Integração de ANPP e Pena de Multa

Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar a geração do XML para a operação de "entregarManifestacaoProcessual" padronizada no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) para os tipos de processo de Acordo de Não Persecução Penal e Execução de Pena de Multa, que são originados nos Ministérios Públicos.

📝 Para a utilização do serviço, o Tribunal deverá estar cadastrado no SEEU, com as configurações necessárias para o correto funcionamento, que inclui a marcação de determinadas opções em seu cadastro, e a criação de classes e assuntos específicos. As instruções de configurações constam em manual elaborado para os servidores, que tratam do cadastramento dos referidos tipos de processos, e pode ser encontrado no ambiente dedicado a documentação do SEEU, no Manual de ANPP e Pena de Multa.

Serviços

Cadastro do Processo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP

Parâmetros de recebimento no SEEU

Dados Básicos

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
idManifestante	int	Sim	Identificador do órgão de representação processual.
senhaManifestante	string	Sim	Senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.
numeroProcesso	int	Sim	Poderá ficar zerado, já que somente após o cadastramento, obtém-se o número do Processo.
classeProcessual	int	Sim	Identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Para o tipo de processo de ANPP o valor do atributo deverá ser “12729” que equivale à descrição “Execução de Medidas Alternativas”
codigoLocalidade	int	Sim	Códigos das seções/subseções (jurisdição) onde se origina o processo.
competencia	int	Não	Identificador da competência a que o processo se destina. Para o tipo de processo de Acordo de Não Persecução Penal, a Vara deve ter competência equivalente à “Regime Aberto / Penas Alternativas”
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 = público, / 1 = segredo de justiça, / 2 = sigilo mínimo, / 3 = sigilo médio, / 4 = sigilo intenso, / 5 = sigilo absoluto.

Polo Ativo - Pessoa Parte

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
polo	string	Sim	Sigla para identificação do tipo de polo. Usar “AT” para Polo Ativo. Não poderá haver mais de um Polo Ativo
Nome	string	Sim	Nome ou Razão Social da parte que constitui o polo do processo. No caso de processo do tipo ANPP e Pena de MUlta, o Polo Ativo será sempre a Seção Jurídica que está conduzindo o processo (O Estado, a União)
tipoPessoa	string	Sim	Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, sendo o Polo Ativo, o Estado, então trata-se de pessoa “jurídica”.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, sendo o CNPJ para pessoas jurídicas.
emissorDocumento	int	Não	Órgão responsável pela emissão do documento.
tipoDocumento	int	Não	Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde CNPJ = Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Sexo	string	Não	Correspondente a pessoa parte, onde: "M" = masculino, / "F" = feminino, / "D" = desconhecido. No caso do ANPP e Pena de Multa, sendo o Polo Ativo, o Estado, o sexo trata-se de “D” (desconhecido).

Polo Ativo – Pessoa Parte - Endereço

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
CEP	int	Não	Código Estadual Postal referente à localização do endereço
logradouro	string	Sim	Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
Numero	string	Não	Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
Bairro	string	Sim	Áreas ou Subdivisões dentro das cidades
Cidade	string	Sim	Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
Estado	string	Sim	Siga da Unidade da Federação
País	string	Sim	Federação

Polo Ativo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
Nome	string	Sim	Nome da pessoa que representa uma das partes do processo. O representante não poderá representar mais de uma parte no processo. Poderá haver mais de um representante para cada parte.
tipoPessoa	string	Sim	Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante poderá se constituir somente de pessoa “física”
Sexo	string	Não	Correspondente a pessoa parte, onde: "M" = masculino, / "F" = feminino, / "D" = desconhecido.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante será pessoa física, portanto trata-se de RIC ou CPF.
emissorDocumento	int	Não	Órgão responsável pela emissão do documento
tipoDocumento	int	Não	Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde: CPF = Cadastro de Pessoas Física, / RIC = Registro de Identidade Civil, / RNE = Registro Nacional de Estrangeiro, além de outros.

