1. Introdução

Essa documentação especifica os requisitos e os serviços para a integração do SEEU com os diversos sistemas de 2º grau utilizado pelos tribunais. O objetivo é permitir a comunicação entre os sistemas, tais como a remessa dos recursos de agravo dos processos de execução penal cadastrados no SEEU e recebimento e resposta de baixa em diligência dos Tribunais.

A intercomunicação entre sistemas é padronizada através do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) na versão 2.2.2. Nesses casos já implementados, é utilizada a operação entregarManifestacaoProcessual, tanto para o envio do recurso como para o recebimento da decisão.

Para utilização do serviço é necessário que o tribunal já esteja devidamente cadastrado e configurado no SEEU.

2. Configurações

2.1. Endereço

2.1.1. Ambiente de homologação

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

2.2. Cadastrar acesso ao sistema de 2º grau no SEEU

Para habilitar a integração é necessário cadastrar as credenciais de acesso do SEEU ao sistema de 2º grau. Essas informações somente poderão ser configuradas pelos usuários que possuem o perfil “Administrador do Tribunal”.

Faça o login no SEEU com o perfil de “Administrador de Tribunal”, posicione o mouse no menu “Cadastrar” e logo depois na opção “Tribunal”. Selecione o tribunal e clique no botão “Alterar". Selecione a opção “Integração com o 2º grau” e selecione o tipo do sistema.

Integração Segunda Instância

Ao selecionar o tipo do sistema será exibido os campos necessários para a autenticação no sistema de destino. Preencha com os dados necessários e clique em “Ativar” e logo após clique em “Salvar”. Após a ativação da integração serão habilitados os serviços de remessa de recurso de agravo e recebimento de baixa em diligências.

3. Serviços

3.1. Recurso de agravo

3.1.1. Remessa do recurso de agravo ao 2º Grau

O envio da requisição ocorre após o cadastro do incidente de Recurso de agravo com a respectiva instrução e remessa para o 2º grau. O SEEU utiliza a operação entregarManifestacaoProcessual que deve estar implementada no sistema de 2º grau com os parâmetros informados no endereço parametrizado no cadastrado do tribunal.

O SEEU espera como retorno um número de protocolo que será armazenado do processo. Esse número permite que o SEEU possa vincular ao processo o recebimento do acórdão da decisão. Após o sucesso do envio, é gerada uma nova movimentação no processo e o status do recurso é alterado para “Em instância superior”.

Código XML de exemplo.

3.1.2. Parâmetros de saída

Para o sistema PJE utilizar o próximo tópico: 3.1.3

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição

idManifestante

int

Sim

O identificador do órgão de representação processual.

senhaManifestante

string

Sim

A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.

numeroProcesso

int

Sim

O número do processo de 2º grau criado no SEEU para a tramitação em 2ª instância. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

Dados Básicos

numero

int

Sim

O número do processo de 2º grau criado no SEEU para a tramitação em 2ª instância. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

classeProcessual

int

Sim

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

codigoLocalidade

int

Sim

Códigos das seções/subseções (jurisdição) cadastro nos parâmetros do Tribunal.

competencia

int

Não

Identificador da competência a que o processo se destina.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

Polo

polo

string

Sim

Sigla para identificação do tipo de polo. Para polo ativo, usar "AT"; Passivo, usar "PA"; "TC" = Terceiro; "FL" = Fiscal da lei diverso; "TJ" = Testemunha do juízo; "AD" = Assistente simples desinteressado (amicus curiae); "VI" = Vítima.

Pessoa Parte

nome

string

Sim

Nome da parte que compõe o polo do processo.

sexo

string

Não

Correspondente a pessoa parte, onde "M" masculino; "F" feminino; "D" desconhecido.

dataNascimento

string

Não

Data do nascimento no formato AAAAMMDD.

numeroDocumentoPrincipal

int

Não

Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.

cidadeNatural

string

Não

Local de nascimento da pessoa parte.

estadoNatural

string

Não

Estado de nascimento da pessoa parte. A implementação de codificação/decodificação deverá interpretar do valor do campo como se tratando da sigla de duas letras identificadoras das unidades federativas brasileiras.

nomeGenitor

string

Não

Nome completo do pai da pessoa parte.

nomeGenitora

string

Não

Nome completo da mãe da pessoa parte.

tipoPessoa

string

Sim

Indicar qual o tipo de pessoa que será integrante do processo. Enviar um dos seguintes valores, sem acentos: "fisica";"juridica"; "autoridade"; "orgaorepresentacao".

