EXTRA MNI - Processos, Incidentes, Ações Criminais e Audiências

usuario

string

Sim

Identificação do Órgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha de acesso do Órgão Jurídico Externo.

numeroChaveProcesso

string

Sim

Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

Incidente

numero

string

Identificador do Incidente.

categoria

string

Categoria do Incidente: Os valores podem ser:
EVENTO
CONCEDIDO
NÃO CONCEDIDO
PENDENTE.

tipo

string

Tipo do Incidente. Exemplos:
COMUTAÇÃO
EXTINÇÃO
FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO REGIME
INTERRUPÇÃO REMIÇAO.

complemento

string

Texto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos:
O tipo "REMIÇÃO" deve ser complementado com o total de dias remidos.
O tipo FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO" deve ser complementado com o regime da pena.

dataReferencia

string

Data de Início do Incidente.

dataAtuacao

string

Data de cadastro do Incidente.

dataDecisao

string

Data da Decisão do Juiz sobre o Incidente.

juiz

string

Nome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente.

situacao

string

Indica a situação do Incidente. Os valores podem ser:
ATIVO
INATIVO
SUSPENSO.

Ação Penal

numeroUnicoAcaoPenal

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

dataSentencaAcaoPenal

string

Data da Determinação da Sentença.

dataTransitoJulgadoAcaoPenal

string

Data do Trânsito em Julgado da Ação Penal.

penaAtivaCompletaAcaoPenal

string

Total da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d.

tipoAcaoPenal

string

Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser:
APELAÇÃO CRIMINAL
CONVERTIDA
HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA
NOVA PENA APÓS NULIDADE
PENA ORIGINÁRIA
PRINCIPAL
REVISÃO CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

usuario

string

Sim

Identificação do Órgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha de acesso do Órgão Jurídico Externo.

numeroUnicoProcesso

string

Sim

Número Único processo.

Incidente

numero

string

Identificador do Incidente.

categoria

string

Categoria do Incidente: Os valores podem ser:
EVENTO
CONCEDIDO
NÃO CONCEDIDO
PENDENTE.

tipo

string

Tipo do Incidente. Exemplos:
COMUTAÇÃO
EXTINÇÃO
FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO REGIME
INTERRUPÇÃO REMIÇAO.

complemento

string

Texto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos:
O tipo "REMIÇÃO" deve ser complementado com o total de dias remidos.
O tipo FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO" deve ser complementado com o regime da pena.

dataReferencia

string

Data de Início do Incidente.

dataAtuacao

string

Data de cadastro do Incidente.

dataDecisao

string

Data da Decisão do Juiz sobre o Incidente.

juiz

string

Nome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente.

situacao

string

Indica a situação do Incidente. Os valores podem ser:
ATIVO
INATIVO
SUSPENSO.

Ação Penal

numeroUnicoAcaoPenal

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

dataSentencaAcaoPenal

string

Data da Determinação da Sentença.

dataTransitoJulgadoAcaoPenal

string

Data do Trânsito em Julgado da Ação Penal.

penaAtivaCompletaAcaoPenal

string

Total da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d.

tipoAcaoPenal

string

Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser:
APELAÇÃO CRIMINAL
CONVERTIDA
HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA
NOVA PENA APÓS NULIDADE
PENA ORIGINÁRIA
PRINCIPAL
REVISÃO CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

usuario

string

Sim

Identificação do Órgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroChaveProcesso

string

Sim

Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

Ação Penal Criminal

aguardandoPrisao

string

Indica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N".

anoProcesso

string

Ano no qual foi instaurado o Processo.

codAcaoPenalVinculada

string

Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.

dataAutuacao

datatime

Data da Autuação do Processo de Execução.

dataDevolucaoTJ

datatime

Data de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo.

dataEncaminhamentoTJ

datatime

Data da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento.

dataInfracao

datatime

Data na qual ocorreu a infração criminal.

dataPronuncia

datatime

Data na qual foi publicada a sentença por parte do Juri.

dataRecebimentoDenuncia

datatime

Data de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça.

dataRecebimentoVep

datatime

Data de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal.

dataSentenca

datatime

Data da sentença do processo. (Fase de Conhecimento).

dataTransitoJulgado

datatime

Data do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento).

dataTransitoJulgadoAcusacao

datatime

Data do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento).

ehDefesaOuAcusacao

string

Indica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas.

ehDefinitivaProvisoria

string

Indica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P".

ehReincidente

string

Indica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N".

nomeVaraOrigem

string

Nome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento.

numeroUnico

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

processoEmGrauRecurso

string

Indica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N".

