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Artigos Penais

sigla_resumidadescricaonumero_leiano_leinumero_artigoparagrafo_numeroalinea_descricaotempominimotempomaximo
1001.1969.155.0.0'Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar...1001196915502a0m0d4a0m0d
1001.1969.155.0.1'Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:1001196915502a0m0d4a0m0d
1001.1969.157.0.0'Praticar violência contra superior:1001196915700a3m0d2a0m0d
1001.1969.157.1.0'Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:1001196915713a0m0d9a0m0d
1001.1969.157.4.0'Se da violência resulta morte:10011969157412a0m0d30a0m0d
1001.1969.158.0.0'Violência contra militar de serviço1001196915803a0m0d8a0m0d
1001.1969.160.0.1'Desrespeitar superior diante de outro militar:1001196916000a3m0d1a0m0d
1001.1969.160.0.0'Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço1001196916000a4m15d1a6m0d
1001.1969.163.0.0'Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever..1001196916301a0m0d2a0m0d
1001.1969.166.0.0'Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente a1001196916600a2m0d1a0m0d
1001.1969.172.0.0'detenção, até seis meses1001196917200a0m30d0a6m0d
1001.1969.175.0.0'Detenção, de três meses a um ano.1001196917500a3m0d1a0m0d
1001.1969.176.0.0'Ofensa alvitante a inferior1001196917600a6m0d2a0m0d
1001.1969.176.0.1'Parágrafo único1001196917600a6m0d2a0m0d
1001.1969.177.0.0'Pena - detenção, de seis meses a dois anos.1001196917700a6m0d2a0m0d
1001.1969.178.0.0'Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança ...1001196917800a6m0d2a0m0d
1001.1969.178.1.0'Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento1001196917812a0m0d6a0m0d
1001.1969.178.2.0'Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.1001196917820a6m0d2a0m0d
1001.1969.178.3.0'Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado.1001196917831a0m0d4a0m0d
1001.1969.179.0.0'Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução.1001196917900a3m0d1a0m0d
1001.1969.180.0.0'Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa.1001196918001a0m0d2a0m0d
1001.1969.180.1.0'Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar.1001196918010a6m0d1a0m0d
1001.1969.187.0.0'Pena - detenção, de seis meses a dois anos se oficial, a pena é agravada.1001196918700a6m0d2a0m0d
1001.1969.188.0.0'Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:1001196918800a6m0d2a0m0d
1001.1969.192.0.0'Deserção por evasão ou fuga1001196919200a6m0d2a0m0d
1001.1969.195.0.0'Detenção, de três meses a um ano.1001196919500a3m0d1a0m0d
1001.1969.196.0.0'DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO1001196919600a6m0d2a0m0d
1001.1969.196.1.0'Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.1001196919610a6m0d2a0m0d
1001.1969.196.2.0'Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.1001196919620a6m0d2a0m0d
1001.1969.196.3.0'Modalidade Culposa. Se a abstenção é culposa1001196919630a3m0d1a0m0d
1001.1969.197.0.0'detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.1001196919700a3m0d1a0m0d
1001.1969.199.0.0'Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inuti1001196919902a0m0d8a0m0d
1001.1969.199.0.1'Se a abstenção é culposa:1001196919900a3m0d1a0m0d
1001.1969.200.0.1'Se a abstenção é culposa:1001196920000a6m0d2a0m0d
1001.1969.200.0.0'Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante1001196920002a0m0d6a0m0d
1001.1969.202.0.0'Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo1001196920200a6m0d2a0m0d
1001.1969.203.0.0'Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente,1001196920300a3m0d1a0m0d
1001.1969.204.0.0'suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.1001196920400a0m0d0a0m0d
1001.1969.205.0.0'CAPUT1001196920506a0m0d20a0m0d
1001.1969.205.2.0'§ 2°10011969205212a0m0d30a0m0d
1001.1969.206.0.0'Se o homicídio é culposo1001196920601a0m0d4a0m0d
1001.1969.209.0.0'Lesão leve1001196920900a3m0d1a0m0d
1001.1969.209.1.0'Lesão Grave1001196920911a0m0d5a0m0d
1001.1969.209.2.0'Lesão Grave1001196920922a0m0d8a0m0d
1001.1969.209.3.0'Lesões qualificadas pelo resultado - Lesão Qualificada1001196920931a0m0d8a0m0d
1001.1969.209.3.1'Lesões qualificadas pelo resultado - Lesão Culposa1001196920931a0m0d4a0m0d
1001.1969.210.0.0'Lesão culposa1001196921000a2m0d1a0m0d
1001.1969.214.0.0'Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:1001196921400a6m0d2a0m0d
1001.1969.215.0.0'Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:1001196921500a3m0d1a0m0d
1001.1969.216.0.0'Detenção, até seis meses.1001196921600a0m30d0a6m0d
1001.1969.217.0.0'Detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.1001196921700a3m0d1a0m0d
1001.1969.219.0.1'Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças1001196921900a6m0d1a0m0d
1001.1969.219.0.0'A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.1001196921900a8m0d1a4m0d
1001.1969.222.0.1'Aumento de pena1001196922200a2m0d2a0m0d
1001.1969.222.0.0'detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.1001196922200a0m30d1a0m0d
1001.1969.223.0.0'Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar,1001196922300a1m10d0a8m0d
1001.1969.223.0.1'Ameaça1001196922300a0m30d0a6m0d
1001.1969.225.0.0'Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado1001196922500a0m30d3a0m0d
1001.1969.225.2.0'Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou1001196922522a0m0d8a0m0d
1001.1969.225.3.0'Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte10011969225312a0m0d30a0m0d
1001.1969.226.0.0'Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem1001196922600a0m30d0a3m0d
1001.1969.226.1.0'Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante1001196922610a6m0d2a0m0d
1001.1969.226.2.0'Aumenta-se a pena de um têrço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário públic1001196922620a1m10d0a4m0d
1001.1969.227.0.0'Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem1001196922700a0m30d0a6m0d
1001.1969.227.1.0'Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem1001196922710a0m30d0a6m0d
1001.1969.227.2.0'A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem1001196922720a1m15d0a9m0d
1001.1969.227.3.0'Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou...1001196922731a0m0d3a0m0d
1001.1969.228.0.0'detenção, até seis meses.1001196922800a0m30d0a6m0d
1001.1969.229.0.0' detenção, até um ano.1001196922900a0m30d1a0m0d
1001.1969.230.0.0'detenção, de três meses a um ano.1001196923000a3m0d1a0m0d
1001.1969.232.0.0'Reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.1001196923203a0m0d8a0m0d
1001.1969.233.0.0'Reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência.1001196923302a0m0d6a0m0d
1001.1969.234.0.0'Reclusão, até três anos.1001196923401a0m0d3a0m0d
1001.1969.235.0.0'Detenção, de seis meses a um ano.1001196923500a6m0d1a0m0d
1001.1969.238.0.0'Detenção de três meses a um ano1001196923800a3m0d1a0m0d
1001.1969.239.0.0'Detenção, de seis meses a dois anos.1001196923900a6m0d2a0m0d
1001.1969.240.0.0'Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel1001196924001a0m0d6a0m0d
1001.1969.240.1.0'Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ...1001196924010a8m0d4a0m0d
1001.1969.240.1.1'Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ...1001196924010a4m0d2a0m0d
1001.1969.240.2.1'A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo ...1001196924020a8m0d4a0m0d
1001.1969.240.2.0'A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo ...1001196924020a4m0d2a0m0d
1001.1969.240.4.0'Se o furto é praticado durante a noite1001196924042a0m0d8a0m0d
1001.1969.240.5.0'Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional1001196924052a0m0d6a0m0d
1001.1969.240.6.0'Se o furto é praticado ...1001196924063a0m0d10a0m0d
1001.1969.240.7.2'Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.1001196924072a0m0d6a8m0d
1001.1969.240.7.1'Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º1001196924070a4m0d2a0m0d
1001.1969.240.7.3'Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º1001196924070a8m0d4a0m0d
1001.1969.240.7.0'Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.1001196924071a0m0d3a4m0d
1001.1969.241.0.0'Detenção, até seis meses.1001196924100a0m30d0a6m0d
1001.1969.242.0.0'CAPUT1001196924204a0m0d15a0m0d
1001.1969.242.1.0'§ 1º1001196924214a0m0d15a0m0d
1001.1969.242.3.0'§ 3º10011969242315a0m0d30a0m0d
1001.1969.243.0.0'Pena - reclusão, de quatro a quinze anos1001196924304a0m0d15a0m0d
1001.1969.248.0.0'reclusão, até seis anos1001196924800a0m1d6a0m0d
1001.1969.249.0.0'Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza1001196924900a0m30d1a0m0d
1001.1969.251.0.0'Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em1001196925102a0m0d7a0m0d
1001.1969.252.0.0'Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade, repartição ou estabelecim1001196925202a0m0d6a0m0d
1001.1969.254.0.0'Receptação1001196925401a0m0d5a0m0d
1001.1969.259.0.0'Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia1001196925900a0m30d0a6m0d
1001.1969.259.0.1'Se se trata de bem público:1001196925900a6m0d3a0m0d
1001.1969.265.0.0'Desaparecimento, consunção ou extravio1001196926501a0m0d3a0m0d
1001.1969.266.0.0'Modalidades culposas - Culposo1001196926600a6m0d2a0m0d
1001.1969.290.0.0'Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar1001196929001a0m0d5a0m0d
1001.1969.290.2.0'Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário1001196929022a0m0d8a0m0d
1001.1969.298.0.0'Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade1001196929801a0m0d4a0m0d
1001.1969.299.0.0'Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela1001196929900a6m0d2a0m0d
1001.1969.301.0.0'Desobedecer a ordem legal de autoridade militar1001196930100a0m30d0a6m0d
1001.1969.303.0.0'Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a1001196930303a0m0d15a0m0d
1001.1969.303.1.0'A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêze1001196930314a0m0d20a0m0d
1001.1969.303.2.0'Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o1001196930323a0m0d15a0m0d
1001.1969.303.3.0'Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro1001196930330a3m0d1a0m0d
