1. Introdução
O presente documento tem por finalidade orientar algumas ações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:
a) obterIncidentesPorNumeroChaveProcesso
b) obterIncidentesPorNumeroUnicoProcesso
c) obterListaAcaoCriminalPorNumeroChaveProcesso
d) obterListaAcaoCriminalPorNumeroUnicoProcessoExecução
e) obterSalasAudiencia.
2. Referências ao Serviço
2.1. Web Service
2.2. Ambiente de testes
NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".
3. obterIncidentesPorNumeroChaveProcesso
3.1. Exemplo de arquivo em formato XML
3.2. Parâmetros de Entrada
Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
usuario |
string |
Sim |
Identificação do Órgão Jurídico Externo. |
senha |
string |
Sim |
Senha de acesso do Órgão Jurídico Externo. |
numeroChaveProcesso |
string |
Sim |
Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo. |
3.3. Parâmetro de Saída
Parâmetro | Tipo | Descrição |
---|---|---|
Incidente |
||
numero |
string |
Identificador do Incidente. |
categoria |
string |
Categoria do Incidente: Os valores podem ser: |
tipo |
string |
Tipo do Incidente. Exemplos: |
complemento |
string |
Texto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos: |
dataReferencia |
string |
Data de Início do Incidente. |
dataAtuacao |
string |
Data de cadastro do Incidente. |
dataDecisao |
string |
Data da Decisão do Juiz sobre o Incidente. |
juiz |
string |
Nome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente. |
situacao |
string |
Indica a situação do Incidente. Os valores podem ser: |
Ação Penal |
||
numeroUnicoAcaoPenal |
string |
Número Único do Processo de Execução Penal. |
dataSentencaAcaoPenal |
string |
Data da Determinação da Sentença. |
dataTransitoJulgadoAcaoPenal |
string |
Data do Trânsito em Julgado da Ação Penal. |
penaAtivaCompletaAcaoPenal |
string |
Total da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d. |
tipoAcaoPenal |
string |
Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: |
4. obterIncidentesPorNumeroUnicoProcesso
4.1. Exemplo de arquivo em formato XML
4.2. Parâmetros de Entrada
Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
usuario |
string |
Sim |
Identificação do Órgão Jurídico Externo. |
senha |
string |
Sim |
Senha de acesso do Órgão Jurídico Externo. |
numeroUnicoProcesso |
string |
Sim |
Número Único processo. |
4.3. Parâmetro de Saída
Parâmetro | Tipo | Descrição |
---|---|---|
Incidente |
||
numero |
string |
Identificador do Incidente. |
categoria |
string |
Categoria do Incidente: Os valores podem ser: |
tipo |
string |
Tipo do Incidente. Exemplos: |
complemento |
string |
Texto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos: |
dataReferencia |
string |
Data de Início do Incidente. |
dataAtuacao |
string |
Data de cadastro do Incidente. |
dataDecisao |
string |
Data da Decisão do Juiz sobre o Incidente. |
juiz |
string |
Nome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente. |
situacao |
string |
Indica a situação do Incidente. Os valores podem ser: |
Ação Penal |
||
numeroUnicoAcaoPenal |
string |
Número Único do Processo de Execução Penal. |
dataSentencaAcaoPenal |
string |
Data da Determinação da Sentença. |
dataTransitoJulgadoAcaoPenal |
string |
Data do Trânsito em Julgado da Ação Penal. |
penaAtivaCompletaAcaoPenal |
string |
Total da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d. |
tipoAcaoPenal |
string |
Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: |
5. obterListaAcaoCriminalPorNumeroChaveProcesso
5.1. Exemplo de arquivo em formato XML
5.2. Parâmetros de Entrada
Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
usuario |
string |
Sim |
Identificação do Órgão Jurídico Externo. |
senha |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo. |
numeroChaveProcesso |
string |
Sim |
Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo. |
5.3. Parâmetro de Saída
Parâmetro | Tipo | Descrição |
---|---|---|
Ação Penal Criminal |
||
aguardandoPrisao |
string |
Indica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N". |
anoProcesso |
string |
Ano no qual foi instaurado o Processo. |
codAcaoPenalVinculada |
string |
Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução. |
dataAutuacao |
datatime |
Data da Autuação do Processo de Execução. |
dataDevolucaoTJ |
datatime |
Data de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo. |
dataEncaminhamentoTJ |
datatime |
Data da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento. |
dataInfracao |
datatime |
Data na qual ocorreu a infração criminal. |
dataPronuncia |
datatime |
Data na qual foi publicada a sentença por parte do Juri. |
dataRecebimentoDenuncia |
datatime |
Data de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça. |
dataRecebimentoVep |
datatime |
Data de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal. |
dataSentenca |
datatime |
Data da sentença do processo. (Fase de Conhecimento). |
dataTransitoJulgado |
datatime |
Data do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento). |
dataTransitoJulgadoAcusacao |
datatime |
Data do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento). |
ehDefesaOuAcusacao |
string |
Indica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas. |
ehDefinitivaProvisoria |
string |
Indica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P". |
ehReincidente |
