Consulta de Avisos Pendentes e Teor da Comunicação

Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

a) consultarAvisosPendentes: verifica se há avisos de comunicação ou expedientes pendentes de ciência (intimações, notificações, citações, etc), retornando um identificador para cada aviso. b) consultarTeorComunicacao: disponibiliza o conteúdo da comunicação ou expediente, a partir do identificador obtido no retorno da operação de "consultarAvisoPendentes" ou a partir do número do processo. Uma vez consultado, o aviso ou expediente recebe a indicação que houve ciência por parte do requisitante, e inicia a contagem de prazo, se for o caso.

Referências do Serviço

Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Operação I: consultarAvisosPendentes

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consulta de Avisos Pendentes - Request

Código XML - Consulta de Avisos Pendentes - Response

📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita SOAPUI.

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
idConsultante	int	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaConsultante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
idRepresentado	int	Não	CPF ou CNPJ da pessoa parte a quem se destina a comunicação processual.
dataReferencia	string	Não	Data de referência para realização da pesquisa de comunicações. O retorno da requisição apresentará todas as comunicações abertas até a data informada.

Parâmetros de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
Identificação do Aviso
idAviso	string	Identificador do Aviso.
tipoComunicacao	string	Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente : ALEGAÇÕES FINAIS / CIÊNCIA / MANIFESTAÇÃO / OITIVA / PARECER / RAZÕES/CONTRARRAZÕES / REMESSA FÍSICA.
Destinatário
nome	string	Nome do destinatário do aviso.
sexo	string	Correspondente ao destinatário : M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido.
tipoPessoa	string	Tipo de pessoa da qual se trata o destinatário : fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao.
nacionalidade	string	País de nascimento/origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Dados Básicos
número	string	Número do processo.
competência	string	Identificador da competência da Vara para julgamento de processos : 3 - Vara da Fazenda Pública, / 16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto, / 18 - Vara de Execução em Meio Aberto, / 22 - Corregedoria dos Presídios.
classeProcessual	int	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
codigoLocalidade	string	Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.
nivelSigilo	string	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: 0 - público / 1 - segredo de justiça, / 2 - sigilo mínimo, / 3 - sigilo médio, / 4 - sigilo intenso, / 5 - sigilo absoluto.
dataAjuizamento	string	Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo.
Polo Ativo
polo	string	Identificador do tipo de polo. Valor: AT.
assitenciaJudiciaria	bollean	Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária.
nome	string	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Correspondente ao polo/pessoa parte: M – Masculino, / F – Feminino, / D - Desconhecido.
numeroDocumentoPrincipal	string	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Tipo de pessoa da qual se trata a pessoa parte: fisica, / juridica, / autoridade, / orgaorepresentacao.
nacionalidade	string	País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade, / CNH - carteira nacional de habilitação, / TE - título de eleitor, /CN - certidão de nascimento, / CC - certidão de casamento, / PAS - passaporte, / CT - carteira de trabalho, / RIC - registro individual do cidadão, / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro, / PIS_PASEP - número no programa de integração social, / CEI - cadastro específico do INSS, / NIT - número de identificação do trabalho, / CP - cadastro em conselhos profissionais, / IF - identidade funcional, / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil, / RJC - número de inscrição empresarial, / RGE - registro de identificação do estrangeiro.
