EXTRA MNI - Obter Sentenciados por Filtros

1. Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

1.1. Busca por Setenciados

a) obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso
b) obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso
c) obterSentenciadoAtivoPorNumeroFisicoProcesso
d) obterSentenciadoPorNumeroUnicoAcaoCriminal.

2. Observações

O acesso aos webservices deve estar devidamente configurado (Instruções para acesso aos webservices)
São retornados apenas os processos pertencentes ao usuário solicitante
O campo codigoRetorno = 0 indica que a mensagem foi processado sem erros

3. Referências ao Serviço

3.1. Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/listaServicoSeeu?wsdl

3.2. Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/listaServicoSeeu?wsdl

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

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4. obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso

4.1. Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Sentenciado Ativo Por Numero Chave do Processo - Request

Código XML - Obter Sentenciado Ativo Por Numero Chave do Processo - Response

4.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Orgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo.
numeroChaveProcesso	string	Sim	Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

Parâmetro

Tipo

Obrigatório

Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroChaveProcesso

string

Sim

Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

4.3. Parâmetros de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
codTribunal	string	Código do Tribunal no qual consta o processo.
nomeTribunal	string	Nome Completo do Tribunal.
codVaraExecucaoPenal	string	Código da Vara de Execução Penal.
nomeVaraExecucaoPenal	string	Nome Completo da Vara de Execução Penal.
codForum	string	Código do Fórum onde está localizada a Vara.
nomeForum	string	Nome completo do Fórum onde está localizada a Vara.
numeroUnico	string	Número Único do Processo de Execução Penal.
numeroProcesso	string	Número sequencial gerado pelo SEEU.
codClasse	string	Código da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.
classe	string	Descrição da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.
codAssuntoPrincipal	string	Código do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.
assuntoPrincipal	string	Descrição do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificaadas.
nivelSigiloProcesso	string	Nível de Sigilo do Processo. Os valores podem ser: 0 - PÚBLICO 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA 2 - SIGILO MÍNIMO 3 - SIGILO MÉDIO 4 - SIGILO INTENSO 5 - SIGILO ABSOLUTO.
dataDistribuicao	string	Data de Distribuição do Processo à Vara Competente.
nome	string	Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.
nomeMae	string	Nome da Mãe do Sentenciado.
nomePai	string	Nome do Pai do Sentenciado.
sexo	string	Sexo do Sentenciado.
dataNascimento	string	Data de Nascimento do Sentenciado.
naturalidade	string	Cidade de Nascimento do Sentenciado.
rgParte	string	RG do Sentenciado.
rgOrgaoExpedidor	string	Órgão Expedidor do RG do Sentenciado.
siglaUfRg	string	UF do RG do Sentenciado.
tipoPessoa	string	Indicador do tipo de pessoa parte. Tipo de Pessoa indicará se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para validar o parâmetro de CPF que poderá conter também um CNPJ.
cpf	string	CPF do Sentenciado (apenas números), CNPJ para Pessoa Jurídica.
numeroRji	string	Registro Judiciário Individual utilizado no Sistema Prisional.
estrangeiro	string	Indica se o sentenciado é estrangeiro. Os valores podem ser "S" ou "N".
codPais	string	País de nascimento do sentenciado. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
pais	string	Nome do País de Nascimento do Sentenciado.
numeroDocumentoEstrangeiro	string	Número do Documento Estrangeiro, caso o Sentenciado não seja brasileiro.
dataProgressaoRegime	string	Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime.
dataLivramentoCondicional	string	Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional.
dataTerminoPena	string	Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena.
dataInicioCumprimento	string	Data do Início do Cumprimento de Pena Aplicada.
justificativaProgressao	string	Texto que indica se a Progressão foi Deferida ou Indeferida, se já iniciou a tramitação, etc.
dataJustificativaProgressao	string	Data da Decisão sobre a Progressão do Regime.
justificativaLivramento	string	Texto que indica se o Livramento Condicional foi Deferido ou Indeferido, se já iniciou a tramitação, etc.
dataJustificativaLivramento	string	Data da Decisão sobre o Livramento Condicional.
justificativaTerminoPena	string	Texto que indica se houve ou não o Término da Pena, se já iniciou a tramitação, etc.
dataJustificativaTerminoPena	string	Data da Decisão sobre o Término da Pena.
regimePena	string	Descrição do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: ABERTO SEMIABERTO FECHADO INDEFINIDO.
databaseProgressaoRegime	string	Data a partir da qual será calculada a Progressão de Regime.
databaseLivramentoCondicional	string	Data a partir da qual será calculado o Livramento Condicional.
penaTotalImposta	string	Pena Total Imposta em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
penaTotalCumprida	string	Pena Total Cumprida em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
penaTotalRestante	string	Pena Total Restante em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
totalInterrupcao	string	Total de Interrupção da Pena em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
totalRemicaoDias	string	Total da Remissão em Dias, já descontados os dias perdidos. Formato: 000.
totalCondenacaoExtintaIndultada	string	Total da Pena que foi Extinta ou Indultado em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
estahEmLivramentoCondicional	string	Indica se o sentenciado está em Livramento Condicional. Os valores podem ser "S" ou "N".
medidaSeguranca	string	Indica se o sentenciado está em Medida de Segurança. Os valores podem ser "S" ou "N".
estahForagido	string	Indica se o sentenciado está foragido. Os valores podem ser "S" ou "N".
estahEmPenaSubstitutiva	string	Indica se o sentenciado está em Pena Substitutiva. Os valores podem ser "S" ou "N".
extinto	string	Indica se a condenação foi extinta. Os valores podem ser "S" ou "N".
estahEmSursis	string	Indica se o sentenciado está em Sursis. Os valores podem se "S" ou "N".
flagSituacao	string	Indica a Situação do Sentenciado. Os valores podem ser: PRESO SOLTO FORAGIDO.
flagRegime	string	Indica o regime no qual o sentenciado está cumprindo a pena. Os valores podem ser: ABERTO SEMIABERTO SEMIABERTO HARMONIZADO SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO FECHADO.
statusProcesso	string	Indica a condição atual do processo: Os valores podem ser: ATIVO ARQUIVADO SUSPENSO OU SOBRESTADO EM INSTANCIA SUPERIOR ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA INVALIDO.
nomeAdvogado	string	Nome do advogado / defensor das partes.
oabAdvogado	string	OAB do advogado / defensor das partes.
ufOabAdvogado	string	Estado emissor da OAB do advogado / defensor.
tipoAdvogado	string	Tipo de advogado / defensor. Os valores podem ser: PARTICULAR DEFENSOR PUBLICO PROCURADOR PARTICULAR CURADOR ESPECIAL DEFENSOR DATIVO DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL.
codigoRetorno	string	Indica se houve sucesso no retorno.
msg	string	Mensagem referente ao código de retorno.

