1. Introdução
Essa documentação especifica os parâmetros adicionais que permitem a implantação completa dos processos com penas privativas de liberdade. Os parâmetros são complementares aos especificados na Integração com fase de conhecimento, portanto, é necessário implementar o método entregarManifestacaoProcessual com os dados extras da Guia de Execução Penal para o correto funcionamento do serviço.
Esses parâmetros estarão disponíveis apenas durante a fase de implantação do SEEU no respectivo tribunal.
A seção Matriz de campos e incidentes mostra de forma consolidada a lista dos incidentes com os seus respectivos campos.
1.1. Requisitos adicionais
-
Processo deve estar no cartório, isto é, não pode estar com o MP, DP, outras entidades de remessa e não pode estar concluso com Juiz
-
A parâmetro dataAjuizamento é obrigatório nos dadosBasicos do MNI. A partir desse campo é calculado os dias de tramitação do processo.
-
Informar no corpo da requisição o tipo “Migração”
-
O parâmetro ACOES_PENAIS permite o recebimento de múltiplas ações penais em caso de migração de dados
<outroParametro nome="MIGRACAO" valor="S"/>1.2. Endereços
1.2.1. Ambiente de homologação
1.2.2. Ambiente de produção
1.3. Documentos
Para a migração dos documentos é utilizado o envio do conteúdo em Base64 conforme estabelecido pelo MNI.
É possível personalizar o nome do arquivo exibido nas movimentações do processo através da adição de outroParametro no elemento <tip:documento> conforme o exemplo abaixo.
<int:outroParametro nome="NOME_ARQUIVO" valor="acordao.pdf.p7s"/>Se os documentos forem entregues separados da requisição, isto é, o conteúdo não for enviado por Base64 e entregue através de mídias físicas ou FTP, será necessário informar o caminho do arquivo na estrutura armazenada.
<int:outroParametro nome="CAMINHO_ARQUIVO_ORIGEM" valor="/Sigla do tribunal/caminho do arquivo/nome do arquivo com extensão"/>Será necessário informar o caminho do arquivo com o parâmetro abaixo caso seja utilizada a aplicação oficial para migração do CNJ.
<int:outroParametro nome="CAMINHO_ARQUIVO_LOCAL" valor="/Sigla do tribunal/caminho do arquivo/nome do arquivo com extensão"/>1.4. Parâmetros extras
1.4.1. REMICOES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
diasRemidos ¹ |
Quantidade de dias remidos |
Inteiro |
|
diasTrabalhados |
Quantidade de dias trabalhados |
Inteiro |
|
saldoDiasTrabalhados |
Saldo de dias trabalhados |
Inteiro |
|
qtdHorasEstudo |
Quantidade de horas de estudo |
Inteiro |
|
dataInicio ¹ |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
Obrigatório se “dataReferenciaCalculoPena” = I |
dataFinal ¹ |
Data Final |
Texto (DDMMYYYY) |
Obrigatório se “dataReferenciaCalculoPena” = F |
dataReferenciaCalculoPena ¹ |
Data de referência utilizada para o cálculo |
Texto |
D - Data Decisão, I - Data Inicio, F - Data Fim |
listaItemRemicaoLeituraGuiaExecucao |
Lista com os itens que originaram a remição |
Lista <ITEM_REMICAO_ LEITURA> |
1.4.2. ITEM_REMICAO_LEITURA
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
nomeLivro |
Nome do livro |
Texto |
|
qtdHorasLeitura |
Quantidade de horas de leitura |
Inteiro |
|
dataInicioLeitura |
Data de início da leitura |
Texto (DDMMYYYY) |
|
dataFimLeitura |
Data final da leitura |
Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="REMICOES" valor="[\{"codNossoNumero":1,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"30072019","loginJuizSeeu":null,"nomeJuiz":"NOME DO JUIZ","diasRemidos":30,"diasTrabalhados":91,"saldoDiasTrabalhados":3,"qtdHorasEstudo":90,"dataInicio":"01032019","dataFinal":"01072019","dataReferenciaCalculoPena":"I","observacao":"TESTE DE OBSERVACAO","horaMinutoOrdenacao":"1910","listaItemRemicaoLeituraGuiaExecucao":[\{"nomeLivro":"ALICE NO PAIS DAS MARAVILHAS","qtdHorasLeitura":35,"dataInicioLeitura":"01012019","dataFimLeitura":"15012019"}]}]"/>1.4.3. INDULTOS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
decretoLeiIndultoComutacao ¹ |
Número do decreto |
Inteiro |
Utilizar somente o número do decreto sem o ano |
apenasDesmembramentosNaoHediondos |
Texto |
S – Para SIM (padrão) N – Para NÃO |
|
numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹ |
Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto |
Lista <Texto> |
Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL” |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="INDULTOS" valor="[\{"codNossoNumero":2,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"30072019","loginJuizSeeu":null,"nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE DEU O INDULTO","observacao":"OBSERVACAO PARA INDULTO","horaMinutoOrdenacao":"1210","decretoLeiIndultoComutacao":9246,"apenasDesmembramentosNaoHediondos":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>1.4.4. COMUTACOES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
