1. Introdução

O sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada) é o responsável por gerenciar processos de execução penal eletrônicos em âmbito nacional, sendo hospedado pelo CNJ. O objetivo do SEEU é estabelecer uma base nacional de execução penal que possibilite um único processo de execução ativo em todo território nacional.

2. Objetivo

Permitir a autuação de um processo de execução penal a partir de um processo criminal eletrônico mediante integração por webservice

3. Requisitos

  1. O Tribunal já deve utilizar o sistema SEEU para o controle de execuções penais

  2. O Tribunal deve possuir sistema criminal que gerencie processos eletrônicos, contendo:

    1. Metadados: todos os dados exigidos pelo serviço. É importante o correto mapeamento dos atributos do sistema de origem para o formato demandado pelo SEEU

    2. Documentos: todos os exigidos por lei, assinados digitalmente no formato aceito pelo sistema SEEU (cadeia ICP-BRASIL de assinaturas), com tamanho máximo de 10 Mb por arquivo.

    3. Para casos à parte, o processo de execução penal deverá ser autuado manualmente no sistema SEEU (ex: alto volume de documentos em quantidade e/ou tamanho, inexistência de assinatura etc.).

  1. A atualização das tabelas de parametrização, criação de usuários administradores e alterações diretamente no sistema é de responsabilidade do CNJ, com gestão por comitês definidos em portarias.

  2. Cadastrar todas as varas de áreas de varas. Será necessário repassar o código da área de varas na criação e distribuição do processo

  3. Os magistrados devem possuir usuário no SEEU

4. Riscos

  1. A implementação do serviço na parte cliente é considerada tarefa de alta complexidade, devendo ser realizada por cada tribunal e/ou pelo fornecedor responsável pelo sistema CRIMINAL utilizado pelo tribunal.

  2. As informações provenientes do sistema CRIMINAL de origem devem ser alteradas e complementadas caso não possua todas as informações necessárias para a chamada do serviço de autuação de processos de execução, inclusive tratamento de documentos assinados digitalmente no formato aceito pelo sistema SEEU.

  3. No caso de envio de informação incorreta na chamada do serviço o sistema SEEU deverá ser acessado diretamente para alteração manual dos dados do processo criminal enviado. Informações ou documentos complementares deverão ser tratados manualmente no sistema SEEU, sem utilização da integração aqui proposta.

5. Interfaces do Serviço

Será utilizado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) na versão 2.2.2 para a disponibilização das integrações com o SEEU

5.1. Endereços

5.2. Requisitos de acesso

5.3. Criar processo de execução

5.3.1. Descrição

Será utilizada o método entregarManifestacaoProcessual já definido no MNI 2.2. Uma estrutura extra JSON deverá ser complementada com a finalidade de conter outras informações necessárias para a execução de pena. Este método é responsável pela criação do processo de execução, partes do processo (polo ativo e passivo), ações penais vinculadas ao processo de execução, tipo de pena, artigos incursos e incidentes de execução.

Os dados explicitados abaixo são informações não constantes no padrão MNI atual, por isto criou-se uma extensão via JSON para contemplar estas informações.

5.3.2. Método

entregarManifestacaoProcessual

5.3.4. Parâmetros extras

ACOES_PENAIS

O parâmetro recebe uma lista com uma ação penal no qual foi o sentenciado foi condenado

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

definitivaOuProvisoria ²

Indica se já houve finalização dos recursos (Definitiva) ou não (Provisória)

Texto

Informar “P” se provisória ou “D” definitva

anoProcessoCondenacao ¹

Número do Ano do Processo Criminal de Origem

Inteiro

Informar sempre 4 dígitos

numeroUnicoProcessoCriminal ¹

Número Único do Processo Criminal de Origem

Texto

Informa apenas números. O número único deve ser válido

varaOrigemCriminal ²

Descrição da Vara Criminal de Origem

Texto

Campo Informativo

dataAutuacaoProcessoCriminal ²

Data de Autuação do Processo de Origem

Texto (DDMMYYYY)

dataInfracao ²

Data que o sentenciado cometeu o delito

Texto (DDMMYYYY)

dataRecebimentoDenuncia ²

Data de Recebimento da Denúncia

Texto (DDMMYYYY)

dataRecebimentoPronuncia ²

Data de Recebimento da Pronuncia

Texto (DDMMYYYY)

Reincidente ²

Se o sentenciado é reincidente ou não

Texto

Usar “S” para sim e “N” e não

dataTransitoJulgado ²

Data de Transito Julgado do processo Criminal

Texto (DDMMYYYY)

dataTransitoJulgadoAcusacao ¹

Data de Transito Julgado da Acusação

Texto (DDMMYYYY)

dataSentenca ¹

Data de Sentenca

Texto (DDMMYYYY)

numeroLei ²

Número da Lei

Texto

Exemplo: 2848.