string |
Indica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N". |
nomeVaraOrigem |
string |
Nome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento. |
numeroUnico |
string |
Número Único do Processo de Execução Penal. |
processoEmGrauRecurso |
string |
Indica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N". |
Pena Criminal |
||
anoRecurso |
string |
Ano no qual o processo foi para Instância Recursal. |
camaraJulgadoraRecurso |
string |
Nome da Câmara Julgadora na Instância Recursal. |
codAcaoPenalVinculada |
string |
Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução. |
codPenaExecucao |
string |
Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada. |
concedido |
string |
Indica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N". |
dataAutuacaoRecurso |
datatime |
Data de Autuação do Recurso na Instância Superior. |
dataDecisaoRecurso |
datatime |
Data da Decisão do Recurso na Instância Superior. |
dataInicio |
datatime |
Data de Início da Nova Pena. |
dataTransitoJulgadoRecurso |
datatime |
Data do Transito em Julgado na Instância Recursal. |
diasMulta |
string |
Total da multa em dias. Formato: 000. |
multaPaga |
string |
Indica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N". |
numeroAcordaoRecurso |
string |
Número do Acórdão / Decisão do Recurso. |
numeroRecurso |
string |
Número do Recurso apresentado. |
orgaoJulgadorRecurso |
string |
Órgão Julgador da Instância Recursal. |
penaImposta |
string |
Nova Pena Imposta. |
recorrenteRecurso |
string |
Indica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser: |
regimePena |
string |
Código do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: |
tipoPena |
string |
Código do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: |
valorMulta |
string |
Valor total referente aos dias de multa. |
Desmembramento da Pena |
||
artigoLei |
string |
Artigo no qual está especificado o crime cometido. |
codPenaExecucao |
string |
Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada. |
codItemPenaExecucao |
string |
Identificação do Item da Pena. |
complemento |
string |
Complemento do artigo de enquadramento do crime. |
dataDelito |
datatime |
Data da infração. |
dataExtincao |
datatime |
Data da Extinção da Pena do Desmembramento. |
dataLei |
datatime |
Data da Lei Processual Penal. |
dataSuspensao |
datatime |
Data da Suspensão da Pena do Desmembramento. |
diasMulta |
string |
Dias de multa do Desmembramento. Formato: 000. |
extinto |
string |
Indica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false". |
extintoCumprimento |
string |
Indica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false". |
fracaoLivramentoCondicional |
string |
Indica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional. |
fracaoProgressaoRegime |
string |
Indica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime. |
manterFracao |
string |
Indica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false". |
numeroLei |
string |
Número da Lei Processual Penal. |
pagouMulta |
string |
Indica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N". |
reincidenteComum |
string |
Indica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false". |
suspenso |
string |
Indica se o processo foi suspenso. |
tempoPena |
string |
Tempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d. |
valorMulta |
string |
Valor total referente aos dias de multa. |
6. obterListaAcaoCriminalPorNumeroUnicoProcessoExecução
6.1. Exemplo de arquivo em formato XML
6.2. Parâmetros de Entrada
Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
usuario |
string |
Sim |
Identificação do Órgão Jurídico Externo. |
senha |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo. |
numeroUnicoProcessoExecucao |
string |
Sim |
Número Único do Processo de Execução. |
6.3. Parâmetro de Saída
Parâmetro | Tipo | Descrição |
---|---|---|
Ação Penal Criminal |
||
aguardandoPrisao |
string |
Indica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N". |
anoProcesso |
string |
Ano no qual foi instaurado o Processo. |
codAcaoPenalVinculada |
string |
Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução. |
dataAutuacao |
datatime |
Data da Autuação do Processo de Execução. |
dataDevolucaoTJ |
datatime |
Data de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo. |
dataEncaminhamentoTJ |
datatime |
Data da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento. |
dataInfracao |
datatime |
Data na qual ocorreu a infração criminal. |
dataPronuncia |
datatime |
Data na qual foi publicada a sentença por parte do Juri. |
dataRecebimentoDenuncia |
datatime |
Data de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça. |
dataRecebimentoVep |
datatime |
Data de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal. |
dataSentenca |
datatime |
Data da sentença do processo. (Fase de Conhecimento). |
dataTransitoJulgado |
datatime |
Data do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento). |
dataTransitoJulgadoAcusacao |
datatime |
Data do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento). |
ehDefesaOuAcusacao |
string |
Indica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas. |
ehDefinitivaProvisoria |
string |
Indica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P". |
ehReincidente |
string |
