Consulta de Avisos Pendentes e Teor da Comunicação
Introdução
O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:
a) consultarAvisosPendentes: verifica se há avisos de comunicação ou expedientes pendentes de ciência (intimações, notificações, citações, etc), retornando um identificador para cada aviso. b) consultarTeorComunicacao: disponibiliza o conteúdo da comunicação ou expediente, a partir do identificador obtido no retorno da operação de "consultarAvisoPendentes" ou a partir do número do processo. Uma vez consultado, o aviso ou expediente recebe a indicação que houve ciência por parte do requisitante, e inicia a contagem de prazo, se for o caso.
Referências do Serviço
Web Service
https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl
Ambiente de testes
https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl
Operação I: consultarAvisosPendentes
Exemplo de arquivo em formato XML
Código XML - Consulta de Avisos Pendentes - Request
Código XML - Consulta de Avisos Pendentes - Response
📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita SOAPUI.
Parâmetros de Entrada
| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|---|
| idConsultante | int | Sim | Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
| senhaConsultante | string | Sim | Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
| idRepresentado | int | Não | CPF ou CNPJ da pessoa parte a quem se destina a comunicação processual. |
| dataReferencia | string | Não | Data de referência para realização da pesquisa de comunicações. O retorno da requisição apresentará todas as comunicações abertas até a data informada. |
Parâmetros de Saída
| Parâmetro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| Identificação do Aviso | ||
| idAviso | string | Identificador do Aviso. |
| tipoComunicacao | string | Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente : ALEGAÇÕES FINAIS / CIÊNCIA / MANIFESTAÇÃO / OITIVA / PARECER / RAZÕES/CONTRARRAZÕES / REMESSA FÍSICA. |
| Destinatário | ||
| nome | string | Nome do destinatário do aviso. |
| sexo | string | Correspondente ao destinatário : M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido. |
| tipoPessoa | string | Tipo de pessoa da qual se trata o destinatário : fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao. |
| nacionalidade | string | País de nascimento/origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
| Dados Básicos | ||
| número | string | Número do processo. |
| competência | string | Identificador da competência da Vara para julgamento de processos : 3 - Vara da Fazenda Pública, / 16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto, / 18 - Vara de Execução em Meio Aberto, / 22 - Corregedoria dos Presídios. |
| classeProcessual | int | Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
| codigoLocalidade | string | Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando. |
| nivelSigilo | string | Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: 0 - público / 1 - segredo de justiça, / 2 - sigilo mínimo, / 3 - sigilo médio, / 4 - sigilo intenso, / 5 - sigilo absoluto. |
| dataAjuizamento | string | Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo. |
| Polo Ativo | ||
| polo | string | Identificador do tipo de polo. Valor: AT. |
| assitenciaJudiciaria | bollean | Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária. |
| nome | string | Nome da parte que compõe o polo do processo. |
| sexo | string | Correspondente ao polo/pessoa parte: M – Masculino, / F – Feminino, / D - Desconhecido. |
| numeroDocumentoPrincipal | string | Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
| tipoPessoa | string | Tipo de pessoa da qual se trata a pessoa parte: fisica, / juridica, / autoridade, / orgaorepresentacao. |
| nacionalidade | string | País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
| codigoDocumento | string | Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
| emissorDocumento | string | Entidade emissora do documento informado. |
| tipoDocumento | string | Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade, / CNH - carteira nacional de habilitação, / TE - título de eleitor, /CN - certidão de nascimento, / CC - certidão de casamento, / PAS - passaporte, / CT - carteira de trabalho, / RIC - registro individual do cidadão, / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro, / PIS_PASEP - número no programa de integração social, / CEI - cadastro específico do INSS, / NIT - número de identificação do trabalho, / CP - cadastro em conselhos profissionais, / IF - identidade funcional, / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil, / RJC - número de inscrição empresarial, / RGE - registro de identificação do estrangeiro. |
| Endereço Polo Ativo | ||
| cep | int | CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
| logradouro | string | Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
| numero | string | Número da casa, apartamento, sede, etc. |
| complemento | string | Dados adicionais do endereço. |
| bairro | string | Bairro do endereço da parte. |
| cidade | string | Cidade do endereço da parte. |
| estado | string | Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
