Integração com Sistemas de 2º grau

Introdução

Essa documentação especifica os requisitos e os serviços para a integração do SEEU com os diversos sistemas de 2º grau utilizado pelos tribunais. O objetivo é permitir a comunicação entre os sistemas, tais como a remessa dos recursos de agravo dos processos de execução penal cadastrados no SEEU e recebimento e resposta de baixa em diligência dos Tribunais.

A intercomunicação entre sistemas é padronizada através do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) na versão 2.2.2. Nesses casos já implementados, é utilizada a operação entregarManifestacaoProcessual, tanto para o envio do recurso como para o recebimento da decisão.

Para utilização do serviço é necessário que o tribunal já esteja devidamente cadastrado e configurado no SEEU.

Configurações

Endereço

Ambiente de homologação

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Cadastrar acesso ao sistema de 2º grau no SEEU

Para habilitar a integração é necessário cadastrar as credenciais de acesso do SEEU ao sistema de 2º grau. Essas informações somente poderão ser configuradas pelos usuários que possuem o perfil “Administrador do Tribunal”.

Faça o login no SEEU com o perfil de “Administrador de Tribunal”, posicione o mouse no menu “Cadastrar” e logo depois na opção “Tribunal”. Selecione o tribunal e clique no botão “Alterar". Selecione a opção “Integração com o 2º grau” e selecione o tipo do sistema.

Ao selecionar o tipo do sistema será exibido os campos necessários para a autenticação no sistema de destino. Preencha com os dados necessários e clique em “Ativar” e logo após clique em “Salvar”. Após a ativação da integração serão habilitados os serviços de remessa de recurso de agravo e recebimento de baixa em diligências.

Serviços

Recurso de agravo

Remessa do recurso de agravo ao 2º Grau

O envio da requisição ocorre após o cadastro do incidente de Recurso de agravo com a respectiva instrução e remessa para o 2º grau. O SEEU utiliza a operação entregarManifestacaoProcessual que deve estar implementada no sistema de 2º grau com os parâmetros informados no endereço parametrizado no cadastrado do tribunal.

O SEEU espera como retorno um número de protocolo que será armazenado do processo. Esse número permite que o SEEU possa vincular ao processo o recebimento do acórdão da decisão. Após o sucesso do envio, é gerada uma nova movimentação no processo e o status do recurso é alterado para “Em instância superior”.

Código XML de exemplo.

