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Manual Técnico - Consulta Processos, Incidentes, Ações Penais, Criminais e Audiências

Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas ações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

  • obterIncidentesPorNumeroChaveProcesso
  • obterIncidentesPorNumeroUnicoProcesso
  • obterListaAcaoCriminalPorNumeroChaveProcesso
  • obterListaAcaoCriminalPorNumeroUnicoProcessoExecução
  • obterSalasAudiencia

Referências ao Serviço

Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/listaServicoSeeu?wsdl

Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/listaServicoSeeu?wsdl

📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita SOAPUI.

obterIncidentesPorNumeroChaveProcesso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Incidentes Por Número Chave de Processo - Request

Código XML - Obter Incidentes Por Número Chave de Processo - Response

Parâmetros de Entrada

ParâmetroTipoObrigatórioDescrição
usuariostringSimIdentificação do Órgão Jurídico Externo.
senhastringSimSenha de acesso do Órgão Jurídico Externo.
numeroChaveProcessostringSimChave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

Parâmetro de Saída

ParâmetroTipoDescrição
Incidente
numerostringIdentificador do Incidente.
categoriastringCategoria do Incidente: Os valores podem ser: EVENTO, / CONCEDIDO, / NÃO CONCEDIDO, / PENDENTE.
tipostringTipo do Incidente. Exemplos: COMUTAÇÃO, / EXTINÇÃO, / FIXAÇÃO, / HARMONIZAÇÃO, / ALTERAÇÃO DO REGIME, / INTERRUPÇÃO, / REMIÇAO.
complementostringTexto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos: O tipo "REMIÇÃO" deve ser complementado com o total de dias remidos. / O tipo FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO" deve ser complementado com o regime da pena.
dataReferenciastringData de Início do Incidente.
dataAtuacaostringData de cadastro do Incidente.
dataDecisaostringData da Decisão do Juiz sobre o Incidente.
juizstringNome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente.
situacaostringIndica a situação do Incidente. Os valores podem ser:ATIVO, / INATIVO, / SUSPENSO.
Ação Penal
numeroUnicoAcaoPenalstringNúmero Único do Processo de Execução Penal.
dataSentencaAcaoPenalstringData da Determinação da Sentença.
dataTransitoJulgadoAcaoPenalstringData do Trânsito em Julgado da Ação Penal.
penaAtivaCompletaAcaoPenalstringTotal da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d.
tipoAcaoPenalstringTipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, /HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

obterIncidentesPorNumeroUnicoProcesso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Incidentes Por Número Único de Processo - Request

Código XML - Obter Incidentes Por Número Único de Processo - Response

Parâmetros de Entrada

ParâmetroTipoObrigatórioDescrição
usuariostringSimIdentificação do Órgão Jurídico Externo.
senhastringSimSenha de acesso do Órgão Jurídico Externo.
numeroUnicoProcessostringSimNúmero Único processo.

Parâmetro de Saída

ParâmetroTipoDescrição
Incidente
numerostringIdentificador do Incidente.
categoriastringCategoria do Incidente: Os valores podem ser: EVENTO, / CONCEDIDO, / NÃO CONCEDIDO, / PENDENTE.
tipostringTipo do Incidente. Exemplos: COMUTAÇÃO, / EXTINÇÃO, / FIXAÇÃO, / HARMONIZAÇÃO, / ALTERAÇÃO DO REGIME, / INTERRUPÇÃO, /REMIÇAO.
complementostringTexto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos: O tipo "REMIÇÃO" deve ser complementado com o total de dias remidos. / O tipo FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO" deve ser complementado com o regime da pena.
dataReferenciastringData de Início do Incidente.
dataAtuacaostringData de cadastro do Incidente.
dataDecisaostringData da Decisão do Juiz sobre o Incidente.
juizstringNome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente.
situacaostringIndica a situação do Incidente. Os valores podem ser: ATIVO, / INATIVO, / SUSPENSO.
Ação Penal
numeroUnicoAcaoPenalstringNúmero Único do Processo de Execução Penal.
dataSentencaAcaoPenalstringData da Determinação da Sentença.
dataTransitoJulgadoAcaoPenalstringData do Trânsito em Julgado da Ação Penal.
penaAtivaCompletaAcaoPenalstringTotal da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d.
tipoAcaoPenalstringTipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, / HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

obterListaAcaoCriminalPorNumeroChaveProcesso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Ação Criminal Por Número Chave de Processo - Request