| pais | string | País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
| Polo Passivo | ||
| polo | string | Identificador do tipo de polo. Valor: PA. |
| assitenciaJudiciaria | bollean | Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. |
| nome | string | Nome da parte que compõe o polo do processo. |
| sexo | string | Correspondente ao polo / pessoa parte: M – Masculino, / F – Feminino, D - Desconhecido. |
| nomeGenitor | string | Nome completo do pai da pessoa parte. |
| nomeGenitora | string | Nome completo da mãe da pessoa parte. |
| dataNascimento | string | Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD. |
| numeroDocumentoPrincipal | int | Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. |
| tipoPessoa | string | Tipo de pessoa da qual se refere a pessoa parte: fisica, /juridica, / autoridade, / orgaorepresentacao. |
| nacionalidade | string | País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
| codigoDocumento | string | Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. |
| emissorDocumento | string | Entidade emissora do documento informado. |
| tipoDocumento | string | Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade, / CNH - carteira nacional de habilitação, / TE - título de eleitor, / CN - certidão de nascimento, / CC - certidão de casamento, / PAS - passaporte, / CT - carteira de trabalho, / RIC - registro individual do cidadão, / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro, / PIS_PASEP - número no programa de integração social, / CEI - cadastro específico do INSS, / NIT - número de identificação do trabalho, / CP - cadastro em conselhos profissionais, /IF - identidade funcional, / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil, RJC - número de inscrição empresarial, / RGE - registro de identificação do estrangeiro. |
| Endereço Polo Passivo | ||
| cep | int | CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador. |
| logradouro | string | Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc. |
| numero | string | Número da casa, apartamento, sede, etc. |
| complemento | string | Dados adicionais do endereço. |
| bairro | string | Bairro do endereço da parte. |
| cidade | string | Cidade do endereço da parte. |
| estado | string | Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras. |
| pais | string | País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
| Assunto Principal | ||
| codigoNacional | int | Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. |
| Outros Parâmetros - Comarca | ||
| nome | string | Nome do Atributo = "PROCESSO_ID_COMARCA". |
| valor | string | Valor do Atributo = Identificador da comarca. |
| Outros Parâmetros – Situação do Processo | ||
| nome | string | Nome do atributo ="situacao" |
| valor | string | Valor do atributo = Descrição da situação do processo: PROCESSO DISTRIBUÍDO, / AUTOS CONCLUSOS, / AGUARDANDO AUDIÊNCIA, / PROCESSO ARQUIVADO, / PROCESSO AUTUADO, / PROCESSO SENTENCIADO. |
| Outros Parâmetros - Árvore | ||
| nome | string | Nome do atributo = "ARVORE_PROCESSUAL". |
| valor | string | Valor do atributo = Hierarquia de processos vinculados (pais, filhos). |
| Outros Parâmetros – Situação do Aviso | ||
| nome | string | Nome do atributo = ”situacaoAvisoPendente”. |
| valor | string | Valor do atributo = “1-Pendente de Ciência" ou "2-Pendente de Resposta". |
| Outros Parâmetros - Urgência | ||
| nome | string | Nome do atributo = ”avisoUrgente”. |
| valor | string | Valor do atributo = “S” ou “N”. |
| Outros Parâmetros - Prioridade | ||
| nome | string | Nome do atributo = "PRIORIDADE_LISTA". |
| valor | string | Valor do atributo = " %5B%5D ". |
| Outros Parâmetros - Remessa | ||
| nome | string | Nome do atributo = "nucleoRemessa". |
| valor | string | Valor do atributo = "1177-TJRJ - Núcleo DP Livramento Condicional". |
| Outros Parâmetros - Prazo Remessa | ||
| nome | string | Nome do atributo = "PRAZO". |
| valor | string | Valor do atributo = "10 dias corridos". |
| Outros Parâmetros - Período | ||
| nome | string | Nome do atributo = "INICIO_PRAZO". |
| valor | string | Valor do atributo = "13/08/2021". |
| nome | string | Nome do atributo = "FINAL_PRAZO". |
| valor | string | Valor do atributo = "23/08/2021". |
| Órgão Julgador | ||
| codigoOrgão | string | Código da Vara sob a qual está tramitando o processo. |
| nomeOrgão | string | Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo. |
| instancia | string | Indicação da instância de primeiro grau. Valor = ORIG. |
| codigoMunicipioIBGE | int | Código do Município onde a Vara está sediada. |
| Disponibilização | ||
| dataDisponibilizacao | datatime | Data da disponibilização dos dados requeridos. |
⚠️ Conceitos e Regras
a) Prazo para ciência nas comunicações processuais à Defensoria, Ministério Público, Advogados é de 10 dias corridos a partir do dia seguinte à expedição do documento, indepente do dia da semana.
b) O prazo processual se inicia com a finalização do prazo para ciência, então, caso o último dia de ciência, se dê em final de semana ou feriado, o início do prazo processual será contado a partir do próximo dia útil.
