Portal de Documentação do SEEU

Em sintonia com as constantes melhorias do SEEU, o Docs SEEU também evoluiu. O novo portal conta com recursos de pesquisa, usabilidade e organização de conteúdo que facilitarão o acesso e uso por parte dos usuários e usuárias.

Além disso, será possível acompanhar as atualizações recentes do SEEU diretamente no Portal, por meio da aba de "Novidades".

COMUNICADO IMPORTANTE!

⚠️ Informamos que o antigo Portal de documentação do Sistema Único de Execução Eletrônica (SEEU) foi desativado em 17/06/2024. Destacamos que o novo Portal de documentação do SEEU - DocsSEEU, no endereço https://docs.seeu.pje.jus.br, foi disponibilizado e os documentos transferidos da plataforma antiga desde março de 2024. E ainda, novos manuais foram acrescentados a partir das novas funcionalidades do SEEU.

O que é o SEEU?

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.

O Sistema permite o trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. Atualmente possui mais de 1.400.000 processos de execução penal em tramitação, além de estar implantado em 71 órgãos, dentre Tribunais de Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

A partir de 2019, a melhoria e expansão do SEEU tornou-se parte das ações do Programa Fazendo Justiça, parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para conhecer mais sobre o Sistema, clique aqui.