Novo Módulo de Pena de Multa no SEEU para ampliar transparência e eficiência na execução penal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa Fazendo Justiça (PNUD) disponibilizou no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) um novo módulo específico para o registro e acompanhamento das Penas de Multa.
A nova ferramenta representa um avanço importante para a gestão das execuções penais, garantindo maior agilidade, transparência e conformidade com os arts. 49 a 52 do Código Penal e com a Resolução CNJ nº 448/2022.
Esse novo módulo possibilita o lançamento, controle de parcelamentos, acompanhamento de pagamentos e cadastro das multas aplicadas em processos de execução criminal. Além disso, permite anexar documentos, registrar comprovantes e acompanhar de forma detalhada o cumprimento das obrigações pecuniárias impostas pelo Judiciário.
Essa iniciativa visa fortalecer a visão de responsabilização sem encarceramento, quando couber.
Dentre as principais inovações, destacam-se:
- Cadastro estruturado da pena de multa com cálculo automático do valor total, parcelas e datas de pagamento;
- Inclusão e gestão de comprovantes de quitação;
- Inclusão de anexos como Certidão de Dívida Ativa (CDA);
- Acompanhamento do cumprimento e possibilidade de finalização da pena, quando necessário;
- Busca avançada por processos com pena de multa cadastrada.
📘 Manual do usuário disponível: aprenda como utilizar a funcionalidade passo a passo.
👉 Acesse aqui o manual
Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com nossa equipe técnica encaminhar e-mail [sistemasnacionais@cnj.jus.br] com o assunto SEEU Pena de Multa.
Vamos juntos tornar a execução penal mais eficiente e inteligente!
Equipe SEEU
Conselho Nacional de Justiça