Código XML - Ação Criminal Por Número Chave de Processo - Response

Parâmetros de Entrada

ParâmetroTipoObrigatórioDescrição
usuariostringSimIdentificação do Órgão Jurídico Externo.
senhastringSimSenha do Órgão Jurídico Externo.
numeroChaveProcessostringSimChave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

Parâmetro de Saída

ParâmetroTipoDescrição
Ação Penal Criminal
aguardandoPrisaostringIndica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N".
anoProcessostringAno no qual foi instaurado o Processo.
codAcaoPenalVinculadastringIdentificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
dataAutuacaodatatimeData da Autuação do Processo de Execução.
dataDevolucaoTJdatatimeData de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo.
dataEncaminhamentoTJdatatimeData da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento.
dataInfracaodatatimeData na qual ocorreu a infração criminal.
dataPronunciadatatimeData na qual foi publicada a sentença por parte do Juri.
dataRecebimentoDenunciadatatimeData de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça.
dataRecebimentoVepdatatimeData de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal.
dataSentencadatatimeData da sentença do processo. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgadodatatimeData do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgadoAcusacaodatatimeData do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento).
ehDefesaOuAcusacaostringIndica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas.
ehDefinitivaProvisoriastringIndica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P".
ehReincidentestringIndica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N".
nomeVaraOrigemstringNome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento.
numeroUnicostringNúmero Único do Processo de Execução Penal.
processoEmGrauRecursostringIndica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N".
Pena Criminal
anoRecursostringAno no qual o processo foi para Instância Recursal.
camaraJulgadoraRecursostringNome da Câmara Julgadora na Instância Recursal.
codAcaoPenalVinculadastringIdentificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
codPenaExecucaostringIdentificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
concedidostringIndica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N".
dataAutuacaoRecursodatatimeData de Autuação do Recurso na Instância Superior.
dataDecisaoRecursodatatimeData da Decisão do Recurso na Instância Superior.
dataIniciodatatimeData de Início da Nova Pena.
dataTransitoJulgadoRecursodatatimeData do Transito em Julgado na Instância Recursal.
diasMultastringTotal da multa em dias. Formato: 000.
multaPagastringIndica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
numeroAcordaoRecursostringNúmero do Acórdão / Decisão do Recurso.
numeroRecursostringNúmero do Recurso apresentado.
orgaoJulgadorRecursostringÓrgão Julgador da Instância Recursal.
penaImpostastringNova Pena Imposta.
recorrenteRecursostringIndica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser: MINISTÉRIO PÚBLICO, / O RÉU, / EX-OFICIO / MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU.
regimePenastringCódigo do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: 0 - INDEFINIDO, / 1 - ABERTO, / 2 - SEMIABERTO, / 3 - FECHADO.
tipoPenastringCódigo do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, / HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
valorMultastringValor total referente aos dias de multa.
Desmembramento da Pena
artigoLeistringArtigo no qual está especificado o crime cometido.
codPenaExecucaostringIdentificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
codItemPenaExecucaostringIdentificação do Item da Pena.
complementostringComplemento do artigo de enquadramento do crime.
dataDelitodatatimeData da infração.
dataExtincaodatatimeData da Extinção da Pena do Desmembramento.
dataLeidatatimeData da Lei Processual Penal.
dataSuspensaodatatimeData da Suspensão da Pena do Desmembramento.
diasMultastringDias de multa do Desmembramento. Formato: 000.
extintostringIndica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false".
extintoCumprimentostringIndica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false".
fracaoLivramentoCondicionalstringIndica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional.
fracaoProgressaoRegimestringIndica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime.
manterFracaostringIndica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false".
numeroLeistringNúmero da Lei Processual Penal.
pagouMultastringIndica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
reincidenteComumstringIndica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false".
suspensostringIndica se o processo foi suspenso.
tempoPenastringTempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
valorMultastringValor total referente aos dias de multa.

