A integração está disponível atualmente em ambiente de homologação

1. Introdução

Essa documentação especifica os requisitos e os serviços para a integração do SEEU com os diversos sistemas de 2º grau utilizado pelos tribunais. O objetivo é permitir a remessa dos recursos de agravo dos processos de execução penal cadastrados no SEEU diretamente para o sistema designado pelo tribunal.

A intercomunicação entre sistemas é padronizada através do Modelo Nacional de Interoprabilidade (MNI) na versão 2.2.2. Nesse caso específico, é utilizada a operação entregarManifestacaoProcessual, tanto para o envio do recurso como para o recebimento da decisão.

Para utilização do serviço é necessário que o tribunal já esteja devidamente cadastrado e configurado no SEEU. Consulte

Essa documentação especifica os requisitos e os serviços para a integração do SEEU com os diversos sistemas de 2º grau utilizado pelos tribunais. O objetivo é permitir a remessa dos recursos de agravo dos processos de execução penal cadastrados no SEEU diretamente para o sistema designado pelo tribunal.

A intercomunicação entre sistemas é padronizada através do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) na versão 2.2.2. Nesse caso específico, é utilizada a operação entregarManifestacaoProcessual, tanto para o envio do recurso como para o recebimento da decisão. Para utilização do serviço é necessário que o tribunal já esteja devidamente cadastrado e configurado no SEEU.

2. Serviços

2.1. Endereço

2.2. Cadastrar acesso ao sistema de 2º grau no SEEU

Para habilitar a integração é necessário cadastrar as credenciais de acesso do SEEU ao sistema de 2º grau. Essas informação somente poderão ser configuradas pelos usuário que possuem o perfil “Administrador do Tribunal”.

Faça o login no SEEU com o perfil de “Administrador de Tribunal”, posicione o mouse no menu ”Cadastrar” e logo depois na opção “Tribunal”. Selecione o tribunal e clique no botão “Alterar”. Selecione a aba “Integração com o 2º grau” e selecione o tipo do sistema.

Ao selecionar o tipo do sistema será exibido os campos necessários para a autenticação no sistema de destino. Preencha com os dados necessários e clique em “Ativar” e logo após clique em “Salvar”. Após a ativação da integração será habilitado o botão “Enviar remessa ao 2º grau” no cadastro do incidente “Recurso de agravo”

2.3. Remeter recurso de agravo

O envio da requisição ocorre após o cadastro do incidente de Recurso de agravo com a respectiva instrução e remessa para o 2º grau. O SEEU utiliza a operação entregarManifestacaoProcessual que deve estar implementada no sistema de 2º grau com os parâmetros informados no endereço parametrizado no cadastrado do tribunal.

O SEEU espera como retorno um número de protocolo que será armazenado do processo. Esse número permite que o SEEU possa vincular ao processo o recibimento do acórdão da decisão.

Após o sucesso do envio, é gerada uma nova movimentação no processo e o status do recurso é alterado para “Em instância superior”

2.3.1. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição

idManifestante

int

Sim

Identificador do tribunal remetente.

senhaManifestante

string

Sim

A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números

Dados Básicos

classeProcessual

int

Sim

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

codigoLocalidade

int

Sim

Códigos das seções/subseções (jurisdição) cadastro nos parâmetros do Tribunal

competencia

int

Não

Identificador da competência a que ele se destina.

processoVinculado

cnj:tipoVinculacaoProcessual

Não

Elemento destinado a permitir a indicação da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.

modalidadeVinculacaoProcesso

string

Não

Tipo de elemento destinado a permitir a identificação entre processos judiciais. A vinculação é podem ser 'OG' (originário);

prioridade

string

Não

Elemento destinado a permitir a identificação da existência de prioridades processuais não óbvias, ou seja, aquelas que não são resultado direto da identificação da classe processual: "IDOSO" "RÉU PRESO" "MENOR"

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, à(s) parte(s) que provocou(ram) o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicado e às partes que provocaram o incidente.

