1. Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

1.1. Busca por Setenciados

a) obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso
b) obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso
c) obterSentenciadoAtivoPorNumeroFisicoProcesso
d) obterSentenciadoPorNumeroUnicoAcaoCriminal.

2. Observações

  • O acesso aos webservices deve estar devidamente configurado (Instruções para acesso aos webservices)

  • São retornados apenas os processos pertencentes ao usuário solicitante

  • O campo codigoRetorno = 0 indica que a mensagem foi processado sem erros

3. Referências ao Serviço

3.2. Ambiente de testes

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

4. obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso

4.2. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroChaveProcesso

string

Sim

Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

4.3. Parâmetros de Saída

Parâmetro Tipo Descrição

codTribunal

string

Código do Tribunal no qual consta o processo.

nomeTribunal

string

Nome Completo do Tribunal.

codVaraExecucaoPenal

string

Código da Vara de Execução Penal.

nomeVaraExecucaoPenal

string

Nome Completo da Vara de Execução Penal.

codForum

string

Código do Fórum onde está localizada a Vara.

nomeForum

string

Nome completo do Fórum onde está localizada a Vara.

numeroUnico

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

numeroProcesso

string

Número sequencial gerado pelo SEEU.

codClasse

string

Código da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

classe

string

Descrição da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

codAssuntoPrincipal

string

Código do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

assuntoPrincipal

string

Descrição do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificaadas.

nivelSigiloProcesso

string

Nível de Sigilo do Processo. Os valores podem ser:
0 - PÚBLICO
1 - SEGREDO DE JUSTIÇA
2 - SIGILO MÍNIMO
3 - SIGILO MÉDIO
4 - SIGILO INTENSO
5 - SIGILO ABSOLUTO
.

dataDistribuicao

string

Data de Distribuição do Processo à Vara Competente.

nome

string

Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.

nomeMae

string

Nome da Mãe do Sentenciado.

nomePai

string

Nome do Pai do Sentenciado.

sexo

string

Sexo do Sentenciado.

dataNascimento

string

Data de Nascimento do Sentenciado.

naturalidade

string

Cidade de Nascimento do Sentenciado.

rgParte

string

RG do Sentenciado.

rgOrgaoExpedidor

string

Órgão Expedidor do RG do Sentenciado.

siglaUfRg

string

UF do RG do Sentenciado.

tipoPessoa

string

Indicador do tipo de pessoa parte. Tipo de Pessoa indicará se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para validar o parâmetro de CPF que poderá conter também um CNPJ.

cpf

string

CPF do Sentenciado (apenas números), CNPJ para Pessoa Jurídica.

numeroRji

string

Registro Judiciário Individual utilizado no Sistema Prisional.

estrangeiro

string

Indica se o sentenciado é estrangeiro. Os valores podem ser "S" ou "N".

codPais

string

País de nascimento do sentenciado. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

pais

string

Nome do País de Nascimento do Sentenciado.

numeroDocumentoEstrangeiro

string

Número do Documento Estrangeiro, caso o Sentenciado não seja brasileiro.

dataProgressaoRegime

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime.

dataLivramentoCondicional

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional.

dataTerminoPena

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena.

dataInicioCumprimento

string

Data do Início do Cumprimento de Pena Aplicada.

justificativaProgressao

string

Texto que indica se a Progressão foi Deferida ou Indeferida, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaProgressao

string

Data da Decisão sobre a Progressão do Regime.

justificativaLivramento

string

Texto que indica se o Livramento Condicional foi Deferido ou Indeferido, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaLivramento

string

Data da Decisão sobre o Livramento Condicional.

justificativaTerminoPena

string

Texto que indica se houve ou não o Término da Pena, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaTerminoPena

string

Data da Decisão sobre o Término da Pena.

regimePena

string

Descrição do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
FECHADO
INDEFINIDO
.

databaseProgressaoRegime

string

Data a partir da qual será calculada a Progressão de Regime.

databaseLivramentoCondicional

string

Data a partir da qual será calculado o Livramento Condicional.

penaTotalImposta

string

Pena Total Imposta em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalCumprida

string

Pena Total Cumprida em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalRestante

string

Pena Total Restante em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalInterrupcao

string

Total de Interrupção da Pena em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalRemicaoDias

string

Total da Remissão em Dias, já descontados os dias perdidos. Formato: 000.

