1. Introdução
O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:
a) consultarAvisosPendentes: verifica se há avisos de comunicação ou expedientes pendentes de ciência (intimações, notificações, citações, etc), retornando um identificador para cada aviso.
b) consultarTeorComunicacao: disponibiliza o conteúdo da comunicação ou expediente, a partir do identificador obtido no retorno da operação de "consultarAvisoPendentes" ou a partir do número do processo. Uma vez consultado, o aviso ou expediente recebe a indicação que houve ciência por parte do requisitante, e inicia a contagem de prazo, se for o caso.
2. Referências do Serviço
2.1. Web Service
2.2. Ambiente de testes
3. Operação I : consultarAvisosPendentes
3.1. Exemplo de arquivo em formato XML
NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".
3.2. Parâmetros de Entrada
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
idConsultante |
int |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senhaConsultante |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
idRepresentado |
int |
Não |
CPF ou CNPJ da pessoa parte a quem se destina a comunicação processual. |
dataReferencia |
string |
Não |
Data de referência para realização da pesquisa de comunicações. O retorno da requisição apresentará todas as comunicações abertas até a data informada. |
3.3. Parâmetros de Saída
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
---|---|---|
Identificação do Aviso |
||
idAviso |
string |
Identificador do Aviso. |
tipoComunicacao |
string |
Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente : |
Destinatário |
||
nome |
string |
Nome do destinatário do aviso. |
sexo |
string |
Correspondente ao destinatário : |
tipoPessoa |
string |
Tipo de pessoa da qual se trata o destinatário : |
nacionalidade |
string |
País de nascimento/origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Dados Básicos |
||
numero |
string |
Número do processo. |
competência |
string |
Identificador da competência da Vara para julgamento de processos : |
classeProcessual |
int |
Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
codigoLocalidade |
string |
Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando. |
nivelSigilo |
string |
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: |
dataAjuizamento |
string |
Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo. |
Polo Ativo |
||
polo |
string |
Identificador do tipo de polo. |
assitenciaJudiciaria |
bollean |
Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária. |
nome |
string |
Nome da parte que compõe o polo do processo. |
sexo |
string |
Correspondente ao polo/pessoa parte: |
numeroDocumentoPrincipal |
string |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
tipoPessoa |
string |
Tipo de pessoa da qual se trata a pessoa parte: |
nacionalidade |
string |
País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
codigoDocumento |
string |
Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
emissorDocumento |
string |
Entidade emissora do documento informado. |
tipoDocumento |
string |
Identificador do tipo do documento informado: |
Endereço Polo Ativo |
||
cep |
int |
CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
logradouro |
string |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Número da casa, apartamento, sede, etc. |
complemento |
string |
Dados adicionais do endereço. |
bairro |
string |
Bairro do endereço da parte. |
cidade |
string |
Cidade do endereço da parte. |
estado |
string |
Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
pais |
string |
País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Polo Passivo |
||
polo |
string |
Identificador do tipo de polo. |
assitenciaJudiciaria |
bollean |
Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. |
nome |
string |
Nome da parte que compõe o polo do processo. |
sexo |
string |
Correspondente ao polo / pessoa parte: |
nomeGenitor |
string |
Nome completo do pai da pessoa parte. |
nomeGenitora |
string |
Nome completo da mãe da pessoa parte. |
dataNascimento |
string |
Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD. |
numeroDocumentoPrincipal |
int |
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
tipoPessoa |
string |
Tipo de pessoa da qual se refere a pessoa parte: |
nacionalidade |
string |
País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
codigoDocumento |
string |
Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
emissorDocumento |
string |
Entidade emissora do documento informado. |
tipoDocumento |
string |
Identificador do tipo do documento informado: |
Endereço Polo Passivo |
||
cep |
int |
CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
logradouro |
string |
Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
numero |
string |
Número da casa, apartamento, sede, etc. |
complemento |
string |
Dados adicionais do endereço. |
bairro |
string |
Bairro do endereço da parte. |
cidade |
string |
Cidade do endereço da parte. |
estado |
string |
Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
pais |
string |
País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Assunto Principal |
||
codigoNacional |
int |
Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
Outros Parâmetros - Comarca |
||
nome |
string |
Nome do Atributo ="PROCESSO_ID_COMARCA” |
valor |
string |
Valor do Atributo = Identificador da comarca. |
Outros Parâmetros – Situação do Processo |