1001.1969.303.4.0'No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a1001196930340a1m15d0a6m0d
1001.1969.305.0.0'Concussão1001196930502a0m0d8a0m0d
1001.1969.308.0.0'Corrupção passiva1001196930802a0m0d8a0m0d
1001.1969.308.2.0'Diminuição de pena1001196930820a3m0d1a0m0d
1001.1969.309.0.0'Corrupção Ativa1001196930900a0m1d8a0m0d
1001.1969.311.0.0'Sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos1001196931102a0m0d6a0m0d
1001.1969.311.0.1'Sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.1001196931102a0m0d5a0m0d
1001.1969.312.0.0'O documento é público1001196931201a0m0d5a0m0d
1001.1969.312.0.1'O documento é particular1001196931201a0m0d3a0m0d
1001.1969.315.0.1'Sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.1001196931502a0m0d5a0m0d
1001.1969.315.0.0'Sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos.1001196931502a0m0d6a0m0d
1001.1969.316.0.0'Se o documento é particular1001196931601a0m0d5a0m0d
1001.1969.316.0.1'Se o documento é público1001196931602a0m0d6a0m0d
1001.1969.319.0.0'Prevaricação1001196931900a6m0d2a0m0d
1001.1969.321.0.0'Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, ...1001196932102a0m0d6a0m0d
1001.1969.322.0.0'Se o fato foi praticado por indulgência1001196932200a0m30d0a6m0d
1001.1969.322.0.1'Se por negligência1001196932200a0m30d0a3m0d
1001.1969.324.0.0'Se o fato foi praticado por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função1001196932400a3m0d1a0m0d
1001.1969.324.0.1'Se o fato foi praticado por tolerância1001196932400a1m0d0a6m0d
1001.1969.326.0.0'Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou fac1001196932600a6m0d2a0m0d
1001.1969.332.0.0'Abusar da confiança ou boa-fé de militar, assemelhado ou funcionário, em serviço ou em razão ...1001196933200a6m0d2a0m0d
1001.1969.332.2.0'Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:1001196933220a1m0d0a3m0d
1001.1969.334.0.0'Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, ...1001196933400a1m0d0a3m0d
1001.1969.334.0.1'Se o interêsse é ilegítimo1001196933400a3m0d1a0m0d
1001.1969.343.0.0'Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-1001196934302a0m0d8a0m0d
1001.1969.346.0.0'Pena - reclusão, de dois a seis anos.1001196934602a0m0d6a0m0d
1001.1969.350.0.0'Pena - detenção, até seis meses.1001196935000a0m1d0a6m0d
1001.1969.352.0.0'Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.1001196935200a6m0d3a0m0d
105.2001.10.0.0' Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informa10520011001a0m0d4a0m0d
10671.2003.41.0.4'CAPUT1067120034102a0m0d6a0m0d
10671.2003.41.0.3'CAPUT1067120034101a0m0d2a0m0d
10671.2003.41.0.2'CAPUT1067120034102a0m0d4a0m0d
10671.2003.41.0.5'CAPUT1067120034102a0m0d6a0m0d
10671.2003.41.0.1'CAPUT1067120034101a0m0d2a0m0d
10671.2003.41.0.0'CAPUT1067120034102a0m0d6a0m0d
10671.2003.41.1.0'§ 1º1067120034111a0m0d2a0m0d
10671.2003.41..0'PORTAR, DETER OU TRANSPORTAR, NO INTERIOR DO ESTÁDIO, EM SUAS IMEDIAÇÕES OU NO SEU TRAJETO106712003411a0m0d2a0m0d
10671.2003.41..1'PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA NUM RAIO DE 5.000 (CINCO MIL) METROS106712003411a0m0d2a0m0d
10741.2003.56.0.0'CAPUT107412003560
10741.2003.57.0.0'CAPUT107412003570
10741.2003.58.0.0'CAPUT107412003580
10741.2003.96.0.0'CAPUT107412003960
10741.2003.96..0'§ 1o - destenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar...10741200396
10741.2003.97.0.0'CAPUT107412003970
10741.2003.97..1'Parágrafo único - parte110741200397
10741.2003.97..0'Paragrafo único - parte 210741200397
10741.2003.98.0.0'CAPUT107412003980
10741.2003.99.0.0'CAPUT107412003990
10741.2003.99.1.0'§ 1o - resultando lesão corporal de natureza grave107412003991
10741.2003.99.2.0'§ 2o - resultando morte107412003992
10741.2003.100.0.0'CAPUT10741200310000a6m0d1a0m0d
10741.2003.100..1'OBSTAR ACESSO AO CARGO PUBLICO A IDOSO1074120031000a6m0d1a0m0d
10741.2003.100..4'RECUSAR/OMITIR DADOS TECNICOS AO MINISTERIO PUBLICO1074120031000a6m0d1a0m0d
10741.2003.100..2'NEGAR EMPREGO/TRABALHO A IDOSO1074120031000a6m0d1a0m0d
10741.2003.100..0'NAO CUMPRIR/FRUSTAR EXECUCAO DE ORDEM JUDICIAL ACAO CIVIL1074120031000a6m0d1a0m0d
10741.2003.100..3'RECUSAR/DIFICULTAR ATENDIMENTO AO IDOSO1074120031000a6m0d1a0m0d
10741.2003.101.0.0'CAPUT1074120031010
10741.2003.102.0.0'CAPUT1074120031020
10741.2003.103.0.0'CAPUT1074120031030
10741.2003.104.0.0'CAPUT1074120031040
10741.2003.105.0.0'CAPUT1074120031050
10741.2003.106.0.0'CAPUT1074120031060
10741.2003.107.0.0'CAPUT1074120031070
10741.2003.108.0.0'CAPUT1074120031080
10741.2003.109.0.0'CAPUT1074120031090
10826.2003.12.0.0'CAPUT1082620031201a0m0d3a0m0d
10826.2003.13.0.0'CAPUT1082620031301a0m0d2a0m0d
10826.2003.13..0'Parágrafo único.108262003131a0m0d2a0m0d
10826.2003.14.0.0'Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitam1082620031402a0m0d4a0m0d
10826.2003.15.0.0'CAPUT1082620031502a0m0d4a0m0d
10826.2003.16.0.1'CAPUT1082620031603a0m0d6a0m0d
10826.2003.16.0.0'Parágrafo único1082620031603a0m0d6a0m0d
10826.2003.16..1'PORTE, POSSE ARMA DE FOGO C/ SINAL ADULTERADO, SUPRIMIDO108262003163a0m0d6a0m0d
10826.2003.16..2'SUPRIMIR, ALTERAR QQ SINAL IDENTIFICADOR DE ARMA DE FOGO108262003163a0m0d6a0m0d
10826.2003.16..0'POSSE, EMPREGO ARTEFATO EXPLOSIVO DESAUTORIZADO108262003163a0m0d6a0m0d
10826.2003.16..3'PRODUCAO S/ AUTORIZACAO DE MUNICAO/EXPLOSIVO108262003163a0m0d6a0m0d
10826.2003.16..4'MODIFICAR CARACTERISTICAS ARMA DE FOGO108262003163a0m0d6a0m0d
10826.2003.17.0.0'CAPUT1082620031704a0m0d8a0m0d
10826.2003.18.0.0'CAPUT1082620031804a0m0d8a0m0d
11101.2005.168.0.0'Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a ...11101200516803a0m0d6a0m0d
11101.2005.171.0.0'Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no ...11101200517102a0m0d4a0m0d
11101.2005.172.0.0'Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput ...11101200517202a0m0d8a0m0d
11101.2005.172.0.1'Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ...11101200517202a0m0d5a0m0d
11101.2005.173.0.0'Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação...11101200517302a0m0d4a0m0d
11101.2005.175.0.0'Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação ...11101200517502a0m0d4a0m0d
11101.2005.178.0.0'Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência...11101200517801a0m0d2a0m0d
11340.2006.24.0.0'detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.1134020062400a3m0d2a0m0d
11340.2006.129.9.0'§ 9º11340200612990a3m0d3a0m0d
11340.2006.129.11.0' § 11º113402006129110a4m0d4a0m0d
11340.2006.147.0.0'CAPUT11340200614700a1m0d0a6m0d
11343.2006.28.0.1'Inciso III1134320062800a0m0d0a5m0d
11343.2006.28.0.0'Inciso II1134320062800a0m0d0a5m0d
11343.2006.28.0.2'Inciso I1134320062800a0m0d0a0m0d
11343.2006.33.0.0'CAPUT1134320063305a0m0d15a0m0d
11343.2006.33.1.0'§ 1º1134320063315a0m0d15a0m0d
11343.2006.33.2.0'§ 2º1134320063321a0m0d3a0m0d
11343.2006.33.3.0'§ 3º1134320063330a6m0d1a0m0d
11343.2006.33.4.0'§ 4o1134320063341a8m0d12a6m0d
11343.2006.34.0.0'CAPUT1134320063403a0m0d10a0m0d
11343.2006.35.0.0'CAPUT1134320063503a0m0d10a0m0d
11343.2006.36.0.0'CAPUT1134320063608a0m0d20a0m0d
11343.2006.37.0.0'CAPUT1134320063702a0m0d6a0m0d
11343.2006.38.0.0'CAPUT1134320063800a6m0d2a0m0d
11343.2006.39.0.0'CAPUT1134320063900a6m0d3a0m0d
12850.2013.2.0.0'Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por ...128502013203a0m0d8a0m0d
12850.2013.2.1.0'Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração pena128502013213a0m0d8a0m0d
12850.2013.2.2.0'As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de f128502013224a6m0d12a0m0d
12850.2013.2.3.0'A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, aind128502013233a0m0d8a0m0d
12850.2013.2.4.0'§ 4o A pena é aumentada de 2/3 (dois terços): I - se há participação de ...128502013245a0m0d13a4m0d
12850.2013.2.4.1'§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto): I - se há participação de ...128502013243a6m0d9a4m0d
12850.2013.18.0.0'Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.1285020131801a0m0d3a0m0d
12850.2013.19.0.0'Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.1285020131901a0m0d4a0m0d
12850.2013.20.0.0'Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa1285020132001a0m0d4a0m0d
12850.2013.21.0.0'Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa1285020132100a6m0d2a0m0d
12984.2014.1.0.0'Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas di129842014101a0m0d4a0m0d
12984.2014.1..1'DIVULGAR A CONDIÇÃO DO PORTADOR DO HIV OU DE DOENTE DE AIDS, COM INTUITO DE OFENDER-LHE A DIGNIDADE12984201411a0m0d4a0m0d
12984.2014.1..5'SEGREGAR NO AMBIENTE DE TRABALHO OU ESCOLAR12984201411a0m0d4a0m0d
12984.2014.1..3'EXONERAR OU DEMITIR DE SEU CARGO OU EMPREGO12984201411a0m0d4a0m0d
12984.2014.1..4'RECUSAR OU RETARDAR ATENDIMENTO DE SAÚDE12984201411a0m0d4a0m0d
12984.2014.1..2'NEGAR EMPREGO OU TRABALHO12984201411a0m0d4a0m0d
12984.2014.1..0'RECUSAR, PROCRASTINAR, CANCELAR OU SEGREGAR A INSCRIÇAO OU IMPEDIR QUE PERMANEÇA COMO ALUNO EM CRECH12984201411a0m0d4a0m0d
13105.2015.528.3.0'§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mand13105201552830a1m0d0a3m0d
13146.2015.88.0.0'Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:1314620158801a0m0d3a0m0d
13146.2015.88.1.0'Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agent1314620158811a4m0d4a0m0d
13146.2015.88.2.0'Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunic1314620158822a0m0d5a0m0d
13146.2015.89.0.1'Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendim1314620158901a0m0d4a0m0d
13146.2015.89.0.0'Causas de aumento1314620158901a4m0d5a4m0d
13146.2015.90.0.1'Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congênere1314620159000a6m0d3a0m0d
13146.2015.90.0.0'não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.1314620159000a6m0d3a0m0d
13146.2015.91.0.1'Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.1314620159100a8m0d2a8m0d
13146.2015.91.0.0'Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência1314620159100a6m0d2a0m0d
13260.2016.2.1.0'reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.1326020162112a0m0d30a0m0d
13260.2016.3.0.0'Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organiza132602016305a0m0d8a0m0d
