1. Introdução

Essa documentação especifica os parâmetros adicionais que permitem a implantação completa dos processos com penas privativas de liberdade. Os parâmetros são complementares aos especificados na Integração com fase de conhecimento, portanto, é necessário implementar o método entregarManifestacaoProcessual com os dados extras da Guia de Execução Penal para o correto funcionamento do serviço.

Esses parâmetros estarão disponíveis apenas durante a fase de implantação do SEEU no respectivo tribunal.

A seção Matriz de campos e incidentes mostra de forma consolidada a lista dos incidentes com os seus respectivos campos.

1.1. Requisitos adicionais

  1. Processo deve estar no cartório, isto é, não pode estar com o MP, DP, outras entidades de remessa e não pode estar concluso com Juiz

  2. Informar no corpo da requisição o tipo “Migração”

  3. O parâmetro ACOES_PENAIS permite o recebimento de múltiplas ações penais em caso de migração de dados

<outroParametro nome="MIGRACAO" valor="S"/>

1.3. Documentos

Para a migração dos documentos é utilizado o envio do conteúdo em Base64 conforme estabelecido pelo MNI.

É possível personalizar o nome do arquivo exibido nas movimentações do processo através da adição de outroParametro no elemento <tip:documento> conforme o exemplo abaixo.

<int:outroParametro nome="NOME_ARQUIVO" valor="acordao.pdf.p7s"/>

1.4. Parâmetros extras

1.4.1. REMICOES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto

(DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

diasRemidos ¹

Quantidade de dias remidos

Inteiro

diasTrabalhados

Quantidade de dias trabalhados

Inteiro

saldoDiasTrabalhados

Saldo de dias trabalhados

Inteiro

qtdHorasEstudo

Quantidade de horas de estudo

Inteiro

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

Obrigatório se “dataReferenciaCalculoPena” = I

dataFinal ¹

Data Final

Texto

(DDMMYYYY)

Obrigatório se “dataReferenciaCalculoPena” = F

dataReferenciaCalculoPena ¹

Data de referência utilizada para o cálculo

Texto

D - Data Decisão, I - Data Inicio, F - Data Fim

listaItemRemicaoLeituraGuiaExecucao

Lista com os itens que originaram a remição

Lista

<ITEM_REMICAO_ LEITURA>

1.4.2. ITEM_REMICAO_LEITURA

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

nomeLivro

Nome do livro

Texto

qtdHorasLeitura

Quantidade de horas de leitura

Inteiro

dataInicioLeitura

Data de início da leitura

Texto

(DDMMYYYY)

dataFimLeitura

Data final da leitura

Texto

(DDMMYYYY)

Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="REMICOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:1,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;30072019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:null,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ&quot;,&quot;diasRemidos&quot;:30,&quot;diasTrabalhados&quot;:91,&quot;saldoDiasTrabalhados&quot;:3,&quot;qtdHorasEstudo&quot;:90,&quot;dataInicio&quot;:&quot;01032019&quot;,&quot;dataFinal&quot;:&quot;01072019&quot;,&quot;dataReferenciaCalculoPena&quot;:&quot;I&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;TESTE DE OBSERVACAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;1910&quot;,&quot;listaItemRemicaoLeituraGuiaExecucao&quot;:[\{&quot;nomeLivro&quot;:&quot;ALICE NO PAIS DAS MARAVILHAS&quot;,&quot;qtdHorasLeitura&quot;:35,&quot;dataInicioLeitura&quot;:&quot;01012019&quot;,&quot;dataFimLeitura&quot;:&quot;15012019&quot;}]}]"/>

1.4.3. INDULTOS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

decretoLeiIndultoComutacao ¹

Número do decreto

Inteiro

Utilizar somente o número do decreto sem o ano

apenasDesmembramentosNaoHediondos

Texto

S – Para SIM (padrão)

N – Para NÃO

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”

Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="INDULTOS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:2,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;30072019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:null,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE DEU O INDULTO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA INDULTO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;1210&quot;,&quot;decretoLeiIndultoComutacao&quot;:9246,&quot;apenasDesmembramentosNaoHediondos&quot;:&quot;S&quot;,&quot;numerosUnicosAcaoCondenatoria&quot;:[&quot;00860028020168130290&quot;]}]"/>