Polo Ativo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual) - Endereço

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
CEP	int	Não	Código Estadual Postal referente à localização do endereço
logradouro	string	Sim	Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
Numero	string	Não	Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
Bairro	string	Sim	Áreas ou Subdivisões dentro das cidades
Cidade	string	Sim	Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
Estado	string	Sim	Siga da Unidade da Federação
País	string	Sim	Federação

Polo Passivo - Pessoa Parte

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
Polo	string	Sim	Sigla para identificação do tipo de polo. Usar “PA” para Polo Passivo. Não poderá haver mais de um Polo Passivo.
Nome	string	Sim	Nome ou Razão Social da parte que constitui o polo do processo.
tipoPessoa	string	Sim	Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, pode se tratar de pessoa “física” ou “jurídica”
Sexo	string	Não	Correspondente a pessoa parte, onde "M" = masculino, / "F" = feminino, / "D" = desconhecido.
dataNascimento	string	Não	Data do nascimento no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, e o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.
emissorDocumento	int	Não	Órgão responsável pela emissão do documento
tipoDocumento	int	Não	Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde: CPF = Cadastro de Pessoas Física, / CNPJ = Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, / RIC = Registro de Identidade Civil, / RNE = Registro Nacional de Estrangeiro, além de outros.
cidadeNatural	string	Não	Local de nascimento da pessoa parte.
estadoNatural	string	Não	Estado de nascimento da pessoa parte representado pela .Sigla da Unidade da Federação.
nomeGenitor	string	Não	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Não	Nome completo da mãe da pessoa parte.

Polo Passivo – Pessoa Parte - Endereço

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
CEP	int	Não	Código Estadual Postal referente à localização do endereço
logradouro	string	Sim	Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Não	Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
bairro	string	Sim	Áreas ou Subdivisões dentro das cidades
cidade	string	Sim	Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
estado	string	Sim	Siga da Unidade da Federação
pais	string	Sim	Federação

Polo Passivo - Advogado

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
Nome	string	Sim	Nome do advogado ou do escritório de advocacia.
tipoRepresentante	string	Sim	Atributo que permite indicar o tipo de representante processual: No caso de ANPP e Pena de Multa, poderá constar: "A" = advogado, / "E" = Escritório de advocacia
inscricao	string	Não	Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete dígitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caractere ‘C’ é a letra identificadora do tipo de inscrição.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas e o CNPJ para pessoas jurídicas.
intimacao	boolean	Sim	Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.

Polo Passivo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
Nome	string	Sim	Nome da pessoa que representa uma das partes do processo. O representante não poderá representar mais de uma parte no processo. Poderá haver mais de um representante para cada parte.
tipoPessoa	string	Sim	Indica de qual tipo de pessoa se trata a parte. No caso do ANPP e Pena de Multa, o representante poderá se constituir somente de pessoa “física”
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas.
emissorDocumento	int	Não	Órgão responsável pela emissão do documento
tipoDocumento	int	Não	Indica o tipo de identificação referente ao Documento Principal, onde: CPF = Cadastro de Pessoas Física, / RIC = Registro de Identidade Civil, / RNE = Registro Nacional de Estrangeiro, além de outros.
Sexo	string	Não	Correspondente a pessoa parte, onde: "M" = masculino, / "F" = feminino, / "D" = desconhecido.

Polo Passivo – Pessoa Parte Relacionada (Representante Processual) - Endereço

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
CEP	int	Não	Código Estadual Postal referente à localização do endereço
logradouro	string	Sim	Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
Numero	string	Não	Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
Bairro	string	Sim	Áreas ou Subdivisões dentro das cidades
Cidade	string	Sim	Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
Estado	string	Sim	Siga da Unidade da Federação
pais	string	Sim	Federação

Assunto Processual

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
principal	bollean	Sim	Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacional	int	Sim	Código do assunto processual, segundo Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. No caso de ANPP o código do assunto deverá ser “12730” que equivale à descrição “Acordo de Não Persecução Penal”.

Documento Anexo

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
idDocumento	string	Não	Número identificador do documento.
idDocumentoVinculado	string	Não	Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
dataHora	string	Não	Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricao	string	Não	Descrição do documento.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao documento, nos seguintes níveis: 0 = público, / 1 = segredo de justiça, / 2 = sigilo mínimo, / 3 = sigilo médio, / 4 = sigilo intenso, / 5 = sigilo absoluto.
hash	string	Não	Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: application / pdf (máximo até 10MB).
movimento	string	Não	Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.
tipoDocumento	string	Sim	Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.
conteudo	xs:base64Binary	Sim	Arquivo convertido em Base64.