13260.2016.5.0.1'1/2 (metade)132602016506a0m0d15a0m0d
13260.2016.5.0.0'Diminuído 1/4132602016509a0m0d22a6m0d
13260.2016.5.2.1'Diminuído 1/3132602016528a0m0d20a0m0d
13260.2016.5.2.0'1/2 (metade)132602016526a0m0d15a0m0d
13260.2016.6.0.0'Reclusão, de quinze a trinta anos.1326020166015a0m0d30a0m0d
13331.2001.376.0.0'CAPUT13331200137600a0m0d0a0m0d
13331.2001.377.0.0'CAPUT13331200137700a0m0d0a0m0d
13331.2001.379.0.0'CAPUT13331200137900a0m0d0a0m0d
1521.1951.2..9'CELEBRAR AJUSTE1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..3'NEGAR NOTA RELATIVA A PRESTACAO DE SERVICOS1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..10'NEGAR NOTA VENDA GENEROS PRIMEIRA NECESSIDADE1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..8'TRANSGREDIR TABELAS PRECOS OFICIAIS1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..7'RECUSAR PRESTACAO DE SERVICO ESSENCIAL, SONEGAR VENDA1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..0'VIOLAR CONTRATO1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..2'FAVORECER COMPRADOR/FREGUES EM DETRIMENTO DE OUTRO1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..11'CAPUT152119512
1521.1951.2..5'TENTAR OU OBTER GANHOS ILICITOS1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..1'EXPOR/VENDER PRODUTO EM DESACORDO COM NORMA1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..4'MISTURAR GENEROS E MERCADORIAS DIFERENTES1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.2..6'FRAUDAR PESOS E MEDIDAS PADROES1521195120a6m0d2a0m0d
1521.1951.3..8'PROVOCAR MERCADO COM INFORMACOES FALSAS1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..5'PROMOVER CONSORCIO1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..2'ABANDONAR ATIVIDADES1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..3'EXERCER FUNCOES EM EMPRESAS DIFICULTAR CONCORRENCIA1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..7'FRAUDE EM EMPRESA FINANCEIRA1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..1'CAPUT152119513
1521.1951.3..0'PROPAGANDA ENGANOSA1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..4'DESTRUIR SEM AUTORIZACAO PRODUTO CONSUMO1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..9'VENDER ABAIXO DO PRECO1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.3..6'DOMINIO DE MERCADO1521195132a0m0d10a0m0d
1521.1951.4.0.0'Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:15211951400a6m0d2a0m0d
201.1967.1..1'Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo...201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..8'utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos...201196712a0m0d12a0m0d
201.1967.1..10'apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio...201196712a0m0d12a0m0d
201.1967.1..7'ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas...201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..5'empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os...201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..4'Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos,...201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..3'desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..2'deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores...201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..9'Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..13'Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..12'Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos...201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..11'Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar...201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..6'Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei201196710a3m0d3a0m0d
201.1967.1..0'Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem...201196710a3m0d3a0m0d
2252.1954.1.0.0'Constitui crime corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor ...22521954101a0m0d4a0m0d
2848.1940.91..0'I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime28481940910a0m0d0a0m0d
2848.1940.91..1'II - perda em favor da União28481940910a0m0d0a0m0d
2848.1940.92..1'III - inabilitação para dirigir veículo28481940920a0m0d0a0m0d
2848.1940.92..2'I - perda de cargo, função pública ou mandato eletivo28481940920a0m0d0a0m0d
2848.1940.92..0'II - incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela28481940920a0m0d0a0m0d
2848.1940.97.1.0'2284819409710a0m0d0a0m0d
2848.1940.97.1.1'1284819409710a0m0d0a0m0d
2848.1940.98.0.1'1284819409800a0m0d0a0m0d
2848.1940.98.0.0'2284819409800a0m0d0a0m0d
2848.1940.121.0.0'Homicídio simples2848194012106a0m0d20a0m0d
2848.1940.121.1.0'1/62848194012115a0m0d16a10m0d
2848.1940.121.1.1'1/32848194012114a0m0d13a4m0d
2848.1940.121.2.0'Feminicidio28481940121212a0m0d30a0m0d
2848.1940.121.2.1'Homicídio qualificado28481940121212a0m0d30a0m0d
2848.1940.121.3.0'Homicídio culposo2848194012131a0m0d3a0m0d
2848.1940.121.7.1'1/2 (metade)2848194012179a0m0d30a0m0d
2848.1940.121.7.0'1/3 (um terço)2848194012178a0m0d26a8m0d
2848.1940.122.0.0'Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio2848194012202a0m0d6a0m0d
2848.1940.123.0.0'Infanticídio2848194012302a0m0d6a0m0d
2848.1940.124.0.0'Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento2848194012401a0m0d3a0m0d
2848.1940.125.0.0'Aborto provocado por terceiro2848194012503a0m0d10a0m0d
2848.1940.126.0.0'Aborto provocado por terceiro2848194012601a0m0d4a0m0d
2848.1940.129.0.0'Lesão corporal2848194012900a3m0d1a0m0d
2848.1940.129.1.0'Lesão corporal de natureza grave2848194012911a0m0d5a0m0d
2848.1940.129.2.0'Lesão corporal de natureza gravíssima2848194012922a0m0d8a0m0d
2848.1940.129.3.0'Lesão corporal seguida de morte2848194012934a0m0d12a0m0d
2848.1940.129.6.0'Lesão corporal culposa2848194012960a2m0d1a0m0d
2848.1940.129.7.0'Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 des2848194012970a4m0d1a4m0d
2848.1940.129.9.0'Violência Doméstica2848194012990a3m0d3a0m0d
2848.1940.129.12.0'1/3 (um terço)28481940129120a4m0d1a4m0d
2848.1940.129.12.1'2/3 (dois terços)28481940129120a5m0d1a8m0d
2848.1940.130.0.0'Perigo de contágio venéreo2848194013000a3m0d1a0m0d
2848.1940.130.1.0'Perigo de contágio venéreo doloso2848194013011a0m0d4a0m0d
2848.1940.131.0.0'Perigo de contágio de moléstia grave2848194013101a0m0d4a0m0d
2848.1940.132.0.0'Perigo para a vida ou saúde de outrem2848194013200a3m0d1a0m0d
2848.1940.133.0.0'Abandono de incapaz2848194013300a6m0d3a0m0d
2848.1940.133.1.0'Abandono de incapaz com resultado lesão corporal grave2848194013311a0m0d5a0m0d
2848.1940.133.2.0'Abandono de incapaz com resultado morte2848194013324a0m0d12a0m0d
2848.1940.133.3.0'Abandono de incapaz com resultado morte - qualificado2848194013335a3m18d16a0m0d
2848.1940.133.3.1'Abandono de incapaz c/ resultado lesão corporal grave - qualificado2848194013331a6m0d5a8m0d
2848.1940.133.3.2'Abandono de incapaz - qualificado2848194013330a8m0d4a0m0d
2848.1940.134.0.0'Exposição ou abandono de recém-nascido2848194013400a6m0d2a0m0d
2848.1940.134.1.0'Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado lesão grave2848194013411a0m0d3a0m0d
2848.1940.134.2.0'Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado morte2848194013422a0m0d6a0m0d
2848.1940.135.0.1'Omissão de socorro2848194013500a1m0d0a6m0d
2848.1940.135.0.0'Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...2848194013500a3m0d1a0m0d
2848.1940.136.0.0'Maus-tratos2848194013600a2m0d1a0m0d
2848.1940.136.1.0'Maus-tratos com resultado lesão grave2848194013611a0m0d4a0m0d
2848.1940.136.2.0'Maus-tratos com resultado morte2848194013624a0m0d12a0m0d
2848.1940.137.0.0'Rixa2848194013700a0m15d0a2m0d
2848.1940.138.0.0'Calúnia2848194013800a6m0d2a0m0d
2848.1940.138.1.0'§ 1º2848194013810a6m0d2a0m0d
2848.1940.139.0.0'Difamação2848194013900a3m0d1a0m0d
2848.1940.140.0.0'Injúria2848194014000a1m0d0a6m0d
2848.1940.140.2.0'Injúria2848194014020a3m0d1a0m0d
2848.1940.140.3.0'Injúria2848194014031a0m0d3a0m0d
2848.1940.146.0.0'Constrangimento ilegal2848194014600a3m0d1a0m0d
2848.1940.147.0.0'Ameaça2848194014700a1m0d0a6m0d
2848.1940.148.0.0'Seqüestro e cárcere privado2848194014801a0m0d3a0m0d
2848.1940.148.1.0'Seqüestro e cárcere privado2848194014812a0m0d5a0m0d
2848.1940.148.2.0'Seqüestro e cárcere privado2848194014822a0m0d8a0m0d
2848.1940.149.0.0'Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante gr2848194014904a0m0d8a0m0d
2848.1940.149.0.1'Redução a condição análoga à de escravo2848194014902a0m0d8a0m0d
2848.1940.149.1.0'pena aumentada de um terço2848194014915a4m0d10a8m0d
2848.1940.149.1.1'pena aumentada metade2848194014916a0m0d12a0m0d
2848.1940.149.2.1'pena reduzida dois terços2848194014921a4m0d2a8m0d
2848.1940.149.2.0'pena reduzida um terço2848194014922a8m0d5a4m0d
2848.1940.150.0.0'Violação de domicílio2848194015000a1m0d0a3m0d
2848.1940.150.1.0'Violação de domicílio qualificado2848194015010a6m0d2a0m0d
2848.1940.150.2.0'Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais,2848194015020a1m10d0a4m0d
2848.1940.151.0.0'Violação de correspondência2848194015100a1m0d0a6m0d
2848.1940.151.1.0'Sonegação ou destruição de correspondência2848194015110a1m0d0a6m0d
2848.1940.151.2.0'Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica2848194015120a1m15d0a9m0d
2848.1940.151.3.0'Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica2848194015131a0m0d3a0m0d
2848.1940.152.0.0'Correspondência comercial2848194015200a3m0d2a0m0d
2848.1940.153.0.0'Divulgação de segredo2848194015300a1m0d0a6m0d
2848.1940.153.1.0'Divulgação de segredo2848194015311a0m0d4a0m0d
2848.1940.154.0.0'Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante ...2848194015400a3m0d1a0m0d
2848.1940.154.0.1'Violação do segredo profissional2848194015400a3m0d1a0m0d
2848.1940.154.1.0'Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa ...2848194015410a3m0d1a0m0d
2848.1940.154.3.0'Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos ...2848194015430a6m0d2a0m0d
2848.1940.155.0.0'reclusão, de um a quatro anos, e multa.2848194015501a0m0d4a0m0d
2848.1940.155.1.0'A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.2848194015511a4m0d5a4m0d