1.4.4. COMUTACOES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

decretoLeiIndultoComutacao ¹

Número do decreto

Inteiro

Utilizar somente o número do decreto sem o ano

fracao ¹

Texto

novaPena ¹

Texto

(NaNmNd)

Ex: 5a6m0d

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”

Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="COMUTACOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:3,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;30072019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:null,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A COMUTAÇÃO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA COMUTAÇÃO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;1210&quot;,&quot;decretoLeiIndultoComutacao&quot;:9246,&quot;fracao&quot;:&quot;1/3&quot;,&quot;novaPena&quot;:&quot;7a5m3d&quot;,&quot;numerosUnicosAcaoCondenatoria&quot;:[&quot;00860028020168130290&quot;]}]"/>

1.4.5. UNIFICACOES

Deve ser utilizado apenas quando houver reconhecimento de continuidade delitiva pelo juiz da execução.

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

Observação

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataBaseProgressaoRegime

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

novaPena ¹

Texto

(NaNmNd)

Ex: 5a6m0d

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="UNIFICACOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:4,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A UNIFICACAO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA UNIFICACAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;1210&quot;,&quot;novaPena&quot;:&quot;7a5m3d&quot;,&quot;dataBaseProgressaoRegime&quot;:&quot;S&quot;,&quot;numerosUnicosAcaoCondenatoria&quot;:[&quot;00860028020168130290&quot;]}]"/>

1.4.6. EXTINCOES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataReferenciaCalculoPena

Data de referência utilizada para o cálculo

Texto

D - Data Decisão, I - Data Inicio, F - Data Fim

codigoMotivoExtincao ¹

Inteiro

Ver Motivos de Interrupção/Extinção

dataTransitoEmJulgado

Texto

(NaNmNd)

Ex: 5a6m0d

dataEfetivaTermino

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

desconsiderar

Desconsiderar as ações penais selecionadas abaixo para efeito de cálculode linha de tempo

S – Para SIM

N – Para NÃO

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="EXTINCOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:5,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;05082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A EXTINCAO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA EXTINCAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;2027&quot;,&quot;codigoMotivoExtincao&quot;:10,&quot;dataReferenciaCalculoPena&quot;:&quot;D&quot;,&quot;dataTransitoJulgado&quot;:&quot;05072019&quot;,&quot;dataEfetivaTermino&quot;:&quot;06082019&quot;,&quot;desconsiderar&quot;:&quot;S&quot;,&quot;numerosUnicosAcaoCondenatoria&quot;:[&quot;00860028020168130290&quot;]}]"/>

1.4.7. LIVRAMENTOS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

dataFinal

Data Final

Texto

(DDMMYYYY)

cumprido

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataCumprimento

Texto

(DDMMYYYY)

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="LIVRAMENTOS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:6,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ O LIVRAMENTO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA LIVRAMENTO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;1143&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;06072019&quot;,&quot;dataFinal&quot;:&quot;06082019&quot;,&quot;cumprido&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataCumprimento&quot;:&quot;30072019&quot;,&quot;numerosUnicosAcaoCondenatoria&quot;:[&quot;00860028020168130290&quot;]}]"/>

1.4.8. SAIDAS_TEMPORARIAS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

DataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

dataFinal

Data Final

Texto

(DDMMYYYY)

cumprido

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataCumprimento

Texto

(DDMMYYYY)

Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SAIDAS_TEMPORARIAS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:7,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A SAIDA TEMP&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA SAIDA TEMP&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;1540&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;06072019&quot;,&quot;dataFinal&quot;:&quot;06082019&quot;,&quot;motivoSaidaTemporaria&quot;:2}]"/>

1.4.9. ADEQUACOES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”

novaPena ¹

Texto

(NaNmNd)

Ex: 5a6m0d

Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="ADEQUACOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:8,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A ADEQUACAO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA ADEQUACAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;1210&quot;,&quot;novaPena&quot;:&quot;7a5m3d&quot;,&quot;numerosUnicosAcaoCondenatoria&quot;:[&quot;00860028020168130290&quot;]}]"/>

1.4.10. TRABALHOS_EXTERNOS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

dataFinal

Data Final

Texto

(DDMMYYYY)

