Pular para o conteúdo principal

Entrega da Manifestação Avulsa para Tribunal, MP e DPE

Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas operações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. A Manifestação Avulsa permite anexar um documento em um processo já existente na base do SEEU, sendo necessário conhecimento do número completo do processo.

Referências ao Serviço

Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

NOTA: Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita SOAPUI.

Operação: entregarManifestacaoAvulsa

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa Tribunal - Request

Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa Defensoria - Request

Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa Ministério Público - Request

Código XML - Entrega de Manifestação Avulsa - Response

Parâmetros de Entrada

Nome_do_parâmetroTipo_de_DadoObrigatórioDescrição
Autenticação
idManifestanteintSimCódigo de identificação do Órgão Jurídico Externo no SEEU.
senhaManifestantestringSimSenha do Órgão Jurídico Externo gerada diariamente de acordo com código do SEEU.
Dados Básicos
numeroProcessostringSimNúmero do processo. Em caso de inclusão, esse número deverá conter zeros, já que o mesmo é gerado pelo SEEU.
CPF_DEFENSOR / CPF_PROMOTORstringSimnúmero do CPF do defensor (Defensoria) ou número do CPF do promotor (Ministério Público).
Documento
documentodescricaostringNãoDescrição do documento.
dataHorastringNãoData e Hora na qual o documento foi recebido pelo Poder Judiciário.
movimentostringNãoCódigo de identificação local do movimento que origina o documento.
hashstringNãoResumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA – 256 .
mimetypestringSimTipo do arquivo que será enviado: pdf assinado, ogg para áudio e webm para vídeo.
nivelSigilointSimNível de sigilo a ser aplicado ao documento: 0 - público / 1 - segredo de justiça / 2 - sigilo mínimo / 3 - sigilo médio / 4 - sigilo intenso / 5 - sigilo absoluto.
tipoDocumentostringSimIdentificador do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. No SEEU, há codificação específica para cada Órgão, portanto, recomenda-se consultar o administrador de sistema designado localmente.

Parâmetros de Saída

Nome_do_parâmetroTipo_de_DadoDescrição
sucessobolleanIndica se houve sucesso no recebimento dos dados.
mensagemstringMensagem de retorno sobre o recebimento dos dados.
protocoloRecebimentointNúmero gerado na criação do processo.
dataOperacaostringData e hora da criação do processo.
reciboxs:base64BinaryComprovante do protocolo de recebimento, contendo os dados básicos do processo.

Conceitos e Regras

a) Os documentos enviados com o código "0" - Nível de Sigilo Público serão alterados automaticamente para código "1" - Segredo de Justiça, no entanto, não restringe a visualização para os servidores_.

Publicado em setembro 2022.