totalCondenacaoExtintaIndultada

string

Total da Pena que foi Extinta ou Indultado em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

estahEmLivramentoCondicional

string

Indica se o sentenciado está em Livramento Condicional. Os valores podem ser "S" ou "N".

medidaSeguranca

string

Indica se o sentenciado está em Medida de Segurança. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahForagido

string

Indica se o sentenciado está foragido. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmPenaSubstitutiva

string

Indica se o sentenciado está em Pena Substitutiva. Os valores podem ser "S" ou "N".

extinto

string

Indica se a condenação foi extinta. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmSursis

string

Indica se o sentenciado está em Sursis. Os valores podem se "S" ou "N".

flagSituacao

string

Indica a Situação do Sentenciado. Os valores podem ser:
PRESO
SOLTO
FORAGIDO
.

flagRegime

string

Indica o regime no qual o sentenciado está cumprindo a pena. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
SEMIABERTO HARMONIZADO
SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO
FECHADO
.

statusProcesso

string

Indica a condição atual do processo: Os valores podem ser:
ATIVO
ARQUIVADO
SUSPENSO OU SOBRESTADO
EM INSTANCIA SUPERIOR
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO
ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA
INVALIDO
.

nomeAdvogado

string

Nome do advogado / defensor das partes.

oabAdvogado

string

OAB do advogado / defensor das partes.

ufOabAdvogado

string

Estado emissor da OAB do advogado / defensor.

tipoAdvogado

string

Tipo de advogado / defensor. Os valores podem ser:
PARTICULAR
DEFENSOR PUBLICO
PROCURADOR
PARTICULAR CURADOR ESPECIAL
DEFENSOR DATIVO
DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL
.

codigoRetorno

string

Indica se houve sucesso no retorno.

msg

string

Mensagem referente ao código de retorno.

5. obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso

5.1. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroUnicoProcesso

string

Sim

Número Único do Processo de Execução.

5.2. Parâmetros de Saída

Parâmetro Tipo Descrição

codTribunal

string

Código do Tribunal no qual consta o processo.

nomeTribunal

string

Nome Completo do Tribunal.

codVaraExecucaoPenal

string

Código da Vara de Execução Penal.

nomeVaraExecucaoPenal

string

Nome Completo da Vara de Execução Penal.

codForum

string

Código do Fórum onde está localizada a Vara.

nomeForum

string

Nome completo do Fórum onde está localizada a Vara.

numeroUnico

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

numeroProcesso

string

Número sequencial gerado pelo SEEU.

codClasse

string

Código da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

classe

string

Descrição da Classe Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

codAssuntoPrincipal

string

Código do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificadas.

assuntoPrincipal

string

Descrição do Assunto Principal Processual constante nas Tabelas Processuais Unificaadas.

nivelSigiloProcesso

string

Nível de Sigilo do Processo. Os valores podem ser:
0 - PÚBLICO
1 - SEGREDO DE JUSTIÇA
2 - SIGILO MÍNIMO
3 - SIGILO MÉDIO
4 - SIGILO INTENSO
5 - SIGILO ABSOLUTO
.

dataDistribuicao

string

Data de Distribuição do Processo à Vara Competente.

nome

string

Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.

nomeMae

string

Nome da Mãe do Sentenciado.

nomePai

string

Nome do Pai do Sentenciado.

sexo

string

Sexo do Sentenciado.

dataNascimento

string

Data de Nascimento do Sentenciado.

naturalidade

string

Cidade de Nascimento do Sentenciado.

rgParte

string

RG do Sentenciado.

rgOrgaoExpedidor

string

Órgão Expedidor do RG do Sentenciado.

siglaUfRg

string

UF do RG do Sentenciado.

tipoPessoa

string

Indicador do tipo de pessoa parte. Tipo de Pessoa indicará se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para validar o parâmetro de CPF que poderá conter também um CNPJ.

cpf

string

CPF do Sentenciado (apenas números), CNPJ para Pessoa Jurídica.

numeroRji

string

Registro Judiciário Individual utilizado no Sistema Prisional.

estrangeiro

string

Indica se o sentenciado é estrangeiro. Os valores podem ser "S" ou "N".

codPais

string

País de nascimento ddo sentenciado. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.

pais

string

Nome do País de Nascimento do Sentenciado.