Exemplo do incidente na requisição
   <tip:parametros nome="TRABALHOS_EXTERNOS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:9,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE PERMITIU TRABALHO EXTERNO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA TRABALHO EXTERNO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;2100&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;07072019&quot;,&quot;dataFinal&quot;:&quot;06082019&quot;}]"/>

1.4.11. SURSIS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="SURSIS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:10,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ O SURSIS&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA SURSIS&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;2100&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;07072019&quot;}]"/>

1.4.12. PRISOES_DOMICILIARES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

dataFinal

Data Final

Texto

(DDMMYYYY)

motivoPrisaoDomiciliarExecucao

Inteiro

Ver Motivos de prisão domiciliar execução

motivoPrisaoDomiciliarProcesso

Inteiro

Ver Motivos de prisão domiciliar processo

primeiroLocalApresentacao

Texto

periodicidadePrimeiroLocal

Inteiro

Ver Periodicidade

segundoLocalApresentacao

Texto

periodicidadeSegundoLocal

Inteiro

Ver Periodicidade

Exemplo do incidente na requisição
         <tip:parametros nome="PRISOES_DOMICILIARES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:0,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;20190802&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE PERMITIU A PRISÃO DOMICILIAR&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PARA PRISAO DOMICILIAR&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;2100&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;07072019&quot;,&quot;dataFinal&quot;:&quot;06082019&quot;,&quot;motivoPrisaoDomiciliarExecucao&quot;:1,&quot;motivoPrisaoDomiciliarProcesso&quot;:2,&quot;primeiroLocalApresentacao&quot;:&quot;PRIMEIRO LOCAL APRESENTAÇÃO&quot;,&quot;periodicidadePrimeiroLocal&quot;:2,&quot;segundoLocalApresentacao&quot;:&quot;SEGUNDO LOCAL DE APRESENTAÇÃO&quot;,&quot;periodicidadeSegundoLocal&quot;:3}]"/>

1.4.13. LIBERDADES_VIGIADAS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

dataFinal

Data Final

Texto

(DDMMYYYY)

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="LIBERDADES_VIGIADAS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:12,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ LIBERDADE VIGIADA&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO LIBERDADE VIGIADA&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;2100&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;07072019&quot;,&quot;dataFinal&quot;:&quot;05082019&quot;}]"/>

1.4.14. SOMATORIO_PENAS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

numerosUnicosAcaoCondenatoria ¹

Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto

Lista <Texto>

Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”

dataBaseProgressaoRegime ¹

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="SOMATORIOS_PENAS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:13,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;08082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ SOMATORIO PENA&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO SOMATORIO PENA&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0131&quot;,&quot;dataBaseProgressaoRegime&quot;:&quot;S&quot;,&quot;numerosUnicosAcaoCondenatoria&quot;:[&quot;00860028020168130290&quot;]}]"/>

1.4.15. HOMOLOGACOES_FALTAS_GRAVES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="HOMOLOGACOES_FALTAS_GRAVES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:14,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07062019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A HOMOLOGACAO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO A HOMOLOGACAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;2130&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;07082019&quot;}]"/>

1.4.16. REVOGACOES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

Observação

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

incidenteReferenciado ¹

codNossoNumero do Incidente Referenciado

Texto

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="REVOGACOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:15,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07062019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A REVOGACAO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO DA REVOGACAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0350&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;05082019&quot;,&quot;incidenteReferenciado&quot;:&quot;5&quot;}]"/>

1.4.17. ALTERACOES_DATABASE_REGIME

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

tipoProgressaoLivramento

codNossoNumero do Incidente Referenciado

Texto

fixoDinamico

F – para FIXO

D – para DINÂMICO

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="ALTERACOES_DATABASE_REGIME" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:0,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07062019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A ALTERACAO DE DATA/REGIME&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO DA ALTERACAO DE DATA/REGIME&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0350&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;05082019&quot;,&quot;tipoProgressaoLivramento&quot;:1,&quot;fixoDinamico&quot;:&quot;F&quot;}]"/>