Outros Parametros – Campos não previstos no MNI

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
nome	string	Não	Para a identificação do documento anexo enviado, nesse campo deve conter a expressão “NOME_ARQUIVO".
valor	string	Não	Para a identificação do documento anexo enviado, deve ser informado nesse campo o nome do arquivo.
nome	string	Sim	Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para o ANPP, nesse campo deve conter a expressão "tipoManifestacao"
valor	string	Sim	Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para o ANPP, nesse campo deve conter a sigla "ANPP".
nome	string	Não	Para a identificação do e-mail da parte, nesse campo deve conter a expressão "email_{DOC_PRINCIPAL_PARTE}", onde {DOC_PRINCIPAL_PARTE} deve conter o valor do parâmetro "numeroDocumentoPrincipal" da referida parte.
valor	string	Não	Para a identificação do e-mail da parte, nesse campo deve conter o e-mail no formato xxx@xxx.xxx.xx

Data Envio

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
dataEnvio	date	Sim	Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minutos+segundos

Cadastro do Processo de Execução de Pena de Multa

Parâmetros de recebimento no SEEU

📝 Estão listados abaixo, somente os parâmetros que são diferentes em relação ao Acordo de Não Persecução Penal listados acima no item 3.1.1.

Dados Básicos

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
classeProcessual	int	Sim	Identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Para o tipo de processo de Pena de Multa o valor do atributo deverá ser “12727” que equivale à descrição “Execução de Pena de Multa”.
competencia	int	Não	Identificador da competência a que o processo se destina. Para o tipo de processo de Pena de Multa, a Vara deve ter competência equivalente à “Vara da Fazenda Pública”.
valorCausa	int	Sim	Valor da relação jurídica. Valor mínimo = R$0,01.

Assunto Processual

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
codigoNacional	int	Sim	Código do assunto processual, segundo Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. No caso de Pena de Multa o código do assunto deverá ser “7792” que equivale à descrição “Pena de Multa”

Outros Parametros – Campos não previstos no MNI

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
nome	string	Sim	Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para a Pena de Multa. Nesse campo deve conter a expressão "tipoManifestacao"
valor	string	Sim	Para identificar o tipo de processo que está sendo enviado, cujas validações são específicas para a Pena de Multa. Nesse campo deve conter o valor "EXECUCAO_DE_MULTA"
nome	string	Não	Para identificar a data da Infração. Nesse campo deve conter a expressão "dataDaInfracao"
valor	string	Não	Para identificar a data da Infração. Nesse campo deve conter o valor no formato "AAAAMMDD"
nome	string	Não	Para identificar a data do Conhecimento da Autoria. Nesse campo deve conter a expressão "dataConhecimentoAutoria"
valor	string	Não	Para identificar a data do Conhecimento da Autoria. Nesse campo deve conter o valor no formato "AAAAMMDD".

Retorno

O retorno da operação entregarManifestacaoProcessual, definido no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), deverá obedecer os parâmetros as regras a seguir.

Retorno de dados válidos

Parâmetro	Tipo	Descrição
sucesso	bollean	Indica se houve sucesso na requisição: "True".
mensagem	string	Mensagem que indica o retorno correto da requisição.
protocoloRecebimento	int	Número do protocolo que foi gerado na requisição.
dataOperacao	string	Data e hora da validação dos dados / criação do processo.
recibo	xs:base64Binary	Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.

Retorno de dados inválidos

Parâmetro	Tipo	Descrição
sucesso	bollean	Indica se houve sucesso na requisição : "False".
mensagem	string	Mensagem que indica a inconsistência de um ou mais parâmetros
dataOperacao	string	Data e hora da operação de validação dos dados.
recibo	xs:base64Binary	Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.

Ambiente de homologação

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Ambiente de produção

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Exemplos de Arquivos XML

Código XML - XML - ANPP

Código XML - Pena de Multa