Integração com Fase de Conhecimento

Introdução

O sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada) é o responsável por gerenciar processos de execução penal eletrônicos em âmbito nacional, sendo hospedado pelo CNJ. O objetivo do SEEU é estabelecer uma base nacional de execução penal que possibilite um único processo de execução ativo em todo território nacional.

Objetivo

Permitir a criação (autuação) de um processo de execução penal a partir de um processo criminal eletrônico mediante integração por webservice.

Nesse manual serão apresentados os parãmetros enviados e recebidos através dos webservices responsáveis pela entrega de dados recebidos no SEEU.

Requisitos

• O Tribunal já deve utilizar o sistema SEEU para o controle de execuções penais.

• O Tribunal deve possuir sistema criminal que gerencie processos eletrônicos, contendo:

  • Metadados: todos os dados exigidos pelo serviço. É importante o correto mapeamento dos atributos do sistema de origem para o formato demandado pelo SEEU.

  • Documentos: todos os exigidos por lei, assinados digitalmente no formato aceito pelo sistema SEEU (cadeia ICP-BRASIL de assinaturas), com tamanho máximo de 10 Mb por arquivo.

  • Para casos à parte, o processo de execução penal deverá ser autuado manualmente no sistema SEEU (ex: alto volume de documentos em quantidade e/ou tamanho, inexistência de assinatura etc.).

• A atualização das tabelas de parametrização, criação de usuários administradores e alterações diretamente no sistema é de responsabilidade do CNJ, com gestão por comitês definidos em portarias.

• Cadastrar todas as varas de áreas de varas. Será necessário repassar o código da área de varas na criação e distribuição do processo.

• Os magistrados devem possuir usuário no SEEU.

Riscos

• A implementação do serviço na parte cliente é considerada tarefa de alta complexidade, devendo ser realizada por cada tribunal e/ou pelo fornecedor responsável pelo sistema CRIMINAL utilizado pelo tribunal.

• As informações provenientes do sistema CRIMINAL de origem devem ser alteradas e complementadas caso não possua todas as informações necessárias para a chamada do serviço de autuação de processos de execução, inclusive tratamento de documentos assinados digitalmente no formato aceito pelo sistema SEEU.

• No caso de envio de informação incorreta na chamada do serviço o sistema SEEU deverá ser acessado diretamente para alteração manual dos dados do processo criminal enviado. Informações ou documentos complementares deverão ser tratados manualmente no sistema SEEU, sem utilização da integração aqui proposta.

Interfaces do Serviço

Será utilizado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) na versão 2.2.2 para a disponibilização das integrações com o SEEU

Acessar a documentação do MNI.

Endereços

Ambiente de homologação

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Ambiente de produção

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Requisitos de acesso

Instruções para acesso aos webservices.

Criar processo de execução

Descrição

Será utilizada o método entregarManifestacaoProcessual já definido no MNI 2.2. Uma estrutura extra JSON deverá ser complementada com a finalidade de conter outras informações necessárias para a execução de pena. Este método é responsável pela criação do processo de execução, partes do processo (polo ativo e passivo), ações penais vinculadas ao processo de execução, tipo de pena, artigos incursos e incidentes de execução.

Os dados explicitados abaixo são informações não constantes no padrão MNI atual, por isto criou-se uma extensão via JSON para contemplar estas informações.

