Entrega da Manifestação, Consulta de Processos, Entrega de Manifestação com Dispensa de Juntada e Entrega de Manifestação Ação Criminal

Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

a) entregarManifestaçãoProcessual: essa operação permite criar um processo na base de dados do SEEU, anexar documentos a um processo já existente, bem como, responder a expedientes em aberto.

b) consultarProcesso: possibilita visualizar o processo, observando sua classificacão em relação ao nível de sigilo.

c) entregarManifestaçãoProcessual com Dispensa de Juntada: esse recurso pode ser utilizado pela Defensoria ou Ministério Público para responder a um Aviso Pendente que foi emitido somente para "Ciência", e não obriga anexar um documento. Os outros tipos de Remessa deverão conter documentos anexados.

d) entregarManifestaçãoProcessual - Ação Criminal: essa operação permite criar um processo criminal na base de dados do SEEU, passando como parametro o número do processo já existente.

Referências ao Serviço

Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

Operação I: entregarManifestacaoProcessual

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação - Request

Código XML - Entrega de Manifestação - Response

Parâmetros de Entrada

Nome do Parâmetro	Tipo de Dado	Obrigatório	Descrição
Autenticação
idManifestante	string	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaManifestante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
Dados Básicos
numeroProcesso	string	Sim	Número do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU.
dataAjuizamento	string	Sim	Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo.
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
codigoLocalidade	string	Sim	Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.
competencia	int	Sim	Identificador da competência da Vara para julgamento de processos: 3 - Vara da Fazenda Pública / 16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto / 18 - Vara de Execução em Meio Aberto / 22 - Corregedoria dos Presídios
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto /
Vinculação Processual
numeroProcesso	string	Não	Indicador da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.
vinculo	string	Não	Tipo de vínculo entre processos judiciais : AR - ação rescisória / CD - competência delegada / CT - continência / CX - conexão / DP - dependência / OR - outro tipo de associação não listado / RG - repercussão geral / RR - recurso repetitivo
Polo
polo	boolean	Não	Indica se a pessoa solicitou ou teve concedida a assistência judiciária gratuita . Valores : “True” or “False”.
Pessoa Parte
nome	string	Sim	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Sim	Correspondente a pessoa parte: M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido / I – Intersexo
nomeGenitor	string	Não	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Não	Nome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimento	string	Não	Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD.
dataObito	string	Não	Data do falecimento da pessoa no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Sim	Indicador do tipo de pessoa parte: fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao
cidadeNatural	string	Não	Cidade de nascimento / origem da pessoa parte.
estadoNatural	string	Não	Estado de nascimento / origem da pessoa parte no formato de sigla composta por duas letras
nacionalidade	string	Não	País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Sim	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Sim	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Sim	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade / CNH - carteira nacional de habilitação / TE - título de eleitor / CN - certidão de nascimento / CC - certidão de casamento / PAS - passaporte / CTPS - carteira de trabalho / RIC - registro de identificação civil / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro / PIS_PASEP - número no programa de integração social / CEI - cadastro específico do INSS / NIT - número de identificação do trabalhador / CP - cadastro em conselhos profissionais / IF - identidade funcional / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil / RJC - número de inscrição empresarial / RNE - registro nacional de estrangeiro
outroNome	string	Não	Destina-se a nomes que identificam a pessoa, no entanto, não constam em documentos específicos.
Endereço da Pessoa Parte
cep	string	Não	CEP do endereço da parte constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Não	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Não	Número da casa, apartamento, sede, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço da parte.
Bairro	string	Não	Bairro do endereço da parte.
Cidade	string	Não	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Não	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	Não	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Representante Processual
intimacao	boolean	Sim	Indica (true or false) se o advogado, escritório ou órgão de representação terá preferência para intimações.
nome	string	Sim	Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou do órgão de representação processual.
inscricao	string	Não	Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, que correspondem à Unidade da Federação (2 caracteres) + número do documento (7 caracteres) + dígito (1 caracter).
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	O número RIC ou o CPF para advogados, ou o CNPJ para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual.
tipoRepresentante	string	Sim	Identificador do tipo de representante processual: A - Advogado / E - Escritório de advocacia / M - Ministério público / D - Defensoria pública / P - Outros órgãos de representação processual pública
Assunto Processual
principal	bollean	Sim	Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacional	int	Sim	Identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
Assunto Local
codigoAssunto	int	Não	Código do assunto utilizado localmente pelo tribunal.
codigoPaiNacional	int	Não	Código de assunto nacional do qual o assunto local é filho.
descricao	string	Não	Descrição do assunto local.
Documento
idDocumento	string	Não	Identificador do Documento.
idDocumentoVinculado	string	Não	Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
tipoDocumento	string	Sim	Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.
dataHora	string	Não	Data e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário.
descricao	string	Não	Descrição do documento.
hash	string	Não	Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto
conteudo	xs:base64Binary	Sim	Arquivo convertido em Base64.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo.
assinatura		Sim	O documento deverá estar assinado digitalmente no padrão de certificado ICP Brasil.
movimento	string	Não	Posição sequencial do documento na lista de documentos do processo.
Outros Parâmetros
dataEnvio	data	Não Data do Envio dos Dados ao sistema. Formato : AAAAMMDDHHMMSS.
NOME_ARQUIVO	string	Não	nome="NOME_ARQUIVO" valor="Guaraniassinado.pdf.p7z".
ID_REF_EXTERNA	string	Não	nome="ID_REF_EXTERNA" valor="010101010101010101".
INFORMACOES_COMPLEMENTARES	string	Não	nome="INFORMACOES_COMPLEMENTARES" valor="\{"chave": "numeroRjiParte", "valor": "20036513636"}".