Parâmetro

Tipo

Descrição

codTribunal

string

Código do Tribunal no qual consta o processo.

nomeTribunal

string

Nome Completo do Tribunal.

codVaraExecucaoPenal

string

Código da Vara de Execução Penal.

nomeVaraExecucaoPenal

string

Nome Completo da Vara de Execução Penal.

codForum

string

Código do Fórum onde está localizada a Vara.

nomeForum

string

Nome completo do Fórum onde está localizada a Vara.

numeroUnico

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

numeroProcesso

string

Número sequencial gerado pelo SEEU.

codClasse

string

Código da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

classe

string

Descrição da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

codAssuntoPrincipal

string

Código do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

assuntoPrincipal

string

Descrição do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificaadas.

nivelSigiloProcesso

string

Nível de Sigilo do Processo. Os valores podem ser:
0 - PÚBLICO
1 - SEGREDO DE JUSTIÇA
2 - SIGILO MÍNIMO
3 - SIGILO MÉDIO
4 - SIGILO INTENSO
5 - SIGILO ABSOLUTO.

dataDistribuicao

string

Data de Distribuição do Processo à Vara Competente.

nome

string

Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.

nomeMae

string

Nome da Mãe do Sentenciado.

nomePai

string

Nome do Pai do Sentenciado.

sexo

string

Sexo do Sentenciado.

dataNascimento

string

Data de Nascimento do Sentenciado.

naturalidade

string

Cidade de Nascimento do Sentenciado.

rgParte

string

RG do Sentenciado.

