1. Introdução

O SEEU disponibiliza alguns webservices que ainda não se encontram padronizados no Modelo Nacional de Interoperabilidade. A documentação a seguir especifica esses serviços com os seus respectivos parâmetros.

O acesso aos serviços é concedido pelo Administrador Nacional do SEEU. As solicitações de acesso devem ser enviadas através dos canais oficiais do CNJ.

2. Observações

  • O acesso aos webservices deve estar devidamente configurado (Instruções para acesso aos webservices)

  • São retornados apenas os processos pertencentes ao usuário solicitante

  • Os serviços retornam páginas com até 1000 registros

  • Para saber a quantidade de páginas, basta utilizar o campo “totalPaginas” após a primeira chamada do webservice

  • O campo codigoRetorno = 0 indica que a mensagem foi processado sem erros

3. Serviços

3.2. obterSentenciadoAtivoPorNumeroUnicoProcesso

Obtém dados do sentenciado pelo número único do processo Entrada do Serviço

3.2.1. Entrada

usuario Usuário (um por tribunal)

senha

Senha

numeroUnicoProcesso

Número Único CNJ do Processo

3.2.2. Retorno

codTribunal Código do Tribunal

nomeTribunal

Nome Completo do Tribunal

codVaraExecucaoPenal

Código da Vara de Execução Penal

nomeVaraExecucaoPenal

Nome Completo da Vara de Execução Penal

codForum

Código do Fórum

nomeForum

Nome Completo do Fórum

numeroUnico

Número Único do Processo de Execução Penal

codClasse

Código da Classe CNJ

classe

Descrição da Classe CNJ

codAssuntoPrincipal

Código do Assunto Principal CNJ

assuntoPrincipal

Descrição do Assunto Principal CNJ

nivelSigiloProcesso

Nível de Sigilo do Processo

dataDistribuicao

Data de Distribuição do Processo

nome

Nome do Sentenciado

nomeMae

Nome da Mãe do Sentenciado

nomePai

Nome do Pai do Sentenciado

sexo

Sexo do Sentenciado

dataNascimento

Data de Nascimento do Sentenciado

naturalidade

Cidade de Nascimento do Sentenciado

rgParte

RG do Sentenciado

rgOrgaoExpedidor

Órgão Expedidor do RG do Sentenciado

siglaUfRg

UF do RG do Sentenciado

cpf

CPF do Sentenciado (APENAS NÚMEROS)

estrangeiro

(S/N) - S indica que é estrangeiro, N indica que não é estrangeiro

codPais

Código do País

pais

Nome Completo do País

numeroDocumentoEstrangeiro

Número do Documento Estrangeiro

dataProgressaoRegime

Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime

dataLivramentoCondicional

Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional

dataTerminoPena

Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena

dataInicioCumprimento

Data do Início do Cumprimento de Pena do Sentenciado

justificativaProgressao

Indica se a Progressão foi indeferida, ou já iniciou o trâmite, etc

dataJustificativaProgressao

Data Auxiliar da Justificativa. Pode ser por exemplo a data do início do trâmite da concessão da progressão.

justificativaLivramento

Indica se o Livramento foi indeferido, ou já iniciou o trâmite, etc

dataJustificativaLivramento

Data Auxiliar da Justificativa. Pode ser por exemplo a data do início do trâmite da concessão do livramento.

justificativaTerminoPena

Texto auxiliar para indicar porque não tem um data de término de pena.

dataJustificativaTerminoPena

Data Auxiliar da Justificativa do Término de Pena

regimePena

Regime da Pena (ABERTO, SEMIABERTO, FECHADO)

databaseProgressaoRegime

Data Base da Progressão de Regime

databaseLivramentoCondicional

Data Base do Livramento Condicional

penaTotalImposta

Pena Total Imposta no formato 00a00m00d

totalInterrupcao

Total de Interrupção da Pena no formato 00a00m00d

totalRemicaoDias

Total de Dias Remidos em Dias. Já é retirado os dias perdidos de remição.