Parâmetros de Saída

Nome do Parâmetro	Tipo de Dado	Descrição
sucesso	bollean	Indica se houve sucesso no recebimento dos dados.
mensagem	string	Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados.
protocoloRecebimento	int	Número gerado na criação do processo.
dataOperacao	string	Data e hora da criação do processo.
recibo	xs:base64Binary	Comprovante do protocolo de recebimento, contendo os dados básicos do processo.

Operação II: consultarProcesso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Consulta de Processo - Request

Código XML - Consulta de Processo - Response

Parâmetros de Entrada

Nome do parâmetro	Tipo de Dado	Obrigatório	Descrição
idConsultante	string	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaConsultante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU
numeroProcesso	string	Sim	O número do processo de execução no SEEU.
dataReferencia	date	Não	Data para filtrar os processos a serem pesquisados.
movimentos	bollean	Não	Se “true” exibe a estrutura com lista de movimentos do processo.
incluirCabecalho	bollean	Não	Se “true” exibe o cabeçalho com os dados básico do processo.
incluirDocumentos	bollean	Não	Se “true” exibe a estrutura com a lista de documentos do processo.
Documento	string	Não	Id de um documento específico a ser retornado.

Parâmetros de Saída

Nome do Parâmetro	Tipo de Dado	Descrição
Dados Básicos
numero	string	Número do processo
competencia	string	Identificador da competência da Vara para julgamento de processos: 3 - Vara da Fazenda Pública / 16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto / 18 - Vara de Execução em Meio Aberto / 22 - Corregedoria dos Presídios
codigoLocalidade	string	Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.
classeProcessual	int	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
nivelSigilo	int	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto
dataAjuizamento	string	Data a partir da qual é calculadoo o tempo de tramitação do processo.
Polo Ativo
polo	string	Identificador do tipo de polo. / Valor: “AT”
assitenciaJudiciaria	bollean	Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária.
nome	string	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Correspondente a pessoa parte: M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido
numeroDocumentoPrincipal	string	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Indicador do tipo de pessoa parte do Polo Ativo: fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao
nacionalidade	string	País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade / CNH - carteira nacional de habilitação / TE - título de eleitor / CN - certidão de nascimento / CC - certidão de casamento / PAS - passaporte / CTPS - carteira de trabalho / RIC - registro de identificação civil / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro / PIS_PASEP - número no programa de integração social / CEI - cadastro específico do INSS / NIT - número de identificação do trabalhador / CP - cadastro em conselhos profissionais / IF - identidade funcional / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil / RJC - número de inscrição empresarial / RNE - registro nacional de estrangeiro
Endereço Polo Ativo
cep	string	CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Número da casa, apartamento, sede, etc.
complemento	string	Dados adicionais do endereço da parte.
Bairro	string	Bairro do endereço da parte.
Cidade	string	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Polo Passivo
polo	string	Identificador do tipo de polo. / Valor: “PA”
assitenciaJudiciaria	bollean	Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.
nome	string	Nome do Sentenciado. O nome estará composto com o <nomeSocial> + “REGISTRADO CIVILMENTE COMO” + <nomeParte>. Apresentado somente para casos que existam o nome social.