rgOrgaoExpedidor

string

Órgão Expedidor do RG do Sentenciado.

siglaUfRg

string

UF do RG do Sentenciado.

tipoPessoa

string

Indicador do tipo de pessoa parte. Tipo de Pessoa indicará se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para validar o parâmetro de CPF que poderá conter também um CNPJ.

cpf

string

CPF do Sentenciado (apenas números), CNPJ para Pessoa Jurídica.

numeroRji

string

Registro Judiciário Individual utilizado no Sistema Prisional.

estrangeiro

string

Indica se o sentenciado é estrangeiro. Os valores podem ser "S" ou "N".

codPais

string

País de nascimento do sentenciado. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

pais

string

Nome do País de Nascimento do Sentenciado.

numeroDocumentoEstrangeiro

string

Número do Documento Estrangeiro, caso o Sentenciado não seja brasileiro.

dataProgressaoRegime

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime.

dataLivramentoCondicional

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional.

dataTerminoPena

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena.

dataInicioCumprimento

string

Data do Início do Cumprimento de Pena Aplicada.

justificativaProgressao

string

Texto que indica se a Progressão foi Deferida ou Indeferida, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaProgressao

string

Data da Decisão sobre a Progressão do Regime.

justificativaLivramento

string

Texto que indica se o Livramento Condicional foi Deferido ou Indeferido, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaLivramento

string

Data da Decisão sobre o Livramento Condicional.

justificativaTerminoPena

string

Texto que indica se houve ou não o Término da Pena, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaTerminoPena

string

Data da Decisão sobre o Término da Pena.

regimePena

string

Descrição do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
FECHADO
INDEFINIDO.

databaseProgressaoRegime

string

Data a partir da qual será calculada a Progressão de Regime.

databaseLivramentoCondicional

string

Data a partir da qual será calculado o Livramento Condicional.

penaTotalImposta

string

Pena Total Imposta em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalCumprida

string

Pena Total Cumprida em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalRestante

string

Pena Total Restante em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalInterrupcao

string

Total de Interrupção da Pena em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalRemicaoDias

string

Total da Remissão em Dias, já descontados os dias perdidos. Formato: 000.

totalCondenacaoExtintaIndultada

string

Total da Pena que foi Extinta ou Indultado em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

estahEmLivramentoCondicional

string

Indica se o sentenciado está em Livramento Condicional. Os valores podem ser "S" ou "N".

medidaSeguranca

string

Indica se o sentenciado está em Medida de Segurança. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahForagido

string

Indica se o sentenciado está foragido. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmPenaSubstitutiva

string

Indica se o sentenciado está em Pena Substitutiva. Os valores podem ser "S" ou "N".

extinto

string

Indica se a condenação foi extinta. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmSursis

string

Indica se o sentenciado está em Sursis. Os valores podem se "S" ou "N".

flagSituacao

string

Indica a Situação do Sentenciado. Os valores podem ser:
PRESO
SOLTO
FORAGIDO.

flagRegime

string

Indica o regime no qual o sentenciado está cumprindo a pena. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
SEMIABERTO HARMONIZADO
SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO
FECHADO.

statusProcesso

string

Indica a condição atual do processo: Os valores podem ser:
ATIVO
ARQUIVADO
SUSPENSO OU SOBRESTADO
EM INSTANCIA SUPERIOR
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO
ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA
INVALIDO.

nomeAdvogado

string

Nome do advogado / defensor das partes.

oabAdvogado

string

OAB do advogado / defensor das partes.

ufOabAdvogado

string

Estado emissor da OAB do advogado / defensor.

tipoAdvogado

string

Tipo de advogado / defensor. Os valores podem ser:
PARTICULAR
DEFENSOR PUBLICO
PROCURADOR
PARTICULAR CURADOR ESPECIAL
DEFENSOR DATIVO
DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL.

codigoRetorno

string

Indica se houve sucesso no retorno.

msg

string

Mensagem referente ao código de retorno.

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5. obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso

Código XML - Obter Sentenciado Ativo Por Numero Unico do Processo - Request

Código XML - Obter Sentenciado Ativo Por Numero Unico do Processo - Response

5.1. Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Orgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo.
numeroUnicoProcesso	string	Sim	Número Único do Processo de Execução.