Exceções, pode-se usar:

“CP” – Código Penal

“LCP” – Lei de Contravenções Penais

“DROGAS” - Lei de Drogas

“CONSUMIDOR” – Lei do Estatuto do Consumidor

anoLei ²

Ano da Lei

Inteiro

1940 (Usar 4 dígitos sempre)

artigoLei ²

Artigo da Lei

Texto

Número do Artigo (Ex: “157”, “157-A”)

complementoArtigo

Complemento do Artigo

Texto

Exemplo: “C/C ART 13, §2º,a CP C/C ART 226, I CP C/C (3X) C/C ART 71 CP”

ehProcessoGrauRecurso

Processo Criminal está em recurso

Texto

Usar “S” para sim e “N” para não

defesaOuAcusacaoRecurso

Se é defesa ou acusação que entrou com recurso

Texto

“D” – Defesa

“A” – Acusação

“B” - Ambos

dataEncaminhadoTJRecurso

Data que foi encaminhado ao Tribunal

Texto (DDMMYYYY)

dataDevolucaoTJRecurso

Data de Devolução ao Tribunal

Texto (DDMMYYYY)

dataReferenciaManual

Data de Referência Manual – Usar em casos de exceção

Texto (DDMMYYYY)

dataDevolucaoCartaPrecatoria

Data de Devolução de Carta Precatória

Texto (DDMMYYYY)

finalidadeCartaPrecatoria

Finalidade da Carta Precatória

Texto

Texto Livre

aguardandoPrisao

Indicada se aguarda prisão ou não

Texto

Usar “S” para sim e “N” para não

observação

Observação da ação penal condenatória

Texto

Texto Livre

listaPenaExecucao

Lista de Penas, será descrita abaixo, refere-se as fases (Originária, Apelação, Revisão)…​

Lista de Objetos

<PENA EXECUÇÃO>

PENA_EXECUCAO

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

tipoPenaExecucao ¹

Informa o tipo da pena

Inteiro

Ver Tipos Pena Execução

anoPena ¹

Indica o número de anos da pena

Inteiro

Total de anos da pena fixada na sentença

mesPena ¹

Indica o número de meses da pena

Inteiro

Total de meses da pena fixada na sentença

diaPena ¹

Indica o número de dias da pena

Inteiro

Total de dias da pena fixada na sentença

dataInicio

Informa a data de início de cumprimento da pena

Texto (DDMMYYYY)

regimePena ¹

Informa o regime de pena

Inteiro

Ver Regime da pena

nomeJuiz

Informa o nome do juiz que aplicou a pena

Texto

diasMulta

Indica se há reincidência específica

boolean

valorMulta

Informa o valor da multa

Double

Formato 232424.34 (NNNNN.DD)

pagouMulta

Indica se foi pago multa ou não

Texto

O valor deve ser ‘S’ ou ‘N’

observacao

Campo informativo

Boolean

PARA MEDIDA DE SEGURANÇA ESPECÍFICO

tipoMedidaSeguranca ¹

Indica o tipo da medida de segurança

Inteiro

Caso o tipoPenaExecucao=”0”

PARA OS RECURSOS

anoRecurso

Informa o ano do recurso

Inteiro

NNNN (4 DIGITOS)

numeroRecurso

Informa o número do recurso

Texto

dataAutuacaoRecurso

Informa a data de autuação do recurso

Texto (DDMMYYYY)

recorrente*

Informa se o tipo de recorrente da pena

Inteiro

Ver Recorrentes na execução

dataTransitoJulgado

Informa a data de trânsito em julgado

Texto (DDMMYYYY)

dataDecisaoRecurso*

Informa a data de decisão do recurso

Texto (DDMMYYYY)

orgaoJulgador

Informa o órgão julgador

Inteiro

Ver Órgãos julgadores

camaraJulgadora

Informa a câmara julgadora

Texto

numeroAcordao

Informa o número do acórdão

Texto

Concedido ¹

Indica se foi concedido recurso ou não

Texto

O Valor deve ser ‘S’ ou ‘N’

itensPena

Lista de Desmembramentos, será descrita abaixo, refere-se ao detalhamento da condenação

Lista de Objetos

<ITEM PENA>

Lista de Itens Penas

ITEM_PENA

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

numeroLei ¹

Número da Lei

Texto

Exemplo: 2848.