2848.1940.155.2.2'Redução de dois terços ou multa.2848194015520a4m0d1a4m0d
2848.1940.155.2.1'Somente pena de multa2848194015520a0m0d0a0m0d
2848.1940.155.2.0'Redução de um terço ou multa.2848194015520a8m0d2a8m0d
2848.1940.155.4.0'Furto qualificado2848194015542a0m0d8a0m0d
2848.1940.155.5.0'Furto de veículo interestadual ou internacional2848194015553a0m0d8a0m0d
2848.1940.155.6.0'A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de pr2848194015562a0m0d5a0m0d
2848.1940.156.0.0'Furto de coisa comum2848194015600a6m0d2a0m0d
2848.1940.157.0.0'CAPUT2848194015704a0m0d10a0m0d
2848.1940.157.1.0'§ 1º2848194015714a0m0d10a0m0d
2848.1940.157.2.0'§ 2º2848194015725a4m0d15a0m0d
2848.1940.157.3.0'§ 3º - resulta lesão grave2848194015737a0m0d18a0m0d
2848.1940.157.3.1'§ 3º - resulta morte (latrocínio)28481940157320a0m0d30a0m0d
2848.1940.157..0'§2º-A - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo284819401576a8m0d16a8m0d
2848.1940.158.0.0'Extorsão2848194015804a0m0d10a0m0d
2848.1940.158.3.0'Extorsão mediante violência2848194015836a0m0d12a0m0d
2848.1940.159.0.0'Extorsão mediante seqüestro2848194015908a0m0d15a0m0d
2848.1940.159.1.0'Extorsão mediante seqüestro qualificada28481940159112a0m0d20a0m0d
2848.1940.159.2.0'Extorsão mediante seqüestro com resultado lesão grave28481940159216a0m0d24a0m0d
2848.1940.159.3.0'Extorsão mediante seqüestro com resultado morte28481940159324a0m0d30a0m0d
2848.1940.160.0.0'Extorsão indireta2848194016001a0m0d3a0m0d
2848.1940.161.0.0'Alteração de limites2848194016100a1m0d0a6m0d
2848.1940.161.1.0'Usurpação de águas2848194016110a1m0d0a6m0d
2848.1940.161.2.0'Esbulho possessório2848194016120a1m0d0a6m0d
2848.1940.162.0.0'Supressão ou alteração de marca em animais2848194016200a6m0d3a0m0d
2848.1940.163.0.0'Dano2848194016300a1m0d0a6m0d
2848.1940.163.1.0'Dano qualificado2848194016310a6m0d3a0m0d
2848.1940.164.0.0'Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia2848194016400a0m15d0a6m0d
2848.1940.165.0.0'Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico2848194016500a6m0d2a0m0d
2848.1940.166.0.0'Alteração de local especialmente protegido2848194016600a1m0d1a0m0d
2848.1940.168.0.0'CAPUT2848194016802a0m0d5a0m0d
2848.1940.168.0.1'CAPUT2848194016801a0m0d4a0m0d
2848.1940.168..0'A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:284819401681a4m0d5a4m0d
2848.1940.169.0.0'CAPUT2848194016900a1m0d1a0m0d
2848.1940.169.1.0'I - Apropriação de tesouro284819401691
2848.1940.169..0'II - Apropriação de coisa achada28481940169
2848.1940.171.0.0'CAPUT2848194017101a0m0d5a0m0d
2848.1940.171.1.0'Dois terços - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a ...2848194017110a4m0d1a4m0d
2848.1940.171.1.1'Um terço - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a ...2848194017110a8m0d2a8m0d
2848.1940.171.2.0'Fraude na entrega de coisa2848194017121a0m0d5a0m0d
2848.1940.171.2.2'Fraude para Pagamento por Meio de Cheque2848194017121a0m0d5a0m0d
2848.1940.171.2.4'Alienação ou Oneração Fraudelenta de Coisa Própria2848194017121a0m0d5a0m0d
2848.1940.171.2.3'Disposição de Coisa Alheia Como Própria2848194017121a0m0d5a0m0d
2848.1940.171.2.5'Defraudação de Penhor2848194017121a0m0d5a0m0d
2848.1940.171.2.1'Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro2848194017121a0m0d5a0m0d
2848.1940.172.0.0'CAPUT2848194017202a0m0d4a0m0d
2848.1940.173.0.0'CAPUT2848194017302a0m0d6a0m0d
2848.1940.174.0.0'CAPUT2848194017401a0m0d3a0m0d
2848.1940.175.0.0'CAPUT2848194017500a6m0d2a0m0d
2848.1940.175.1.0'§ 1º2848194017511a0m0d5a0m0d
2848.1940.176.0.0'CAPUT2848194017600a0m15d0a2m0d
2848.1940.177.0.0'CAPUT2848194017701a0m0d4a0m0d
2848.1940.178.0.0'CAPUT2848194017801a0m0d4a0m0d
2848.1940.179.0.0'CAPUT2848194017900a6m0d2a0m0d
2848.1940.180.0.0'reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.2848194018002a0m0d5a0m0d
2848.1940.180.0.1'CAPUT2848194018001a0m0d4a0m0d
2848.1940.180.1.0'§ 1º2848194018013a0m0d8a0m0d
2848.1940.180.3.0'§ 3º2848194018030a1m0d1a0m0d
2848.1940.180.6.0'Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária2848194018066a0m0d16a0m0d
2848.1940.184.0.0'CAPUT284819401840
2848.1940.184.1.0'§ 1º2848194018412a0m0d4a0m0d
2848.1940.184.2.0'§ 2º2848194018422a0m0d4a0m0d
2848.1940.184.3.0'§ 3º284819401843
2848.1940.197.0.1'II2848194019700a3m0d1a0m0d
2848.1940.197.0.0'I2848194019700a1m0d1a0m0d
2848.1940.198.0.0'CAPUT2848194019800a1m0d1a0m0d
2848.1940.199.0.0'CAPUT2848194019900a1m0d1a0m0d
2848.1940.200.0.0'CAPUT2848194020000a1m0d1a0m0d
2848.1940.201.0.0'CAPUT2848194020100a6m0d2a0m0d
2848.1940.202.0.0'CAPUT2848194020201a0m0d3a0m0d
2848.1940.203.0.0'CAPUT2848194020301a0m0d2a0m0d
2848.1940.204.0.0'CAPUT2848194020400a1m0d1a0m0d
2848.1940.205.0.0'CAPUT2848194020500a3m0d2a0m0d
2848.1940.206.0.0'CAPUT2848194020601a0m0d3a0m0d
2848.1940.207.0.0'CAPUT2848194020701a0m0d3a0m0d
2848.1940.208.0.0'CAPUT2848194020800a1m0d1a0m0d
2848.1940.209.0.0'CAPUT2848194020900a1m0d1a0m0d
2848.1940.210.0.0'CAPUT2848194021001a0m0d3a0m0d
2848.1940.211.0.0'CAPUT2848194021101a0m0d3a0m0d
2848.1940.212.0.0'CAPUT2848194021201a0m0d3a0m0d
2848.1940.213.0.2'Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:2848194021303a0m0d8a0m0d
2848.1940.213.0.3'(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996)2848194021304a0m0d10a0m0d
2848.1940.213.0.0'CAPUT2848194021306a0m0d10a0m0d
2848.1940.213.0.1'(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)2848194021306a0m0d10a0m0d
2848.1940.213.1.0'§ 1o2848194021318a0m0d12a0m0d
2848.1940.213.2.0'§ 2o28481940213212a0m0d30a0m0d
2848.1940.214.0.2'CAPUT (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)2848194021406a0m0d10a0m0d
2848.1940.214.0.0'Pena - reclusão, de seis a dez anos.2848194021406a0m0d10a0m0d
2848.1940.214.0.1'Pena - reclusão de três a nove anos.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) (Revogado pela Lei n.2848194021403a0m0d9a0m0d
2848.1940.215.0.2'Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.2848194021500a0m0d0a0m0d
2848.1940.215.0.0'Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que2848194021502a0m0d6a0m0d
2848.1940.215.0.1'Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria...2848194021501a0m0d5a0m0d
2848.1940.216.0.0'CAPUT2848194021601a0m0d2a0m0d
2848.1940.216.0.1'CAPUT2848194021601a0m0d2a0m0d
2848.1940.217.0.0'CAPUT2848194021708a0m0d15a0m0d
2848.1940.217.0.1'CAPUT2848194021702a0m0d4a0m0d
2848.1940.217.1.0'reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.2848194021718a0m0d15a0m0d
2848.1940.217.3.0'§ 3o28481940217310a0m0d20a0m0d
2848.1940.217.4.0'§ 4o28481940217412a0m0d30a0m0d
2848.1940.218.0.3'CAPUT2848194021802a0m0d4a0m0d
2848.1940.218.0.5'Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divul2848194021801a0m0d5a0m0d
2848.1940.218.0.4'CAPUT2848194021804a0m0d10a0m0d
2848.1940.218.0.0'CAPUT2848194021804a0m0d10a0m0d
2848.1940.218.0.1'CAPUT2848194021802a0m0d5a0m0d
2848.1940.218.0.2'CAPUT2848194021802a0m0d4a0m0d
2848.1940.218.1.1'1/3 (um terço)2848194021811a4m0d6a8m0d
2848.1940.218.1.0'2/3 (dois terços)2848194021811a8m0d8a4m0d
2848.1940.219.0.0'CAPUT284819402190
2848.1940.220.0.0'CAPUT284819402200
2848.1940.227.0.0'CAPUT2848194022701a0m0d3a0m0d
2848.1940.227.1.0'§ 12848194022712a0m0d5a0m0d
2848.1940.227.2.0'§ 2º2848194022722a0m0d8a0m0d
2848.1940.228.0.0'CAPUT2848194022802a0m0d5a0m0d
2848.1940.228.1.0'§ 1o2848194022813a0m0d8a0m0d
2848.1940.228.2.0'§ 2º2848194022824a0m0d10a0m0d
2848.1940.229.0.0'CAPUT2848194022902a0m0d5a0m0d
2848.1940.230.0.0'CAPUT2848194023001a0m0d4a0m0d
2848.1940.230.1.0'§ 1o2848194023013a0m0d6a0m0d
2848.1940.230.2.0'§ 2o2848194023022a0m0d8a0m0d
2848.1940.231.0.2'CAPUT2848194023102a0m0d6a0m0d
2848.1940.231.0.1'CAPUT2848194023102a0m0d6a0m0d
2848.1940.231.0.0'CAPUT2848194023103a0m0d8a0m0d
2848.1940.233.0.0'CAPUT2848194023300a3m0d1a0m0d
2848.1940.234.0.0'CAPUT2848194023400a6m0d2a0m0d
2848.1940.234..3'Um sexto284819402340a7m0d2a4m0d
2848.1940.234..1'Três sextos (Metade)284819402340a9m0d3a0m0d
2848.1940.234..2'Dois sextos284819402340a8m0d2a8m0d
2848.1940.234..0'de metade, se do crime resultar gravidez e (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)284819402340a9m0d3a0m0d
2848.1940.235.0.0'CAPUT2848194023502a0m0d6a0m0d
2848.1940.236.0.0'CAPUT2848194023600a6m0d2a0m0d
2848.1940.237.0.0'CAPUT2848194023700a3m0d1a0m0d
2848.1940.238.0.0'CAPUT2848194023801a0m0d3a0m0d
2848.1940.239.0.0'CAPUT2848194023901a0m0d3a0m0d
2848.1940.241.0.0'CAPUT2848194024102a0m0d6a0m0d
2848.1940.242.0.0'CAPUT2848194024202a0m0d6a0m0d
2848.1940.242.1.0'Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:2848194024211a0m0d2a0m0d
2848.1940.243.0.0'CAPUT2848194024301a0m0d5a0m0d
2848.1940.244.0.0'CAPUT2848194024401a0m0d4a0m0d
2848.1940.245.0.0'CAPUT2848194024501a0m0d2a0m0d
2848.1940.245.1.0'§ 1º284819402451
2848.1940.246.0.0'CAPUT2848194024600a0m15d0a1m0d
2848.1940.247.0.0'CAPUT2848194024700a1m0d0a3m0d
2848.1940.248.0.0'CAPUT2848194024800a1m0d1a0m0d
2848.1940.249.0.0'CAPUT2848194024900a2m0d2a0m0d
2848.1940.250.0.0'Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:2848194025003a0m0d6a0m0d
2848.1940.250.1.0'As penas aumentam-se de um terço ...2848194025014a0m0d8a0m0d
2848.1940.250.2.0'Se culposo o incêndio ...2848194025020a6m0d2a0m0d
2848.1940.251.0.0'CAPUT2848194025103a0m0d6a0m0d
2848.1940.251.1.0'§ 1º2848194025111a0m0d4a0m0d
2848.1940.251.3.1'§ 3º - nos demais casos2848194025130a3m0d1a0m0d
2848.1940.251.3.0'§ 3º - nos casos de culpa2848194025130a6m0d2a0m0d
2848.1940.252.0.1'Parágrafo único - Modalidade Culposa2848194025200a3m0d1a0m0d
2848.1940.252.0.0'CAPUT2848194025201a0m0d4a0m0d
2848.1940.253.0.0'CAPUT2848194025300a6m0d2a0m0d
2848.1940.254.0.0'CAPUT2848194025400a6m0d2a0m0d
2848.1940.255.0.0'CAPUT2848194025501a0m0d3a0m0d
2848.1940.256.0.0'CAPUT2848194025601a0m0d4a0m0d
2848.1940.256.0.1'Parágrafo único - Modalidade Culposa2848194025600a6m0d1a0m0d
2848.1940.257.0.0'CAPUT2848194025702a0m0d5a0m0d
2848.1940.259.0.1'Parágrafo único2848194025900a1m0d0a6m0d
2848.1940.259.0.0'CAPUT2848194025902a0m0d5a0m0d
2848.1940.260.0.0'CAPUT2848194026002a0m0d5a0m0d