Polo

polo

string

Sim

Sigla para identificação do tipo de polo. Para polo ativo, usar "AT"; Passivo, usar "PA"; "TC" = Terceiro; "FL" = Fiscal da lei diverso; "TJ" = Testemunha do juízo; "AD" = Assistente simples desinteressado (amicus curiae); "VI" = Vítima.

Pessoa Parte

nome

string

Sim

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Não

Correspondente a pessoa parte, onde "M" masculino; "F" feminino; "D" desconhecido.

nomeGenitor

string

Não

Nome completo do pai da pessoa parte.

nomeGenitora

string

Não

Nome completo da mãe da pessoa parte.

dataNascimento

string

Não

Data do nascimento no formato AAAAMMDD.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.

tipoPessoa

string

Sim

Indicar qual o tipo de pessoa que será integrante do processo. Enviar um dos seguintes valores, sem acentos: "fisica";"juridica"; "autoridade"; "orgaorepresentacao".

cidadeNatural

string

Não

Local de nascimento da pessoa parte.

estadoNatural

string

Não

Estado de nascimento da pessoa parte. A implementação de codificação/decodificação deverá interpretar do valor do campo como se tratando da sigla de duas letras identificadoras das unidades federativas brasileiras.

nacionalidade

string

Não

País de nascimento da pessoa parte. Exemplo: "BR"-Brasil. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.

codigoDocumento

string

Sim

Número do documento identificador vinculado ao tipo de pessoa, podendo ser o número do CPF, CNPJ, RG, TIT, etc. São uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.

emissorDocumento

string

Sim

Entidade emissora do documento. Exemplo: SSP, Cartórios, Justiça Eleitoral, SRFB.

tipoDocumento

string

Sim

Elemento destinado a permitir a identificação dos diversos tipos de documentos de identificação existentes. Trata-se de enumeração dos seguintes tipos: - CI: carteira de identidade - CNH: carteira nacional de habilitação - TE: título de eleitor - CN: certidão de nascimento - CC: certidão de casamento - PAS: passaporte - CT: carteira de trabalho - RIC: registro individual do cidadão - CMF: cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro - PIS_PASEP: número no programa de integração social - CEI: cadastro específico do INSS - NIT: número de identificação do trabalho - CP: cadastro em conselhos profissionais - IF: identidade funcional - OAB: número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil - RJC: número de inscrição empresarial; - RGE: registro de identificação do estrangeiro

nome

string

Sim

Nome da parte detentora do documento.

outroNome

string

Não

Elemento destinado a permitir a inclusão de outros nomes da pessoa individualizada. Devem ser incluídos sob esse elemento os nomes que NÃO constam em documentos específicos. Em caso de nomes divergentes do principal existentes em documentos específicos, esses nomes devem ser indicados no atributo pertinente do documento.

Endereço

cep

int

Não

CEP da parte do processo. Atributo indicador do código de endereçamento postal do endereço no diretório nacional de endereços da ECT. O valor deverá ser uma sequência de 8 dígitos, sem qualquer separador. O atributo é opcional para permitir a apresentação de endereços desprovidos de CEP e de endereços internacionais.

logradouro

string

Sim

Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Não

Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, apartamento, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

bairro

string

Sim

Parte que compõe a cidade, devendo ser vinculada ao CEP.

cidade

string

Sim

Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.

estado

string

Sim

Sigla do Estado brasileiro, composto por duas letras. Ex: DF

pais

string

Sim

Sigla referente ao país do Estado que compõe o endereço, composto por duas letras. Ex: BR. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.

Representante Processual

intimacao

boolean

-

Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.

nome

string

Sim

Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou órgão de representação processual (MP, advocacia pública ou defensoria pública. A identificação relativa a se tratar de advogado ou de escritório de advocacia será feita pelo numeroDocumentoPrincipal, caso se trate de CPF, deverá ser tratado como advogado, caso se trate de CNPJ, como escritório de advocacia ou órgão de representação de interesses (MP, advocacia pública e defensoria pública).

inscricao

string

Não

Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete digitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caracter a letra identificadora do tipo de inscrição.

