Manual Técnico - Comparecimento em Juízo

Introdução

Este documento tem por objetivo orientar a utilização de serviço de troca de informações entre os sistemas dos Tribunais e o SEEU, no que tange aos dados da medida alternativa de Comparecimento em Juizo. Essa interoperabilidade, somada aos recursos que os Tribunais possuem em seus sistemas, tal como a biometria ou reconhecimento facial, possibilita que o Sentenciado possa se apresentar nos dias previamente agendados, através de ambientes virtuais.

Referências ao Serviço

Webservice

https://seeu.pje.jus.br/seeu/medidaAlternativaCumprimento?wsdl

Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/medidaAlternativaCumprimento?wsdl

📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

listarDatasACumprir

Datas previstas de comparecimento em juízo geradas no SEEU.

Exemplos de arquivos em formato XML

Código XML - Listar Datas A Cumprir - Request

Código XML - Listar Datas A Cumprir - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	int	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senha	hash	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
numeroUnicoProcesso	string	Sim*	O número do processo de execução no SEEU. É obrigatório, caso o CPF do sentenciado não tenha sido informado.
cpf	string	Sim*	O número do CPF do sentenciado. É obrigatório, caso o Número Único do Processo não tenha sido informado.
dataReferencia	string	Não	Data a partir da qual será iniciado o cumprimento no formato AAAA-MM-DD.
cumpriu	boolean	Não	Filtro para busca de datas a cumprir ou já cumpridas (True ou False). Caso não seja informado, a busca traz as duas situações.

Parâmetros de saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
Medida Alternativa
idMedidaAlternativa	int	Identificação da medida alternativa imposta ao sentenciado.
numeroUnicoProcesso	string	Número Único do Processo de Execução Penal.
chaveProcesso	string	Chave utilizada para consulta ao processo que permite acesso integral ao mesmo.
nomeOrgao	string	Nome da Vara sob a qual está tramitando o processo.
tipoMedidaAlternativa	int	Código que indica o tipo de medida alternativa a ser cumprida. Exemplo: "18" - Comparecimento em Juízo.
descricaoMedidaAlternativa	string	Descrição da medida alternativa imposta ao sentenciado.
tipoTransacaoPenal	int	Código que indica o tipo de pena aplicada. Exemplo: "P" - Pena Substitutiva.
descricaoTransacaoPenal	string	Descrição do tipo de pena aplicada.
dataInicioCumprimento	string	Data do início do cumprimento da medida AAAA-MM-DD.
dataProvavelTermino	string	Data prevista para o encerramento da medida alternativa AAAA-MM-DD.
Sentenciado
nomeSentenciado	string	Nome do sentenciado.
dataNascimento	string	Data nascimento do sentenciado no formato AAAA-MM-DD.
nomeMae	string	Nome da mãe do sentenciado.
cpf	string	CPF do Sentenciado.
rg	string	RG do Sentenciado.
Dados de cumprimento (a cumprir e cumpridos) - Lista
idCumprimentoMedidaAlternativa	int	Identificação do cumprimento da medida alternativa.
dataPrevistaCumprimento	string	Data de comparecimento prevista para registro do cumprimento AAAA-MM-DD.
dataCumprimentoEfetivo	string	Data de registro de comparecimento realizado AAAA-MM-DD.
comparecimento	boolean	Indica se houve comparecimento (True ou False).
situacao	string	Situação de comparecimento. Valores possíveis: Cumprido, / Justificado, / Não Justificado.
compensado	boolean	Indica se houve compensação do dia do cumprimento (True ou False).
justificado	boolean	Indica se houve Justificativa do não comparecimento (True ou False).
dataJustificativa	string	Data de justificativa do não comparecimento AAAA-MM-DD.

atribuirCumprimento

Dados que virão do Tribunal quando houver o comparecimento em juízo por parte do sentenciado.

Exemplos de arquivos em formato XML

Código XML - Atribuir Cumprimento - Request

Código XML - Atribuir Cumprimento - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	int	Sim	Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senha	hash	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
Dados de cumprimento (datas cumpridas)
idCumprimentoMedidaAlternativa	int	Sim	Identificação do cumprimento da medida alternativa.
dataCumprimentoEfetivo	string	Sim	Data de registro do comparecimento realizado (AAAA-MM-DD).
comparecimento	boolean	Sim	Indica se houve comparecimento (True ou False).
compensado	boolean	Não	Indica se houve compensação do dia do comparecimento (True ou False).
justificado	boolean	Não	Indica se houve justificativa do não comparecimento (True ou False).
dataJustificativa	string	Não	Data da justificativa do não comparecimento (AAAA-MM-DD).
cumpriu	boolean	Sim	Indica se houve cumprimento na respectiva data (True ou False).

Parâmetros de saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
sucesso	bollean	Indica se houve sucesso na requisição.
mensagem	string	Mensagem que indica o tipo de retorno (sucesso ou falha).