Pena Criminal

anoRecurso

string

Ano no qual o processo foi para Instância Recursal.

camaraJulgadoraRecurso

string

Nome da Câmara Julgadora na Instância Recursal.

codAcaoPenalVinculada

string

Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.

codPenaExecucao

string

Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.

concedido

string

Indica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N".

dataAutuacaoRecurso

datatime

Data de Autuação do Recurso na Instância Superior.

dataDecisaoRecurso

datatime

Data da Decisão do Recurso na Instância Superior.

dataInicio

datatime

Data de Início da Nova Pena.

dataTransitoJulgadoRecurso

datatime

Data do Transito em Julgado na Instância Recursal.

diasMulta

string

Total da multa em dias. Formato: 000.

multaPaga

string

Indica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".

numeroAcordaoRecurso

string

Número do Acórdão / Decisão do Recurso.

numeroRecurso

string

Número do Recurso apresentado.

orgaoJulgadorRecurso

string

Órgão Julgador da Instância Recursal.

penaImposta

string

Nova Pena Imposta.

recorrenteRecurso

string

Indica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser:
MINISTÉRIO PÚBLICO
O RÉU
EX-OFICIO
MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU.

regimePena

string

Código do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser:
0 - INDEFINIDO
1 - ABERTO
2 - SEMIABERTO
3 - FECHADO.

tipoPena

string

Código do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser:
APELAÇÃO CRIMINAL
CONVERTIDA
HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA
NOVA PENA APÓS NULIDADE
PENA ORIGINÁRIA
PRINCIPAL
REVISÃO CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

valorMulta

string

Valor total referente aos dias de multa.

Desmembramento da Pena

artigoLei

string

Artigo no qual está especificado o crime cometido.

codPenaExecucao

string

Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.

codItemPenaExecucao

string

Identificação do Item da Pena.

complemento

string

Complemento do artigo de enquadramento do crime.

dataDelito

datatime

Data da infração.

dataExtincao

datatime

Data da Extinção da Pena do Desmembramento.

dataLei

datatime

Data da Lei Processual Penal.

dataSuspensao

datatime

Data da Suspensão da Pena do Desmembramento.

diasMulta

string

Dias de multa do Desmembramento. Formato: 000.

extinto

string

Indica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false".

extintoCumprimento

string

Indica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false".

fracaoLivramentoCondicional

string

Indica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional.

fracaoProgressaoRegime

string

Indica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime.

manterFracao

string

Indica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false".

numeroLei

string

Número da Lei Processual Penal.

pagouMulta

string

Indica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".

reincidenteComum

string

Indica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false".

suspenso

string

Indica se o processo foi suspenso.

tempoPena

string

Tempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

valorMulta

string

Valor total referente aos dias de multa.

usuario

string

Sim

Identificação do Órgão Jurídico Externo.

senha

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

numeroUnicoProcessoExecucao

string

Sim

Número Único do Processo de Execução.

Ação Penal Criminal

aguardandoPrisao

string

Indica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N".

anoProcesso

string

Ano no qual foi instaurado o Processo.

codAcaoPenalVinculada

string

Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.

dataAutuacao

datatime

Data da Autuação do Processo de Execução.

dataDevolucaoTJ

datatime

Data de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo.

dataEncaminhamentoTJ

datatime

Data da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento.

dataInfracao

datatime

Data na qual ocorreu a infração criminal.

dataPronuncia

datatime

Data na qual foi publicada a sentença por parte do Juri.

dataRecebimentoDenuncia

datatime

Data de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça.

dataRecebimentoVep

datatime

Data de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal.

dataSentenca

datatime

Data da sentença do processo. (Fase de Conhecimento).

dataTransitoJulgado

datatime

Data do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento).

dataTransitoJulgadoAcusacao

datatime

Data do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento).

ehDefesaOuAcusacao

string

Indica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas.

ehDefinitivaProvisoria

string

Indica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P".

ehReincidente

string

Indica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N".

nomeVaraOrigem

string

Nome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento.

numeroUnico

string

Número Único do Processo de Execução Penal.

processoEmGrauRecurso

string

Indica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N".

Pena Criminal

anoRecurso

string

Ano no qual o processo foi para Instância Recursal.

camaraJulgadoraRecurso

string

Nome da Câmara Julgadora na Instância Recursal.

codAcaoPenalVinculada

string

Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.

codPenaExecucao

string

Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.

concedido

string

Indica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N".

dataAutuacaoRecurso

datatime

Data de Autuação do Recurso na Instância Superior.

dataDecisaoRecurso

datatime

Data da Decisão do Recurso na Instância Superior.

dataInicio

datatime

Data de Início da Nova Pena.

dataTransitoJulgadoRecurso

datatime

Data do Transito em Julgado na Instância Recursal.

diasMulta

string

Total da multa em dias. Formato: 000.

multaPaga

string

Indica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".

numeroAcordaoRecurso

string

Número do Acórdão / Decisão do Recurso.

numeroRecurso

string

Número do Recurso apresentado.

orgaoJulgadorRecurso

string

Órgão Julgador da Instância Recursal.

penaImposta

string

Nova Pena Imposta.

recorrenteRecurso

string

Indica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser:
MINISTÉRIO PÚBLICO
O RÉU
EX-OFICIO
MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU.

regimePena

string

Código do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser:
0 - INDEFINIDO
1 - ABERTO
2 - SEMIABERTO
3 - FECHADO.

tipoPena

string

Código do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser:
APELAÇÃO CRIMINAL
CONVERTIDA
HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA
NOVA PENA APÓS NULIDADE
PENA ORIGINÁRIA
PRINCIPAL
REVISÃO CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

valorMulta

string

Valor total referente aos dias de multa.