1.4.18. RECONSIDERACOES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observação

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

incidenteReferenciado ¹

codNossoNumero do Incidente Referenciado

Texto

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="RECONSIDERACOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:0,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07062019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ A ALTERACAO DE DATA&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO DA ALTERACAO DE DATA&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0350&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;05082019&quot;,&quot;incidenteReferenciado&quot;:&quot;4&quot;}]"/>

1.4.19. DIAS_PERDIDOS_REMICAO

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observação

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

quantidadeDiasPerdidos

Inteiro

incidenteReferenciado

codNossoNumero do Incidente Referenciado

Texto

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="DIAS_PERDIDOS_REMICAO" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:19,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07062019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ DIAS PERDIDOS&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO DIAS PERDIDOS&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0350&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;05082019&quot;,&quot;quantidadeDiasPerdidos&quot;:10,&quot;incidenteReferenciado&quot;:&quot;1&quot;}]"/> 

1.4.20. RECURSOS_AGRAVO

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observação

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

incidenteReferenciado ¹

codNossoNumero do Incidente Referenciado

Texto

dataEnvioRecursos

Texto (DDMMYYYY)

dataRetornoRecurso ²

Texto (DDMMYYYY)

recursoAgravoConcedido ¹

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

anoRecurso

Inteiro

(YYYY)

numeroRecurso

Texto

recorrentesRecurso

Inteiro

Ver Recorrentes na execução

dataDecisaoRecurso

Texto (DDMMYYYY)

orgaoJulgadorRecurso

Inteiro

Ver Órgãos julgadores

camaraJulgadoraRecurso

Texto

numeroAcordaoRecurso

Texto

atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso ¹

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

Exemplo do incidente na requisição
          <tip:parametros nome="RECURSOS_AGRAVO" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:18,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07062019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ QUE FEZ O RECURSO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO DO RECURSO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0350&quot;,&quot;incidenteReferenciado&quot;:&quot;3&quot;,&quot;dataEnvioRecursos&quot;:&quot;05082019&quot;,&quot;dataRetornoRecurso&quot;:&quot;07082019&quot;,&quot;recursoAgravoConcedido&quot;:&quot;S&quot;,&quot;anoRecurso&quot;:2019,&quot;numeroRecurso&quot;:&quot;12344556&quot;,&quot;recorrentesRecurso&quot;:1,&quot;dataDecisaoRecurso&quot;:&quot;06082019&quot;,&quot;orgaoJulgadorRecurso&quot;:1,&quot;camaraJulgadoraRecurso&quot;:&quot;COMARCA JULGADORA&quot;,&quot;numeroAcordaoRecurso&quot;:&quot;123456789&quot;,&quot;atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso&quot;:&quot;3&quot;}]"/>

1.4.21. OUTROS

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ²

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observação ¹

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="OUTROS" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:20,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07082019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ - OUTROS&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO - OUTROS&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0131&quot;}]"/>

1.4.22. SUSPENSOES

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

incidenteReferenciado ¹

codNossoNumero do Incidente Referenciado

Texto

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="SUSPENSOES" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:21,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07062019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ - SUSPENSAO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO DA SUSPENSAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0350&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;05082019&quot;,&quot;incidenteReferenciado&quot;:&quot;2&quot;}]"/>

1.4.23. ALTERACOES_REGIME

Nome do parâmetro

Descrição

Tipo do dado

Observação

codNossoNumero ¹

Chave única do incidente

Texto

concedidoJuiz ¹

Identifica se o incidente foi concedido

Texto

S – Para SIM

N – Para NÃO

dataDecisao ¹

Data da decisão

Texto (DDMMYYYY)

loginJuizSeeu

Usuário do magistrado no SEEU

Texto

nomeJuiz ²

Nome do magistrado

Texto

observacao

Observação

Texto

horaMinutoOrdenacao

Hora e minuto da ordenação

Texto

Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia

dataInicio ¹

Data de Início

Texto

(DDMMYYYY)

novoRegime ¹

Inteiro

Ver Regime da pena

motivoAlteracaoRegime ¹

Inteiro

Ver Motivos de alteração de regime

Exemplo do incidente na requisição
        <tip:parametros nome="ALTERACOES_REGIME" valor="[\{&quot;codNossoNumero&quot;:22,&quot;concedidoJuiz&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataDecisao&quot;:&quot;07072019&quot;,&quot;loginJuizSeeu&quot;:&quot;12345678.mag&quot;,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;NOME DO JUIZ - SUSPENSAO&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO DA SUSPENSAO&quot;,&quot;horaMinutoOrdenacao&quot;:&quot;0350&quot;,&quot;dataInicio&quot;:&quot;15082019&quot;,&quot;novoRegime&quot;:2,&quot;motivoAlteracaoRegime&quot;:2}]"/>