decretoLeiIndultoComutacao ¹ |
Número do decreto |
Inteiro |
Utilizar somente o número do decreto sem o ano |
fracao ¹ |
Texto |
||
novaPena ¹ |
Texto (NaNmNd) |
Ex: 5a6m0d |
|
numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹ |
Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto |
Lista <Texto> |
Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL” |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="COMUTACOES" valor="[\{"codNossoNumero":3,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"30072019","loginJuizSeeu":null,"nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A COMUTAÇÃO","observacao":"OBSERVACAO PARA COMUTAÇÃO","horaMinutoOrdenacao":"1210","decretoLeiIndultoComutacao":9246,"fracao":"1/3","novaPena":"7a5m3d","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>1.4.5. UNIFICACOES
Deve ser utilizado apenas quando houver reconhecimento de continuidade delitiva pelo juiz da execução.
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
Observação |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataBaseProgressaoRegime |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
|
novaPena ¹ |
Texto (NaNmNd) |
Ex: 5a6m0d |
|
numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹ |
Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto |
Lista <Texto> |
Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL” |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="UNIFICACOES" valor="[\{"codNossoNumero":4,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A UNIFICACAO","observacao":"OBSERVACAO PARA UNIFICACAO","horaMinutoOrdenacao":"1210","novaPena":"7a5m3d","dataBaseProgressaoRegime":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>1.4.6. EXTINCOES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataReferenciaCalculoPena |
Data de referência utilizada para o cálculo |
Texto |
D - Data Decisão, I - Data Inicio, F - Data Fim |
codigoMotivoExtincao ¹ |
Inteiro |
||
dataTransitoEmJulgado |
Texto (NaNmNd) |
Ex: 5a6m0d |
|
dataEfetivaTermino |
Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto |
Lista <Texto> |
|
desconsiderar |
Desconsiderar as ações penais selecionadas abaixo para efeito de cálculode linha de tempo |
S – Para SIM N – Para NÃO |
|
numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹ |
Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto |
Lista <Texto> |
Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL” |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="EXTINCOES" valor="[\{"codNossoNumero":5,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"05082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A EXTINCAO","observacao":"OBSERVACAO PARA EXTINCAO","horaMinutoOrdenacao":"2027","codigoMotivoExtincao":10,"dataReferenciaCalculoPena":"D","dataTransitoJulgado":"05072019","dataEfetivaTermino":"06082019","desconsiderar":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>1.4.7. LIVRAMENTOS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
dataFinal |
Data Final |
Texto (DDMMYYYY) |
|
cumprido |
S – Para SIM N – Para NÃO |
||
dataCumprimento |
Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="LIVRAMENTOS" valor="[\{"codNossoNumero":6,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ O LIVRAMENTO","observacao":"OBSERVACAO PARA LIVRAMENTO","horaMinutoOrdenacao":"1143","dataInicio":"06072019","dataFinal":"06082019","cumprido":"S","dataCumprimento":"30072019","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>1.4.8. SAIDAS_TEMPORARIAS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
DataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
dataFinal |
Data Final |
Texto (DDMMYYYY) |
|
cumprido |
S – Para SIM N – Para NÃO |
||
dataCumprimento |
Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SAIDAS_TEMPORARIAS" valor="[\{"codNossoNumero":7,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A SAIDA TEMP","observacao":"OBSERVACAO PARA SAIDA TEMP","horaMinutoOrdenacao":"1540","dataInicio":"06072019","dataFinal":"06082019","motivoSaidaTemporaria":2}]"/>1.4.9. ADEQUACOES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹ |
Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto |
Lista <Texto> |
Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL” |
novaPena ¹ |
Texto (NaNmNd) |