Parâmetro

Tipo

Obrigatório

Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroUnicoProcesso

string

Sim

Número Único do Processo de Execução.

5.2. Parâmetros de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
codTribunal	string	Código do Tribunal no qual consta o processo.
nomeTribunal	string	Nome Completo do Tribunal.
codVaraExecucaoPenal	string	Código da Vara de Execução Penal.
nomeVaraExecucaoPenal	string	Nome Completo da Vara de Execução Penal.
codForum	string	Código do Fórum onde está localizada a Vara.
nomeForum	string	Nome completo do Fórum onde está localizada a Vara.
numeroUnico	string	Número Único do Processo de Execução Penal.
numeroProcesso	string	Número sequencial gerado pelo SEEU.
codClasse	string	Código da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.
classe	string	Descrição da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.
codAssuntoPrincipal	string	Código do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.
assuntoPrincipal	string	Descrição do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificaadas.
nivelSigiloProcesso	string	Nível de Sigilo do Processo. Os valores podem ser: 0 - PÚBLICO 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA 2 - SIGILO MÍNIMO 3 - SIGILO MÉDIO 4 - SIGILO INTENSO 5 - SIGILO ABSOLUTO.
dataDistribuicao	string	Data de Distribuição do Processo à Vara Competente.
nome	string	Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.
nomeMae	string	Nome da Mãe do Sentenciado.
nomePai	string	Nome do Pai do Sentenciado.
sexo	string	Sexo do Sentenciado.
dataNascimento	string	Data de Nascimento do Sentenciado.
naturalidade	string	Cidade de Nascimento do Sentenciado.
rgParte	string	RG do Sentenciado.
rgOrgaoExpedidor	string	Órgão Expedidor do RG do Sentenciado.
siglaUfRg	string	UF do RG do Sentenciado.
tipoPessoa	string	Indicador do tipo de pessoa parte. Tipo de Pessoa indicará se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para validar o parâmetro de CPF que poderá conter também um CNPJ.
cpf	string	CPF do Sentenciado (apenas números), CNPJ para Pessoa Jurídica.
numeroRji	string	Registro Judiciário Individual utilizado no Sistema Prisional.
estrangeiro	string	Indica se o sentenciado é estrangeiro. Os valores podem ser "S" ou "N".
codPais	string	País de nascimento ddo sentenciado. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
pais	string	Nome do País de Nascimento do Sentenciado.
numeroDocumentoEstrangeiro	string	Número do Documento Estrangeiro, caso o Sentenciado não seja brasileiro.
dataProgressaoRegime	string	Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime.
dataLivramentoCondicional	string	Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional.
dataTerminoPena	string	Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena.
dataInicioCumprimento	string	Data do Início do Cumprimento de Pena Aplicada.
justificativaProgressao	string	Texto que indica se a Progressão foi Deferida ou Indeferida, se já iniciou a tramitação, etc.
dataJustificativaProgressao	string	Data da Decisão sobre a Progressão do Regime.
justificativaLivramento	string	Texto que indica se o Livramento Condicional foi Deferido ou Indeferido, se já iniciou a tramitação, etc.
dataJustificativaLivramento	string	Data da Decisão sobre o Livramento Condicional.
justificativaTerminoPena	string	Texto que indica se houve ou não o Término da Pena, se já iniciou a tramitação, etc.
dataJustificativaTerminoPena	string	Data da Decisão sobre o Término da Pena.
regimePena	string	Descrição do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: ABERTO SEMIABERTO FECHADO INDEFINIDO.
databaseProgressaoRegime	string	Data a partir da qual será calculada a Progressão de Regime.
databaseLivramentoCondicional	string	Data a partir da qual será calculado o Livramento Condicional.
penaTotalImposta	string	Pena Total Imposta em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
penaTotalCumprida	string	Pena Total Cumprida em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
penaTotalRestante	string	Pena Total Restante em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
totalInterrupcao	string	Total de Interrupção da Pena em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
totalRemicaoDias	string	Total da Remissão em Dias, já descontados os dias perdidos. Formato: 000.
totalCondenacaoExtintaIndultada	string	Total da Pena que foi Extinta ou Indultado em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
estahEmLivramentoCondicional	string	Indica se o sentenciado está em Livramento Condicional. Os valores podem ser "S" ou "N".
medidaSeguranca	string	Indica se o sentenciado está em Medida de Segurança. Os valores podem ser "S" ou "N".
estahForagido	string	Indica se o sentenciado está foragido. Os valores podem ser "S" ou "N".
estahEmPenaSubstitutiva	string	Indica se o sentenciado está em Pena Substitutiva. Os valores podem ser "S" ou "N".
extinto	string	Indica se a condenação foi extinta. Os valores podem ser "S" ou "N".
estahEmSursis	string	Indica se o sentenciado está em Sursis. Os valores podem se "S" ou "N".
flagSituacao	string	Indica a Situação do Sentenciado. Os valores podem ser: PRESO SOLTO FORAGIDO.
flagRegime	string	Indica o regime no qual o sentenciado está cumprindo a pena. Os valores podem ser: ABERTO SEMIABERTO SEMIABERTO HARMONIZADO SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO FECHADO.
statusProcesso	string	Indica a condição atual do processo: Os valores podem ser: ATIVO ARQUIVADO SUSPENSO OU SOBRESTADO EM INSTANCIA SUPERIOR ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA INVALIDO.
nomeAdvogado	string	Nome do advogado / defensor das partes.
oabAdvogado	string	OAB do advogado / defensor das partes.
ufOabAdvogado	string	Estado emissor da OAB do advogado / defensor.
tipoAdvogado	string	Tipo de advogado / defensor. Os valores podem ser: PARTICULAR DEFENSOR PUBLICO PROCURADOR PARTICULAR CURADOR ESPECIAL DEFENSOR DATIVO DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL.
codigoRetorno	string	Indica se houve sucesso no retorno.
msg	string	Mensagem referente ao código de retorno.