Indica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N". |
nomeVaraOrigem |
string |
Nome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento. |
numeroUnico |
string |
Número Único do Processo de Execução Penal. |
processoEmGrauRecurso |
string |
Indica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N". |
Pena Criminal |
||
anoRecurso |
string |
Ano no qual o processo foi para Instância Recursal. |
camaraJulgadoraRecurso |
string |
Nome da Câmara Julgadora na Instância Recursal. |
codAcaoPenalVinculada |
string |
Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução. |
codPenaExecucao |
string |
Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada. |
concedido |
string |
Indica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N". |
dataAutuacaoRecurso |
datatime |
Data de Autuação do Recurso na Instância Superior. |
dataDecisaoRecurso |
datatime |
Data da Decisão do Recurso na Instância Superior. |
dataInicio |
datatime |
Data de Início da Nova Pena. |
dataTransitoJulgadoRecurso |
datatime |
Data do Transito em Julgado na Instância Recursal. |
diasMulta |
string |
Total da multa em dias. Formato: 000. |
multaPaga |
string |
Indica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N". |
numeroAcordaoRecurso |
string |
Número do Acórdão / Decisão do Recurso. |
numeroRecurso |
string |
Número do Recurso apresentado. |
orgaoJulgadorRecurso |
string |
Órgão Julgador da Instância Recursal. |
penaImposta |
string |
Nova Pena Imposta. |
recorrenteRecurso |
string |
Indica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser: |
regimePena |
string |
Código do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: |
tipoPena |
string |
Código do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: |
valorMulta |
string |
Valor total referente aos dias de multa. |
Desmembramento da Pena |
||
artigoLei |
string |
Artigo no qual está especificado o crime cometido. |
codPenaExecucao |
string |
Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada. |
codItemPenaExecucao |
string |
Identificação do Item da Pena. |
complemento |
string |
Complemento do artigo de enquadramento do crime. |
dataDelito |
datatime |
Data da infração. |
dataExtincao |
datatime |
Data da Extinção da Pena do Desmembramento. |
dataLei |
datatime |
Data da Lei Processual Penal. |
dataSuspensao |
datatime |
Data da Suspensão da Pena do Desmembramento. |
diasMulta |
string |
Dias de multa do Desmembramento. Formato: 000. |
extinto |
string |
Indica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false". |
extintoCumprimento |
string |
Indica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false". |
fracaoLivramentoCondicional |
string |
Código que indica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional. Os valores podem ser: |
fracaoProgressaoRegime |
string |
Indica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime. Os valores podem ser: |
manterFracao |
string |
Indica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false". |
numeroLei |
string |
Número da Lei Processual Penal. |
pagouMulta |
string |
Indica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N". |
reincidenteComum |
string |
Indica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false". |
suspenso |
string |
Indica se o processo foi suspenso. |
tempoPena |
string |
Tempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d. |
valorMulta |
string |
Valor total referente aos dias de multa. |
7. obterSalasAudiencia
7.1. Exemplo de arquivo em formato XML
7.2. Parâmetros de Entrada
Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
idUsuario |
int |
Sim |
Identificação do Órgão Jurídico Externo. |
senhaUsuario |
string |
Sim |
Senha do Órgão Jurídico Externo. |
periodoInicial |
string |
Sim |
Data inicial a partir da qual será realizada a consulta, no formato AAAAMMDD. Essa data refere-se à data prevista da audiência. |
periodoFinal |
string |
Sim |
Data final que limita o período a ser consultado, no formato AAAAMMDD. Esta data refere-se à data prevista da audiência. |
orgãoJulgador |
int |
Não |
Código da Vara onde o processo está tramitando. Se esse parâmetro não for informado, todo o núcleo da Defensoria será retornado. |
tipoAudiencia |
string |
Não |
Código do Tipo da Audiência. Exemplos: |
7.3. Parâmetro de Saída
Parâmetro | Tipo | Descrição |
---|---|---|
orgãoJulgador |
int |
Código da Vara onde o processo está tramitando. |
codAgenda |
int |
Identificador da Agenda de Audiência. Este Identificador pode estar vinculado a mais de um processo. |
dataHoraAudiencia |
string |
Data e Hora prevista (Pauta) para a realização da audiência, no formato AAAAMMDD HHMMSS. |
numeroVagasCriadas |
string |
Quantidade de Vagas criadas para a Data e Hora prevista. |
numeroVagasDisponiveis |
string |
Quantidade de Vagas disponíveis para a Data e Hora prevista. |
incluirPautaAutomatica |
bollean |
True ou False para inclusão automática da Pauta |
numeroProcesso |
int |
Número Único do Processo. |
classeProcessual |
int |
Número identificador da classe processual do processo, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
tipoAudiencia |
string |
Código do Tipo da Audiência |
descricaoTipoAudiencia |
string |
Descrição do Tipo da Audiência |
dataRealização |
string |
Data da Realização da Audiência, quando houver. |
Publicado em Junho 2022.