Ex: 5a6m0d |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="ADEQUACOES" valor="[\{"codNossoNumero":8,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A ADEQUACAO","observacao":"OBSERVACAO PARA ADEQUACAO","horaMinutoOrdenacao":"1210","novaPena":"7a5m3d","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>1.4.10. TRABALHOS_EXTERNOS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
dataFinal |
Data Final |
Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="TRABALHOS_EXTERNOS" valor="[\{"codNossoNumero":9,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE PERMITIU TRABALHO EXTERNO","observacao":"OBSERVACAO PARA TRABALHO EXTERNO","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019","dataFinal":"06082019"}]"/>1.4.11. SURSIS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SURSIS" valor="[\{"codNossoNumero":10,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ O SURSIS","observacao":"OBSERVACAO PARA SURSIS","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019"}]"/>1.4.12. PRISOES_DOMICILIARES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
dataFinal |
Data Final |
Texto (DDMMYYYY) |
|
motivoPrisaoDomiciliarExecucao |
Inteiro |
||
motivoPrisaoDomiciliarProcesso |
Inteiro |
||
primeiroLocalApresentacao |
Texto |
||
periodicidadePrimeiroLocal |
Inteiro |
Ver Periodicidade |
|
segundoLocalApresentacao |
Texto |
||
periodicidadeSegundoLocal |
Inteiro |
Ver Periodicidade |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="PRISOES_DOMICILIARES" valor="[\{"codNossoNumero":0,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"20190802","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE PERMITIU A PRISÃO DOMICILIAR","observacao":"OBSERVACAO PARA PRISAO DOMICILIAR","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019","dataFinal":"06082019","motivoPrisaoDomiciliarExecucao":1,"motivoPrisaoDomiciliarProcesso":2,"primeiroLocalApresentacao":"PRIMEIRO LOCAL APRESENTAÇÃO","periodicidadePrimeiroLocal":2,"segundoLocalApresentacao":"SEGUNDO LOCAL DE APRESENTAÇÃO","periodicidadeSegundoLocal":3}]"/>1.4.13. LIBERDADES_VIGIADAS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
dataFinal |
Data Final |
Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="LIBERDADES_VIGIADAS" valor="[\{"codNossoNumero":12,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ LIBERDADE VIGIADA","observacao":"OBSERVACAO LIBERDADE VIGIADA","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019","dataFinal":"05082019"}]"/>1.4.14. SOMATORIO_PENAS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹ |
Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto |
Lista <Texto> |
Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL” |
dataBaseProgressaoRegime ¹ |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SOMATORIOS_PENAS" valor="[\{"codNossoNumero":13,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ SOMATORIO PENA","observacao":"OBSERVACAO SOMATORIO PENA","horaMinutoOrdenacao":"0131","dataBaseProgressaoRegime":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>1.4.15. HOMOLOGACOES_FALTAS_GRAVES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio ¹ |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="HOMOLOGACOES_FALTAS_GRAVES" valor="[\{"codNossoNumero":14,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A HOMOLOGACAO","observacao":"OBSERVACAO A HOMOLOGACAO","horaMinutoOrdenacao":"2130","dataInicio":"07082019"}]"/>1.4.16. REVOGACOES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
Observação |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio ¹ |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
incidenteReferenciado ¹ |
codNossoNumero do Incidente Referenciado |
Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="REVOGACOES" valor="[\{"codNossoNumero":15,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A REVOGACAO","observacao":"OBSERVACAO DA REVOGACAO","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","incidenteReferenciado":"5"}]"/>1.4.17. ALTERACOES_DATABASE_REGIME
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
tipoProgressaoLivramento |
codNossoNumero do Incidente Referenciado |
Texto |
|
fixoDinamico |
F – para FIXO D – para DINÂMICO |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="ALTERACOES_DATABASE_REGIME" valor="[\{"codNossoNumero":0,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A ALTERACAO DE DATA/REGIME","observacao":"OBSERVACAO DA ALTERACAO DE DATA/REGIME","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","tipoProgressaoLivramento":1,"fixoDinamico":"F"}]"/>1.4.18. RECONSIDERACOES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observação |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio ¹ |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