Parâmetro

Tipo

Descrição

codTribunal

string

Código do Tribunal no qual consta o processo.

nomeTribunal

string

Nome Completo do Tribunal.

codVaraExecucaoPenal

string

Código da Vara de Execução Penal.

nomeVaraExecucaoPenal

string

Nome Completo da Vara de Execução Penal.

codForum

string

Código do Fórum onde está localizada a Vara.

nomeForum

string

Nome completo do Fórum onde está localizada a Vara.

numeroUnico

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

numeroProcesso

string

Número sequencial gerado pelo SEEU.

codClasse

string

Código da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

classe

string

Descrição da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

codAssuntoPrincipal

string

Código do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

assuntoPrincipal

string

Descrição do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificaadas.

nivelSigiloProcesso

string

Nível de Sigilo do Processo. Os valores podem ser:
0 - PÚBLICO
1 - SEGREDO DE JUSTIÇA
2 - SIGILO MÍNIMO
3 - SIGILO MÉDIO
4 - SIGILO INTENSO
5 - SIGILO ABSOLUTO.

dataDistribuicao

string

Data de Distribuição do Processo à Vara Competente.

nome

string

Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.

nomeMae

string

Nome da Mãe do Sentenciado.

nomePai

string

Nome do Pai do Sentenciado.

sexo

string

Sexo do Sentenciado.

dataNascimento

string

Data de Nascimento do Sentenciado.

naturalidade

string

Cidade de Nascimento do Sentenciado.

rgParte

string

RG do Sentenciado.

rgOrgaoExpedidor

string

Órgão Expedidor do RG do Sentenciado.

siglaUfRg

string

UF do RG do Sentenciado.

tipoPessoa

string

Indicador do tipo de pessoa parte. Tipo de Pessoa indicará se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para validar o parâmetro de CPF que poderá conter também um CNPJ.

cpf

string

CPF do Sentenciado (apenas números), CNPJ para Pessoa Jurídica.

numeroRji

string

Registro Judiciário Individual utilizado no Sistema Prisional.

estrangeiro

string

Indica se o sentenciado é estrangeiro. Os valores podem ser "S" ou "N".

codPais

string

País de nascimento ddo sentenciado. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

pais

string

Nome do País de Nascimento do Sentenciado.

numeroDocumentoEstrangeiro

string

Número do Documento Estrangeiro, caso o Sentenciado não seja brasileiro.