Exceções, pode-se usar:

“CP” – Código Penal

“LCP” – Lei de Contravenções Penais

“DROGAS” - Lei de Drogas

“CONSUMIDOR” – Lei do Estatuto do Consumidor

anoLei ¹

Ano da Lei

Inteiro

1940 (Usar 4 dígitos sempre)

artigoLei ¹

Artigo da Lei

Texto

Número do Artigo

paragrafo ¹

Parágrafo

Texto

Número do Parágrafo ou “CAPUT”

identificadorPena

Código padronizado para identificação única da Pena

Texto (L.A.Art.S)

“L”:Lei, ””:Ano da lei, “Art”: Artigo, “P”: Parágrafo, “S”: Sequencial

Ex: “1001.1969.240.7.3”

complementoArtigo

Complemento do Artigo

Texto

Exemplo: “C/C ART 13, §2º,a CP C/C ART 226, I CP C/C (3X) C/C ART 71 CP”

dataDelito ¹

Informa a data de delito

Texto (DDMMYYYY)

ehReincidenteComum ¹

Indica se há reincidência comum

Texto

“S” – Para sim

“N” – Para Não

fracaoProgressaoRegime ¹

Fração para Progressão de Regime

Inteiro

Usar

0 – (1/8 – Mulher Gestante – Lep Art 112)

1 – (1/6 – Comum)

2 – (1/6 – Crime Hediondo até 28/03/2007)

3 – (2/5 – Hediondo Primário)

4 – (3/5 – Hediondo Reincidente)

fracaoLivramentoCondicional ¹

Fração para Livramento Condicional

Inteiro

Usar

1 – (1/3 – Comum Primário)

2 – (1/3 – Crime Hediondo até 24/07/1990)

3 – (1/2 – Comum Reincidente)

4 – (2/3 – Hediondo)

5 – (1/1 – Hediondo Reincidente)

anoPena ¹

Indica o número de anos da pena

Inteiro

mesPena ¹

Indica o número de meses da pena

Inteiro

diaPena ¹

Indica o número de dias da pena

Inteiro

bloqueiaIndultoComucao

Bloqueia Indulto e Comutação para Lei 11.343/2006, art. 33 Parágrafo 4. Existem dois entendimentos sobre este assunto

Texto

S – Para SIM

N – Para não

manterFracao

Manter a fração de Comum Primário - 1/3 - mesmo que exista outro desmembramento com Reincidência

Texto

S – Para SIM

N – Para não

extinto

Indica se a item da pena foi extinta

Texto

S – Para SIM

N – Para não

dataExtincao

Informa a data de extinção do item da pena

Texto (DDMMYYYY)

extintoCumprimento

O item de pena foi extinto pelo cumprimento

Texto

S – Para SIM

N – Para não

observacaoExtincao

Informa o complemento da extinção do item de pena

Texto

suspenso

Indica se a item da pena foi suspensa

Texto

S – Para SIM

N – Para não

dataSuspensao

Informa a data de suspensão do item da pena

Texto (DDMMYYYY)

extintoSuspensao

O item de pena foi suspenso pelo cumprimento

Texto

S – Para SIM

N – Para não

observacaoSuspensao

Informa o complemento da suspensao do item de pena

Texto

diasMulta

Informar dias multa

Texto

valorMulta

Informa o valor da multa

Double

Formato 232424.34 (NNNNN.DD)

pagouMulta

Indica se foi pago multa ou não

Texto

O valor deve ser ‘S’ ou ‘N’

