

string

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Número da casa, apartamento, sede, etc.

complemento

string

Dados adicionais do endereço.

bairro

string

Bairro do endereço da parte.

cidade

string

Cidade do endereço da parte.

estado

string

Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.

pais

string

País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Polo Passivo

polo

string

Identificador do tipo de polo.
Valor: “PA”.

assitenciaJudiciaria

bollean

Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.

nome

string

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Correspondente ao polo / pessoa parte:
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

nomeGenitor

string

Nome completo do pai da pessoa parte.

nomeGenitora

string

Nome completo da mãe da pessoa parte.

dataNascimento

string

Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD.

numeroDocumentoPrincipal

int

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.

tipoPessoa

string

Tipo de pessoa da qual se refere a pessoa parte:
fisica
juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

nacionalidade

string

País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

codigoDocumento

string

Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Entidade emissora do documento informado.

tipoDocumento

string

Identificador do tipo do documento informado:
CI - carteira de identidade
CNH - carteira nacional de habilitação
TE - título de eleitor
CN - certidão de nascimento
CC - certidão de casamento
PAS - passaporte
CT - carteira de trabalho
RIC - registro individual do cidadão
CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro
PIS_PASEP - número no programa de integração social
CEI - cadastro específico do INSS
NIT - número de identificação do trabalho
CP - cadastro em conselhos profissionais
IF - identidade funcional
OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil
RJC - número de inscrição empresarial
RGE - registro de identificação do estrangeiro.

Endereço Polo Passivo

cep

int

CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.

logradouro

string

Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Número da casa, apartamento, sede, etc.

complemento

string

Dados adicionais do endereço.

bairro

string

Bairro do endereço da parte.

cidade

string

Cidade do endereço da parte.

estado

string

Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.

pais

string

País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Assunto Principal

codigoNacional

int

Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

Outros Parâmetros - Comarca

nome

string

Nome do Atributo ="PROCESSO_ID_COMARCA”

valor

string

Valor do Atributo = Identificador da comarca.

Outros Parâmetros – Situação do Processo

nome

string

Nome do atributo ="situacao"

valor

string

Valor do atributo = Descrição da situação do processo:
PROCESSO DISTRIBUÍDO
AUTOS CONCLUSOS
AGUARDANDO AUDIÊNCIA
PROCESSO ARQUIVADO
PROCESSO AUTUADO
PROCESSO SENTENCIADO.

Outros Parâmetros - Árvore

nome

string

Nome do atributo = "ARVORE_PROCESSUAL".

valor

string

Valor do atributo = Hierarquia de processos vinculados (pais, filhos).

Outros Parâmetros – Situação do Aviso

nome

string

Nome do atributo = ”situacaoAvisoPendente”.

valor

string

Valor do atributo = “1-Pendente de Ciência" ou "2-Pendente de Resposta".

Outros Parâmetros - Urgência

nome

string

Nome do atributo = ”avisoUrgente”.

valor

string

Valor do atributo = “S” ou “N”.

Outros Parâmetros - Prioridade

nome

string

Nome do atributo = "PRIORIDADE_LISTA".

valor

string

Valor do atributo = " %5B%5D ".

Outros Parâmetros - Remessa

nome

string

Nome do atributo = "nucleoRemessa".

valor

string

Valor do atributo = "1177-TJRJ - Núcleo DP Livramento Condicional".

Outros Parâmetros - Prazo Remessa

nome

string

Nome do atributo = "PRAZO".

valor

string

Valor do atributo = "10 dias corridos".

Outros Parâmetros - Período

nome

string

Nome do atributo = "INICIO_PRAZO".

valor

string

Valor do atributo = "13/08/2021".

nome

string

Nome do atributo = "FINAL_PRAZO".

valor

string

Valor do atributo = "23/08/2021".