1.5. Estrutura das views para extrator

A estruturas das views descritas abaixo deverá ser utilizado em caso da opção de migração através do Migrador SEEU. Para isso deverá ser criada as estruturas abaixo, com as respectivas permissões de acesso, diretamente no banco de dados da origem para as operações necessárias para o funcionamento do migrador.

O migrador utilizará essas consultas para a criação e submissão das requisições nos webservices.

1.5.1. Dados básicos (vw_DadosBasicos)

Nome do Campo Tipo

db_idProcesso

Long

db_classeProcessual

Integer

db_codigoLocalidade

Integer

db_competencia

Integer

db_nivelSigilo

Integer

db_numero

String

db_dataEnvio

String

pa_cidadeNatural

String

pa_dataNascimento

String

pa_estadoNatural

String

pa_nome

String

pa_nomeGenitor

String

pa_nomeGenitora

String

pa_numeroDocumentoPrincipal

String

pa_sexo

String

pa_tipoPessoa

String

pa_logradouro

String

pa_numeroEnderecoPA

String

pa_complemento

String

pa_bairro

String

pa_cidade

String

pa_estado

String

pa_cep

String

pa_pais

String

op_idRefexterna

String

as_codigoNacional

Integer

ce_situacao

Integer

1.5.2. Documento da Parte (vw_DocumentoParte)

db_idProcesso

Long

dp_codigoDocumento

String

dp_emissorDocumento

String

dp_tipoDocumento

Integer

dp_nome

String

1.5.3. Assunto Secundário (vw_AssuntoSecudario)

db_idProcesso Long

au_codigoNacional

Integer

1.5.4. Documento (vw_Documento)

db_idProcesso Long

dc_idDocumento

String

dc_idDocumentoVinculado

String

dc_tipoDocumento

Integer

dc_movimento

String

dc_dataHora

String

dc_mimeType

String

dc_nivelSigilo

String

dc_hash

String

dc_documentoLocal

String

dc_descricao

String

dc_documentoVinculado

String

dc_conteudo

BLOB

1.5.5. Incidente (vw_Incidente)

db_idProcesso Long

in_codNossoNumero

String

in_tipoincidente

Integer

in_concedidoJuiz

String

in_dataDecisao

String

in_loginJuizSeeu

String

in_nomeJuiz

String

in_observacao

String

in_horaMinutoOrdenacao

String

in_diasRemidos

Integer

in_diasTrabalhados

Integer

in_saldoDiasTrabalhados

Integer

in_qtdHorasEstudo

Integer

in_dataInicio

String

in_dataFinal

String

in_dataReferenciaCalculoPena

String

in_decretoLeiIndultoComutacao

String

in_fracao

String

in_apenasDesmembramentosNaoHediondos

String

in_novaPena

String

in_dataBaseProgressaoRegime

String

in_codigoMotivoExtincao

String

in_dataTransitoEmJulgado

String

in_dataEfetivaTermino

String

in_desconsiderar

String

in_cumprido

String

in_dataCumprimento

String

in_motivoSaidaTemporaria

String

in_motivoPrisaoDomiciliarExecucao

Integer

in_motivoPrisaoDomiciliarProcesso

Integer

in_primeiroLocalApresentacao

String

in_periodicidadePrimeiroLocal

Integer

in_segundoLocalApresentacao

String

in_periodicidadeSegundoLocal

Integer

in_tipoProgressaoLivramento

Integer

in_fixoDinamico

String

in_quantidadeDiasPerdidos

Integer

in_incidenteReferenciado

Integer

in_dataEnvioRecursos

String

in_dataRetornoRecurso

String

in_recursoAgravoConcedido

String

in_anoRecurso

Integer

in_numeroRecurso

String

in_recorrentesRecurso

Integer

in_dataDecisaoRecurso

String

in_orgaoJulgadorRecurso

Integer

in_camaraJulgadoraRecurso

String

in_numeroAcordaoRecurso

String

in_atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso

String

in_novoRegime

Integer

in_motivoAlteracaoRegime

Integer

1.5.6. Incidente Ação Vinculada (vw_IncidenteAcaoVinculada)

db_idProcesso Long

in_codNossoNumero

String

ap_numeroUnicoProcessoCriminal

String

1.5.7. Ação Penal (vw_AcaoPenal)

db_idProcesso Long

ap_definitivaOuProvisoria

String

ap_anoProcessoCondenacao

Integer

ap_numeroUnicoProcessoCriminal

String

ap_varaOrigemCriminal

String

ap_dataAutuacaoProcessoCriminal

String

ap_dataInfracao

String

ap_dataRecebimentoDenuncia

String

ap_dataRecebimentoPronuncia

String

ap_reincidente

String

ap_dataTransitoJulgado

String

ap_dataTransitoJulgadoAcusacao

String

ap_dataSentenca

String

ap_numeroLei

String

ap_anoLei

Integer

ap_artigoLei