2848.1940.260.1.0'§ 1º2848194026014a0m0d12a0m0d
2848.1940.260.2.0'§ 2º2848194026020a6m0d2a0m0d
2848.1940.261.0.0'CAPUT2848194026102a0m0d5a0m0d
2848.1940.261.1.0'§ 1º2848194026114a0m0d12a0m0d
2848.1940.261.3.0'§ 3º2848194026130a6m0d2a0m0d
2848.1940.262.0.0'CAPUT2848194026201a0m0d2a0m0d
2848.1940.262.1.0'§ 1º2848194026212a0m0d5a0m0d
2848.1940.262.2.0'§ 2º2848194026220a3m0d1a0m0d
2848.1940.264.0.0'CAPUT2848194026400a1m0d0a6m0d
2848.1940.264.0.1'Parágrafo único2848194026400a6m0d2a0m0d
2848.1940.265.0.0'CAPUT2848194026501a0m0d5a0m0d
2848.1940.266.0.0'CAPUT2848194026601a0m0d3a0m0d
2848.1940.267.0.0'CAPUT28481940267010a0m0d15a0m0d
2848.1940.267.1.0'§ 1º2848194026711a0m0d2a0m0d
2848.1940.267.2.0'§ 2º - Modalidade culposa sem morte284819402672
2848.1940.267.2.1'§ 2º - Modalidade culposa com morte284819402672
2848.1940.268.0.0'CAPUT2848194026800a1m0d1a0m0d
2848.1940.269.0.0'CAPUT2848194026900a6m0d2a0m0d
2848.1940.270.0.0'CAPUT28481940270010a0m0d15a0m0d
2848.1940.270.1.0'§ 1º2848194027010a6m0d2a0m0d
2848.1940.270.2.0'§ 2º - Modalidade culposa284819402702
2848.1940.271.0.0'CAPUT2848194027102a0m0d5a0m0d
2848.1940.271.0.1'Parágrafo único - Modalidade Culposa2848194027100a2m0d1a0m0d
2848.1940.272.0.0'CAPUT2848194027204a0m0d8a0m0d
2848.1940.272.2.0'§ 2º2848194027221a0m0d2a0m0d
2848.1940.273.0.0'CAPUT28481940273010a0m0d15a0m0d
2848.1940.273.1.1'Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em ...28481940273110a0m0d15a0m0d
2848.1940.273.1.0'Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação ...28481940273110a0m0d15a0m0d
2848.1940.273.2.0'Se o crime é culposo2848194027321a0m0d3a0m0d
2848.1940.274.0.0'CAPUT2848194027401a0m0d5a0m0d
2848.1940.275.0.0'CAPUT2848194027501a0m0d5a0m0d
2848.1940.276.0.0'CAPUT2848194027601a0m0d5a0m0d
2848.1940.277.0.0'CAPUT2848194027701a0m0d5a0m0d
2848.1940.278.0.1'CAPUT2848194027801a0m0d3a0m0d
2848.1940.278.0.0'Parágrafo único - Modalidade Culposa2848194027800a2m0d1a0m0d
2848.1940.280.0.1'CAPUT2848194028001a0m0d3a0m0d
2848.1940.280.0.0'Parágrafo único - Modalidade Culposa2848194028000a2m0d1a0m0d
2848.1940.282.0.0'CAPUT2848194028200a6m0d2a0m0d
2848.1940.283.0.0'CAPUT2848194028300a3m0d1a0m0d
2848.1940.284.0.0'CAPUT2848194028400a6m0d2a0m0d
2848.1940.286.0.0'CAPUT2848194028600a3m0d0a6m0d
2848.1940.287.0.0'CAPUT2848194028700a3m0d0a6m0d
2848.1940.288.0.2'A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou ad2848194028801a6m0d4a6m0d
2848.1940.288.0.4'CAPUT2848194028804a0m0d8a0m0d
2848.1940.288.0.0'A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.2848194028802a0m0d6a0m0d
2848.1940.288.0.1'Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:2848194028801a0m0d3a0m0d
2848.1940.288.0.3'Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes2848194028801a0m0d3a0m0d
2848.1940.289.0.0'CAPUT2848194028903a0m0d12a0m0d
2848.1940.289.1.0'MOEDA FALSA - § 1º2848194028913a0m0d12a0m0d
2848.1940.289.2.0'MOEDA FALSA RESTITUIR A CIRCULAÇÃO2848194028920a6m0d2a0m0d
2848.1940.290.0.0'CAPUT2848194029002a0m0d8a0m0d
2848.1940.291.0.0'CAPUT2848194029102a0m0d6a0m0d
2848.1940.292.0.0'CAPUT2848194029200a1m0d0a6m0d
2848.1940.293.0.0'CAPUT2848194029302a0m0d8a0m0d
2848.1940.293.1.0'USO DE PAPEIS PUBLICOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS2848194029312a0m0d8a0m0d
2848.1940.293.2.0'§ 2º2848194029321a0m0d4a0m0d
2848.1940.294.0.0'CAPUT2848194029401a0m0d3a0m0d
2848.1940.296.0.0'CAPUT2848194029602a0m0d6a0m0d
2848.1940.297.0.0'CAPUT2848194029702a0m0d6a0m0d
2848.1940.297.1.0'Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena ...2848194029712a4m0d7a0m0d
2848.1940.298.0.0'CAPUT2848194029801a0m0d5a0m0d
2848.1940.299.0.0'Documento particular2848194029901a0m0d3a0m0d
2848.1940.299.0.1'Documento público2848194029901a0m0d5a0m0d
2848.1940.300.0.0'CAPUT2848194030001a0m0d5a0m0d
2848.1940.301.0.0'CAPUT2848194030100a2m0d1a0m0d
2848.1940.301.1.0'§ 1º - Falsidade material de atestado ou certidão2848194030110a3m0d2a0m0d
2848.1940.301.2.0'§ 2º - Finalidade de lucro284819403012
2848.1940.302.0.0'CAPUT2848194030200a1m0d1a0m0d
2848.1940.303.0.0'CAPUT2848194030301a0m0d3a0m0d
2848.1940.304.0.1'Falsificação2848194030402a0m0d6a0m0d
2848.1940.304.0.0'Alteração2848194030400a1m0d1a0m0d
2848.1940.305.0.0'CAPUT2848194030502a0m0d6a0m0d
2848.1940.306.0.0'Parágrafo único2848194030601a0m0d3a0m0d
2848.1940.306.0.1'CAPUT2848194030602a0m0d6a0m0d
2848.1940.307.0.0'CAPUT2848194030700a3m0d1a0m0d
2848.1940.308.0.0'CAPUT2848194030800a4m0d2a0m0d
2848.1940.309.0.1'CAPUT2848194030901a0m0d3a0m0d
2848.1940.309.0.0'Parágrafo único2848194030901a0m0d4a0m0d
2848.1940.310.0.0'CAPUT2848194031000a6m0d3a0m0d
2848.1940.311.0.0'Caput - Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)2848194031103a0m0d6a0m0d
2848.1940.311.0.2'CAPUT2848194031101a0m0d4a0m0d
2848.1940.311.0.1'CAPUT2848194031101a0m0d4a0m0d
2848.1940.311.2.2'§ 2o2848194031122a0m0d6a0m0d
2848.1940.311.2.1'§ 2º2848194031123a0m0d6a0m0d
2848.1940.311.2.0'§ 2o2848194031122a0m0d6a0m0d
2848.1940.312.0.0'CAPUT2848194031202a0m0d12a0m0d
2848.1940.312.2.0'§ 2º2848194031220a3m0d1a0m0d
2848.1940.312.3.0'§ 3º - posterior à sentença irrecorrível284819403123
2848.1940.313.0.0'CAPUT2848194031302a0m0d12a0m0d
2848.1940.313.0.1'CAPUT2848194031301a0m0d4a0m0d
2848.1940.313.0.2'CAPUT2848194031300a3m0d2a0m0d
2848.1940.314.0.0'CAPUT2848194031401a0m0d4a0m0d
2848.1940.315.0.0'CAPUT2848194031500a1m0d0a3m0d
2848.1940.316.0.0'CAPUT2848194031602a0m0d8a0m0d
2848.1940.316.1.0'§ 1º2848194031613a0m0d8a0m0d
2848.1940.316.2.0'§ 2º2848194031622a0m0d12a0m0d
2848.1940.317.0.0'CAPUT2848194031702a0m0d12a0m0d
2848.1940.317.1.0'A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário ...2848194031712a8m0d16a0m0d
2848.1940.317.2.0'Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever ...2848194031720a3m0d1a0m0d
2848.1940.318.0.0'CAPUT2848194031803a0m0d8a0m0d
2848.1940.319.0.1'CAPUT2848194031900a3m0d1a0m0d
2848.1940.319.0.0'CAPUT284819403190
2848.1940.320.0.0'CAPUT2848194032000a0m15d0a1m0d
2848.1940.321.0.0'CAPUT2848194032100a1m0d0a3m0d
2848.1940.321.0.1'Parágrafo único2848194032100a3m0d1a0m0d
2848.1940.322.0.0'CAPUT2848194032200a6m0d3a0m0d
2848.1940.323.0.0'CAPUT2848194032300a0m15d0a1m0d
2848.1940.323.1.0'§ 1º2848194032310a3m0d1a0m0d
2848.1940.323.2.0'§ 2º2848194032321a0m0d3a0m0d
2848.1940.324.0.0'CAPUT2848194032400a0m15d0a1m0d
2848.1940.325.0.0'CAPUT2848194032500a6m0d2a0m0d
2848.1940.326.0.0'CAPUT2848194032600a3m0d1a0m0d
2848.1940.328.0.0'CAPUT2848194032800a3m0d2a0m0d
2848.1940.328.1.0'Parágrafo único2848194032812a0m0d5a0m0d
2848.1940.329.0.0'CAPUT2848194032900a2m0d2a0m0d
2848.1940.329.1.0'§ 1º2848194032911a0m0d3a0m0d
2848.1940.330.0.0'CAPUT2848194033000a0m15d0a6m0d
2848.1940.331.0.0'CAPUT2848194033100a6m0d2a0m0d
2848.1940.332.0.0'CAPUT2848194033202a0m0d5a0m0d
2848.1940.333.0.0'Parágrafo único2848194033302a8m0d16a0m0d
2848.1940.333.0.1'CAPUT2848194033302a0m0d12a0m0d
2848.1940.334.0.2'CAPUT2848194033401a0m0d4a0m0d
2848.1940.334.0.0'Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)2848194033402a0m0d5a0m0d
2848.1940.334.0.1'Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pe2848194033401a0m0d4a0m0d
2848.1940.334.1.0'Incorre na mesma pena quem2848194033411a0m0d4a0m0d
2848.1940.334.3.1'A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluv2848194033432a0m0d8a0m0d
2848.1940.334.3.0'A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou flu2848194033434a0m0d10a0m0d
2848.1940.335.0.0'CAPUT2848194033500a6m0d2a0m0d
2848.1940.336.0.0'CAPUT2848194033600a1m0d1a0m0d
2848.1940.337.0.2'CAPUT2848194033701a0m0d8a0m0d
2848.1940.337.0.0'CAPUT2848194033702a0m0d5a0m0d
2848.1940.337.0.1'CAPUT2848194033702a0m0d5a0m0d
2848.1940.337.0.3'CAPUT2848194033702a0m0d5a0m0d
2848.1940.338.0.0'CAPUT2848194033801a0m0d4a0m0d
2848.1940.339.0.0'CAPUT2848194033902a0m0d8a0m0d
2848.1940.340.0.0'CAPUT2848194034000a1m0d0a6m0d
2848.1940.341.0.0'CAPUT2848194034100a3m0d2a0m0d
2848.1940.342.0.0'CAPUT2848194034201a0m0d3a0m0d
2848.1940.342.0.1'Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor...2848194034202a0m0d4a0m0d
2848.1940.342.1.0'As penas aumentam-se de um sexto ...2848194034212a4m0d4a8m0d
2848.1940.342.1.1'As penas aumentam-se de um terço ...2848194034212a8m0d5a4m0d
2848.1940.343.0.0'CAPUT2848194034303a0m0d4a0m0d
2848.1940.344.0.0'CAPUT2848194034401a0m0d4a0m0d
2848.1940.345.0.0'CAPUT2848194034500a0m15d0a1m0d
2848.1940.346.0.0'CAPUT2848194034600a6m0d2a0m0d
2848.1940.347.0.0'CAPUT2848194034700a3m0d2a0m0d
2848.1940.348.0.0'CAPUT2848194034800a1m0d0a6m0d
2848.1940.348.1.0'§ 1º2848194034810a0m15d0a3m0d
2848.1940.349.0.1'CAPUT284819403490
2848.1940.349.0.0'detenção, de um a seis meses, e multa.2848194034900a1m0d0a6m0d
2848.1940.350.0.0'CAPUT2848194035000a1m0d1a0m0d
2848.1940.351.0.0'CAPUT2848194035100a6m0d2a0m0d
2848.1940.351.1.0'§ 1º2848194035112a0m0d6a0m0d
2848.1940.351.3.0'§ 3º2848194035131a0m0d4a0m0d
2848.1940.351.4.0'§ 4º2848194035140a3m0d1a0m0d
2848.1940.352.0.0'CAPUT2848194035200a3m0d1a0m0d
2848.1940.353.0.0'CAPUT2848194035301a0m0d4a0m0d
2848.1940.354.0.0'CAPUT2848194035400a6m0d2a0m0d
2848.1940.355.0.0'CAPUT2848194035500a6m0d3a0m0d
2848.1940.356.0.0'CAPUT2848194035606a0m0d3a0m0d
2848.1940.357.0.0'CAPUT2848194035701a0m0d5a0m0d
2848.1940.358.0.0'CAPUT2848194035800a2m0d1a0m0d
2848.1940.359.0.7'Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão2848194035900a3m0d2a0m0d
2848.1940.359.0.6'CAPUT2848194035901a0m0d2a0m0d
2848.1940.359.0.5'CAPUT2848194035900a6m0d2a0m0d
2848.1940.359.0.4'CAPUT2848194035900a6m0d2a0m0d
2848.1940.359.0.2'CAPUT2848194035900a3m0d1a0m0d
2848.1940.359.0.1'CAPUT2848194035901a0m0d4a0m0d
2848.1940.359.0.0'CAPUT2848194035901a0m0d4a0m0d
2848.1940.359.0.3'CAPUT2848194035901a0m0d4a0m0d
2848.1940.359.0.8'CAPUT2848194035901a0m0d4a0m0d
3688.1941.18.0.0'CAPUT368819411800a3m0d1a0m0d
3688.1941.19.0.0'CAPUT368819411900a0m15d0a6m0d
3688.1941.19.1.0'§ 1º aumentada de um terço368819411910a0m20d0a8m0d
3688.1941.19.1.1'§ 1º aumentado da metade368819411910a0m22d0a9m0d
3688.1941.19.2.0'§ 2º368819411920a0m15d0a3m0d
3688.1941.20.0.0'CAPUT368819412000a0m0d0a0m0d
