Entrega da Manifestação Avulsa para Tribunal, MP e DPE
Introdução
O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. A Manifestação Avulsa permite anexar um documento em um processo já existente na base do SEEU, sendo necessário conhecimento do número completo do processo.
Referências ao Serviço
Web Service
https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl
Ambiente de testes
https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl
NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita SOAPUI.
Operação: entregarManifestacaoAvulsa
Exemplo de arquivo em formato XML
Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa Tribunal - Request
Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa Defensoria - Request
Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa Ministério Público - Request
Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa - Response
Parâmetros de Entrada
| Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|---|
| Autenticação | |||
| idManifestante | int | Sim | Código de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU. |
| senhaManifestante | string | Sim | Senha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU. |
| Dados Básicos | |||
| numeroProcesso | string | Sim | Número do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU. |
| CPF_DEFENSOR / CPF_PROMOTOR | string | Sim | número do CPF do defensor (Defensoria) ou número do CPF do promotor (Ministério Público). |
| Documento | |||
| documentodescricao | string | Não | Descrição do documento. |
| dataHora | string | Não | Data e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. |
| movimento | string | Não | Código de identificação local do movimento que origina o documento. |
| hash | string | Não | Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA – 256 . |
| mimetype | string | Sim | Tipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo. |
| nivelSigilo | int | Sim | Nível de sigilo a ser aplicado ao documento: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto. |
| tipoDocumento | string | Sim | Identificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente. |
Parâmetros de Saída
| Nome_do_parâmetro | Tipo_de_Dado | Descrição |
|---|---|---|
| sucesso | bollean | Indica se houve sucesso no recebimento dos dados. |
| mensagem | string | Mensagem de retorno sobre o recebimento dos dados. |
| protocoloRecebimento | int | Número gerado na criação do processo. |
| dataOperacao | string | Data e hora da criação do processo. |
| recibo | xs:base64Binary | Comprovante do protocolo de recebimento, contendo os dados básicos do processo. |
Conceitos e Regras
a) Os documentos enviados com o código "0" - Nível de Sigilo Público serão alterados automaticamente para código "1" - Segredo de Justiça, no entanto, não restringe a visualização para os servidores_.
Publicado em setembro 2022.