Endereço

logradouro

string

Sim

Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.

numero

string

Não

Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.

complemento

string

Não

Dados adicionais do endereço.

bairro

string

Sim

Parte que compõe a cidade, devendo ser vinculada ao CEP.

cidade

string

Sim

Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.

estado

string

Sim

Sigla do Estado brasileiro, composto por duas letras. Ex: DF

Representante Processual

nome

string

Sim

Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou órgão de representação processual (MP, advocacia pública ou defensoria pública). A identificação relativa a advogado ou a escritório de advocacia será feita pelo numeroDocumentoPrincipal, caso se trate de CPF, deverá ser tratado como advogado, caso se trate de CNPJ, como escritório de advocacia ou órgão de representação de interesses (MP, advocacia pública e defensoria pública).

tipoRepresentante

string

Sim

Atributo que permite indicar o tipo de representante processual. "A" advogado; "E" Escritório de advocacia; "M" Ministério público; "D" Defensoria pública; "P" outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral).

inscricao

string

Não

Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete dígitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caractere a letra identificadora do tipo de inscrição.

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

O número RIC ou o CPF, para advogados, ou o CNPJ, para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual (MP, advocacia pública e defensoria pública).

intimacao

boolean

Sim

Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.

Assunto Processual

principal

bollean

Sim

Indica se o assunto será o principal do processo.

codigoNacional

int

Sim

Código do assunto processual, segundo SGT.

Processo Vinculado

numeroProcesso

int

Sim

Número do processo de 1º grau ao qual o processo de 2º grau está vinculado no SEEU. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

vinculo

string

Sim

Tipo de vínculo entre os processos: “CT” Continência; “CX” - Conexão; “DP” - Dependência; “OR” – Outro.

Documento

idDocumento

string

Não

Número identificador do documento.

idDocumentoVinculado

string

Não

Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.

dataHora

string

Não

Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).

movimento

string

Não

Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.

tipoDocumento

string

Sim

Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.

conteudo

xs:base64Binary

Sim

Arquivo convertido em Base64.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “NOME_ARQUIVO".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.

dataEnvio

dataEnvio

date

Sim

Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minutos+segundos (ex.:20150720194457).

3.1.3. Parâmetros de saída para o sistema PJE

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição

idManifestante

string

Sim

Código do Usuário Jurídico Externo.

senhaManifestante

hash

Sim

Senha do Usuário Jurídico Externo. Gerador MD5 para o código do tribunal (6 caracteres) + data do dia no formato AAAAMMDD.

numeroProcesso

string

Sim

Número Único do Processo.

Dados Básicos

classeprocessual

string

Sim

O valor do parâmetro deverá ser “413” (Recurso de Agravo).

codigoLocalidade

string

Sim

Código da Seção ou Subseção Judicial onde se origina o processo.

competencia

string

Sim

O valor do parâmetro deverá ser “17” que na tabela do PJE indica “Câmeras Criminais”.

nivelSigilo

string

Sim

Nível de Sigilo do Processo. Valores entre 0 e 5.

Polo Passivo – Dados Pessoais

polo

string

Sim

Valor do parâmetro de deverpa ser “PA” que indica Polo Passivo: o sentenciado.

nome

string

Sim

Nome / Razão Social da Parte.

sexo

string

Não

Sexo do Sentenciado. Valores Possíveis: “M”, “F”, “I”. Não preencher para pessoa jurídica

nomeGenitor

string

Não

Nome do Pai do Sentenciado. Não preencher para pessoa jurídica.

nomeGenitora

string

Não

Nome da Mãe do Sentenciado. Não preencher para pessoa jurídica.

dataNascimento

string

Não

Data de Nascimento no formato AAAAMMDD. Não preencher para pessoa jurídica.