Operação I: entregarManifestacaoProcessual

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação - Request

Código XML - Entrega de Manifestação - Response

Parâmetros de Entrada

Nome do Parâmetro	Tipo de Dado	Obrigatório	Descrição
Autenticação
idManifestante	int	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaManifestante	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
Dados Básicos
numeroProcesso	string	Sim	Número do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU.
dataAjuizamento	string	Sim	Data a partir da qual será calculado o tempo de tramitação do processo.
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
codigoLocalidade	string	Sim	Código da Área de Varas sob a qual o processo está tramitando.
competencia	int	Sim	Identificador da competência da Vara para julgamento de processos: 3 - Vara da Fazenda Pública / 16 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto / 18 - Vara de Execução em Meio Aberto / 22 - Corregedoria dos Presídios
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto /
Vinculação Processual
numeroProcesso	string	Não	Indicador da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.
vinculo	string	Não	Tipo de vínculo entre processos judiciais : AR - ação rescisória / CD - competência delegada / CT - continência / CX - conexão / DP - dependência / OR - outro tipo de associação não listado / RG - repercussão geral / RR - recurso repetitivo
Polo
polo	boolean	Não	Indica se a pessoa solicitou ou teve concedida a assistência judiciária gratuita . Valores : “True” or “False”.
Pessoa Parte
nome	string	Sim	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Sim	Correspondente a pessoa parte: M – Masculino / F – Feminino / D - Desconhecido / I – Intersexo
nomeGenitor	string	Não	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Não	Nome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimento	string	Não	Data do nascimento da pessoa parte no formato AAAAMMDD.
dataObito	string	Não	Data do falecimento da pessoa no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas.
tipoPessoa	string	Sim	Indicador do tipo de pessoa parte: fisica / juridica / autoridade / orgaorepresentacao
cidadeNatural	string	Não	Cidade de nascimento / origem da pessoa parte.
estadoNatural	string	Não	Estado de nascimento / origem da pessoa parte no formato de sigla composta por duas letras
nacionalidade	string	Não	País de nascimento / origem da pessoa parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
codigoDocumento	string	Sim	Número de documento da pessoa parte, constituindo-se de uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Sim	Entidade emissora do documento informado.
tipoDocumento	string	Sim	Identificador do tipo do documento informado: CI - carteira de identidade / CNH - carteira nacional de habilitação / TE - título de eleitor / CN - certidão de nascimento / CC - certidão de casamento / PAS - passaporte / CTPS - carteira de trabalho / RIC - registro de identificação civil / CMF - cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro / PIS_PASEP - número no programa de integração social / CEI - cadastro específico do INSS / NIT - número de identificação do trabalhador / CP - cadastro em conselhos profissionais / IF - identidade funcional / OAB - número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil / RJC - número de inscrição empresarial / RNE - registro nacional de estrangeiro
outroNome	string	Não	Destina-se a nomes que identificam a pessoa, no entanto, não constam em documentos específicos.
Endereço da Pessoa Parte
cep	string	Não	CEP do endereço da parte constituído por uma sequência de 8 dígitos, sem separador.
logradouro	string	Não	Logradouro onde se localiza a moradia/sede da parte: ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Não	Número da casa, apartamento, sede, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço da parte.
Bairro	string	Não	Bairro do endereço da parte.
Cidade	string	Não	Cidade do endereço da parte.
estado	string	Não	Estado do endereço da parte no formato de sigla composto por duas letras.
pais	string	Não	País do endereço da parte. Deve-se utilizar, preferencialmente, o respectivo código do país, contido na tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Representante Processual
intimacao	boolean	Sim	Indica (true or false) se o advogado, escritório ou órgão de representação terá preferência para intimações.
nome	string	Sim	Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou do órgão de representação processual.
inscricao	string	Não	Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, que correspondem à Unidade da Federação (2 caracteres) + número do documento (7 caracteres) + dígito (1 caracter).
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	O número RIC ou o CPF para advogados, ou o CNPJ para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual.
tipoRepresentante	string	Sim	Identificador do tipo de representante processual: A - Advogado / E - Escritório de advocacia / M - Ministério público / D - Defensoria pública / P - Outros órgãos de representação processual pública
Assunto Processual
principal	bollean	Sim	Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacional	int	Sim	Identificador do assunto processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
Assunto Local
codigoAssunto	int	Não	Código do assunto utilizado localmente pelo tribunal.
codigoPaiNacional	int	Não	Código de assunto nacional do qual o assunto local é filho.
descricao	string	Não	Descrição do assunto local.
Documento
idDocumento	string	Não	Identificador do Documento.
idDocumentoVinculado	string	Não	Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
tipoDocumento	string	Sim	Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.
dataHora	string	Não	Data e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário.
descricao	string	Não	Descrição do documento.
hash	string	Não	Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto
conteudo	xs:base64Binary	Sim	Arquivo convertido em Base64.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo.
assinatura		Sim	O documento deverá estar assinado digitalmente no padrão de certificado ICP Brasil.
movimento	string	Não	Posição sequencial do documento na lista de documentos do processo.
Outros Parâmetros
dataEnvio	data	Não Data do Envio dos Dados ao sistema. Formato : AAAAMMDDHHMMSS.
NOME_ARQUIVO	string	Não	nome="NOME_ARQUIVO" valor="Guaraniassinado.pdf.p7z".
ID_REF_EXTERNA	string	Não	nome="ID_REF_EXTERNA" valor="010101010101010101".
INFORMACOES_COMPLEMENTARES	string	Não	nome="INFORMACOES_COMPLEMENTARES" valor="\{"chave": "numeroRjiParte", "valor": "20036513636"}".