numeroDocumentoEstrangeiro

string

Número do Documento Estrangeiro, caso o Sentenciado não seja brasileiro.

dataProgressaoRegime

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime.

dataLivramentoCondicional

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional.

dataTerminoPena

string

Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena.

dataInicioCumprimento

string

Data do Início do Cumprimento de Pena Aplicada.

justificativaProgressao

string

Texto que indica se a Progressão foi Deferida ou Indeferida, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaProgressao

string

Data da Decisão sobre a Progressão do Regime.

justificativaLivramento

string

Texto que indica se o Livramento Condicional foi Deferido ou Indeferido, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaLivramento

string

Data da Decisão sobre o Livramento Condicional.

justificativaTerminoPena

string

Texto que indica se houve ou não o Término da Pena, se já iniciou a tramitação, etc.

dataJustificativaTerminoPena

string

Data da Decisão sobre o Término da Pena.

regimePena

string

Descrição do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
FECHADO
INDEFINIDO
.

databaseProgressaoRegime

string

Data a partir da qual será calculada a Progressão de Regime.

databaseLivramentoCondicional

string

Data a partir da qual será calculado o Livramento Condicional.

penaTotalImposta

string

Pena Total Imposta em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalCumprida

string

Pena Total Cumprida em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

penaTotalRestante

string

Pena Total Restante em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalInterrupcao

string

Total de Interrupção da Pena em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

totalRemicaoDias

string

Total da Remissão em Dias, já descontados os dias perdidos. Formato: 000.

totalCondenacaoExtintaIndultada

string

Total da Pena que foi Extinta ou Indultado em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

estahEmLivramentoCondicional

string

Indica se o sentenciado está em Livramento Condicional. Os valores podem ser "S" ou "N".

medidaSeguranca

string

Indica se o sentenciado está em Medida de Segurança. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahForagido

string

Indica se o sentenciado está foragido. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmPenaSubstitutiva

string

Indica se o sentenciado está em Pena Substitutiva. Os valores podem ser "S" ou "N".

extinto

string

Indica se a condenação foi extinta. Os valores podem ser "S" ou "N".

estahEmSursis

string

Indica se o sentenciado está em Sursis. Os valores podem se "S" ou "N".

flagSituacao

string

Indica a Situação do Sentenciado. Os valores podem ser:
PRESO
SOLTO
FORAGIDO
.

flagRegime

string

Indica o regime no qual o sentenciado está cumprindo a pena. Os valores podem ser:
ABERTO
SEMIABERTO
SEMIABERTO HARMONIZADO
SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO
FECHADO
.

statusProcesso

string

Indica a condição atual do processo: Os valores podem ser:
ATIVO
ARQUIVADO
SUSPENSO OU SOBRESTADO
EM INSTANCIA SUPERIOR
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO
ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA
INVALIDO
.

nomeAdvogado

string

Nome do advogado / defensor das partes.

oabAdvogado

string

OAB do advogado / defensor das partes.

ufOabAdvogado

string

Estado emissor da OAB do advogado / defensor.

tipoAdvogado

string

Tipo de advogado / defensor. Os valores podem ser:
PARTICULAR
DEFENSOR PUBLICO
PROCURADOR
PARTICULAR CURADOR ESPECIAL
DEFENSOR DATIVO
DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL
.

codigoRetorno

string

Indica se houve sucesso no retorno.

msg

string

Mensagem referente ao código de retorno.

6. obterSentenciadoAtivoPorNumeroFisicoProcesso

6.1. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroFisicoProcesso

string

Sim

Número físico, anterior ao cadastramento do processo no SEEU.

6.2. Parâmetros de Saída

O retorno desse recurso possui os mesmos parâmetros de saída dos itens 4 e 5, "obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso" e "obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso", respectivamente.

7. obterSentenciadoPorNumeroUnicoAcaoCriminal

7.1. Parâmetros de Entrada

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição

usuario

string

Sim

Orgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroUnicoProcessoCriminal

string

Sim

Número do Processo Criminal ( Ação Penal).

7.2. Parâmetros de Saída

O retorno desse recurso possui os mesmos parâmetros de saída dos itens 4 e 5, "obterSentenciadoAtivoPorNumeroChaveProcesso" e "obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso", respectivamente.

Publicado em novembro 2022.