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

Número do CPF, CI , CNPJ ou outro documento que esteja constando como principal no cadastro do sentenciado.

tipoPessoa

string

Sim

Tipo de Pessoa da qual se trata o sentenciado. Valores possíveis:
“fisica”
“jurídica”
“autoridade”
“orgãorepresentacao”.

cidadeNatural

string

Não

Cidade de nascimento do sentenciado. Não preencher para pessoa jurídica

estadoNatural

string

Não

Estado de nascimento do sentenciado. Sigla de 2 caracteres. Não preencher para pessoa jurídica.

nacionalidade

string

Sim

País de origem do sentenciado. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Polo Passivo - Endereço

cep

string

Não

CEP do endereço. Se esse dado não for preenchido, então os outros dados do endereços também não deverão ser enviados.

logradouro

string

Não

Rua, Avenida, Praça onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.

numero

string

Não

Número da casa onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.

bairro

string

Não

Bairro onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.

cidade

string

Não

Cidade onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.

estado

string

Não

Estado onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.

pais

string

Não

País onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Polo Passivo - Advogado

intimação

boolean

Não

Valor “True” quando este advogado possuir a preferência para receber a intimação. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

nome

string

Não

Nome do Advogado. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

inscrição

string

Não

Inscrição do Advogado na OAB. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

CPF em caso de pessoa física e CNPJ em caso de pessoa Jurídica. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

tipoRepresentante

string

Não

Tipo de Representação. Valores possíveis:
“A” - Advogado
“E” – Escritório de Advocacia
“D” – Defensor Público
Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

Polo Ativo – Dados Institucionais

polo

string

Sim

Valor do parâmetro de deverá ser “AT” que indica Polo Ativo: O Estado, A União, MP.

nome

string

Sim

Nome / Razão Social da Parte.

sexo

string

Não

Não preencher.

nomeGenitor

string

Não

Não preencher.

nomeGenitora

string

Não

Não preencher.

dataNascimento

string

Não

Não preencher.

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

Número do CNPJ ou outro documento que esteja constando como principal no cadastro do demandante.

tipoPessoa

string

Sim

Tipo de Pessoa da qual se trata o sentenciado. Valores possíveis:
“fisica”
“jurídica”
“autoridade”
“orgãorepresentacao”.

cidadeNatural

string

Não

Não preencher.

estadoNatural

string

Não

Não preencher.

nacionalidade

string

Sim

País de origem do demandante. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2. Valor “BR”.

Polo Ativo - Endereço

cep

string

Sim

CEP do endereço.

logradouro

string

Sim

Rua, Avenida, Praça onde está estabelecido o demandante.

numero

string

Sim

Número da casa onde está estabelecido o demandante.

bairro

string

Sim

Bairro onde está estabelecido o demandante.

cidade

string

Sim

Cidade onde está estabelecido o demandante.

estado

string

Sim

Estado onde está estabelecido o demandante.

pais

string

Não

País onde está estabelecido o demandante. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2.

Polo Ativo - Advogado

intimação

boolean

Não

Valor “True” quando este advogado possuir a preferência para receber a intimação. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

nome

string

Não

Nome do Advogado. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

inscrição

string

Não

Inscrição do Advogado na OAB. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

numeroDocumentoPrincipal

string

Não

CPF em caso de pessoa física e CNPJ em caso de pessoa Jurídica. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

tipoRepresentante

string

Não

Tipo de Representação. Valores possíveis:
“A” - Advogado
“E” – Escritório de Advocacia
“D” – Defensor Público
Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.

Assunto Processual

principal

boolean

Sim

O Valor deverá ser “True” para o assunto principal.

codigoNacional

string

Sim

Código Nacional do Assunto de acordo com o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

assuntoLocal

string

Não

Código do Assunto utilizado pelo Tribunal localmente.

assuntoLocalPai

string

Não

Código do Assunto das Tabelas Processuais relacionado ao Código do Assunto local.