obterListaAcaoCriminalPorNumeroUnicoProcessoExecução

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Ação Criminal Por Número Único de Processo de Execução - Request

Código XML - Obter Ação Criminal Por Número Único de Processo de Execução - Response

Parâmetros de Entrada

ParâmetroTipoObrigatórioDescrição
usuariostringSimIdentificação do Órgão Jurídico Externo.
senhastringSimSenha do Órgão Jurídico Externo.
numeroUnicoProcessoExecucaostringSimNúmero Único do Processo de Execução.

Parâmetro de Saída

ParâmetroTipoDescrição
Ação Penal Criminal
aguardandoPrisaostringIndica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N".
anoProcessostringAno no qual foi instaurado o Processo.
codAcaoPenalVinculadastringIdentificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
dataAutuacaodatatimeData da Autuação do Processo de Execução.
dataDevolucaoTJdatatimeData de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo.
dataEncaminhamentoTJdatatimeData da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento.
dataInfracaodatatimeData na qual ocorreu a infração criminal.
dataPronunciadatatimeData na qual foi publicada a sentença por parte do Juri.
dataRecebimentoDenunciadatatimeData de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça.
dataRecebimentoVepdatatimeData de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal.
dataSentencadatatimeData da sentença do processo. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgadodatatimeData do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgadoAcusacaodatatimeData do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento).
ehDefesaOuAcusacaostringIndica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas.
ehDefinitivaProvisoriastringIndica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P".
ehReincidentestringIndica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N".
nomeVaraOrigemstringNome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento.
numeroUnicostringNúmero Único do Processo de Execução Penal.
processoEmGrauRecursostringIndica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N".
Pena Criminal
anoRecursostringAno no qual o processo foi para Instância Recursal.
camaraJulgadoraRecursostringNome da Câmara Julgadora na Instância Recursal.
codAcaoPenalVinculadastringIdentificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
codPenaExecucaostringIdentificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
concedidostringIndica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N".
dataAutuacaoRecursodatatimeData de Autuação do Recurso na Instância Superior.
dataDecisaoRecursodatatimeData da Decisão do Recurso na Instância Superior.
dataIniciodatatimeData de Início da Nova Pena.
dataTransitoJulgadoRecursodatatimeData do Transito em Julgado na Instância Recursal.
diasMultastringTotal da multa em dias. Formato: 000.
multaPagastringIndica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
numeroAcordaoRecursostringNúmero do Acórdão / Decisão do Recurso.
numeroRecursostringNúmero do Recurso apresentado.
orgaoJulgadorRecursostringÓrgão Julgador da Instância Recursal.
penaImpostastringNova Pena Imposta.
recorrenteRecursostringIndica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser: MINISTÉRIO PÚBLICO, / O RÉU, / EX-OFICIO, /MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU.
regimePenastringCódigo do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: 0 - INDEFINIDO, / 1 - ABERTO, / 2 - SEMIABERTO, / 3 - FECHADO.
tipoPenastringCódigo do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, / HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
valorMultastringValor total referente aos dias de multa.
Desmembramento da Pena
artigoLeistringArtigo no qual está especificado o crime cometido.
codPenaExecucaostringIdentificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
codItemPenaExecucaostringIdentificação do Item da Pena.
complementostringComplemento do artigo de enquadramento do crime.
dataDelitodatatimeData da infração.
dataExtincaodatatimeData da Extinção da Pena do Desmembramento.
dataLeidatatimeData da Lei Processual Penal.
dataSuspensaodatatimeData da Suspensão da Pena do Desmembramento.
diasMultastringDias de multa do Desmembramento. Formato: 000.
extintostringIndica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false".
extintoCumprimentostringIndica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false".
fracaoLivramentoCondicionalstringCódigo que indica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional. Os valores podem ser: 1 - 1/3 - Comum Primário, / 2 - 1/3 - Crime Hediondo até 24/07/1990, / 3 - 1/2 - Comum Reincidente, / 4 - 2/3 - Hediondo, / 5 - 1/1 - Vedado o Livramento Condicional.
fracaoProgressaoRegimestringIndica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime. Os valores podem ser: 0 - 1/8 - Mulher Gestante, / 1 - 1/6 - Comum, / 2 - 1/6 - Crime Hediondo até 28/03/2007, / 3 - 2/5 - Hediondo Primário, / 4 - 3/5 - Hediondo Reincidente, / 5 - 16% - Art.112, I, Lei 13.964/2019, / 6 - 20% - Art.112, II, Lei 13.964/2019, / 7 - 25% - Art.112, III, Lei 13.964/2019, / 8 - 30% - Art.112, IV, Lei 13.964/2019, / 9 - 40% - Art.112, V, Lei 13.964/2019, / 10 - 50% - Art.112, VI, Lei 13.964/2019, / 11 - 60% - Art.112, VII, Lei 13.964/2019, / 12 - 70% - Art.112, VIII, Lei 13.964/2019.
manterFracaostringIndica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false".
numeroLeistringNúmero da Lei Processual Penal.
pagouMultastringIndica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
reincidenteComumstringIndica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false".
suspensostringIndica se o processo foi suspenso.
tempoPenastringTempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
valorMultastringValor total referente aos dias de multa.