dataProgressaoRegime

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime.

dataLivramentoCondicional

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional.

dataTerminoPena

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena.

dataInicioCumprimento

string

Data do Início do Cumprimento de Pena Aplicada.

justificativaProgressao

string

Texto que indica se a Progressão foi Deferida ou Indeferida, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaProgressao

string

Data da Decisão sobre a Progressão do Regime.

justificativaLivramento

string

Texto que indica se o Livramento Condicional foi Deferido ou Indeferido, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaLivramento

string

Data da Decisão sobre o Livramento Condicional.

justificativaTerminoPena

string

Texto que indica se houve ou não o Término da Pena, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaTerminoPena

string

Data da Decisão sobre o Término da Pena.

regimePena

string

Descrição do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
FECHADO
INDEFINIDO.

databaseProgressaoRegime

string

Data a partir da qual será calculada a Progressão de Regime.

databaseLivramentoCondicional

string

Data a partir da qual será calculado o Livramento Condicional.

penaTotalImposta

string

Pena Total Imposta em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalCumprida

string

Pena Total Cumprida em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalRestante

string

Pena Total Restante em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalInterrupcao

string

Total de Interrupção da Pena em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalRemicaoDias

string

Total da Remissão em Dias, já descontados os dias perdidos. Formato: 000.

totalCondenacaoExtintaIndultada

string

Total da Pena que foi Extinta ou Indultado em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

estahEmLivramentoCondicional

string

Indica se o sentenciado está em Livramento Condicional. Os valores podem ser "S" ou "N".

medidaSeguranca

string

Indica se o sentenciado está em Medida de Segurança. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahForagido

string

Indica se o sentenciado está foragido. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmPenaSubstitutiva

string

Indica se o sentenciado está em Pena Substitutiva. Os valores podem ser "S" ou "N".

extinto

string

Indica se a condenação foi extinta. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmSursis

string

Indica se o sentenciado está em Sursis. Os valores podem se "S" ou "N".

flagSituacao

string

Indica a Situação do Sentenciado. Os valores podem ser:
PRESO
SOLTO
FORAGIDO.

flagRegime

string

Indica o regime no qual o sentenciado está cumprindo a pena. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
SEMIABERTO HARMONIZADO
SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO
FECHADO.

statusProcesso

string

nomeAdvogado

string

Nome do advogado / defensor das partes.

oabAdvogado

string

OAB do advogado / defensor das partes.

ufOabAdvogado

string

Estado emissor da OAB do advogado / defensor.

tipoAdvogado

string

Tipo de advogado / defensor. Os valores podem ser:
PARTICULAR
DEFENSOR PUBLICO
PROCURADOR
PARTICULAR CURADOR ESPECIAL
DEFENSOR DATIVO
DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL.

codigoRetorno

string

Indica se houve sucesso no retorno.

msg

string

Mensagem referente ao código de retorno.

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6. obterSentenciadoAtivoPorNumeroFisicoProcesso

Código XML - Obter Sentenciado Ativo Por Numero Fisico do Processo - Request

6.1. Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Orgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo.
numeroFisicoProcesso	string	Sim	Número físico, anterior ao cadastramento do processo no SEEU.

Parâmetro

Tipo

Obrigatório

Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroFisicoProcesso

string

Sim

Número físico, anterior ao cadastramento do processo no SEEU.

6.2. Parâmetros de Saída

O retorno desse recurso possui os mesmos parâmetros de saída dos itens 4 e 5, "obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso" e "obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso", respectivamente.

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7. obterSentenciadoPorNumeroUnicoAcaoCriminal

Código XML - Obter Sentenciado Por Numero Unico da Acao Criminal - Request

7.1. Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Orgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo.
numeroUnicoProcessoCriminal	string	Sim	Número do Processo Criminal ( Ação Penal).

Parâmetro

Tipo

Obrigatório

Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroUnicoProcessoCriminal

string

Sim

Número do Processo Criminal ( Ação Penal).

7.2. Parâmetros de Saída

O retorno desse recurso possui os mesmos parâmetros de saída dos itens 4 e 5, "obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso" e "obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso", respectivamente.

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Publicado em novembro 2022.