Desmembramento da Pena

artigoLei

string

Artigo no qual está especificado o crime cometido.

codPenaExecucao

string

Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.

codItemPenaExecucao

string

Identificação do Item da Pena.

complemento

string

Complemento do artigo de enquadramento do crime.

dataDelito

datatime

Data da infração.

dataExtincao

datatime

Data da Extinção da Pena do Desmembramento.

dataLei

datatime

Data da Lei Processual Penal.

dataSuspensao

datatime

Data da Suspensão da Pena do Desmembramento.

diasMulta

string

Dias de multa do Desmembramento. Formato: 000.

extinto

string

Indica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false".

extintoCumprimento

string

Indica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false".

fracaoLivramentoCondicional

string

Código que indica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional. Os valores podem ser:
1 - 1/3 - Comum Primário
2 - 1/3 - Crime Hediondo até 24/07/1990
3 - 1/2 - Comum Reincidente
4 - 2/3 - Hediondo 5 - 1/1 - Vedado o Livramento Condicional.

fracaoProgressaoRegime

string

Indica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime. Os valores podem ser:
0 - 1/8 - Mulher Gestante
1 - 1/6 - Comum
2 - 1/6 - Crime Hediondo até 28/03/2007
3 - 2/5 - Hediondo Primário
4 - 3/5 - Hediondo Reincidente
5 - 16% - Art.112, I, Lei 13.964/2019
6 - 20% - Art.112, II, Lei 13.964/2019
7 - 25% - Art.112, III, Lei 13.964/2019
8 - 30% - Art.112, IV, Lei 13.964/2019
9 - 40% - Art.112, V, Lei 13.964/2019
10 - 50% - Art.112, VI, Lei 13.964/2019
11 - 60% - Art.112, VII, Lei 13.964/2019
12 - 70% - Art.112, VIII, Lei 13.964/2019.

manterFracao

string

Indica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false".

numeroLei

string

Número da Lei Processual Penal.

pagouMulta

string

Indica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".

reincidenteComum

string

Indica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false".

suspenso

string

Indica se o processo foi suspenso.

tempoPena

string

Tempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.

valorMulta

string

Valor total referente aos dias de multa.

idUsuario

int

Sim

Identificação do Órgão Jurídico Externo.

senhaUsuario

string

Sim

Senha do Órgão Jurídico Externo.

periodoInicial

string

Sim

Data inicial a partir da qual será realizada a consulta, no formato AAAAMMDD. Essa data refere-se à data prevista da audiência.

periodoFinal

string

Sim

Data final que limita o período a ser consultado, no formato AAAAMMDD. Esta data refere-se à data prevista da audiência.

orgãoJulgador

int

Não

Código da Vara onde o processo está tramitando. Se esse parâmetro não for informado, todo o núcleo da Defensoria será retornado.

tipoAudiencia

string

Não

Código do Tipo da Audiência. Exemplos:
B - Audiência de Justificativa
C - Audiência de Conciliação
D - Audiência de Advertência
H - Videoconferência
M - Audiência Admonitória
P - Audiência Preliminar
R - Audiência de Apresentação
2 - Audiência de Instrução e Julgamento
3 - Audiência de Custódia.
Se esse parâmetro não for informado, todos os tipos de audiências serão retornados.

orgãoJulgador

int

Código da Vara onde o processo está tramitando.

codAgenda

int

Identificador da Agenda de Audiência. Este Identificador pode estar vinculado a mais de um processo.

dataHoraAudiencia

string

Data e Hora prevista (Pauta) para a realização da audiência, no formato AAAAMMDD HHMMSS.

numeroVagasCriadas

string

Quantidade de Vagas criadas para a Data e Hora prevista.

numeroVagasDisponiveis

string

Quantidade de Vagas disponíveis para a Data e Hora prevista.

incluirPautaAutomatica

bollean

True ou False para inclusão automática da Pauta

numeroProcesso

int

Número Único do Processo.

classeProcessual

int

Número identificador da classe processual do processo, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

tipoAudiencia

string

Código do Tipo da Audiência

descricaoTipoAudiencia

string

Descrição do Tipo da Audiência

dataRealização

string

Data da Realização da Audiência, quando houver.