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

O número RIC ou o CPF, para advogados, ou o CNPJ, para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual (MP, advocacia pública e defensoria pública).

tipoRepresentante

string

Sim

Atributo que permite indicar o tipo de representante processual. "A" advogado; "E" Escritório de advocacia; "M" Ministério público; "D" Defensoria pública; "P" outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral).

Assunto Processual

principal

bollean

-

Indica se o assunto será o principal do processo.

codigoNacional

int

Sim

Código do assunto processual, segundo SGT.

Documento

idDocumento

string

Não

Identificador do Documento.

idDocumentoVinculado

string

Não

Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.

tipoDocumento

string

Sim

Código do tipo de documento no sistema de destino

dataHora

string

Não

Sequência de ano+dia+mês/hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado à comunicação. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário, às partes que provocaram o processo e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que lhe deram início e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que lhe deram início e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicados e às partes que provocaram o incidente.

tipoDocumento

string

Sim

Atributo destinado a permitir a indicação do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. O tipo aqui indicado deve ser um dos tipos de documento ou petições previstos nas tabelas de complementos previstas na Resolução CNJ 46. O código do tipo deve, necessariamente, ser informado.

conteudo

xs:base64Binary

Sim

Arquivo convertido em Base64.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB)

Assinatura

assinatura

string

Sim

Contém os dados em Base64 do arquivo de assinatura do documento. Para arquivos em PDF ou HTML, que não sejam P7S, é necessário informar os dados da assinatura.

algoritmoHash

string

Sim

Algoritmo utilizado para gerar a assinatura: MD5withRSA, SHA1withRSA, SHA256withRSA ou ASN1MD5withRSA. Atualmente, o mais utilizado é o SHA256withRSA.

cadeiaCertificado

string

Sim

String do certificado. Caso seja do tipo PEM é necessário incluir inclusive as strings "BEGIN CERTIFICATE" e "END CERTIFICATE".

codificacaoCertificado

string

Sim

Codificação utilizada no certificado: "PEM" ou "PkiPath".

dataAssinatura

tipoData

Não

Data e Hora da assinatura, obedecendo a sequencia de ano+dia+mês+minuto+segundo.

signatarioLogin

cnj:tipoSignatarioSimples

Não

Informação referente a signatário que fez uso de login e senha para assinar o documento.

2.3.2. Retorno esperado

Parâmetro Tipo Descrição

sucesso

bollean

Indica se houve sucesso na requisição.

mensagem

string

Mensagem que indica o retorno correto da requisição

protocoloRecebimento

int

Número do processo que foi gerado na requisição.

dataOperacao

string

Data e hora da criação do processo.

recibo

xs:base64Binary

Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.

parametro

Campo obrigatório se o campo protocoloRecebimento não retornar o número do processo. nome="NUMERO_UNICO" valor=""

2.3.3. Exemplo da requisição

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<soapenv:Envelope xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:ser="http://www.cnj.jus.br/servico-intercomunicacao-2.2.2/" xmlns:tip="http://www.cnj.jus.br/tipos-servico-intercomunicacao-2.2.2" xmlns:int="http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2">
   <soapenv:Header/>
   <soapenv:Body>
         <ser:entregarManifestacaoProcessual>
            <tip:idManifestante>123456789</tip:idManifestante>
            <tip:senhaManifestante>senha</tip:senhaManifestante>
            <tip:dadosBasicos classeProcessual="413" codigoLocalidade="9001" competencia="4" nivelSigilo="0" numero="10000000000000000000">
                <polo polo="PA">
                    <parte>
                        <pessoa cidadeNatural="TOLEDO" dataNascimento="19690101" estadoNatural="DF" nome="JEFERSON EUCLIDES DOS SANTOS" nomeGenitor="PAI TULIO27" nomeGenitora="MAE TULIO27" numeroDocumentoPrincipal="87565742" sexo="M" tipoPessoa="fisica">
                        <documento codigoDocumento="87565742" emissorDocumento="SESP-DF" tipoDocumento="CI"/>
                        <endereco><logradouro>R  SILVIO STRONE</logradouro><numero>125</numero><bairro>CENTRO</bairro><cidade>CASCAVEL</cidade><estado>PR</estado></endereco>
                        </pessoa>
                    </parte>
                </polo>
                <polo polo="AT">
                    <parte>
                        <pessoa nome="O ESTADO DE MINAS GERAIS" tipoPessoa="juridica">
                        <documento codigoDocumento="18715615000160"/>
                        <endereco><logradouro>Rua Espìrito Santo</logradouro><numero>495</numero><bairro>Centro</bairro><cidade>BELO HORIZONTE</cidade><estado>MG</estado></endereco>
                        </pessoa>
                    </parte>
                </polo>
                <assunto principal="true">
                   <codigoNacional>7791</codigoNacional>
                </assunto>
           </tip:dadosBasicos>
            <tip:documento idDocumento="" idDocumentoVinculado="" tipoDocumento="58" movimento="" dataHora="201910041456" mimetype="application/pdf" nivelSigilo="0" hash="" descricao="Oficio">
                <int:conteudo>contéudo em base64</int:conteudo>
                <int:documentoVinculado/>
            </tip:documento>
            <tip:dataEnvio>20170522181435</tip:dataEnvio>
        </ser:entregarManifestacaoProcessual>
   </soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>