3688.1941.20.0.1'Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto368819412000a0m0d0a0m0d
3688.1941.21.0.0'CAPUT368819412100a0m15d0a3m0d
3688.1941.22.0.0'CAPUT368819412200a0m0d0a0m0d
3688.1941.22.1.0'§ 1º368819412210a0m0d0a0m0d
3688.1941.22.2.0'§ 2º368819412220a0m15d0a3m0d
3688.1941.23.0.0'CAPUT368819412300a0m15d0a3m0d
3688.1941.24.0.0'CAPUT368819412400a6m0d2a0m0d
3688.1941.25.0.0'CAPUT368819412500a2m0d1a0m0d
3688.1941.26.0.0'CAPUT368819412600a0m15d0a3m0d
3688.1941.26..0'CAPUT36881941260a1m0d0a6m0d
3688.1941.28.0.0'CAPUT368819412800a1m0d0a6m0d
3688.1941.28.1.0'Parágrafo único.368819412810a0m15d0a2m0d
3688.1941.29.0.0'CAPUT368819412900a0m0d0a0m0d
3688.1941.30.0.0'CAPUT368819413000a0m0d0a0m0d
3688.1941.31.0.0'CAPUT368819413100a0m10d0a2m0d
3688.1941.31.1.0'Parágrafo único.368819413110a0m10d0a2m0d
3688.1941.32.0.0'CAPUT368819413200a0m0d0a0m0d
3688.1941.33.0.0'CAPUT368819413300a0m15d0a3m0d
3688.1941.34.0.0'CAPUT368819413400a0m15d0a3m0d
3688.1941.35.0.0'CAPUT368819413500a0m15d0a3m0d
3688.1941.36.0.0'CAPUT368819413600a0m10d0a2m0d
3688.1941.36.1.0'Parágrafo único.368819413610a0m10d0a2m0d
3688.1941.37.0.0'CAPUT368819413700a0m0d0a0m0d
3688.1941.38.0.0'CAPUT368819413800a0m0d0a0m0d
3688.1941.39.0.0'CAPUT368819413900a1m0d0a6m0d
3688.1941.40.0.0'CAPUT368819414000a0m15d0a6m0d
3688.1941.41.0.0'CAPUT368819414100a0m15d0a6m0d
3688.1941.42.0.1' Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:368819414200a0m15d0a3m0d
3688.1941.42.0.0'CAPUT368819414200a0m15d0a3m0d
3688.1941.43.0.0'CAPUT368819414300a0m0d0a0m0d
3688.1941.44.0.0'CAPUT368819414400a0m0d0a0m0d
3688.1941.45.0.0'CAPUT368819414500a1m0d0a3m0d
3688.1941.46.0.0'CAPUT368819414600a0m0d0a0m0d
3688.1941.47.0.0'CAPUT368819414700a0m15d0a3m0d
3688.1941.48.0.0'CAPUT368819414800a1m0d0a6m0d
3688.1941.49.0.0'CAPUT368819414900a0m0d0a0m0d
3688.1941.50.0.0'CAPUT368819415000a3m0d1a0m0d
3688.1941.50.2.0'§ 2º368819415020a0m0d0a0m0d
3688.1941.51.0.0'CAPUT368819415100a6m0d2a0m0d
3688.1941.51.1.0'§ 1º368819415110a6m0d2a0m0d
3688.1941.52.0.0'CAPUT368819415200a4m0d1a0m0d
3688.1941.52.1.0'Parágrafo único.368819415210a4m0d1a0m0d
3688.1941.53.0.0'CAPUT368819415300a2m0d0a6m0d
3688.1941.53.1.0'Parágrafo único.368819415310a2m0d0a6m0d
3688.1941.54.0.0'CAPUT368819415400a1m0d0a3m0d
3688.1941.54.1.0'Parágrafo único.368819415410a1m0d0a3m0d
3688.1941.55.0.0'CAPUT368819415500a1m0d0a6m0d
3688.1941.56.0.0'CAPUT368819415600a1m0d0a3m0d
3688.1941.57.0.0'CAPUT368819415700a0m0d0a0m0d
3688.1941.58.0.0'CAPUT368819415800a4m0d1a0m0d
3688.1941.58.1.0'Parágrafo único.368819415810a0m0d0a0m0d
3688.1941.59.0.0'CAPUT368819415900a0m15d0a3m0d
3688.1941.61.0.0'CAPUT368819416100a0m0d0a0m0d
3688.1941.62.0.0'CAPUT368819416200a0m15d0a3m0d
3688.1941.63.0.0'CAPUT368819416300a2m0d1a0m0d
3688.1941.64.0.0'CAPUT368819416400a0m10d0a1m0d
3688.1941.65.0.0'CAPUT368819416500a0m15d0a2m0d
3688.1941.66.0.0'CAPUT368819416600a0m0d0a0m0d
3688.1941.67.0.0'CAPUT368819416700a1m0d1a0m0d
3688.1941.68.0.1'CAPUT368819416800a3m0d1a0m0d
3688.1941.68.0.0'CAPUT - Multa368819416800a0m0d0a0m0d
3688.1941.68.1.0'Parágrafo único.368819416810a1m0d0a6m0d
3688.1941.70.0.0'CAPUT368819417000a3m0d1a0m0d
4117.1962.70.0.0'Constitui crime ... a instalação ou utilização de telecomunicações, ...411719627001a0m0d2a0m0d
4117.1962.70.0.1'... aumentada da metade se houver dano a terceiro ...411719627001a6m0d3a0m0d
4729.1965.1.0.0'Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.47291965100a6m0d2a0m0d
4729.1965.1.1.0'Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor ...47291965110a0m0d0a0m0d
4737.1965.289..0'CAPUT473719652891a0m0d5a0m0d
4737.1965.295..0'CAPUT473719652950a0m0d0a2m0d
4737.1965.296..0'CAPUT473719652960a0m0d0a2m0d
4737.1965.297..0'CAPUT473719652970a0m0d0a6m0d
4737.1965.298..0'CAPUT473719652980a0m0d4a0m0d
4737.1965.299..0'CAPUT473719652990a0m0d4a0m0d
4737.1965.300..0'CAPUT473719653000a0m0d0a6m0d
4737.1965.301..0'CAPUT473719653010a0m0d4a0m0d
4737.1965.302..0'CAPUT473719653024a0m0d6a0m0d
4737.1965.305..0'CAPUT473719653050a0m0d0a6m0d
4737.1965.307..0'CAPUT473719653070a0m0d5a0m0d
4737.1965.308..0'CAPUT473719653080a0m0d5a0m0d
4737.1965.309..0'CAPUT473719653090a0m0d3a0m0d
4737.1965.310..0'CAPUT473719653100a0m0d0a6m0d
4737.1965.312..0'CAPUT473719653120a0m0d2a0m0d
4737.1965.314..0'CAPUT473719653140a0m0d0a2m0d
4737.1965.315..0'CAPUT473719653150a0m0d5a0m0d
4737.1965.316..0'CAPUT473719653160a0m0d5a0m0d
4737.1965.317..0'CAPUT473719653173a0m0d5a0m0d
4737.1965.321..0'CAPUT473719653210a0m0d0a2m0d
4737.1965.323..0'CAPUT473719653230a2m0d1a0m0d
4737.1965.324..0'CAPUT473719653240a6m0d2a0m0d
4737.1965.325..0'CAPUT473719653250a3m0d1a0m0d
4737.1965.326..1'CAPUT473719653260a0m0d0a6m0d
4737.1965.326..0'§ 2473719653260a3m0d1a0m0d
4737.1965.331..0'CAPUT473719653310a0m0d0a6m0d
4737.1965.332..0'CAPUT473719653320a0m0d0a6m0d
4737.1965.334..0'CAPUT473719653340a6m0d1a0m0d
4737.1965.335..0'CAPUT473719653350a3m0d0a6m0d
4737.1965.337..0'CAPUT473719653370a0m0d0a6m0d
4737.1965.339..0'CAPUT473719653392a0m0d6a0m0d
4737.1965.340..0'CAPUT473719653400a0m0d3a0m0d
4737.1965.342..0'CAPUT473719653420a0m0d0a2m0d
4737.1965.343..0'CAPUT473719653430a0m0d0a2m0d
4737.1965.344..0'CAPUT473719653440a0m0d0a2m0d
4737.1965.346..0'CAPUT473719653460a0m0d0a6m0d
4737.1965.347..0'CAPUT473719653470a3m0d1a0m0d
4737.1965.348..0'CAPUT473719653482a0m0d6a0m0d
4737.1965.349..0'CAPUT473719653490a0m0d5a0m0d
4737.1965.350..0'CAPUT473719653500a0m0d5a0m0d
4737.1965.352..0'CAPUT473719653520a0m0d5a0m0d
4898.1965.3.0.0'Constitui também abuso de autoridade48981965300a0m10d0a6m0d
4898.1965.4.0.0'Constitui também abuso de autoridade48981965400a0m10d0a6m0d
4898.1965.4..0'ABUSO - ATO LESIVO DA HONRA OU PATRIMONIO4898196540a0m10d0a6m0d
4898.1965.6.3.0'Abuso de Autoridade48981965630a0m10d0a6m0d
4947.1966.19.0.1'Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de se494719661902a4m0d7a0m0d
4947.1966.19.0.0'Reclusão de 2 a 6 anos.494719661902a0m0d6a0m0d
4947.1966.20.0.0'Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:494719662000a6m0d3a0m0d
5197.1967.1.0.0'Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente f51971967101a0m0d3a0m0d
5197.1967.4.0.0'Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expe51971967401a0m0d3a0m0d
5197.1967.8.0.0'O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente51971967801a0m0d3a0m0d
5197.1967.10.0.0'A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.519719671001a0m0d3a0m0d
5197.1967.14.0.0'Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializada519719671401a0m0d3a0m0d
5197.1967.27.0.0'Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos519719672702a0m0d5a0m0d
5197.1967.27.1.0'É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto519719672711a0m0d3a0m0d
5478.1968.19.0.0'O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas...547819681900a0m1d0a0m60d
5478.1968.22..0'Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público....54781968220a6m0d1a0m0d
5553.1968.3..0'CAPUT5553196830a1m0d0a3m0d
5869.1973.733.1.0'Prisão por falta de Pagamento de Pensão Alimentícia5869197373310a1m0d0a3m0d
6259.1944.45.0.0'CAPUT625919444501a0m0d4a0m0d
6259.1944.46.0.0'Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples + multa625919444600a6m0d1a0m0d
6259.1944.47.0.0'Penas: de seis (6) meses e um (1) ano de prisão simples625919444700a6m0d1a0m0d
6259.1944.48.0.0'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples625919444800a2m0d0a6m0d
6259.1944.49.0.0'Penas: de em (1) a quatro (4) meses de prisão simples e multa625919444900a1m0d0a4m0d
6259.1944.50.0.0'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples e multa625919445000a2m0d0a6m0d
6259.1944.51.0.0'Penas: de dois (2) a seis (6) meses de prisão simples e multa625919445100a2m0d0a6m0d
6259.1944.52.0.0'Penas: de um (1) a quatro (4) meses de prisão simples e multa625919445200a1m0d0a4m0d
6259.1944.53.0.0'Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa625919445301a0m0d5a0m0d
6259.1944.54.0.0'Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.625919445401a0m0d5a0m0d
6259.1944.55.0.0' Divulgar por meio de jornal, revista, rádio, cinema ou por qualquer outra forma, clara ou disfarçad625919445500a0m0d0a0m0d
6259.1944.56.0.0'de multa625919445600a0m0d0a0m0d
6259.1944.58.1.0'de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa625919445810a6m0d1a0m0d
6368.1976.12.0.0'CAPUT636819761203a0m0d15a0m0d
6368.1976.12.1.0'§ 1º636819761213a0m0d15a0m0d
6368.1976.12.2.0'§ 2º636819761223a0m0d15a0m0d
6368.1976.13.0.0'CAPUT636819761303a0m0d10a0m0d
6368.1976.14.0.0'CAPUT636819761403a0m0d10a0m0d
6368.1976.15.0.0'CAPUT636819761500a6m0d2a0m0d
6368.1976.16.0.0'CAPUT636819761600a6m0d2a0m0d
6368.1976.17.0.0'CAPUT636819761700a2m0d0a6m0d
6514.2008.24..0'quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza...65142008240a0m0d0a0m0d
6514.2008.35.0.0'Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:651420083500a0m0d0a0m0d
6766.1979.50..1'Parágrafo único6766197950
6766.1979.50..0'CAPUT6766197950
6766.1979.51.0.1'Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo..676619795101a0m0d5a0m0d
6766.1979.51.0.0'Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior...676619795101a0m0d4a0m0d
6766.1979.52..0'CAPUT6766197952
7347.1985.10.0.0'Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos ...734719851001a0m0d3a0m0d
7492.1986.2..0'CAPUT7492198622a0m0d8a0m0d
7492.1986.2..1'Parágrafo único.7492198622a0m0d8a0m0d
7492.1986.3..0'CAPUT7492198632a0m0d6a0m0d
7492.1986.4..0'CAPUT7492198643a0m0d12a0m0d
7492.1986.4..1'Parágrafo Único7492198642a0m0d8a0m0d
7492.1986.5..1'Parágrafo único.7492198652a0m0d6a0m0d
7492.1986.5..0'CAPUT7492198652a0m0d6a0m0d
7492.1986.6..0'CAPUT7492198662a0m0d6a0m0d
7492.1986.7..0'CAPUT7492198672a0m0d8a0m0d
7492.1986.8..0'CAPUT7492198681a0m0d4a0m0d
7492.1986.9..0'CAPUT7492198691a0m0d5a0m0d
7492.1986.10..0'CAPUT74921986101a0m0d5a0m0d
7492.1986.11..0'CAPUT74921986111a0m0d5a0m0d
7492.1986.12..0'CAPUT74921986121a0m0d4a0m0d
7492.1986.13..0'CAPUT74921986132a0m0d6a0m0d
7492.1986.14..0'CAPUT74921986142a0m0d8a0m0d
7492.1986.15..0'CAPUT74921986152a0m0d8a0m0d
7492.1986.16..0'CAPUT74921986161a0m0d4a0m0d