Método

entregarManifestacaoProcessual

Parâmetros de Entrada

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/10/intercomunicacao-2.2.2.xsd

Parâmetros extras

ACOES_PENAIS

O parâmetro recebe uma lista com uma ação penal no qual foi o sentenciado foi condenado.

Nome do parâmetro	Descrição	Tipo do dado	Observação
definitivaOuProvisoria	Indica se já houve finalização dos recursos (Definitiva) ou não (Provisória)	date (ddmmaaaa)	Informar “P” se provisória ou “D” definitva
anoProcessoCondenacao	Número do Ano do Processo Criminal de Origem	string	Informar sempre 4 dígitos
numeroUnicoProcessoCriminal	Número Único do Processo Criminal de Origem	string	Informa apenas números. O número único deve ser válido
varaOrigemCriminal	Descrição da Vara Criminal de Origem	string	Campo Informativo
dataAutuacaoProcessoCriminal	Data de Autuação do Processo de Origem	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataInfracao	Data que o sentenciado cometeu o delito	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataRecebimentoDenuncia	Data de Recebimento da Denúncia	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataRecebimentoPronuncia	Data de Recebimento da Pronuncia	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
Reincidente	Se o sentenciado é reincidente ou não	string	Usar “S” para sim e “N” e não
dataTransitoJulgado	Data de Transito Julgado do processo Criminal	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataTransitoJulgadoAcusacao	Data de Transito Julgado da Acusação	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataSentenca	Data de Sentença	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
numeroLei	Número da Lei	string a	Exemplo: 2848. / Exceções, pode-se usar: “CP” – Código Penal / “LCP” – Lei de Contravenções Penais / “DROGAS” - Lei de Drogas / “CONSUMIDOR” – Lei do Estatuto do Consumidor
anoLei	Ano da Lei	string	1940 (Usar 4 dígitos sempre)
artigoLei	Artigo da Lei	string	Número do Artigo (Ex: “157”, “157-A”)
complementoArtigo	Complemento do Artigo	string	Exemplo: “C/C ART 13, §2º,a CP C/C ART 226, I CP C/C (3X) C/C ART 71 CP”
ehProcessoGrauRecurso	Processo Criminal está em recurso	string	Usar “S” para sim e “N” para não
defesaOuAcusacaoRecurso	Se é defesa ou acusação que entrou com recurso	string a	“D” – Defesa / “A” – Acusação / “B” - Ambos
dataEncaminhadoTJRecurso	Data que foi encaminhado ao Tribunal	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataDevolucaoTJRecurso	Data de Devolução ao Tribunal	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataReferenciaManual	Data de Referência Manual – Usar em casos de exceção	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataDevolucaoCartaPrecatoria	Data de Devolução de Carta Precatória	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
finalidadeCartaPrecatoria	Finalidade da Carta Precatória	string	Texto Livre
aguardandoPrisao	Indicada se aguarda prisão ou não	string	Usar “S” para sim e “N” para não
observação	Observação da ação penal condenatória	string	Texto Livre
listaPenaExecucao	Refere-se ao detalhamento das Ações Penais	Lista de Objetos	Ver [Lista Ações Penais)