2.4. Receber decisão do agravo

O SEEU recebe as decisões dos agravos enviados também através da operação entregarManifestacaoProcessual do MNI. A decisão deve conter pelo menos um arquivo PDF assinado digitalmente e o número do protocolo enviado para o SEEU no momento do envio inicial do recurso. Após o recebimento da decisão é gerada uma nova movimentação no processo de execução com os arquivos enviados na requisição.

2.4.1. Parâmetros esperados

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição

idManifestante

int

Sim

O identificador do órgão de representação processual

senhaManifestante

string

Sim

A senha de acesso do órgão de representação processual

numeroProcesso

int

Sim

Possuir o número do processo no qual deseja fazer um peticionamento avulso. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

Documento

idDocumento

int

Não

Identificador do documento.

idDocumentoVinculado

int

Não

Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.

tipoDocumento

string

Sim

Código do tipo de documento: “25” - ACÓRDÃO (Quando houver baixar do agravo) “67” - SOLICITAÇÃO: Quando houver solicitação pelo tribunal à vara de origem, sem baixa do agravo.

dataHora

date

Não

Data e hora da inclusão do documento.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado, seguindo o seguinte domínio: application/pdf

nivelSigilo

int

Não

Onde, os valores são de 0 a 5, 0 sem sigilo e > 0 sigiloso.

hash

string

Não

Hash do conteúdo do documento.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

conteudo

string

Sim

O conteúdo do arquivo P7S deve ser convertido para Base64 conforme a string abaixo.

Assinatura

assinatura

string

Sim

Contém os dados em Base64 do arquivo de assinatura do documento. Para arquivos em PDF ou HTML, que não sejam P7S, é necessário informar os dados da assinatura.

algoritmoHash

string

Sim

Algoritmo utilizado para gerar a assinatura: MD5withRSA, SHA1withRSA, SHA256withRSA ou ASN1MD5withRSA. Atualmente, o mais utilizado é o SHA256withRSA.

cadeiaCertificado

string

Sim

String do certificado. Caso seja do tipo PEM é necessário incluir inclusive as strings "BEGIN CERTIFICATE" e "END CERTIFICATE".

codificacaoCertificado

string

Sim

Codificação utilizada no certificado: "PEM" ou "PkiPath".

dataEnvio

dataEnvio

string

Sim

Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minuto+segundo (ex.:20150720194457).

2.4.2. Retorno enviado

Parâmetro Tipo Descrição

sucesso

bollean

Indica se houve sucesso na requisição.

mensagem

string

Mensagem que indica o retorno correto da requisição

protocoloRecebimento

int

Número do protocolo que foi gerado na requisição.

dataOperacao

string

Data e hora da criação do processo.

recibo

xs:base64Binary

Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.

parametro

Campo obrigatório se o campo protocoloRecebimento não retornar o número do processo. nome="NUMERO_UNICO" valor=""

3. Versão

Autor

Data

Descrição

Felipe Carolino

18/10/2019

  • Disponibilizada a especificação do serviço de integração com 2º grau