sexo	string	Correspondente a pessoa parte: M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido
nomeGenitor	string	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Nome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimento	string	Data do nascimento no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Indicador do tipo de pessoa parte do Polo Passivo: fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao
cidadeNatural	string	Cidade de nascimento / origem da pessoa parte.
estadoNatural	string	Estado de nascimento / origem da pessoa parte em formato de sigla, composto por duas letras
nacionalidade	string	País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade / CNH - carteira nacional de habilitação / TE - título de eleitor / CN - certidão de nascimento / CC - certidão de casamento / PAS - passaporte / CTPS - carteira de trabalho / RIC - registro de identificação civil / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro / PIS_PASEP - número no programa de integração social / CEI - cadastro específico do INSS / NIT - número de identificação do trabalhador / CP - cadastro em conselhos profissionais / IF - identidade funcional / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil / RJC - número de inscrição empresarial / RNE - registro nacional de estrangeiro
Endereço Polo Passivo
cep	string	CEP do endereço da parte constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Logradouro onde se localiza a moradia da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Número da casa, apartamento, ou de outro tipo de moradia da parte.
complemento	string	Dados adicionais do endereço do parte.
bairro	string	Bairro do endereço da parte.
cidade	string	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Assunto Principal
codigoNacional	int	Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
Órgão Julgador
codigoOrgão	string	Código da Vara sob a qual está tramitando o processo
nomeOrgão	string	Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo
instancia	string	Indicação da instância de primeiro grau = “ORIG”
codigoMunicipioIBGE	int	Código do Município onde a Vara está sediada.
Outros Parâmetros – Comarca
nome	string	Nome do parâmetro = "PROCESSO_ID_COMARCA”
valor	string	Valor do parâmetro = Identificador da Comarca
Outros Parâmetros – Situação do Processo
nome	string	Nome do parâmetro ="situacao"
valor	string	Valor do parâmetro = Descrição da situação do processo
Outros Parâmetros – Árvore Processual
nome	string	Nome do parâmetroo ="ARVORE_PROCESSUAL"
valor	string	Valor do parâmetro = Hierarquia de processos vinculados (pais, filhos).
Outros Parâmetros – Local de Prisão
nome	string	Nome do parâmetro ="LOCAL_PRISAO"
valor	string	Valor do parâmetro = Unidade Prisional recuperada da base do Sisdepen ou Local de Prisão recuperada da base do SEEU (nessa ordem) quando a situação do réu for "Preso".

Operação III: entregarManifestacaoProcessual com Dispensa de Juntada

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação com Dispensa de Juntada - Request

Parâmetros de Entrada

Nome do Parâmetro	Tipo de Dado	Obrigatório	Descrição
Autenticação
idManifestante	int	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaManifestante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
Processo
numeroProcesso	string	Sim	Número Único do processo.
dataEnvio	string	Sim	Data do Envio do Aviso Pendente.
Outros Parâmetros - Aviso Pendente
nome	string	Sim	Nome do Parâmetro = "ID_AVISO_PENDENTE".
valor	string	Sim	Valor do Parâmetro = Sequência que representa a Identificação do Aviso Pendente. Exemplo: "20210825AAA88888888".
Outros Parâmetros - Manifestante
nome	string	Sim	Nome do Parâmetro = "CPF_PROMOTOR".
valor	string	Sim	Valor do Parâmetro = CPF (somente números) do Manifestante, que nesse caso é o Promotor.