7492.1986.17..0'Parágrafo único.74921986172a0m0d6a0m0d
7492.1986.17..1'CAPUT74921986172a0m0d6a0m0d
7492.1986.18..0'CAPUT74921986181a0m0d4a0m0d
7492.1986.19..0'CAPUT74921986192a0m0d6a0m0d
7492.1986.20..0'CAPUT74921986202a0m0d6a0m0d
7492.1986.21..1'Parágrafo único.74921986211a0m0d4a0m0d
7492.1986.21..0'CAPUT74921986211a0m0d4a0m0d
7492.1986.22..1'CAPUT74921986222a0m0d6a0m0d
7492.1986.22..0'Parágrafo único.74921986222a0m0d6a0m0d
7492.1986.23..0'CAPUT74921986231a0m0d4a0m0d
7661.1945.186.0.0'Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum7661194518600a6m0d3a0m0d
7661.1945.189.0.0'Será punido com reclusão de um a três anos:7661194518901a0m0d3a0m0d
7716.1989.5.0.0'reclusão de um a três anos.77161989501a0m0d3a0m0d
7716.1989.20.0.0'Pena - reclusão de um a três anos e multa771619892001a0m0d3a0m0d
7716.1989.20.1.0'Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.771619892012a0m0d5a0m0d
7716.1989.20.2.0'Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.771619892022a0m0d5a0m0d
7802.1989.15.0.0'Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a ...780219891502a0m0d4a0m0d
7802.1989.16.0.0'Em caso de culpa, será punido com pena ...780219891601a0m0d3a0m0d
7802.1989.16.0.1'O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as ...780219891602a0m0d4a0m0d
7853.1989.8.0.0'Incisos I a VI78531989802a0m0d5a0m0d
7853.1989.8.1.0'Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos78531989812a8m0d6a8m0d
7853.1989.8.4.0'Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência78531989842a8m0d6a8m0d
8069.1990.228.0.1'PARÁGRAFO ÚNICO8069199022800a2m0d0a6m0d
8069.1990.228.0.0'CAPUT8069199022800a6m0d2a0m0d
8069.1990.229.0.1'CAPUT8069199022900a6m0d2a0m0d
8069.1990.229.0.0'PARÁGRAFO ÚNICO8069199022900a2m0d0a6m0d
8069.1990.230.0.0'CAPUT8069199023000a6m0d2a0m0d
8069.1990.231.0.0'CAPUT8069199023100a6m0d2a0m0d
8069.1990.232.0.0'CAPUT8069199023200a6m0d2a0m0d
8069.1990.232..0'CAPUT806919902320a6m0d2a0m0d
8069.1990.234.0.0'CAPUT8069199023400a6m0d2a0m0d
8069.1990.235.0.0'CAPUT8069199023500a6m0d2a0m0d
8069.1990.236.0.0'CAPUT8069199023600a6m0d2a0m0d
8069.1990.236..0'Caput806919902360a6m0d2a0m0d
8069.1990.237.0.0'CAPUT8069199023702a0m0d6a0m0d
8069.1990.238.0.0'CAPUT8069199023801a0m0d4a0m0d
8069.1990.239.0.1'PARÁGRAFO ÚNICO8069199023906a0m0d8a0m0d
8069.1990.239.0.0'CAPUT8069199023904a0m0d6a0m0d
8069.1990.240.0.0'CAPUT8069199024004a0m0d8a0m0d
8069.1990.241.0.0'CAPUT8069199024103a0m0d6a0m0d
8069.1990.241.0.4'CAPUT806919902410
8069.1990.241.0.3'CAPUT8069199024101a0m0d3a0m0d
8069.1990.241.0.2'CAPUT8069199024101a0m0d3a0m0d
8069.1990.241.0.1'CAPUT8069199024101a0m0d4a0m0d
8069.1990.242.0.0'Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou ...8069199024203a0m0d6a0m0d
8069.1990.243.0.1'Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ...8069199024302a0m0d4a0m0d
8069.1990.243.0.0'Caput8069199024300a6m0d2a0m0d
8069.1990.244.0.1'CAPUT8069199024404a0m0d10a0m0d
8069.1990.244.0.2'CAPUT806919902440
8069.1990.244.0.0'CAPUT8069199024401a0m0d4a0m0d
8069.1990.244.1.0' Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local ...8069199024414a0m0d10a0m0d
8069.1990.245.0.0'CAPUT806919902450
8069.1990.246.0.0'CAPUT806919902460
8069.1990.247.0.0'CAPUT806919902470
8069.1990.248.0.0'CAPUT806919902480
8069.1990.249.0.0'CAPUT806919902490
8069.1990.250.0.0'CAPUT806919902500
8069.1990.251.0.0'CAPUT806919902510
8069.1990.252.0.0'CAPUT806919902520
8069.1990.253.0.0'CAPUT806919902530
8069.1990.254.0.0'CAPUT806919902540
8069.1990.255.0.0'CAPUT806919902550
8069.1990.256.0.0'CAPUT806919902560
8069.1990.257.0.0'CAPUT806919902570
8069.1990.258.0.3'CAPUT806919902580
8069.1990.258.0.0'CAPUT806919902580
8069.1990.258.0.1'Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 818069199025800a0m0d0a0m0d
8069.1990.258.0.2'CAPUT806919902580
8078.1990.63..1'CAPUT80781990630a6m0d2a0m0d
8078.1990.63..2'§ 1° - OMITIR INFORMACOES SOBRE PERICULOSIDADE DO PRODUTO8078199063
8078.1990.63..0'§ 280781990630a1m0d0a6m0d
8078.1990.64..1'CAPUT80781990640a6m0d2a0m0d
8078.1990.64..0'§ 1° - NAO RETIRAR PRODUTOS NOCIVOS8078199064
8078.1990.65..0'CAPUT80781990650a6m0d2a0m0d
8078.1990.66..0'CAPUT80781990660a3m0d1a0m0d
8078.1990.66..1'§ 280781990660a1m0d0a6m0d
8078.1990.67..0'CAPUT80781990670a3m0d1a0m0d
8078.1990.68..0'CAPUT80781990680a6m0d2a0m0d
8078.1990.69..0'CAPUT80781990690a1m0d0a6m0d
8078.1990.70..0'CAPUT80781990700a3m0d1a0m0d
8078.1990.71..0'CAPUT80781990710a3m0d1a0m0d
8078.1990.72..0'CAPUT80781990720a6m0d1a0m0d
8078.1990.73..0'CAPUT80781990730a1m0d0a6m0d
8078.1990.74..0'CAPUT80781990740a1m0d0a6m0d
8137.1990.1.0.0'CAPUT81371990102a0m0d5a0m0d
8137.1990.1..4'FRAUDE NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA8137199012a0m0d5a0m0d
8137.1990.1..3'DOCUMENTO FALSO OU INEXATO8137199012a0m0d5a0m0d
8137.1990.1..2'FALSIFICAR OU ALTERAR DOCUMENTO OPERACAO TRIBUTAVEL8137199012a0m0d5a0m0d
8137.1990.1..1'OMITIR INFORMACAO OU DECLARACAO FALSA8137199012a0m0d5a0m0d
8137.1990.1..0'NAO FORNECER NOTA FISCAL8137199012a0m0d5a0m0d
8137.1990.2.0.0'CAPUT81371990200a6m0d2a0m0d
8137.1990.3..0'patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante8137199031a0m0d4a0m0d
8137.1990.3..2'exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta8137199033a0m0d8a0m0d
8137.1990.3..1'extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento8137199033a0m0d8a0m0d
8137.1990.4.0.0'Constitui crime contra a ordem econômica81371990402a0m0d5a0m0d
8137.1990.4..1'VENDER PRECO ABAIXO IMPEDIR CONCORRENCIA8137199042a0m0d5a0m0d
8137.1990.4..0'SONEGAR, DESTRUIR OU INUTILIZAR BENS DE PRODUÇÃO OU DE CONSUMO, COM O FIM DE ESTABELECER MONOPÓLIO8137199042a0m0d5a0m0d
8137.1990.7.0.1'CAPUT81371990702a0m0d5a0m0d
8137.1990.7.0.0'Parágrafo único81371990701a4m0d3a4m0d
8137.1990.7..1'FAVORECER/ PREFERIR COMPRADOR/FREGUES8137199072a0m0d5a0m0d
8137.1990.7..0'vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-pr8137199072a0m0d5a0m0d
8137.1990.7..4'INDUZIR CONSUMIDOR/USUARIO A ERRO8137199072a0m0d5a0m0d
8137.1990.7..3'ELEVAR VALOR VENDAS A PRAZO JUROS ILEGAIS8137199072a0m0d5a0m0d
8137.1990.7..2'VENDER/EXPOR BEM DESACORDO NORMA8137199072a0m0d5a0m0d
8176.1991.1.0.0'Constitui crime contra a ordem econômica81761991101a0m0d5a0m0d
8176.1991.2.0.0'Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão ...81761991201a0m0d5a0m0d
8429.1992.11.0.0'Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente842919921100a0m0d0a0m0d
8429.1992.19.0.0'Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiári842919921900a6m0d0a10m0d
8666.1993.89.0.0'detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.866619938903a0m0d5a0m0d
8666.1993.90.0.0'Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.866619939002a0m0d4a0m0d
8666.1993.91.0.0'PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇAO866619939100a6m0d2a0m0d
8666.1993.92.0.1'Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ...866619939202a0m0d4a0m0d
8666.1993.92.0.0'Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação ...866619939202a0m0d4a0m0d
8666.1993.93..0' Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório86661993930a6m0d2a0m0d
8666.1993.94.0.0'detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.866619939402a0m0d3a0m0d
8666.1993.95.0.0'detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.866619939502a0m0d4a0m0d
8666.1993.96.0.0'Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.866619939603a0m0d6a0m0d
8666.1993.97.0.1'Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administra866619939700a6m0d2a0m0d
8666.1993.97.0.0'Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:866619939700a6m0d2a0m0d
8666.1993.98.0.0'Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadas866619939800a6m0d2a0m0d
9263.1996.15.0.0'A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:926319961502a8m0d10a8m0d
9263.1996.15.0.1'Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetad926319961502a0m0d8a0m0d
9263.1996.16.0.0'Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.926319961600a6m0d2a0m0d
9263.1996.17.0.0'Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.926319961701a0m0d2a0m0d
9263.1996.18.0.0'Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.926319961801a0m0d2a0m0d
9279.1996.183..1'fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do927919961830a3m0d1a0m0d
9279.1996.183..0'usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.927919961830a3m0d1a0m0d
9279.1996.184..1'exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins927919961840a1m0d0a3m0d
9279.1996.184..0'importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio927919961840a1m0d0a3m0d
9279.1996.185.0.0'Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo9279199618500a1m0d0a3m0d
9279.1996.187.0.0'Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitaç9279199618700a3m0d1a0m0d
9279.1996.188.0.0'Comete crime contra registro de desenho industrial quem:9279199618800a1m0d0a3m0d
9279.1996.188..1'CRIME CONTRA DESENHO INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO927919961880a1m0d0a3m0d
9279.1996.188..0'CRIME CONTRA DESENHO INDUSTRIAL - EXPORTAÇÃO/COMÉRCIO927919961880a1m0d0a3m0d
9279.1996.189..0'II927919961890a3m0d1a0m0d
9279.1996.189..1'I927919961890a3m0d1a0m0d
9279.1996.190..0'Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.927919961900a1m0d0a3m0d
9279.1996.190..1'Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.927919961900a1m0d0a3m0d
9279.1996.191.0.1'Parágrafo Único9279199619100a1m0d0a3m0d
9279.1996.191.0.0'REPRODUZIR/IMITAR SEM AUTORIZAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS9279199619100a1m0d0a3m0d
9279.1996.192.0.0'INDICACAO GEOGRAFICA - COMÉRCIO9279199619200a1m0d0a3m0d
9279.1996.193.0.0'INDICACAO GEOGRÁFICA - USO SEM RESSALVA PROCEDÊNCIA9279199619300a1m0d0a3m0d
9279.1996.194.0.0'INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - USO PROCEDÊNCIA FALSA9279199619400a1m0d0a3m0d