totalCondenacaoExtintaIndultada

Total da Pena que foi Extinta ou Indultado no formato 00a00m00d

estahEmLivramentoCondicional

S indica se está em livramento condicional e N indica que não está em livramento condicional

medidaSeguranca

S indica se está em medida de segurança e N indica que não está em medida de segurança

estahForagido

S indica se está foragido e N indica que não está foragido

estahEmPenaSubstitutiva

S indica se está em Pena Substitutiva Ativa e N indica que não está Pena Substitutiva Ativa

extinto

S indica que todas as condenações foram extintas ou indultadas e N indica que ainda existem penas ativas

estahEmSursis

S indica se está em Sursis e N indica que não está em Sursis

flagSituacao

Indica três estados: PRESO, SOLTO ou FORAGIDO

flagRegime

Indica os regimes: ABERTO, SEMIABERTO, SEMIABERTO HARMONIZADO (quando não há vaga em regime fechado e o sentenciado vai para o regime semiaberto), SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO e FECHADO

tipoPenal

Não aplicável

statusProcesso

Pode ser: ATIVO, ARQUIVADO, SUSPENSO OU SOBRESTADO, EM INSTANCIA SUPERIOR, ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO, ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA, INVALIDO

Lista de Advogados/Defensores

Não aplicável

nomeAdvogado

Nome do advogado/defensor

oabAdvogado

OAB do advogado/defensor

ufOabAdvogado

UF da OAB do advogado/defensor

tipoAdvogado

PARTICULAR, DEFENSOR PUBLICO, PROCURADOR, PARTICULAR CURADOR ESPECIAL, DEFENSOR DATIVO, DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL

3.3. listarSentenciadoAtivoPorFiltro

Lista Sentenciado por filtros Entrada do Serviço

3.3.1. Entrada

usuario Usuário (um por tribunal)

senha

Senha

codTribunal

Código do Tribunal

nome

Nome do Sentenciado

nomeMae

Nome da Mãe do Sentenciado

nomePai

Nome do Pai do Sentenciado

dataNascimento

Data de Nascimento do Sentenciado

sexo

Sexo do Sentenciado

rgParte

RG do Sentenciado

siglaUfRg

UF do RG do Sentenciado

cpf

CPF do Sentenciado (APENAS NÚMEROS)

3.3.2. Retorno

codTribunal Código do Tribunal

nomeTribunal

Nome Completo do Tribunal

codVaraExecucaoPenal

Código da Vara de Execução Penal

nomeVaraExecucaoPenal

Nome Completo da Vara de Execução Penal

codForum

Código do Fórum

nomeForum

Nome Completo do Fórum

numeroUnico

Número Único do Processo de Execução Penal

codClasse

Código da Classe CNJ

classe

Descrição da Classe CNJ

codAssuntoPrincipal

Código do Assunto Principal CNJ

assuntoPrincipal

Descrição do Assunto Principal CNJ

nivelSigiloProcesso

Nível de Sigilo do Processo

dataDistribuicao

Data de Distribuição do Processo

nome

Nome do Sentenciado

nomeMae

Nome da Mãe do Sentenciado

nomePai

Nome do Pai do Sentenciado

sexo

Sexo do Sentenciado

dataNascimento

Data de Nascimento do Sentenciado

naturalidade

Cidade de Nascimento do Sentenciado

rgParte

RG do Sentenciado

rgOrgaoExpedidor

Órgão Expedidor do RG do Sentenciado

siglaUfRg

UF do RG do Sentenciado

cpf

CPF do Sentenciado (APENAS NÚMEROS)

estrangeiro

(S/N) - S indica que é estrangeiro, N indica que não é estrangeiro

codPais

Código do País

pais

Nome Completo do País

numeroDocumentoEstrangeiro

Número do Documento Estrangeiro

dataProgressaoRegime

Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime

dataLivramentoCondicional

Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional

dataTerminoPena

Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena

dataInicioCumprimento

Data do Início do Cumprimento de Pena do Sentenciado

justificativaProgressao

Indica se a Progressão foi indeferida, ou já iniciou o trâmite, etc

dataJustificativaProgressao

Data Auxiliar da Justificativa. Pode ser por exemplo a data do início do trâmite da concessão da progressão.