PENA_EXECUCAO

Nome do parâmetro	Descrição	Tipo do dado	Observação
tipoPenaExecucao	Informa o tipo da pena	string	Ver Tipos de Pena Execução
anoPena	Indica o número de anos da pena	string	Total de anos da pena fixada na sentença
mesPena	Indica o número de meses da pena	string	Total de meses da pena fixada na sentença
diaPena	Indica o número de dias da pena	string	Total de dias da pena fixada na sentença
dataInicio	Informa a data de início de cumprimento da pena	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
regimePena	Informa o regime de pena	string	Ver Regime de Pena
nomeJuiz	Informa o nome do juiz que aplicou a pena	string	Nome completo do Juiz
diasMulta	Indica se há reincidência específica	string	Quantidade de dias de multa
valorMulta	Informa o valor da multa	Double	Formato 232424.34 (NNNNN.DD)
pagouMulta	Indica se foi pago multa ou não	string	O valor deve ser ‘S’ ou ‘N’
observacao	Campo informativo	string	Texto livre
PARA MEDIDA DE SEGURANÇA ESPECÍFICO
tipoMedidaSeguranca	Indica o tipo da medida de segurança	string a	Ver Tipos de Medida de Segurança / Caso o tipoPenaExecucao=”0”
PARA OS RECURSOS
anoRecurso	Informa o ano do recurso	string	NNNN (4 DIGITOS)
numeroRecurso	Informa o número do recurso	string	Número do Recurso
dataAutuacaoRecurso	Informa a data de autuação do recurso	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
recorrente*	Informa se o tipo de recorrente da pena	string	Ver Recorrentes na execução
dataTransitoJulgado	Informa a data de trânsito em julgado	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
dataDecisaoRecurso*	Informa a data de decisão do recurso	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
orgaoJulgador	Informa o órgão julgador	string	Ver Órgãos Julgadores
camaraJulgadora	Informa a câmara julgadora	string	Nome da câmara julgadora
numeroAcordao	Informa o número do acórdão	string	Número do Acordão
Concedido	Indica se foi concedido recurso ou não	string	O Valor deve ser ‘S’ ou ‘N’
itensPena	Lista de Desmembramentos, será descrita abaixo, refere-se ao detalhamento da condenação a	Lista de Objetos ITEM_PENA	Lista de Itens Penas

ITEM_PENA

Nome do parâmetro	Descrição	Tipo do dado	Observação
numeroLei	Número da Lei	string a	Exemplo: 2848. / Exceções, pode-se usar: “CP” – Código Penal / “LCP” – Lei de Contravenções Penais / “DROGAS” - Lei de Drogas / “CONSUMIDOR” – Lei do Estatuto do Consumidor
anoLei	Ano da Lei	string	1940 (Usar 4 dígitos sempre)
artigoLei	Artigo da Lei	string	Número do Artigo
paragrafo	Parágrafo	string	Número do Parágrafo ou “CAPUT”
identificadorPena	Código padronizado para identificação única da Pena	string (L.A.Art.S) a	“L”:Lei / ””:Ano da lei / “Art”: Artigo / “P”: Parágrafo / “S”: Sequencial. / Ex: “1001.1969.240.7.3”
complementoArtigo	Complemento do Artigo	string	Exemplo: “C/C ART 13, §2º,a CP C/C ART 226, I CP C/C (3X) C/C ART 71 CP”
dataDelito	Informa a data de delito	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
ehReincidenteComum	Indica se há reincidência comum	string a	“S” – Para sim / “N” – Para Não
fracaoProgressaoRegime ¹	Fração para Progressão de Regime	string a	Usar : 0 – (1/8 – Mulher Gestante – Lep Art 112) / 1 – (1/6 – Comum) / 2 – (1/6 – Crime Hediondo até 28/03/2007) / 3 – (2/5 – Hediondo Primário) / 4 – (3/5 – Hediondo Reincidente)
fracaoLivramentoCondicional	Fração para Livramento Condicional	string a	Usar 1 – (1/3 – Comum Primário) / 2 – (1/3 – Crime Hediondo até 24/07/1990) / 3 – (1/2 – Comum Reincidente) / 4 – (2/3 – Hediondo) / 5 – (1/1 – Hediondo Reincidente)
anoPena	Indica o número de anos da pena	string	Ano da Pena com 4 dígitos (aaaa)
mesPena	Indica o número de meses da pena	string	Mês da Pena com 2 dígitos (mm)
diaPena	Indica o número de dias da pena	string	Dia da Pena com 2 dígitos (dd)
bloqueiaIndultoComucao	Bloqueia Indulto e Comutação para Lei 11.343/2006, art. 33 Parágrafo 4. Existem dois entendimentos sobre este assunto	Texto a	S – Para SIM / N – Para não
manterFracao	Manter a fração de Comum Primário - 1/3 - mesmo que exista outro desmembramento com Reincidência	Texto a	S – Para SIM / N – Para não
extinto	Indica se a item da pena foi extinta	string a	S – Para SIM / N – Para não
dataExtincao	Informa a data de extinção do item da pena	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
extintoCumprimento	O item de pena foi extinto pelo cumprimento	string a	S – Para SIM / N – Para não
observacaoExtincao	Informa o complemento da extinção do item de pena	string	Informar data maior que 01/01/1950
suspenso	Indica se a item da pena foi suspensa	string a	S – Para SIM / N – Para não
dataSuspensao	Informa a data de suspensão do item da pena	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
extintoSuspensao	O item de pena foi suspenso pelo cumprimento	string a	S – Para SIM / N – Para não
observacaoSuspensao	Informa o complemento da suspensao do item de pena	string	Texto livre
diasMulta	Indica se há reincidência específica	string	Quantidade de dias de multa
valorMulta	Informa o valor da multa	Double	Formato 232424.34 (NNNNN.DD)
pagouMulta	Campo informativo	string	S – Para SIM / N – Para não
ehReincidenteEspecifico	Indica se o sentenciado é reincidente em crime específico	string	S – Para SIM / N – Para não
resultadoMorte	Indica se a infração resultou em morte da vítima	string	S – Para SIM / N – Para não
comVGA	Indica se a infração foi com violência ou grave ameaça	string	S – Para SIM / N – Para não
comandoOrganizacao	Indica se a infração foi cometida por integrante de organização criminosa	string	S – Para SIM / N – Para não