incidenteReferenciado ¹ |
codNossoNumero do Incidente Referenciado |
Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="RECONSIDERACOES" valor="[\{"codNossoNumero":0,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A ALTERACAO DE DATA","observacao":"OBSERVACAO DA ALTERACAO DE DATA","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","incidenteReferenciado":"4"}]"/>1.4.19. DIAS_PERDIDOS_REMICAO
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observação |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio ¹ |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
quantidadeDiasPerdidos |
Inteiro |
||
incidenteReferenciado |
codNossoNumero do Incidente Referenciado |
Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="DIAS_PERDIDOS_REMICAO" valor="[\{"codNossoNumero":19,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ DIAS PERDIDOS","observacao":"OBSERVACAO DIAS PERDIDOS","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","quantidadeDiasPerdidos":10,"incidenteReferenciado":"1"}]"/> 1.4.20. RECURSOS_AGRAVO
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observação |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
incidenteReferenciado ¹ |
codNossoNumero do Incidente Referenciado |
Texto |
|
dataEnvioRecursos |
Texto (DDMMYYYY) |
||
dataRetornoRecurso ² |
Texto (DDMMYYYY) |
||
recursoAgravoConcedido ¹ |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
|
anoRecurso |
Inteiro (YYYY) |
||
numeroRecurso |
Texto |
||
recorrentesRecurso |
Inteiro |
||
dataDecisaoRecurso |
Texto (DDMMYYYY) |
||
orgaoJulgadorRecurso |
Inteiro |
||
camaraJulgadoraRecurso |
Texto |
||
numeroAcordaoRecurso |
Texto |
||
atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso ¹ |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="RECURSOS_AGRAVO" valor="[\{"codNossoNumero":18,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ O RECURSO","observacao":"OBSERVACAO DO RECURSO","horaMinutoOrdenacao":"0350","incidenteReferenciado":"3","dataEnvioRecursos":"05082019","dataRetornoRecurso":"07082019","recursoAgravoConcedido":"S","anoRecurso":2019,"numeroRecurso":"12344556","recorrentesRecurso":1,"dataDecisaoRecurso":"06082019","orgaoJulgadorRecurso":1,"camaraJulgadoraRecurso":"COMARCA JULGADORA","numeroAcordaoRecurso":"123456789","atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso":"3"}]"/>1.4.21. OUTROS
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ² |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observação ¹ |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="OUTROS" valor="[\{"codNossoNumero":20,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ - OUTROS","observacao":"OBSERVACAO - OUTROS","horaMinutoOrdenacao":"0131"}]"/>1.4.22. SUSPENSOES
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio ¹ |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
incidenteReferenciado ¹ |
codNossoNumero do Incidente Referenciado |
Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SUSPENSOES" valor="[\{"codNossoNumero":21,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ - SUSPENSAO","observacao":"OBSERVACAO DA SUSPENSAO","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","incidenteReferenciado":"2"}]"/>1.4.23. ALTERACOES_REGIME
Nome do parâmetro |
Descrição |
Tipo do dado |
Observação |
codNossoNumero ¹ |
Chave única do incidente |
Texto |
|
concedidoJuiz ¹ |
Identifica se o incidente foi concedido |
Texto |
S – Para SIM N – Para NÃO |
dataDecisao ¹ |
Data da decisão |
Texto (DDMMYYYY) |
|
loginJuizSeeu |
Usuário do magistrado no SEEU |
Texto |
|
nomeJuiz ² |
Nome do magistrado |
Texto |
|
observacao |
Observação |
Texto |
|
horaMinutoOrdenacao |
Hora e minuto da ordenação |
Texto |
Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
dataInicio ¹ |
Data de Início |
Texto (DDMMYYYY) |
|
novoRegime ¹ |
Inteiro |
Ver Regime da pena |
|
motivoAlteracaoRegime ¹ |
Inteiro |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="ALTERACOES_REGIME" valor="[\{"codNossoNumero":22,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07072019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ - SUSPENSAO","observacao":"OBSERVACAO DA SUSPENSAO","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"15082019","novoRegime":2,"motivoAlteracaoRegime":2}]"/>1.5. Estrutura das views para extrator
A estruturas das views descritas abaixo deverá ser utilizado em caso da opção de migração através do Migrador SEEU. Para isso deverá ser criada as estruturas abaixo, com as respectivas permissões de acesso, diretamente no banco de dados da origem para as operações necessárias para o funcionamento do migrador.