justificativaLivramento

Indica se o Livramento foi indeferido, ou já iniciou o trâmite, etc

dataJustificativaLivramento

Data Auxiliar da Justificativa. Pode ser por exemplo a data do início do trâmite da concessão do livramento.

justificativaTerminoPena

Texto auxiliar para indicar porque não tem uma data de término de pena.

dataJustificativaTerminoPena

Data Auxiliar da Justificativa do Término de Pena

regimePena

Regime da Pena (ABERTO, SEMIABERTO, FECHADO)

databaseProgressaoRegime

Data Base da Progressão de Regime

databaseLivramentoCondicional

Data Base do Livramento Condicional

penaTotalImposta

Pena Total Imposta no formato 00a00m00d

totalInterrupcao

Total de Interrupção da Pena no formato 00a00m00d

totalRemicaoDias

Total de Dias Remidos em Dias. Já é retirado os dias perdidos de remição.

totalCondenacaoExtintaIndultada

Total da Pena que foi Extinta ou Indultado no formato 00a00m00d

estahEmLivramentoCondicional

S indica se está em livramento condicional e N indica que não está em livramento condicional

medidaSeguranca

S indica se está em medida de segurança e N indica que não está em medida de segurança

estahForagido

S indica se está foragido e N indica que não está foragido

estahEmPenaSubstitutiva

S indica se está em Pena Substitutiva Ativa e N indica que não está Pena Substitutiva Ativa

extinto

S indica que todas as condenações foram extintas ou indultadas e N indica que ainda existem penas ativas

estahEmSursis

S indica se está em Sursis e N indica que não está em Sursis

flagSituacao

Indica três estados: PRESO, SOLTO ou FORAGIDO

flagRegime

Indica os regimes: ABERTO, SEMIABERTO, SEMIABERTO HARMONIZADO (quando não há vaga em regime fechado e o sentenciado vai para o regime semiaberto), SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO e FECHADO

tipoPenal

Não aplicável

statusProcesso

Pode ser: ATIVO, ARQUIVADO, SUSPENSO OU SOBRESTADO, EM INSTANCIA SUPERIOR,ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO, ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA, INVALIDO

Lista de Advogados/Defensores

nomeAdvogado

Nome do advogado/defensor

oabAdvogado

OAB do advogado/defensor

ufOabAdvogado

UF da OAB do advogado/defensor

tipoAdvogado

PARTICULAR, DEFENSOR PUBLICO, PROCURADOR, PARTICULAR CURADOR ESPECIAL, DEFENSOR DATIVO, DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL.

3.4. listarSentenciadoAtivo

Lista todos os sentenciados ativos de seu tribunal

3.4.1. Entrada

usuario Usuário (um por tribunal)

senha

Senha

pagina

Página de consulta

3.4.2. Retorno

codTribunal Código do Tribunal

nomeTribunal

Nome Completo do Tribunal

codVaraExecucaoPenal

Código da Vara de Execução Penal

nomeVaraExecucaoPenal

Nome Completo da Vara de Execução Penal

codForum

Código do Fórum

nomeForum

Nome Completo do Fórum

numeroUnico

Número Único do Processo de Execução Penal

codClasse

Código da Classe CNJ

classe

Descrição da Classe CNJ

codAssuntoPrincipal

Código do Assunto Principal CNJ

assuntoPrincipal

Descrição do Assunto Principal CNJ

nivelSigiloProcesso

Nível de Sigilo do Processo

dataDistribuicao

Data de Distribuição do Processo

nome

Nome do Sentenciado

nomeMae

Nome da Mãe do Sentenciado

nomePai

Nome do Pai do Sentenciado

sexo

Sexo do Sentenciado

dataNascimento

Data de Nascimento do Sentenciado

naturalidade

Cidade de Nascimento do Sentenciado

rgParte

RG do Sentenciado

rgOrgaoExpedidor

Órgão Expedidor do RG do Sentenciado

siglaUfRg

UF do RG do Sentenciado

cpf

CPF do Sentenciado (APENAS NÚMEROS)

estrangeiro

(S/N) - S indica que é estrangeiro, N indica que não é estrangeiro

codPais

Código do País

pais

Nome Completo do País

numeroDocumentoEstrangeiro

Número do Documento Estrangeiro

dataProgressaoRegime

Data Provável em que o Sentenciado terá Progressão de Regime

dataLivramentoCondicional

Data Provável em que o Sentenciado terá Livramento Condicional

dataTerminoPena

Data Provável em que o Sentenciado terá Término de Pena

dataInicioCumprimento

Data do Início do Cumprimento de Pena do Sentenciado

justificativaProgressao

Indica se a Progressão foi indeferida, ou já iniciou o trâmite, etc

dataJustificativaProgressao

Data Auxiliar da Justificativa. Pode ser por exemplo a data do início do trâmite da concessão da progressão.