Operação IV: entregarManifestacaoProcessual - Ação Criminal

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação Ação Criminal - Request

Código XML - Entrega de Manifestação Ação Criminal- Response

Parâmetros de Entrada

Nome do Parâmetro	Tipo de Dado	Obrigatório	Descrição
Autenticação
idManifestante	string	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaManifestante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
Dados Básicos
numeroProcesso	string	Sim	Número do processo. Em caso de Inclusão da Ação Criminal, esse número deverá conter o numero do processo existente no SEEU.
numeroProcesso	string	Sim	Número do processo. O número deverá conter zeros, já que se trata da entrega de ação criminal e o número do proceso foi informado.
competencia	int	Sim	Identificador da competência da Vara para julgamento de processos:
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
codigoLocalidade	string	Sim	Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.
nível Sigilo	string	Sim.	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto
Polo Ativo
polo	string	Sim	Identificador do tipo de polo. / Valor: “AT”.
assitenciaJudiciaria	bollean	Sim	Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres. Nesse caso, como o Polo Ativo se trata de órgão público, não haverá assistência judiciária.
nome	string	Sim	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Não	Correspondente ao polo/pessoa parte: M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Não	Tipo de pessoa da qual se trata a pessoa parte: fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao
nacionalidade	string	Não	País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Não	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Não	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Não	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade / CNH - carteira nacional de habilitação / TE - título de eleitor / CN - certidão de nascimento / CC - certidão de casamento / PAS - passaporte / CT - carteira de trabalho / RIC - registro individual do cidadão / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro / PIS_PASEP - número no programa de integração social / CEI - cadastro específico do INSS / NIT - número de identificação do trabalho / CP - cadastro em conselhos profissionais / IF - identidade funcional / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil / RJC - número de inscrição empresarial / RGE - registro de identificação do estrangeiro.
Endereço Polo Ativo
cep	int	Não	CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Não	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Não	Número da casa, apartamento, sede, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
bairro	string	Não	Bairro do endereço da parte.
cidade	string	Não	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Não	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	Não	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Polo Passivo
polo	string	Não	Identificador do tipo de polo. / Valor: “PA”
assitenciaJudiciaria	bollean	Não	Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.
nome	string	Não	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Não	Correspondente ao polo / pessoa parte: M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido_.
nomeGenitor	string	Não	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Não	Nome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimento	string	Não	Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Não	Tipo de pessoa da qual se refere a pessoa parte: fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao
nacionalidade	string	Não	País de nascimento/origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Não	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Não	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Não	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade / CNH - carteira nacional de habilitação / TE - título de eleitor / CN - certidão de nascimento / CC - certidão de casamento / PAS - passaporte / CT - carteira de trabalho / RIC - registro individual do cidadão / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro / PIS_PASEP - número no programa de integração social / CEI - cadastro específico do INSS / NIT - número de identificação do trabalho / CP - cadastro em conselhos profissionais / IF - identidade funcional / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil / RJC - número de inscrição empresarial / RGE - registro de identificação do estrangeiro.
Endereço Polo Passivo
cep	int	Não	CEP do endereço da parte do processo sendo constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Não	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
logradouro	string	Não	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
logradouro	string	Não	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Não	Número da casa, apartamento, sede, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
bairro	string	Não	Bairro do endereço da parte.
cidade	string	Não	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Não	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	Não	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Assunto Principal
codigoNacional	int	Não	Número identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
Outro Parâmetro
nome	string	Sim	Nome do Atributo ="PROCESSO_ID_COMARCA”
valor	string	Sim	codigo da comarca e hash da Comarca
codigoOrgaoJulgador	string	Não	Código da Vara sob a qual está tramitando o processo.
NomeOrgao	string	Não	Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo.
Instancia	string	Não	Indicação da instância de primeiro grau. Valor = "ORIG"
tipodocumento	int	Sim	Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo.
nível Sigilo	string	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto
movimento	int	Não	Código do Movimento = "codigoDocumento"
descrição	string	Não	Descrição do Documento
conteudo	int	Sim	HASH conteúdo.

Parâmetros Penas	LINK
Ações Penais	Ver Ações penais
Pena de Execução	Ver Pena execucao
Item Pena	Ver Item pena

Parâmetros de Saída

Nome do parâmetro	Tipo de Dado	Descrição
mensagem	string	Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados.
dataOperacao	string	Data e hora da criação do processo.
parametro nome "Numero_UNICO	string	Número do processo.
parametro nome "NOME_OFICIO	int	Descrição da Vara de destino.

Versão do Manual

Versão	Autor	Data	Descrição
1.0	Cleide Diniz	22/08/2024	Revisão e Atualização do manual (parâmetros e XML).