Exemplo da requisição
        <tip:parametros nome="ACOES_PENAIS" valor="\[{&quot;definitivaOuProvisoria&quot;:&quot;D&quot;,&quot;anoProcessoCondenacao&quot;:2002,&quot;numeroUnicoProcessoCriminal&quot;:&quot;00860028020168130290&quot;,&quot;varaOrigemCriminal&quot;:&quot;TRIBUNAL DO JURI E VARA DOS DELITOS DE TRANSITO DE SOBRADINHO&quot;,&quot;dataAutuacaoProcessoCriminal&quot;:&quot;19072019&quot;,&quot;dataInfracao&quot;:&quot;01012010&quot;,&quot;dataRecebimentoDenuncia&quot;:&quot;23042018&quot;,&quot;dataRecebimentoPronuncia&quot;:&quot;23052018&quot;,&quot;reincidente&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataTransitoJulgado&quot;:&quot;16082019&quot;,&quot;dataTransitoJulgadoAcusacao&quot;:&quot;16072019&quot;,&quot;dataSentenca&quot;:&quot;11072019&quot;,&quot;numeroLei&quot;:&quot;CP&quot;,&quot;anoLei&quot;:null,&quot;artigoLei&quot;:&quot;157&quot;,&quot;complementoArtigo&quot;:&quot;C/C ART 13, §2º,a CP C/C ART 226, I CP C/C (3X) C/C ART 71 CP&quot;,&quot;ehProcessoGrauRecurso&quot;:&quot;S&quot;,&quot;defesaOuAcusacaoRecurso&quot;:&quot;D&quot;,&quot;dataEncaminhadoTJRecurso&quot;:&quot;01012014&quot;,&quot;dataDevolucaoTJRecurso&quot;:&quot;01032014&quot;,&quot;dataReferenciaManual&quot;:null,&quot;dataDevolucaoCartaPrecatoria&quot;:&quot;01052014&quot;,&quot;finalidadeCartaPrecatoria&quot;:&quot;FINALIDADE DDDD&quot;,&quot;aguardandoPrisao&quot;:&quot;S&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;S&quot;,&quot;listaPenaExecucao&quot;:[\{&quot;tipoPenaExecucao&quot;:1,&quot;anoPena&quot;:15,&quot;mesPena&quot;:11,&quot;diaPena&quot;:1,&quot;dataInicio&quot;:&quot;11012010&quot;,&quot;regimePena&quot;:3,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;CONDENACAO&quot;,&quot;diasMulta&quot;:&quot;12&quot;,&quot;valorMulta&quot;:12.45,&quot;pagouMulta&quot;:&quot;S&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PENA&quot;,&quot;tipoMedidaSeguranca&quot;:null,&quot;anoRecurso&quot;:null,&quot;numeroRecurso&quot;:null,&quot;dataAutuacaoRecurso&quot;:null,&quot;recorrente&quot;:null,&quot;dataTransitoJulgado&quot;:null,&quot;dataDecisaoRecurso&quot;:null,&quot;orgaoJulgador&quot;:null,&quot;camaraJulgadora&quot;:null,&quot;numeroAcordao&quot;:null,&quot;concedido&quot;:null,&quot;listaItemPenaExecucao&quot;:[\{&quot;numeroLei&quot;:&quot;2848&quot;,&quot;anoLei&quot;:1940,&quot;numeroArtigo&quot;:&quot;121&quot;,&quot;paragrafo&quot;:&quot;CAPUT&quot;,&quot;complementoArtigo&quot;:&quot;Complemento Artigo&quot;,&quot;identificadorPena&quot;:&quot;1001.1969.240.7.3&quot;,&quot;dataDelito&quot;:&quot;01012013&quot;,&quot;ehReincidenteComum&quot;:&quot;S&quot;,&quot;fracaoProgressaoRegime&quot;:1,&quot;fracaoLivramentoCondicional&quot;:1,&quot;anoPena&quot;:15,&quot;mesPena&quot;:11,&quot;diaPena&quot;:1,&quot;bloqueiaIndultoComutacao&quot;:&quot;N&quot;,&quot;manterFracao&quot;:&quot;N&quot;,&quot;extinto&quot;:&quot;N&quot;,&quot;dataExtincao&quot;:null,&quot;extintoCumprimento&quot;:&quot;N&quot;,&quot;observacaoExtincao&quot;:null,&quot;suspenso&quot;:&quot;N&quot;,&quot;dataSuspensao&quot;:null,&quot;extintoSuspensao&quot;:null,&quot;observacaoSuspensao&quot;:null,&quot;diasMulta&quot;:&quot;32&quot;,&quot;valorMulta&quot;:32.45,&quot;pagouMulta&quot;:&quot;S&quot;}]}]]}"/>
EVENTOS

Os eventos são informações que indicam os inícios e as interrupções do cumprimento de pena. É com base nessas informações que a calculadora do SEEU consegue calcular o tempo cumprido e a cumprir de uma pena.