Exemplo da requisição

 
        <tip:parametros nome="ACOES_PENAIS" valor="\[{&quot;definitivaOuProvisoria&quot;:&quot;D&quot;,&quot;anoProcessoCondenacao&quot;:2002,&quot;numeroUnicoProcessoCriminal&quot;:&quot;00860028020168130290&quot;,&quot;varaOrigemCriminal&quot;:&quot;TRIBUNAL DO JURI E VARA DOS DELITOS DE TRANSITO DE SOBRADINHO&quot;,&quot;dataAutuacaoProcessoCriminal&quot;:&quot;19072019&quot;,&quot;dataInfracao&quot;:&quot;01012010&quot;,&quot;dataRecebimentoDenuncia&quot;:&quot;23042018&quot;,&quot;dataRecebimentoPronuncia&quot;:&quot;23052018&quot;,&quot;reincidente&quot;:&quot;S&quot;,&quot;dataTransitoJulgado&quot;:&quot;16082019&quot;,&quot;dataTransitoJulgadoAcusacao&quot;:&quot;16072019&quot;,&quot;dataSentenca&quot;:&quot;11072019&quot;,&quot;numeroLei&quot;:&quot;CP&quot;,&quot;anoLei&quot;:null,&quot;artigoLei&quot;:&quot;157&quot;,&quot;complementoArtigo&quot;:&quot;C/C ART 13, §2º,a CP C/C ART 226, I CP C/C (3X) C/C ART 71 CP&quot;,&quot;ehProcessoGrauRecurso&quot;:&quot;S&quot;,&quot;defesaOuAcusacaoRecurso&quot;:&quot;D&quot;,&quot;dataEncaminhadoTJRecurso&quot;:&quot;01012014&quot;,&quot;dataDevolucaoTJRecurso&quot;:&quot;01032014&quot;,&quot;dataReferenciaManual&quot;:null,&quot;dataDevolucaoCartaPrecatoria&quot;:&quot;01052014&quot;,&quot;finalidadeCartaPrecatoria&quot;:&quot;FINALIDADE DDDD&quot;,&quot;aguardandoPrisao&quot;:&quot;S&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;S&quot;,&quot;listaPenaExecucao&quot;:[\{&quot;tipoPenaExecucao&quot;:1,&quot;anoPena&quot;:15,&quot;mesPena&quot;:11,&quot;diaPena&quot;:1,&quot;dataInicio&quot;:&quot;11012010&quot;,&quot;regimePena&quot;:3,&quot;nomeJuiz&quot;:&quot;CONDENACAO&quot;,&quot;diasMulta&quot;:&quot;12&quot;,&quot;valorMulta&quot;:12.45,&quot;pagouMulta&quot;:&quot;S&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;OBSERVACAO PENA&quot;,&quot;tipoMedidaSeguranca&quot;:null,&quot;anoRecurso&quot;:null,&quot;numeroRecurso&quot;:null,&quot;dataAutuacaoRecurso&quot;:null,&quot;recorrente&quot;:null,&quot;dataTransitoJulgado&quot;:null,&quot;dataDecisaoRecurso&quot;:null,&quot;orgaoJulgador&quot;:null,&quot;camaraJulgadora&quot;:null,&quot;numeroAcordao&quot;:null,&quot;concedido&quot;:null,&quot;listaItemPenaExecucao&quot;:[\{&quot;numeroLei&quot;:&quot;2848&quot;,&quot;anoLei&quot;:1940,&quot;numeroArtigo&quot;:&quot;121&quot;,&quot;paragrafo&quot;:&quot;CAPUT&quot;,&quot;complementoArtigo&quot;:&quot;Complemento Artigo&quot;,&quot;identificadorPena&quot;:&quot;1001.1969.240.7.3&quot;,&quot;dataDelito&quot;:&quot;01012013&quot;,&quot;ehReincidenteComum&quot;:&quot;S&quot;,&quot;fracaoProgressaoRegime&quot;:1,&quot;fracaoLivramentoCondicional&quot;:1,&quot;anoPena&quot;:15,&quot;mesPena&quot;:11,&quot;diaPena&quot;:1,&quot;bloqueiaIndultoComutacao&quot;:&quot;N&quot;,&quot;manterFracao&quot;:&quot;N&quot;,&quot;extinto&quot;:&quot;N&quot;,&quot;dataExtincao&quot;:null,&quot;extintoCumprimento&quot;:&quot;N&quot;,&quot;observacaoExtincao&quot;:null,&quot;suspenso&quot;:&quot;N&quot;,&quot;dataSuspensao&quot;:null,&quot;extintoSuspensao&quot;:null,&quot;observacaoSuspensao&quot;:null,&quot;diasMulta&quot;:&quot;32&quot;,&quot;valorMulta&quot;:32.45,&quot;pagouMulta&quot;:&quot;S&quot;}]}]]}"/>