O migrador utilizará essas consultas para a criação e submissão das requisições nos webservices.
1.5.1. Dados básicos (vw_DadosBasicos)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
db_idProcesso |
Long |
db_classeProcessual |
Integer |
db_codigoLocalidade |
Integer |
db_competencia |
Integer |
db_nivelSigilo |
Integer |
db_numero |
String |
db_dataEnvio |
String |
pa_cidadeNatural |
String |
pa_dataNascimento |
String |
pa_estadoNatural |
String |
pa_nome |
String |
pa_nomeGenitor |
String |
pa_nomeGenitora |
String |
pa_numeroDocumentoPrincipal |
String |
pa_sexo |
String |
pa_tipoPessoa |
String |
pa_logradouro |
String |
pa_numeroEnderecoPA |
String |
pa_complemento |
String |
pa_bairro |
String |
pa_cidade |
String |
pa_estado |
String |
pa_cep |
String |
pa_pais |
String |
op_idRefexterna |
String |
as_codigoNacional |
Integer |
ce_situacao |
Integer |
1.5.2. Documento da Parte (vw_DocumentoParte)
db_idProcesso |
Long |
dp_codigoDocumento |
String |
dp_emissorDocumento |
String |
dp_tipoDocumento |
Integer |
dp_nome |
String |
1.5.3. Assunto Secundário (vw_AssuntoSecudario)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
au_codigoNacional |
Integer |
1.5.4. Documento (vw_Documento)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
dc_idDocumento |
String |
dc_idDocumentoVinculado |
String |
dc_tipoDocumento |
Integer |
dc_movimento |
String |
dc_dataHora |
String |
dc_mimeType |
String |
dc_nivelSigilo |
String |
dc_hash |
String |
dc_documentoLocal |
String |
dc_descricao |
String |
dc_documentoVinculado |
String |
dc_conteudo |
BLOB |
1.5.5. Incidente (vw_Incidente)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
in_codNossoNumero |
String |
in_tipoincidente |
Integer |
in_concedidoJuiz |
String |
in_dataDecisao |
String |
in_loginJuizSeeu |
String |
in_nomeJuiz |
String |
in_observacao |
String |
in_horaMinutoOrdenacao |
String |
in_diasRemidos |
Integer |
in_diasTrabalhados |
Integer |
in_saldoDiasTrabalhados |
Integer |
in_qtdHorasEstudo |
Integer |
in_dataInicio |
String |
in_dataFinal |
String |
in_dataReferenciaCalculoPena |
String |
in_decretoLeiIndultoComutacao |
String |
in_fracao |
String |
in_apenasDesmembramentosNaoHediondos |
String |
in_novaPena |
String |
in_dataBaseProgressaoRegime |
String |
in_codigoMotivoExtincao |
String |
in_dataTransitoEmJulgado |
String |
in_dataEfetivaTermino |
String |
in_desconsiderar |
String |
in_cumprido |
String |
in_dataCumprimento |
String |
in_motivoSaidaTemporaria |
String |
in_motivoPrisaoDomiciliarExecucao |
Integer |
in_motivoPrisaoDomiciliarProcesso |
Integer |
in_primeiroLocalApresentacao |
String |
in_periodicidadePrimeiroLocal |
Integer |
in_segundoLocalApresentacao |
String |
in_periodicidadeSegundoLocal |
Integer |
in_tipoProgressaoLivramento |
Integer |
in_fixoDinamico |
String |
in_quantidadeDiasPerdidos |
Integer |
in_incidenteReferenciado |
Integer |
in_dataEnvioRecursos |
String |
in_dataRetornoRecurso |
String |
in_recursoAgravoConcedido |
String |
in_anoRecurso |
Integer |
in_numeroRecurso |
String |
in_recorrentesRecurso |
Integer |
in_dataDecisaoRecurso |
String |
in_orgaoJulgadorRecurso |
Integer |
in_camaraJulgadoraRecurso |
String |
in_numeroAcordaoRecurso |
String |
in_atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso |
String |
in_novoRegime |
Integer |
in_motivoAlteracaoRegime |
Integer |
1.5.6. Incidente Ação Vinculada (vw_IncidenteAcaoVinculada)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
in_codNossoNumero |
String |
ap_numeroUnicoProcessoCriminal |
String |
1.5.7. Ação Penal (vw_AcaoPenal)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
ap_definitivaOuProvisoria |
String |
ap_anoProcessoCondenacao |
Integer |
ap_numeroUnicoProcessoCriminal |
String |
ap_varaOrigemCriminal |
String |
ap_dataAutuacaoProcessoCriminal |
String |
ap_dataInfracao |
String |
ap_dataRecebimentoDenuncia |
String |
ap_dataRecebimentoPronuncia |
String |
ap_reincidente |
String |
ap_dataTransitoJulgado |