String

ap_complementoArtigo

String

ap_ehProcessoGrauRecurso

String

ap_defesaOuAcusacaoRecurso

String

ap_dataEncaminhadoTJRecurso

String

ap_dataDevolucaoTJRecurso

String

ap_dataReferenciaManual

String

ap_dataDevolucaoCartaPrecatoria

String

ap_finalidadeCartaPrecatoria

String

ap_aguardandoPrisao

String

ap_observacao

String

1.5.8. Evento (vw_Evento)

db_idProcesso Long

ev_codNossoNumero

String

ev_tipoEvento

String

ev_dataEvento

String

ev_tipoPrisao

Integer

ev_motivoInterrupcao

Integer

ev_observacao

String

1.5.9. Evento Ação Vinculada (vw_EventoAcaoVinculada)

db_idProcesso Long

ev_codNossoNumero

String

ap_numeroUnicoProcessoCriminal

String

1.5.10. Regime Inicial (vw_RegimeInicial)

db_idProcesso Long

ri_regimePena

Integer

ri_dataInicio

String

ri_observacao

String

1.5.11. Pena Execução (vw_PenaExecucao)

pe_identificadorexterno String

db_idProcesso

Long

ap_numeroUnicoProcessoCriminal

String

pe_tipoPenaExecucao

Integer

pe_anoPena

Integer

pe_mesPena

Integer

pe_diaPena

Integer

pe_dataInicio

String

pe_regimePena

Integer

pe_nomeJuiz

String

pe_diasMulta

String

pe_valorMulta

Double

pe_pagouMulta

String

pe_observacao

String

pe_tipoMedidaSeguranca

Integer

pe_anoRecurso

Integer

pe_numeroRecurso

String

pe_dataAutuacaoRecurso

String

pe_recorrente

Integer

pe_dataTransitoJulgado

String

pe_dataDecisaoRecurso

String

pe_orgaoJulgador

Integer

pe_camaraJulgadora

String

pe_numeroAcordao

String

pe_concedido

String

1.5.12. Item Pena Execucao (vw_ItemPenaExecucao)

db_idProcesso Long

pe_identificadorexterno

String

ap_numeroUnicoProcessoCriminal

String

ip_numeroLei

String

ip_anoLei

Integer

ip_numeroArtigo

String

ip_paragrafo

String

ip_identificadorPena

String

ip_complementoArtigo

String

ip_dataDelito

String

ip_ehReincidenteComum

String

ip_fracaoProgressaoRegime

Integer

ip_fracaoLivramentoCondicional

Integer

ip_anoPena

Integer

ip_mesPena

Integer

ip_diaPena

Integer

ip_bloqueiaIndultoComutacao

String

ip_manterFracao

String

ip_extinto

String

ip_dataExtincao

String

ip_extintoCumprimento

String

ip_observacaoExtincao

String

ip_suspenso

String

ip_dataSuspensao

String

ip_extintoSuspensao

String

ip_observacaoSuspensao

String

ip_diasMulta

String

ip_valorMulta

Double

ip_pagouMulta

String

1.5.13. Informações complementares (vw_InformacoesComplementares)

db_idProcesso Long

ic_numeroRji

String

ic_nomeSocial

String

1.5.14. Controle de Envio de Integração (tb_ControleEnvioIntegracao)

ce_idControleEnvio Long

db_idProcesso

Long

ce_situacao

Integer

ce_MensagemRetorno

String

ce_dataHoraUltimoProcessamento

Date

1.5.15. Item Remição Leitura (vw_ItemRemicaoLeitura)

db_idProcesso Long

in_codNossoNumero

String

ir_nomeLivro

String

ir_qtdHorasLeitura

Integer

ir_dataInicioLeitura

String

ir_dataFimLeitura

String

1.5.16. Atualizar Situação do Envio (sp_AtualizarSituacao)

db_idProcesso Long

ce_situacao

Integer

ce_mensagemRetorno

LongText

2. Matriz de campos e incidentes

REMICOES INDULTOS COMUTACOES UNIFICACOES EXTINCOES LIVRAMENTOS SAIDAS_TEMPORARIAS ADEQUACOES TRABALHOS_EXTERNO SURSIS PRISOES_DOMICILIARES LIBERDADES_VIGIADAS SOMATORIOS_PENAS HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE REVOGACOES ALTERAÇÃO DE DATA-BASE RECONSIDERACOES DIAS_PERDIDOS_REMICAO RECURSO DE AGRAVO OUTROS SUSPENSOES ALTERAÇÃO DE REGIME

codNossoNumero

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

concedidoJuiz

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

dataDecisao

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

loginJuizSeeu

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

nomeJuiz

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

observação

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

horaMinutoOrdenacao

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

numerosUnicosAcaoCondenatoria

 

X

X

X

X

X

 

X

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

diasRemidos