Documento (Anexos)

nivelSigilo

string

Sim

Nível de sigilo do documento. Valores entre 0 e 5.

descrição

string

Sim

Descrição do Documento.

minetype

string

Sim

Formato do documento. Exemplo: application/PDF.

tipoDocumento

string

Sim

Código do Tipo do Documento que está sendo enviado.

conteudo

hash

Sim

Conteúdo do documento em hash.

outroParametro

string

Sim

Nome = “NOME_ARQUIVO”
Valor = “online.pdf.p7z”.

Processo Vinculado

numeroProcesso

string

Sim

Número Único do Processo Principal.

vinculo

string

Sim

Tipo do Vínculo. Valor = “DP” – Dependente.

Demais Dados

outroParametro

string

Sim

Nome = “ID_REF_EXTERNA”
Valor = ID do Processo no SEEU.

dataEnvio

datatime

Sim

Data de Envio do Pedido Incidental (Recurso de Agravo) ao 2º Grau.

3.1.4. Receber decisão do agravo

O SEEU recebe as decisões dos agravos enviados também através da operação entregarManifestacaoProcessual do MNI. A decisão deve conter pelo menos um arquivo PDF assinado digitalmente e o número do protocolo enviado para o SEEU no momento do envio inicial do recurso. Após o recebimento da decisão é gerada uma nova movimentação no processo de execução com os arquivos enviados na requisição.

Código XML de exemplo.

3.1.5. Parâmetros esperados

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição

idManifestante

int

Sim

O identificador do órgão de representação processual.

senhaManifestante

string

Sim

A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.

numeroProcesso

int

Sim

O número do processo no qual a decisão do recurso de agravo será juntada. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

Dados Básicos

numero

int

Sim

O número do processo no qual a decisão do recurso de agravo será juntada. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

classeProcessual

int

Sim

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

Documento

idDocumento

string

Não

Número identificador do documento.

dataHora

date

Não

Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

nivelSigilo

int

Não

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).

movimento

string

Não

Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.

tipoDocumento

string

Sim

Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.

tipoDocumentoLocal

string

Não

Código do tipo do documento no sistema de origem.

conteudo

xs:base64Binary

Sim

Arquivo convertido em Base64.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “nomeArquivo".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “descricao".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no valor a descrição do documento.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “assinadoPor".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do responsável pela assinatura.

dataEnvio

dataEnvio

date

Sim

Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minuto+segundo (ex.:20150720194457).

3.2. Baixa em diligência do 2º Grau

3.2.1. Recebimento de Baixa em Diligências

O SEEU recebe a baixa em diligências de um processo de 2º grau através da operação entregarManifestacaoProcessual do MNI. A diligência deve conter pelo menos um arquivo PDF assinado digitalmente e o número do processo de 2º grau já existente no SEEU a qual a diligência se refere. Após o recebimento da diligência é gerada uma nova movimentação no processo de 2º grau, com os arquivos enviados na requisição.

Código XML de exemplo.

3.2.2. Parâmetros esperados

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição

idManifestante

int

Sim

O identificador do órgão de representação processual.

senhaManifestante

string

Sim

A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.

numeroProcesso

int

Sim

O número do processo de 2º grau no qual deseja fazer a baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

Dados Básicos

numero

int

Sim

O número do processo de 2º grau no qual deseja fazer a baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

classeProcessual

int

Sim

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

outroParametro

nome

string

Sim

Para a identificação da baixa em diligências em 2º grau pelo SEEU, deve ser informado o nome “TIPO_RETORNO_2_GRAU".

valor

string

Sim

Para a identificação da baixa em diligências em 2º grau pelo SEEU, deve ser informado o valor “D".

Documento

idDocumento

string

Não

Número identificador do documento.

dataHora

date

Não

Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

nivelSigilo

int

Não

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).

movimento

string

Não

Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.

tipoDocumento

string

Sim

Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.

tipoDocumentoLocal

string

Não

Código do tipo do documento no sistema de origem.

conteudo

xs:base64Binary

Sim

Arquivo convertido em Base64.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “nomeArquivo".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “descricao".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no valor a descrição do documento.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “assinadoPor".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do responsável pela assinatura.

dataEnvio

dataEnvio

date

Sim

Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minuto+segundo (ex.:20150720194457).