String |
ap_dataTransitoJulgadoAcusacao |
String |
ap_dataSentenca |
String |
ap_numeroLei |
String |
ap_anoLei |
Integer |
ap_artigoLei |
String |
ap_complementoArtigo |
String |
ap_ehProcessoGrauRecurso |
String |
ap_defesaOuAcusacaoRecurso |
String |
ap_dataEncaminhadoTJRecurso |
String |
ap_dataDevolucaoTJRecurso |
String |
ap_dataReferenciaManual |
String |
ap_dataDevolucaoCartaPrecatoria |
String |
ap_finalidadeCartaPrecatoria |
String |
ap_aguardandoPrisao |
String |
ap_observacao |
String |
1.5.8. Evento (vw_Evento)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
ev_codNossoNumero |
String |
ev_tipoEvento |
String |
ev_dataEvento |
String |
ev_horaMinutoOrdenacao |
String |
ev_tipoPrisao |
Integer |
ev_motivoInterrupcao |
Integer |
ev_observacao |
String |
1.5.9. Evento Ação Vinculada (vw_EventoAcaoVinculada)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
ev_codNossoNumero |
String |
ap_numeroUnicoProcessoCriminal |
String |
1.5.10. Regime Inicial (vw_RegimeInicial)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
ri_regimePena |
Integer |
ri_dataInicio |
String |
ri_observacao |
String |
1.5.11. Pena Execução (vw_PenaExecucao)
| pe_identificadorexterno | String |
|---|---|
db_idProcesso |
Long |
ap_numeroUnicoProcessoCriminal |
String |
pe_tipoPenaExecucao |
Integer |
pe_anoPena |
Integer |
pe_mesPena |
Integer |
pe_diaPena |
Integer |
pe_dataInicio |
String |
pe_regimePena |
Integer |
pe_nomeJuiz |
String |
pe_diasMulta |
String |
pe_valorMulta |
Double |
pe_pagouMulta |
String |
pe_observacao |
String |
pe_tipoMedidaSeguranca |
Integer |
pe_anoRecurso |
Integer |
pe_numeroRecurso |
String |
pe_dataAutuacaoRecurso |
String |
pe_recorrente |
Integer |
pe_dataTransitoJulgado |
String |
pe_dataDecisaoRecurso |
String |
pe_orgaoJulgador |
Integer |
pe_camaraJulgadora |
String |
pe_numeroAcordao |
String |
pe_concedido |
String |
1.5.12. Item Pena Execucao (vw_ItemPenaExecucao)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
pe_identificadorexterno |
String |
ap_numeroUnicoProcessoCriminal |
String |
ip_numeroLei |
String |
ip_anoLei |
Integer |
ip_numeroArtigo |
String |
ip_paragrafo |
String |
ip_identificadorPena |
String |
ip_complementoArtigo |
String |
ip_dataDelito |
String |
ip_ehReincidenteComum |
String |
ip_fracaoProgressaoRegime |
Integer |
ip_fracaoLivramentoCondicional |
Integer |
ip_anoPena |
Integer |
ip_mesPena |
Integer |
ip_diaPena |
Integer |
ip_bloqueiaIndultoComutacao |
String |
ip_manterFracao |
String |
ip_extinto |
String |
ip_dataExtincao |
String |
ip_extintoCumprimento |
String |
ip_observacaoExtincao |
String |
ip_suspenso |
String |
ip_dataSuspensao |
String |
ip_extintoSuspensao |
String |
ip_observacaoSuspensao |
String |
ip_diasMulta |
String |
ip_valorMulta |
Double |
ip_pagouMulta |
String |
1.5.13. Informações complementares (vw_InformacoesComplementares)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
ic_numeroRji |
String |
ic_nomeSocial |
String |
1.5.14. Controle de Envio de Integração (tb_ControleEnvioIntegracao)
| ce_idControleEnvio | Long |
|---|---|
db_idProcesso |
Long |
ce_situacao |
Integer |
ce_MensagemRetorno |
String |
ce_dataHoraUltimoProcessamento |
Date |
1.5.15. Item Remição Leitura (vw_ItemRemicaoLeitura)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
in_codNossoNumero |
String |
ir_nomeLivro |
String |
ir_qtdHorasLeitura |
Integer |
ir_dataInicioLeitura |
String |
ir_dataFimLeitura |
String |
1.5.16. Atualizar Situação do Envio (sp_AtualizarSituacao)
| db_idProcesso | Long |
|---|---|
ce_situacao |
Integer |
ce_mensagemRetorno |
LongText |
2. Matriz de campos e incidentes
| REMICOES | INDULTOS | COMUTACOES | UNIFICACOES | EXTINCOES | LIVRAMENTOS | SAIDAS_TEMPORARIAS | ADEQUACOES | TRABALHOS_EXTERNO | SURSIS | PRISOES_DOMICILIARES | LIBERDADES_VIGIADAS | SOMATORIOS_PENAS | HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE | REVOGACOES | ALTERAÇÃO DE DATA-BASE | RECONSIDERACOES | DIAS_PERDIDOS_REMICAO | RECURSO DE AGRAVO | OUTROS | SUSPENSOES | ALTERAÇÃO DE REGIME | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