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

tipoEvento ¹

Se é prisão ou interrupção

Texto

Informar

“P” – Prisão
“I” – Interrupção

dataEvento ¹

Data que iniciou a prisão ou interrupção

Texto (DDMMYYYY)

tipoPrisao ¹

Indica o tipo de prisão. Usar se for prisão apenas

Inteiro

Ver Tipos de Prisão

motivoInterrupcao ¹

Indica o motivo da interrupção

Inteiro

Ver Motivos de Interrupção/Extinção

observacao

Campo livre para observação

Texto

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”. Campo obrigatório somente se o tipoEvento for igual a “P”

Exemplo da requisição
        <tip:parametros nome="EVENTOS" valor="[\{&quot;tipoEvento&quot;:&quot;P&quot;,&quot;dataEvento&quot;:&quot;11012018&quot;,&quot;tipoPrisao&quot;:1,&quot;motivoInterrupcao&quot;:null,&quot;observacao&quot;:&quot;Teste PABLO 33&quot;}]"/>     
MONITORAMENTO_ELETRONICO

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto

(DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

codMotivoMonitoramento ¹

Código do motivo da monitoramento

Inteiro

Ver Motivo do monitoramento eletrônico

prazoEmDias

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”

areaInclusaoDomiciliar

Área de Inclusão Domiciliar

Texto

areaInclusaoTransito

Área de Inclusão para Trânsito na Comarca

Texto

areaInclusaoTrabalho

Área de Inclusão para Trabalho

Texto

areaInclusaoEstudo

Área de Inclusão para Estudo

Texto

areaExclusao

Área de Exclusão

Texto

condicoes

Condições

Texto

observacao

Observação

Texto

REGIME_INICIAL

O regime inicial indica o regime de cumprimento da ação penal que servirá como base para o cálculo da pena

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

regimePena ¹

Informa o regime de pena

Inteiro

Ver Regime da pena

dataInicio ¹

Data de Início do Regime Inicial

Texto (DDMMYYYY)

observacao

Campo livre para observação

Texto

Exemplo da requisição
        <tip:parametros nome="REGIME_INICIAL" valor="\{&quot;regimePena&quot;:3,&quot;dataInicio&quot;:&quot;11012018&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;TESTE PABLO&quot;}"/>       
INFORMACOES_COMPLEMENTARES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

chave

Chave única do incidente

Texto

Chaves possíveis: NUMERORJIPARTE, NOMESOCIALPARTE

valor

Valor do chave

Texto

Exemplo da requisição
        <tip:parametros nome="INFORMACOES_COMPLEMENTARES" valor="[ \{&quot;chave&quot;:&quot;numeroRjiParte&quot;,&quot;valor&quot;:&quot;12345678&quot;},\{&quot;chave&quot;:&quot;nomeSocialParte&quot;,&quot;valor&quot;:&quot;ANTONIA JOSE DA SILVA&quot;}

]"/>
NOME_ARQUIVO

O parâmetro NOME_ARQUIVO é filho do elemento <tip: documento>. É utilizado para personalizar o noem do arquivo exibido nas movimentações do processo.

Exemplo da requisição
<int:outroParametro nome="NOME_ARQUIVO" valor="acordao.pdf.p7s"/>
RJI

O parâmetro NOME_ARQUIVO é filho do elemento <tip: documento>. É utilizado para personalizar o noem do arquivo exibido nas movimentações do processo.

Exemplo da requisição
<int:outroParametro nome="NOME_ARQUIVO" valor="acordao.pdf.p7s"/>

6. Versão

Versão

Autor

Data

Descrição

Felipe Carolino

24/07/2019

  • Rascunho para serviço de criação de um novo processo de execução

Felipe Carolino

09/08/2019

  • Removidos os campos Inciso e Alínea do “Item Pena”

Felipe Carolino

26/08/2019

  • Novas tabelas de parâmetros

  • Adição do Apêndice para especificação dos incidentes necessários para a utilização do webservice na migração de dados

  • Adição do parâmetro “INFORMACOES_COMPLEMENTARES”

Lino Comelli

06/09/2019

  • Marcação dos campos obrigatórios

Felipe Carolino

13/09/2019

  • Inclusão da referência para a tabela de artigos e inclusão do modelo para criação de views

  • Correção dos valores de entrada do campo defesaOuAcusacaoRecurso

  • O parametro ACAO_PENAL foi alterado para ACOES_PENAIS e agora recebe uma lista

  • Adição do campo monitoramento eletrônico

Felipe Carolino

24/10/2019