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

diasTrabalhados

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

saldoDiasTrabalhados

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

qtdHorasEstudo

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dataInicio

X

 

 

 

 

X

X

 

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

 

 

X

X

dataFinal

X

 

 

 

 

X

X

 

X

 

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dataReferenciaCalculoPena

X

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

decretoLeiIndultoComutacao

 

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

fracao

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

apenasDesmembramentosNaoHediondos

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

novaPena

 

 

X

X

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dataBaseProgressaoRegime

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

codigoMotivoExtincao

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dataTransitoEmJulgado

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dataEfetivaTermino

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

desconsiderar

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

cumprido

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dataCumprimento

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

motivoSaidaTemporaria

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

motivoPrisaoDomiciliarExecucao

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

motivoPrisaoDomiciliarProcesso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

primeiroLocalApresentacao

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

periodicidadePrimeiroLocal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

segundoLocalApresentacao

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

periodicidadeSegundoLocal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

tipoProgressaoLivramento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

fixoDinamico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

quantidadeDiasPerdidos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

incidenteReferenciado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

X

X

X

 

X

 

dataEnvioRecursos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

dataRetornoRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

recursoAgravoConcedido

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

anoRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

numeroRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

recorrentesRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

dataDecisaoRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

orgaoJulgadorRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

camaraJulgadoraRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

numeroAcordaoRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

novoRegime

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

motivoAlteracaoRegime

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

3. Versão

Autor

Data

Descrição

Felipe Carolino

24/07/2019

  • Rascunho para serviço de criação de um novo processo de execução

Felipe Carolino

09/08/2019

  • Removidos os campos Inciso e Alínea do “Item Pena”

Felipe Carolino

26/08/2019

  • Novas tabelas de parâmetros

  • Adição do Apêndice para especificação dos incidentes necessários para a utilização do webservice na migração de dados

  • Adição do parâmetro “INFORMACOES_COMPLEMENTARES”

Lino Comelli

06/09/2019

  • Marcação dos campos obrigatórios

Felipe Carolino

13/09/2019

  • Inclusão da referência para a tabela de artigos e inclusão do modelo para criação de views

  • Correção dos valores de entrada do campo defesaOuAcusacaoRecurso

  • O parametro ACAO_PENAL foi alterado para ACOES_PENAIS e agora recebe uma lista

  • Adição do campo monitoramento eletrônico

Felipe Carolino

23/10/2019

  • Inclusão dos endereços dos webservices

  • Inclusão de informações sobre o envio de arquivos