codNossoNumero |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
concedidoJuiz |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
dataDecisao |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
loginJuizSeeu |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
nomeJuiz |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
observação |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
horaMinutoOrdenacao |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
numerosUnicosAcaoCondenatoria |
|
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
diasRemidos |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
diasTrabalhados |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
saldoDiasTrabalhados |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
qtdHorasEstudo |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dataInicio |
X |
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
dataFinal |
X |
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dataReferenciaCalculoPena |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
decretoLeiIndultoComutacao |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
fracao |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
apenasDesmembramentosNaoHediondos |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
novaPena |
|
|
X |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dataBaseProgressaoRegime |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
codigoMotivoExtincao |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dataTransitoEmJulgado |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dataEfetivaTermino |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
desconsiderar |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
cumprido |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
dataCumprimento |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
motivoSaidaTemporaria |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
motivoPrisaoDomiciliarExecucao |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
motivoPrisaoDomiciliarProcesso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
primeiroLocalApresentacao |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
periodicidadePrimeiroLocal |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
segundoLocalApresentacao |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
periodicidadeSegundoLocal |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
tipoProgressaoLivramento |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
fixoDinamico |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
quantidadeDiasPerdidos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
incidenteReferenciado |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
X |
X |
X |
|
X |
|
dataEnvioRecursos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
dataRetornoRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
recursoAgravoConcedido |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
anoRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
numeroRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
recorrentesRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
dataDecisaoRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
orgaoJulgadorRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
camaraJulgadoraRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
numeroAcordaoRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
novoRegime |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
motivoAlteracaoRegime |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
X |
3. Versão
Autor |
Data |
Descrição |
Felipe Carolino |
24/07/2019 |
|
Felipe Carolino |
09/08/2019 |
|
Felipe Carolino |
26/08/2019 |
|
Lino Comelli |
06/09/2019 |
|
Felipe Carolino |
13/09/2019 |
|
Felipe Carolino |
23/10/2019 |
|