3.2.3. Devolução de Baixa em Diligências

O envio de resposta à Baixa em Diligências ocorre após o recebimento da Baixa em Diligências no processo, com a juntada dos documentos requeridos e remessa ao Tribunal requerente. O SEEU utiliza a operação entregarManifestacaoProcessual que deve estar implementada no sistema de 2º grau com os parâmetros informados no endereço parametrizado no cadastrado do tribunal.

O SEEU espera como retorno a indicação do sucesso de envio, para que seja registrado a movimentação no processo e o retorno à tramitação anterior.

Código XML de exemplo.

3.2.4. Parâmetros de saída

Parâmetro Tipo Obrigatório? Descrição

idManifestante

int

Sim

O identificador do órgão de representação processual.

senhaManifestante

string

Sim

A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.

numeroProcesso

int

Sim

O número do processo de 2º grau no qual deseja devolver a resposta à baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

Dados Básicos

numero

int

Sim

O número do processo de 2º grau no qual deseja devolver a resposta à baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

classeProcessual

int

Sim

Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

codigoLocalidade

int

Sim

Códigos das seções/subseções (jurisdição) cadastro nos parâmetros do Tribunal.

competencia

int

Não

Identificador da competência a que o processo se destina.

nivelSigilo

int

Sim

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

Assunto Processual

principal

bollean

Sim

Indica se o assunto será o principal do processo.

codigoNacional

int

Sim

Código do assunto processual, segundo SGT.

Processo Vinculado

numeroProcesso

int

Sim

Número do processo de 1º grau ao qual o processo de 2º grau está vinculado no SEEU. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.

vinculo

string

Sim

Tipo de vínculo entre os processos: “CT” Continência; “CX” - Conexão; “DP” - Dependência; “OR” – Outro.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação da devolução da baixa em diligências em 2º grau pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o nome “TIPO_RETORNO_2_GRAU”.

valor

string

Não

Para a identificação da devolução baixa em diligências em 2º grau pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o valor “D".

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação da diligência em 2º grau pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o nome “DILIGENCIA”.

valor

string

Não

Para controle pelo sistema do Tribunal, deverá ser informado o identificador da diligência no SEEU.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o nome “ID_REF_EXTERNA".

valor

string

Não

Para a identificação pelo sistema do Tribunal, será informado o valor enviado como identificador de referência externa.

Documento

idDocumento

string

Não

Número identificador do documento.

dataHora

string

Não

Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.

descricao

string

Não

Descrição do documento.

nivelSigilo

int

Não

Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.

hash

string

Não

Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.

mimetype

string

Sim

Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).

movimento

string

Não

Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.

tipoDocumento

string

Sim

Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.

conteudo

xs:base64Binary

Sim

Arquivo convertido em Base64.

outroParametro

nome

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “nomeArquivo".

valor

string

Não

Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.

dataEnvio

dataEnvio

date

Sim

Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minutos+segundos (ex.:20150720194457).

3.3. Retorno Esperado/Enviado

O SEEU, ao utilizar a operação entregarManifestacaoProcessual, deverá receber ou enviar como resposta o retorno padrão definido no Modelo Nacional de Interoperabilidade, conforme for o caso.

Parâmetro Tipo Descrição

sucesso

bollean

Indica se houve sucesso na requisição.

mensagem

string

Mensagem que indica o retorno correto da requisição

protocoloRecebimento

int

Número do protocolo que foi gerado na requisição.

dataOperacao

string

Data e hora da criação do processo.

recibo

xs:base64Binary

Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.

4. Especificação Técnica da Integração PJE 2º Grau X SEEU

Especificação Técnica da Integração PJE 2º Grau X SEEU.

5. Versão

Autor

Data

Descrição

Felipe Carolino

Outubro/2019

  • Disponibilizada a especificação do serviço de integração com 2º grau

Camila Primieri

Abril/2021

  • Atualização da documentação e inclusão do serviço de Baixa em Diligências

Maria Tereza

Julho/2023

  • Inclusão de tópico contendo parâmetros e regras específicos para o PJE