||
nome |
string |
Nome do atributo ="situacao" |
valor |
string |
Valor do atributo = Descrição da situação do processo: |
Outros Parâmetros - Árvore |
||
nome |
string |
Nome do atributo = "ARVORE_PROCESSUAL". |
valor |
string |
Valor do atributo = Hierarquia de processos vinculados (pais, filhos). |
Outros Parâmetros – Situação do Aviso |
||
nome |
string |
Nome do atributo = ”situacaoAvisoPendente”. |
valor |
string |
Valor do atributo = “1-Pendente de Ciência" ou "2-Pendente de Resposta". |
Outros Parâmetros - Urgência |
||
nome |
string |
Nome do atributo = ”avisoUrgente”. |
valor |
string |
Valor do atributo = “S” ou “N”. |
Outros Parâmetros - Prioridade |
||
nome |
string |
Nome do atributo = "PRIORIDADE_LISTA". |
valor |
string |
Valor do atributo = " %5B%5D ". |
Outros Parâmetros - Remessa |
||
nome |
string |
Nome do atributo = "nucleoRemessa". |
valor |
string |
Valor do atributo = "1177-TJRJ - Núcleo DP Livramento Condicional". |
Outros Parâmetros - Prazo Remessa |
||
nome |
string |
Nome do atributo = "PRAZO". |
valor |
string |
Valor do atributo = "10 dias corridos". |
Outros Parâmetros - Período |
||
nome |
string |
Nome do atributo = "INICIO_PRAZO". |
valor |
string |
Valor do atributo = "13/08/2021". |
nome |
string |
Nome do atributo = "FINAL_PRAZO". |
valor |
string |
Valor do atributo = "23/08/2021". |
Órgão Julgador |
||
codigoOrgão |
string |
Código da Vara sob a qual está tramitando o processo. |
nomeOrgão |
string |
Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo. |
instancia |
string |
Indicação da instância de primeiro grau. |
codigoMunicipioIBGE |
int |
Código do Município onde a Vara está sediada. |
Disponibilização |
||
dataDisponibilizacao |
datatime |
Data da disponibilização dos dados requeridos. |
Conceitos e Regras
a) Prazo para ciência nas comunicações processuais à Defensoria, Ministério Público, Advogados é de 10 dias corridos a partir do dia seguinte à expedição do documento, indepente do dia da semana.
b) O prazo processual se inicia com a finalização do prazo para ciência, então, caso o último dia de ciência, se dê em final de semana ou feriado, o início do prazo processual será contado a partir do próximo dia útil.
4. Operação II : consultarTeorComunicacao
4.1. Exemplo de arquivo em formato XML
NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".
4.2. Parâmetros de Entrada
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
idConsultante |
string |
Sim |
Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
senhaConsultante |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
numeroProcesso |
string |
Sim |
Número do processo utilizado para consultar o documento da comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros. |
identificadorAviso |
string |
Sim |
Id do aviso pendente de ciência para consultar o documento de comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros. |
4.3. Parâmetros de Saída
Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
---|---|---|
Dados Gerais |
||
processo |
string |
Número do Processo. |
nivelSigilo |
int |
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: |
dataReferencia |
string |
Data de recebimento do processo por parte do Poder Judiciário, a partir da qual, será calculado o tempo de tramitação. |
prazo |
int |
Prazo a ser contado a partir do retorno da pendência. Verificar o atributo “tipoPrazo” para identificar a métrica a ser utilizada. |
tipoPrazo |
int |
Refere-se à métrica utilizada para o atributo prazo: |
tipoComunicacao |
string |
Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente : |
id |
string |
Identificação do Aviso / Comunicação. |
teor |
string |
Descrição da movimentação processual. |
Destinatário |
||
nome |
string |
Nome do destinatário do aviso. |
sexo |
string |
Correspondente ao destinatário: |
tipoPessoa |
string |
Indicador do tipo de pessoa da qual se trata o destinatário: |
nacionalidade |
string |
País de origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
Documento |
||
idDocumento |
Identificador do Documento. |
|
nivelSigilo |
int |
Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: |
tipoDocumentoLocal |
string |
Identificador do tipo de documento utilizado pelo órgão jurídico, e que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
mimetype |
string |
Tipo do arquivo que será enviado: application / pdf (máximo até 10MB). |
dataHora |
string |
Sequência de ano + mes + dia / hora + minuto + segundo destinada a informar o momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. |
tipoDocumento |
string |
Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
Outro Parâmetro - Descrição do Documento |
||
nome |
string |
Nome do Atributo = "descricao" |
valor |
string |
Valor do Atributo = descrição do tipo do documento. |
Outro Parâmetro - Assinatura |
||
nome |
string |
Nome do atributo = “assinadoPor" |
valor |
string |
Valor do atributo = "nome do assinador do documento”. |
Outro Parâmetro - Nome do Arquivo |
||
nome |
string |
Nome do atributo = "nomeArquivo" |
valor |
string |
Valor do atributo = "nome do arquivo que contém o documento”. |
Conceitos e Regras
a) Para Ministério Público não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça.
b) Para Defensoria Pública não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público o sistema altera para cod 1 - Segredo de Justiça.
Publicado em setembro 2022.