Operação II: consultarTeorComunicacao
Exemplo de arquivo em formato XML
Código XML - Consulta Teor da Comunicação - Request
Código XML - Consulta Teor da Comunicação - Response
📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".
Parâmetros de Entrada
| Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|---|
| idConsultante | string | Sim | Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
| senhaConsultante | string | Sim | Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
| numeroProcesso | string | Sim | Número do processo utilizado para consultar o documento da comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros. |
| identificadorAviso | string | Sim | Id do aviso pendente de ciência para consultar o documento de comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros. |
Parâmetros de Saída
| Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
|---|---|---|
| Dados Gerais | ||
| processo | string | Número do Processo. |
| nivelSigilo | int | Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:0 - público, / 1 - segredo de justiça, / 2 - sigilo mínimo, / 3 - sigilo médio, / 4 - sigilo intenso, / 5 - sigilo absoluto. |
| dataReferencia | string | Data de recebimento do processo por parte do Poder Judiciário, a partir da qual, será calculado o tempo de tramitação. |
| prazo | int | Prazo a ser contado a partir do retorno da pendência. Verificar o atributo “tipoPrazo” para identificar a métrica a ser utilizada. |
| tipoPrazo | int | Refere-se à métrica utilizada para o atributo prazo: HOR - prazo em horas, / DIA - prazo em dias, / MÊS - prazo em meses, / ANO - prazo em anos, / DATA_CERTA - data do prazo informada, / SEMPRAZO - não há prazo. |
| tipoComunicacao | string | Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente : ALEGAÇÕES FINAIS, / CIÊNCIA, / MANIFESTAÇÃO, / OITIVA, / PARECER, / RAZÕES/CONTRARRAZÕES, / REMESSA FÍSICA. |
| id | string | Identificação do Aviso / Comunicação. |
| teor | string | Descrição da movimentação processual. |
| Destinatário | ||
| nome | string | Nome do destinatário do aviso. |
| sexo | string | Correspondente ao destinatário: M – Masculino, / F – Feminino, / D - Desconhecido. |
| tipoPessoa | string | Indicador do tipo de pessoa da qual se trata o destinatário: física, / uridica, / autoridade, / Orgaorepresentacao. |
| nacionalidade | string | País de origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2. |
| Documento | ||
| idDocumento | Identificador do Documento. | |
| nivelSigilo | int | Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: 0 - público, / 1 - segredo de justiça, / 2 - sigilo mínimo, / 3 - sigilo médio, / 4 - sigilo intenso, / 5 - sigilo absoluto. |
| tipoDocumentoLocal | string | Identificador do tipo de documento utilizado pelo órgão jurídico, e que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
| mimetype | string | Tipo do arquivo que será enviado: application / pdf (máximo até 10MB). |
| dataHora | string | Sequência de ano + mes + dia / hora + minuto + segundo destinada a informar o momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. |
| tipoDocumento | string | Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
| Outro Parâmetro - Descrição do Documento | ||
| nome | string | Nome do Atributo = "descricao". |
| valor | string | Valor do Atributo = descrição do tipo do documento. |
| Outro Parâmetro - Assinatura | ||
| nome | string | Nome do atributo = “assinadoPor". |
| valor | string | Valor do atributo = "nome do assinador do documento”. |
| Outro Parâmetro - Nome do Arquivo | ||
| nome | string | Nome do atributo = "nomeArquivo". |
| valor | string | Valor do atributo = "nome do arquivo que contém o documento”. |
⚠️ Conceitos e Regras
a) Para Ministério Público não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público, o sistema armazenara automaticamente o cod 1 - Segredo de Justiça.
b) Para Defensoria Pública não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público, o sistema armazenara automaticamente o cod 1 - Segredo de Justiça.