justificativaLivramento

Indica se o Livramento foi indeferido, ou já iniciou o trâmite, etc

dataJustificativaLivramento

Data Auxiliar da Justificativa. Pode ser por exemplo a data do início do trâmite da concessão do livramento.

justificativaTerminoPena

Texto auxiliar para indicar porque não tem um data de término de pena.

dataJustificativaTerminoPena

Data Auxiliar da Justificativa do Término de Pena

regimePena

Regime da Pena (ABERTO, SEMIABERTO, FECHADO)

databaseProgressaoRegime

Data Base da Progressão de Regime

databaseLivramentoCondicional

Data Base do Livramento Condicional

penaTotalImposta

Pena Total Imposta no formato 00a00m00d

totalInterrupcao

Total de Interrupção da Pena no formato 00a00m00d

totalRemicaoDias

Total de Dias Remidos em Dias. Já é retirado os dias perdidos de remição.

totalCondenacaoExtintaIndultada

Total da Pena que foi Extinta ou Indultado no formato 00a00m00d

estahEmLivramentoCondicional

S indica se está em livramento condicional e N indica que não está em livramento condicional

medidaSeguranca

S indica se está em medida de segurança e N indica que não está em medida de segurança

estahForagido

S indica se está foragido e N indica que não está foragido

estahEmPenaSubstitutiva

S indica se está em Pena Substitutiva Ativa e N indica que não está Pena Substitutiva Ativa

extinto

S indica que todas as condenações foram extintas ou indultadas e N indica que ainda existem penas ativas

estahEmSursis

S indica se está em Sursis e N indica que não está em Sursis

flagSituacao

Indica três estados: PRESO, SOLTO ou FORAGIDO

flagRegime

Indica os regimes: ABERTO, SEMIABERTO, SEMIABERTO HARMONIZADO (quando não há vaga em regime fechado e o sentenciado vai para o regime semiaberto), SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRONICO e FECHADO

tipoPenal

Não Aplicável

statusProcesso

Pode ser: ATIVO, ARQUIVADO, SUSPENSO OU SOBRESTADO, EM INSTANCIA SUPERIOR, ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, ARQUIVADO SEM DISTRIBUICAO, ARQUIVADO DECLINIO DE COMPETENCIA, INVALIDO

Lista de Advogados/Defensores

nomeAdvogado

Nome do advogado/defensor

oabAdvogado

OAB do advogado/defensor

ufOabAdvogado

UF da OAB do advogado/defensor

tipoAdvogado

PARTICULAR, DEFENSOR PUBLICO, PROCURADOR, PARTICULAR CURADOR ESPECIAL, DEFENSOR DATIVO, DEFENSOR PUBLICO CURADOR ESPECIAL.

3.5. listarSentenciados

Retorna uma lista de senteciados através da entrada de múltiplos filtros. É obrigatório informar, no mínimo, o usuário, senha e o código do tribunal.

3.5.1. Entrada

usuario Usuário (um por tribunal)

senha

Senha

codTribunal

Código do Tribunal

nome

Nome do Sentenciado

nomeMae

Nome da Mãe do Sentenciado

nomePai

Nome do Pai do Sentenciado

numRJI

Número único do RJI no BNMP

dataNascimento

Data de Nascimento do Sentenciado

sexo

Sexo do Sentenciado

rgParte

RG do Sentenciado

siglaUfRg

UF do RG do Sentenciado

cpf

CPF do Sentenciado (APENAS NÚMEROS)

situacao

Situação do processo. Pode ser enviado uma string com os códigos separados por ",". Ver Status do processo

pagina

Página de consulta