Endereço Polo Ativo
cep	int	CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Número da casa, apartamento, sede, etc.
complemento	string	Dados adicionais do endereço.
bairro	string	Bairro do endereço da parte.
cidade	string	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Polo Passivo
polo	string	Identificador do tipo de polo. Valor: PA.
assitenciaJudiciaria	bollean	Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.
nome	string	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Correspondente ao polo / pessoa parte: M – Masculino, / F – Feminino, D - Desconhecido.
nomeGenitor	string	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Nome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimento	string	Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Tipo de pessoa da qual se refere a pessoa parte: fisica, /juridica, / autoridade, / orgaorepresentacao.
nacionalidade	string	País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade, / CNH - carteira nacional de habilitação, / TE - título de eleitor, / CN - certidão de nascimento, / CC - certidão de casamento, / PAS - passaporte, / CT - carteira de trabalho, / RIC - registro individual do cidadão, / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro, / PIS_PASEP - número no programa de integração social, / CEI - cadastro específico do INSS, / NIT - número de identificação do trabalho, / CP - cadastro em conselhos profissionais, /IF - identidade funcional, / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil, RJC - número de inscrição empresarial, / RGE - registro de identificação do estrangeiro.
Endereço Polo Passivo
cep	int	CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Número da casa, apartamento, sede, etc.
complemento	string	Dados adicionais do endereço.
bairro	string	Bairro do endereço da parte.
cidade	string	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Assunto Principal
codigoNacional	int	Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
Outros Parâmetros - Comarca
nome	string	Nome do Atributo = "PROCESSO_ID_COMARCA".
valor	string	Valor do Atributo = Identificador da comarca.
Outros Parâmetros – Situação do Processo
nome	string	Nome do atributo ="situacao"
valor	string	Valor do atributo = Descrição da situação do processo: PROCESSO DISTRIBUÍDO, / AUTOS CONCLUSOS, / AGUARDANDO AUDIÊNCIA, / PROCESSO ARQUIVADO, / PROCESSO AUTUADO, / PROCESSO SENTENCIADO.
Outros Parâmetros - Árvore
nome	string	Nome do atributo = "ARVORE_PROCESSUAL".
valor	string	Valor do atributo = Hierarquia de processos vinculados (pais, filhos).
Outros Parâmetros – Situação do Aviso
nome	string	Nome do atributo = ”situacaoAvisoPendente”.
valor	string	Valor do atributo = “1-Pendente de Ciência" ou "2-Pendente de Resposta".
Outros Parâmetros - Urgência
nome	string	Nome do atributo = ”avisoUrgente”.
valor	string	Valor do atributo = “S” ou “N”.
Outros Parâmetros - Prioridade
nome	string	Nome do atributo = "PRIORIDADE_LISTA".
valor	string	Valor do atributo = " %5B%5D ".
Outros Parâmetros - Remessa
nome	string	Nome do atributo = "nucleoRemessa".
valor	string	Valor do atributo = "1177-TJRJ - Núcleo DP Livramento Condicional".
Outros Parâmetros - Prazo Remessa
nome	string	Nome do atributo = "PRAZO".
valor	string	Valor do atributo = "10 dias corridos".
Outros Parâmetros - Período
nome	string	Nome do atributo = "INICIO_PRAZO".
valor	string	Valor do atributo = "13/08/2021".
nome	string	Nome do atributo = "FINAL_PRAZO".
valor	string	Valor do atributo = "23/08/2021".
Órgão Julgador
codigoOrgão	string	Código da Vara sob a qual está tramitando o processo.
nomeOrgão	string	Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo.
instancia	string	Indicação da instância de primeiro grau. Valor = ORIG.
codigoMunicipioIBGE	int	Código do Município onde a Vara está sediada.
Disponibilização
dataDisponibilizacao	datatime	Data da disponibilização dos dados requeridos.