obterSalasAudiencia

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Salas de Audiência - Request

Código XML - Obter Salas de Audiência - Response

Parâmetros de Entrada

ParâmetroTipoObrigatórioDescrição
idUsuariointSimIdentificação do Órgão Jurídico Externo.
senhaUsuariostringSimSenha do Órgão Jurídico Externo.
periodoInicialstringSimData inicial a partir da qual será realizada a consulta, no formato AAAAMMDD. Essa data refere-se à data prevista da audiência.
periodoFinalstringSimData final que limita o período a ser consultado, no formato AAAAMMDD. Esta data refere-se à data prevista da audiência.
orgãoJulgadorintNãoCódigo da Vara onde o processo está tramitando. Se esse parâmetro não for informado, todo o núcleo da Defensoria será retornado.
tipoAudienciastringNãoCódigo do Tipo da Audiência. Exemplos: B - Audiência de Justificativa, / C - Audiência de Conciliação, / D - Audiência de Advertência, / H - Videoconferência, / M - Audiência Admonitória, / P - Audiência Preliminar, / R - Audiência de Apresentação, / 2 - Audiência de Instrução e Julgamento, / 3 - Audiência de Custódia. Se esse parâmetro não for informado, todos os tipos de audiências serão retornados.

Parâmetro de Saída

ParâmetroTipoDescrição
orgãoJulgadorintCódigo da Vara onde o processo está tramitando.
codAgendaintIdentificador da Agenda de Audiência. Este Identificador pode estar vinculado a mais de um processo.
dataHoraAudienciastringData e Hora prevista (Pauta) para a realização da audiência, no formato AAAAMMDD HHMMSS.
numeroVagasCriadasstringQuantidade de Vagas criadas para a Data e Hora prevista.
numeroVagasDisponiveisstringQuantidade de Vagas disponíveis para a Data e Hora prevista.
incluirPautaAutomaticabolleanTrue ou False para inclusão automática da Pauta.
numeroProcessointNúmero Único do Processo.
classeProcessualintNúmero identificador da classe processual do processo, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
tipoAudienciastringCódigo do Tipo da Audiência.
descricaoTipoAudienciastringDescrição do Tipo da Audiência.
dataRealizaçãostringData da Realização da Audiência, quando houver.