9279.1996.195..9'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGACAO MEIO ILÍCITO927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..4'CONCORRÊNCIA DESLEAL - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..7'CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO PRODUTO FALSO/ADULTERADO927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..8'CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACEITA PROMESSA DE PAGA927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..5'CAPUT927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..1'CONCORRÊNCIA DESLEAL - USO/IMITAÇÃO EXPRESSÃO927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..12'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES SIGILOSAS927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..11'CONCORRÊNCIA DESLEAL - PUBLICAÇÃO FALSA AFIRMAÇÃO927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..13'CONCORRÊNCIA DESLEAL - MEIO FRAUDULENTO927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..0'CONCORRÊNCIA DESLEAL - USO INDEVIDO NOME COMERCIAL927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..10'CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROMESSA DE PAGA927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..6'CONCORRÊNCIA DESLEAL - SUBSTITUIÇÃO NOME COMERCIAL927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..3'CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO SEM REGISTRO PATENTE927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..2'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO RESULTADOS SEM AUTORIZAÇÃO927919961950a3m0d1a0m0d
9279.1996.195..14'CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIVULGAÇÃO FALSA AFIRMAÇÃO927919961950a3m0d1a0m0d
9296.1996.10.0.0'Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática ...929619961002a0m0d4a0m0d
9434.1997.14.0.0'Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições des943419971402a0m0d6a0m0d
9434.1997.14.1.0'Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:943419971413a0m0d8a0m0d
9434.1997.14.2.0'Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:943419971423a0m0d10a0m0d
9434.1997.14.3.0'Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido943419971434a0m0d12a0m0d
9434.1997.14.4.0'Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:943419971448a0m0d20a0m0d
9434.1997.15.0.0'Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:943419971503a0m0d8a0m0d
9434.1997.16.0.0'Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem c943419971601a0m0d6a0m0d
9434.1997.17.0.0'Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido943419971700a6m0d2a0m0d
9434.1997.18.0.0'Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo úni943419971800a6m0d2a0m0d
9434.1997.19.0.0'Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar943419971900a6m0d2a0m0d
9434.1997.20.0.0'Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:943419972000a0m0d0a0m0d
9437.1997.10.0.0'CAPUT943719971001a0m0d2a0m0d
9437.1997.10.1.0'§ 1°943719971011a0m0d2a0m0d
9437.1997.10.2.0'§ 2°943719971022a0m0d4a0m0d
9437.1997.10.3.0'§ 3°943719971032a0m0d4a0m0d
9455.1997.1.0.0'Constitui crime de tortura94551997102a0m0d10a8m0d
9455.1997.1.1.0'quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por interm94551997112a0m0d10a8m0d
9455.1997.1.2.0'Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre94551997121a0m0d5a4m0d
9455.1997.1.3.0'Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima94551997134a0m0d13a4m0d
9455.1997.1.3.1'se resulta morte94551997138a0m0d21a4m0d
9455.1997.1..0'CONSTRANGER ALGUÉM COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA9455199712a0m0d8a0m0d
9455.1997.1..1'SUBMETER ALGUEM SOB SUA GUARDA A TORTURA9455199712a0m0d8a0m0d
9472.1997.183.0.0'detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000.9472199718302a0m0d4a0m0d
9503.1997.298.0.0'Cadastro removido com base no Chamado 2015.1295179503199729800a0m0d0a0m0d
9503.1997.302.0.0'No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à ...9503199730202a8m0d6a0m0d
9503.1997.302.0.1'CAPUT9503199730202a0m0d4a0m0d
9503.1997.302.1.0' § 1º - Aumento de 1/39503199730212a8m0d5a4m0d
9503.1997.302.1.1' § 1º - Aumento de 1/29503199730213a0m0d6a0m0d
9503.1997.302.2.0'§ 2º - Condutor com capacidade psicomotora alterada9503199730222a0m0d4a0m0d
9503.1997.302.3.0'reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a hab9503199730235a0m0d8a0m0d
9503.1997.302..0'NAO POSSUIR PERMISSAO OU CNH950319973022a8m0d6a0m0d
9503.1997.302..1'OMISSAO DE SOCORRO950319973022a8m0d6a0m0d
9503.1997.303.0.1'Aumento de metade9503199730300a9m0d3a0m0d
9503.1997.303.0.2'Aumento de 1/3 (um terço)9503199730300a8m0d2a8m0d
9503.1997.303.0.0'CAPUT9503199730300a6m0d2a0m0d
9503.1997.303.1.1'Aumento de Metade9503199730310a9m0d3a0m0d
9503.1997.303.1.0'1/3 (um terço)9503199730310a8m0d2a6m0d
9503.1997.303.2.0'se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada (álcool ou de outra substância)9503199730322a0m0d5a0m0d
9503.1997.304.0.0'CAPUT9503199730400a6m0d1a0m0d
9503.1997.305.0.0'CAPUT9503199730500a6m0d1a0m0d
9503.1997.306.0.0'Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue9503199730600a6m0d3a0m0d
9503.1997.307.0.0'CAPUT9503199730700a6m0d1a0m0d
9503.1997.307.0.1'DEIXAR DE ENTREGAR CNH OU PERMISSÃO NO PRAZO9503199730700a6m0d1a0m0d
9503.1997.308.0.0'CAPUT9503199730800a6m0d2a0m0d
9503.1997.309.0.0'CAPUT9503199730900a6m0d1a0m0d
9503.1997.310.0.0'CAPUT9503199731000a6m0d1a0m0d
9503.1997.311.0.0'CAPUT9503199731100a6m0d1a0m0d
9503.1997.312.0.0'CAPUT9503199731200a6m0d1a0m0d
9504.1997.33.4.0'A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano...950419973340a6m0d1a0m0d
9504.1997.34.2.0'qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos...950419973420a6m0d1a0m0d
9504.1997.34.3.0'A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas...950419973430a6m0d1a0m0d
9504.1997.39.5.0'Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a ...950419973950a6m0d1a0m0d
9504.1997.40.0.0'O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes ...950419974000a6m0d1a0m0d
9504.1997.57.0.0'Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de ...950419975700a0m0d0a0m0d
9504.1997.57.1.0' § 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade950419975712a0m0d4a0m0d
9504.1997.57.2.0'§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano...950419975720a6m0d1a0m0d
9605.1998.21..2'restriva de direitos96051998210a0m0d0a0m0d
9605.1998.21..1'prestação de serviços à comunidade96051998210a0m0d0a0m0d
9605.1998.21..0'Multa96051998210a0m0d0a0m0d
9605.1998.22..2'II96051998220a0m0d0a0m0d
9605.1998.22..0'I96051998220a0m0d0a0m0d
9605.1998.22..1'III96051998220a0m0d0a0m0d
9605.1998.23..3'I96051998230a0m0d0a0m0d
9605.1998.23..0'III96051998230a0m0d0a0m0d
9605.1998.23..1'II96051998230a0m0d0a0m0d
9605.1998.23..2'IV96051998230a0m0d0a0m0d
9605.1998.29.4.0'A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:960519982940a9m0d1a6m0d
9605.1998.29.5.0'A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.960519982951a6m0d3a0m0d
9605.1998.29..0'CAPUT96051998290a6m0d1a0m0d
9605.1998.29..1'§ 1º96051998290a6m0d1a0m0d
9605.1998.30..0'CAPUT96051998301a0m0d3a0m0d
9605.1998.31..0'CAPUT96051998310a3m0d1a0m0d
9605.1998.32..1'§ 1º96051998320a3m0d1a0m0d
9605.1998.32..0'CAPUT96051998320a3m0d1a0m0d
9605.1998.33..1'Parágrafo único.96051998331a0m0d3a0m0d
9605.1998.33..0'CAPUT96051998331a0m0d3a0m0d
9605.1998.34..2'COMERCIALIZAR ESPECIMES DE PESCA PROIBIDAS96051998341a0m0d3a0m0d
9605.1998.34..0'Parágrafo único.96051998341a0m0d3a0m0d
9605.1998.34..1'CAPUT96051998341a0m0d3a0m0d
9605.1998.34..3'PESCAR QUANTIDADES SUPERIORES AS PERMITIDAS96051998341a0m0d3a0m0d
9605.1998.35..0'CAPUT96051998351a0m0d5a0m0d
9605.1998.38.0.0'DESTRUICAO OU DANO DE FLORESTAS DE PRESERVACAO PERMANENTE MODALIDADE CULPOSA960519983800a6m0d1a6m0d
9605.1998.38..0'CAPUT96051998381a0m0d3a0m0d
9605.1998.38..1'CAPUT96051998381a0m0d3a0m0d
9605.1998.39..0'CAPUT96051998391a0m0d3a0m0d
9605.1998.40..0'CAPUT96051998401a0m0d5a0m0d
9605.1998.41..0'CAPUT96051998412a0m0d4a0m0d
9605.1998.42..0'CAPUT96051998421a0m0d3a0m0d
9605.1998.44..0'CAPUT96051998440a6m0d1a0m0d
9605.1998.45..0'CAPUT96051998451a0m0d2a0m0d
9605.1998.46.0.0'Lei 9605/1998 - art 21960519984600a0m0d0a0m0d
9605.1998.46..1'Parágrafo único.96051998460a6m0d1a0m0d
9605.1998.46..0'CAPUT96051998460a6m0d1a0m0d
9605.1998.48..0'CAPUT96051998480a6m0d1a0m0d
9605.1998.49..0'CAPUT96051998490a3m0d1a0m0d
9605.1998.50..0'CAPUT96051998502a0m0d4a0m0d
9605.1998.50..1'CAPUT96051998500a3m0d1a0m0d
9605.1998.51..0'CAPUT96051998510a3m0d1a0m0d
9605.1998.52..0'CAPUT96051998520a6m0d1a0m0d
9605.1998.54.0.0' Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à ...960519985401a0m0d4a0m0d
9605.1998.54.1.0'Se o crime é culposo:960519985410a6m0d1a0m0d
9605.1998.54.2.0'Se o crime:960519985421a0m0d5a0m0d
9605.1998.54.3.0'Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o ...960519985431a0m0d5a0m0d
9605.1998.54..0'V - CAUSAR POLUICAO POR RESIDUO SOLIDO/LIQUIDO/GASOSO/DETRITO/OL96051998541a0m0d5a0m0d
9605.1998.54..1'II - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA QUE CAUSE DANOS A SAÚDE96051998541a0m0d5a0m0d
9605.1998.55..0'CAPUT96051998550a6m0d1a0m0d
9605.1998.56.1.0'§ 1º960519985611a0m0d4a0m0d
9605.1998.56..0'CAPUT96051998561a0m0d4a0m0d
9605.1998.56..1'§ 396051998560a6m0d1a0m0d
9605.1998.60..0'CAPUT96051998600a1m0d0a6m0d
9605.1998.61..0'CAPUT96051998611a0m0d4a0m0d
9605.1998.62..0'CAPUT96051998621a0m0d3a0m0d
9605.1998.63..0'CAPUT96051998631a0m0d3a0m0d
9605.1998.64..0'CAPUT96051998640a6m0d1a0m0d
9605.1998.65..0'CAPUT96051998650a3m0d1a0m0d
9605.1998.66..0'CAPUT96051998661a0m0d3a0m0d
9605.1998.67..0'CAPUT96051998671a0m0d3a0m0d
9605.1998.68..0'CAPUT96051998681a0m0d3a0m0d
9605.1998.69..2'CAPUT96051998693a0m0d6a0m0d
9605.1998.69..0'CAPUT96051998691a0m0d3a0m0d
9605.1998.69..1'§ 196051998691a0m0d3a0m0d
9609.1998.12.0.0'Violar direitos de autor de programa de computador960919981200a6m0d2a0m0d
9609.1998.12.1.0'Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou...960919981211a0m0d4a0m0d
9609.1998.12.2.0'VENDER/OCULTAR COPIA DE PROGRAMA PARA FINS DE COMERCIO960919981221a0m0d4a0m0d
9613.1998.1.0.0'reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.96131998103a0m0d10a0m0d