⚠️ Conceitos e Regras

a) Prazo para ciência nas comunicações processuais à Defensoria, Ministério Público, Advogados é de 10 dias corridos a partir do dia seguinte à expedição do documento, indepente do dia da semana.

b) O prazo processual se inicia com a finalização do prazo para ciência, então, caso o último dia de ciência, se dê em final de semana ou feriado, o início do prazo processual será contado a partir do próximo dia útil.

Operação II: consultarTeorComunicacao

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consulta Teor da Comunicação - Request

Código XML - Consulta Teor da Comunicação - Response

📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro	Tipo_de_Dado	Obrigatório	Descrição
idConsultante	string	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaConsultante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
numeroProcesso	string	Sim	Número do processo utilizado para consultar o documento da comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros.
identificadorAviso	string	Sim	Id do aviso pendente de ciência para consultar o documento de comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros.

Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetro	Tipo_de_Dado	Descrição
Dados Gerais
processo	string	Número do Processo.
nivelSigilo	int	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo:0 - público, / 1 - segredo de justiça, / 2 - sigilo mínimo, / 3 - sigilo médio, / 4 - sigilo intenso, / 5 - sigilo absoluto.
dataReferencia	string	Data de recebimento do processo por parte do Poder Judiciário, a partir da qual, será calculado o tempo de tramitação.
prazo	int	Prazo a ser contado a partir do retorno da pendência. Verificar o atributo “tipoPrazo” para identificar a métrica a ser utilizada.
tipoPrazo	int	Refere-se à métrica utilizada para o atributo prazo: HOR - prazo em horas, / DIA - prazo em dias, / MÊS - prazo em meses, / ANO - prazo em anos, / DATA_CERTA - data do prazo informada, / SEMPRAZO - não há prazo.
tipoComunicacao	string	Tipo de comunicação ou finalidade, aos quais se refere o Aviso Pendente : ALEGAÇÕES FINAIS, / CIÊNCIA, / MANIFESTAÇÃO, / OITIVA, / PARECER, / RAZÕES/CONTRARRAZÕES, / REMESSA FÍSICA.
id	string	Identificação do Aviso / Comunicação.
teor	string	Descrição da movimentação processual.
Destinatário
nome	string	Nome do destinatário do aviso.
sexo	string	Correspondente ao destinatário: M – Masculino, / F – Feminino, / D - Desconhecido.
tipoPessoa	string	Indicador do tipo de pessoa da qual se trata o destinatário: física, / uridica, / autoridade, / Orgaorepresentacao.
nacionalidade	string	País de origem do destinatário. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Documento
idDocumento		Identificador do Documento.
nivelSigilo	int	Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: 0 - público, / 1 - segredo de justiça, / 2 - sigilo mínimo, / 3 - sigilo médio, / 4 - sigilo intenso, / 5 - sigilo absoluto.
tipoDocumentoLocal	string	Identificador do tipo de documento utilizado pelo órgão jurídico, e que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.
mimetype	string	Tipo do arquivo que será enviado: application / pdf (máximo até 10MB).
dataHora	string	Sequência de ano + mes + dia / hora + minuto + segundo destinada a informar o momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário.
tipoDocumento	string	Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.
Outro Parâmetro - Descrição do Documento
nome	string	Nome do Atributo = "descricao".
valor	string	Valor do Atributo = descrição do tipo do documento.
Outro Parâmetro - Assinatura
nome	string	Nome do atributo = “assinadoPor".
valor	string	Valor do atributo = "nome do assinador do documento”.
Outro Parâmetro - Nome do Arquivo
nome	string	Nome do atributo = "nomeArquivo".
valor	string	Valor do atributo = "nome do arquivo que contém o documento”.

⚠️ Conceitos e Regras

a) Para Ministério Público não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público, o sistema armazenara automaticamente o cod 1 - Segredo de Justiça.

b) Para Defensoria Pública não é aceito Sigilo Público, caso seja enviado o cód 0 - Público, o sistema armazenara automaticamente o cod 1 - Segredo de Justiça.

Consultar Status Avisos Pendentes por Aviso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Status Avisos Pendentes por Aviso - Request

Código XML - Consultar Status Avisos Pendentes por Aviso - Response

📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro	Tipo_de_Dado	Obrigatório	Descrição
idConsultante	string	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaConsultante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
idAviso	string	Sim	Id do aviso pendente de ciência para consultar o documento de comunicação. Para a consulta, deve-se informar somente o "numeroProcesso" ou somente o "identificadorAviso". Nunca os dois parâmetros.

Nome_do_parâmetro	Tipo_de_Dado	Descrição
Dados Gerais
situaAvisoPendente	string	Situação do Aviso Pendente.
dataAbertura	data	Data da abertura.
codigoRetorno	string	Código do retrono do aviso.
msg	string	Mensagem do aviso.

Consultar Status Avisos Pendentes por Aviso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consultar Status Avisos Pendentes por Período - Request

Código XML - Consultar Status Avisos Pendentes por Período - Response

📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetro	Tipo_de_Dado	Obrigatório	Descrição
idConsultante	string	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaConsultante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
dataReferencia	string	Sim	Data de referência.

Nome_do_parâmetro	Tipo_de_Dado	Descrição
Dados Gerais
situaAvisoPendente	string	Situação do Aviso Pendente.
dataAbertura	data	Data da abertura.
codigoRetorno	string	Código do retrono do aviso.
msg	string	Mensagem do aviso.