EVENTOS

Os eventos são informações que indicam os inícios e as interrupções do cumprimento de pena. É com base nessas informações que a calculadora do SEEU consegue calcular o tempo cumprido e a cumprir de uma pena.

Nome do parâmetro	Descrição	Tipo do dado	Observação
tipoEvento	Se é prisão ou interrupção	string a	Informar “P” – Prisão + “I” – Interrupção
dataEvento	Data que iniciou a prisão ou interrupção	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
tipoPrisao	Indica o tipo de prisão. Usar se for prisão apenas	string	Ver Tipos de Prisão
motivoInterrupcao	Indica o motivo da interrupção	string	Ver Motivos de Interrupção/Extinção
observacao	Campo livre para observação	string	Texto livre
numerosUnicosAcaoCondenatoria	Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto	Lista <Texto>	Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”. Campo obrigatório somente se o tipoEvento for igual a “P”

Exemplo da requisição

        <tip:parametros nome="EVENTOS" valor="[\{&quot;tipoEvento&quot;:&quot;P&quot;,&quot;dataEvento&quot;:&quot;11012018&quot;,&quot;tipoPrisao&quot;:1,&quot;motivoInterrupcao&quot;:null,&quot;observacao&quot;:&quot;Teste PABLO 33&quot;}]"/>     

MONITORAMENTO_ELETRONICO

Nome do parâmetro	Descrição	Tipo do dado	Observação
codNossoNumero	Número interno para Monitoramento Eletrônico	string	Código de Monitoramento Eletrônico interno de cada Tribunal - até 255 caracteres
concedidoJuiz	Identifica se o incidente foi concedido	string a	S – Para SIM / N – Para NÃO
dataDecisao	Data da decisão a	string(ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
loginJuizSeeu	Usuário do magistrado no SEEU	string	Usuário do magistrado
nomeJuiz	Nome do magistrado	string	Nome do Juiz
observacao	Observação	string	Texto livre
dataInicio	Data de Início a	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
horaMinutoOrdenacao	Hora e minuto da ordenação	string	Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia
codMotivoMonitoramento	Código do motivo da monitoramento	string	Ver Motivo do monitoramento eletrônico
prazoEmDias	Prazo do monitoramento eletrônico	string	Prazo informado em quantidade de dias (000)
numerosUnicosAcaoCondenatoria	Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto	Lista <Texto>	Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo “ACAO PENAL”
areaInclusaoDomiciliar	Área de Inclusão Domiciliar	string	Texto livre
areaInclusaoTransito	Área de Inclusão para Trânsito na Comarca	string	Texto livre
areaInclusaoTrabalho	Área de Inclusão para Trabalho	string	Texto livre
areaInclusaoEstudo	Área de Inclusão para Estudo	string	Texto livre
areaExclusao	Área de Exclusão	string	Texto livre
condicoes	Condições	string	Condições para monitoramento
observacao	Observação	string	Texto livre