Órgão Julgador

codigoOrgão

string

Código da Vara sob a qual está tramitando o processo.

nomeOrgão

string

Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo.

instancia

string

Indicação da instância de primeiro grau.
Valor = “ORIG”.

codigoMunicipioIBGE

int

Código do Município onde a Vara está sediada.

Disponibilização

dataDisponibilizacao

datatime

Data da disponibilização dos dados requeridos.

Conceitos e Regras
a) Prazo para ciência nas comunicações processuais à Defensoria, Ministério Público, Advogados é de 10 dias corridos a partir do dia seguinte à expedição do documento, indepente do dia da semana.
b) O prazo processual se inicia com a finalização do prazo para ciência, então, caso o último dia de ciência, se dê em final de semana ou feriado, o início do prazo processual será contado a partir do próximo dia útil.

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4. Operação II : consultarTeorComunicacao

4.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consulta Teor da Comunicação - Request

Código XML - Consulta Teor da Comunicação - Response

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

4.2. Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Obrigatório Descrição

idConsultante

string

Sim

Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.

senhaConsultante

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.

numeroProcesso

string

Sim

Número do processo utilizado para consultar o documento da comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros.

identificadorAviso

string

Sim

Id do aviso pendente de ciência para consultar o documento de comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros.

4.3. Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetro Tipo_de_Dado Descrição

Dados Gerais

processo

string

Número do Processo.

nivelSigilo

int

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

dataReferencia

string

Data de recebimento do processo por parte do Poder Judiciário, a partir da qual, será calculado o tempo de tramitação.

prazo

int

Prazo a ser contado a partir do retorno da pendência. Verificar o atributo “tipoPrazo” para identificar a métrica a ser utilizada.

tipoPrazo

int

Refere-se à métrica utilizada para o atributo prazo:
HOR - prazo em horas
DIA - prazo em dias
MÊS - prazo em meses
ANO - prazo em anos
DATA_CERTA - data do prazo informada
SEMPRAZO - não há prazo.

tipoComunicacao

string

Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente :
ALEGAÇÕES FINAIS
CIÊNCIA
MANIFESTAÇÃO
OITIVA
PARECER
RAZÕES/CONTRARRAZÕES
REMESSA FÍSICA.

id

string

Identificação do Aviso / Comunicação.

teor

string

Descrição da movimentação processual.

Destinatário

nome

string

Nome do destinatário do aviso.

sexo

string

Correspondente ao destinatário:
M – Masculino
F – Feminino
D - Desconhecido.

tipoPessoa

string

Indicador do tipo de pessoa da qual se trata o destinatário:
fisica juridica
autoridade
orgaorepresentacao.

nacionalidade

string

País de origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Documento

idDocumento

Identificador do Documento.

nivelSigilo

int

Nível de sigilo a ser aplicado ao documento:
0 - público
1 - segredo de justiça
2 - sigilo mínimo
3 - sigilo médio
4 - sigilo intenso
5 - sigilo absoluto.

tipoDocumentoLocal

string

Identificador do tipo de documento utilizado pelo órgão jurídico, e que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.

mimetype

string

Tipo do arquivo que será enviado: application / pdf (máximo até 10MB).

dataHora

string

Sequência de ano + mes + dia / hora + minuto + segundo destinada a informar o momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário.

tipoDocumento

string

Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.

Outro Parâmetro - Descrição do Documento

nome

string

Nome do Atributo = "descricao"

valor

string

Valor do Atributo = descrição do tipo do documento.

Outro Parâmetro - Assinatura

nome

string

Nome do atributo = “assinadoPor"

valor

string

Valor do atributo = "nome do assinador do documento”.

Outro Parâmetro - Nome do Arquivo

nome

string

Nome do atributo = "nomeArquivo"

valor

string

Valor do atributo = "nome do arquivo que contém o documento”.

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Conceitos e Regras
a) Para Ministério Público não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça.
b) Para Defensoria Pública não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça.

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Publicado em setembro 2022.