REGIME_INICIAL

O regime inicial indica o regime de cumprimento da ação penal que servirá como base para o cálculo da pena.

Nome do parâmetro	Descrição	Tipo do dado	Observação
regimePena	Informa o regime de pena	string	Ver Regime da pena
dataInicio	Data de Início do Regime Inicial	date (ddmmaaaa)	Informar data maior que 01/01/1950
observacao	Campo livre para observação	string	Texto livre

Exemplo da requisição

        <tip:parametros nome="REGIME_INICIAL" valor="\{&quot;regimePena&quot;:3,&quot;dataInicio&quot;:&quot;11012018&quot;,&quot;observacao&quot;:&quot;TESTE PABLO&quot;}"/>       

INFORMACOES_COMPLEMENTARES

Nome do parâmetro	Descrição	Tipo do dado	Observação
chave	Chave única do incidente	string	Chaves possíveis: NUMERORJIPARTE, NOMESOCIALPARTE
valor	Valor do chave	string

Exemplo da requisição

        <tip:parametros nome="INFORMACOES_COMPLEMENTARES" valor="[ \{&quot;chave&quot;:&quot;numeroRjiParte&quot;,&quot;valor&quot;:&quot;12345678&quot;},\{&quot;chave&quot;:&quot;nomeSocialParte&quot;,&quot;valor&quot;:&quot;ANTONIA JOSE DA SILVA&quot;}]"/>

NOME_ARQUIVO

O parâmetro NOME_ARQUIVO é filho do elemento <tip: documento>. É utilizado para personalizar o noem do arquivo exibido nas movimentações do processo.

Exemplo da requisição

<int:outroParametro nome="NOME_ARQUIVO" valor="acordao.pdf.p7s"/>

RJI

O parâmetro NOME_ARQUIVO é filho do elemento <tip: documento>. É utilizado para personalizar o noem do arquivo exibido nas movimentações do processo.

Exemplo da requisição

<int:outroParametro nome="NOME_ARQUIVO" valor="acordao.pdf.p7s"/>

Versão do Manual

Versão	Autor	Data	Descrição
9.0	Cleide Diniz	22/08/2024	Revisão e Atualização do manual (parâmetros e XML).
8.0	Cleide Diniz	24/04/2023	Atualização do manual Monitoramento Eletrônico.
7.0	Cleide Diniz	10/04/2023	Atualização do manual Ações Penais, Pena Execução e Item Pena.
6.0	Felipe Carolino	24/10/2019	Correção dos campos NUMERORJIPARTE e NOMESOCIALPARTE.
5.0	Felipe Carolino	13/09/2019	Inclusão da referência para a tabela de artigos e inclusão do modelo para criação de views. / Correção dos valores de entrada do campo defesaOuAcusacaoRecurso. / O parametro ACAO_PENAL foi alterado para ACOES_PENAIS e agora recebe uma lista. / Adição do campo monitoramento eletrônico.
4.0	Felipe Carolino	06/09/2019	Marcação dos campos obrigatórios.
3.0	Felipe Carolino	26/08/2019	Novas tabelas de parâmetros. / Adição do Apêndice para especificação dos incidentes necessários para a utilização do webservice na migração de dados. / Adição do parâmetro “INFORMACOES_COMPLEMENTARES”.
2.0	Felipe Carolino	09/08/2019	Removidos os campos Inciso e Alínea do “Item Pena”.
1.0	Felipe Carolino	24/07/2019	Rascunho para serviço de criação de um novo processo de execução.