Parâmetros de saída

Para o sistema PJE utilizar o próximo tópico: 3.1.3

Parâmetro	Tipo	Obrigatório?	Descrição
idManifestante	int	Sim	O identificador do órgão de representação processual.
senhaManifestante	string	Sim	A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.
numeroProcesso	int	Sim	O número do processo de 2º grau criado no SEEU para a tramitação em 2ª instância. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
Dados Básicos
numero	int	Sim	O número do processo de 2º grau criado no SEEU para a tramitação em 2ª instância. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
codigoLocalidade	int	Sim	Códigos das seções/subseções (jurisdição) cadastro nos parâmetros do Tribunal.
competencia	int	Não	Identificador da competência a que o processo se destina.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
Polo
polo	string	Sim	Sigla para identificação do tipo de polo. Para polo ativo, usar "AT"; Passivo, usar "PA"; "TC" = Terceiro; "FL" = Fiscal da lei diverso; "TJ" = Testemunha do juízo; "AD" = Assistente simples desinteressado (amicus curiae); "VI" = Vítima.
Pessoa Parte
nome	string	Sim	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Não	Correspondente a pessoa parte, onde "M" masculino; "F" feminino; "D" desconhecido.
dataNascimento	string	Não	Data do nascimento no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.
cidadeNatural	string	Não	Local de nascimento da pessoa parte.
estadoNatural	string	Não	Estado de nascimento da pessoa parte. A implementação de codificação/decodificação deverá interpretar do valor do campo como se tratando da sigla de duas letras identificadoras das unidades federativas brasileiras.
nomeGenitor	string	Não	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Não	Nome completo da mãe da pessoa parte.
tipoPessoa	string	Sim	Indicar qual o tipo de pessoa que será integrante do processo. Enviar um dos seguintes valores, sem acentos: "fisica";"juridica"; "autoridade"; "orgaorepresentacao".
Endereço
logradouro	string	Sim	Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Não	Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, edifício, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
bairro	string	Sim	Parte que compõe a cidade, devendo ser vinculada ao CEP.
cidade	string	Sim	Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
estado	string	Sim	Sigla do Estado brasileiro, composto por duas letras. Ex: DF
Representante Processual
nome	string	Sim	Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou órgão de representação processual (MP, advocacia pública ou defensoria pública). A identificação relativa a advogado ou a escritório de advocacia será feita pelo numeroDocumentoPrincipal, caso se trate de CPF, deverá ser tratado como advogado, caso se trate de CNPJ, como escritório de advocacia ou órgão de representação de interesses (MP, advocacia pública e defensoria pública).
tipoRepresentante	string	Sim	Atributo que permite indicar o tipo de representante processual. "A" advogado; "E" Escritório de advocacia; "M" Ministério público; "D" Defensoria pública; "P" outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral).
inscricao	string	Não	Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete dígitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caractere a letra identificadora do tipo de inscrição.
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	O número RIC ou o CPF, para advogados, ou o CNPJ, para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual (MP, advocacia pública e defensoria pública).
intimacao	boolean	Sim	Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.
Assunto Processual
principal	bollean	Sim	Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacional	int	Sim	Código do assunto processual, segundo SGT.
Processo Vinculado
numeroProcesso	int	Sim	Número do processo de 1º grau ao qual o processo de 2º grau está vinculado no SEEU. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
vinculo	string	Sim	Tipo de vínculo entre os processos: “CT” Continência; “CX” - Conexão; “DP” - Dependência; “OR” – Outro.
Documento
idDocumento	string	Não	Número identificador do documento.
idDocumentoVinculado	string	Não	Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
dataHora	string	Não	Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricao	string	Não	Descrição do documento.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
hash	string	Não	Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).
movimento	string	Não	Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.
tipoDocumento	string	Sim	Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.
conteudo	xs:base64Binary	Sim	Arquivo convertido em Base64.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “NOME_ARQUIVO".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.
dataEnvio
dataEnvio	date	Sim	Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minutos+segundos (ex.:20150720194457).

Parâmetros de saída para o sistema PJE

Parâmetro	Tipo	Obrigatório?	Descrição
idManifestante	string	Sim	Código do Usuário Jurídico Externo.
senhaManifestante	hash	Sim	Senha do Usuário Jurídico Externo. Gerador MD5 para o código do tribunal (6 caracteres) + data do dia no formato AAAAMMDD.
numeroProcesso	string	Sim	Número Único do Processo.
Dados Básicos
classeprocessual	string	Sim	O valor do parâmetro deverá ser “413” (Recurso de Agravo).
codigoLocalidade	string	Sim	Código da Seção ou Subseção Judicial onde se origina o processo.
competencia	string	Sim	O valor do parâmetro deverá ser “17” que na tabela do PJE indica “Câmeras Criminais”.
nivelSigilo	string	Sim	Nível de Sigilo do Processo. Valores entre 0 e 5.
Polo Passivo – Dados Pessoais
polo	string	Sim	Valor do parâmetro de deverpa ser “PA” que indica Polo Passivo: o sentenciado.
nome	string	Sim	Nome / Razão Social da Parte.
sexo	string	Não	Sexo do Sentenciado. Valores Possíveis: “M”, “F”, “I”. Não preencher para pessoa jurídica.
nomeGenitor	string	Não	Nome do Pai do Sentenciado. Não preencher para pessoa jurídica.
nomeGenitora	string	Não	Nome da Mãe do Sentenciado. Não preencher para pessoa jurídica.
dataNascimento	string	Não	Data de Nascimento no formato AAAAMMDD. Não preencher para pessoa jurídica.
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	Número do CPF, CI , CNPJ ou outro documento que esteja constando como principal no cadastro do sentenciado.
tipoPessoa	string	Sim	Tipo de Pessoa da qual se trata o sentenciado. Valores possíveis: “fisica”, “jurídica”, “autoridade” e “orgãorepresentacao”.
cidadeNatural	string	Não	Cidade de nascimento do sentenciado. Não preencher para pessoa jurídica
estadoNatural	string	Não	Estado de nascimento do sentenciado. Sigla de 2 caracteres. Não preencher para pessoa jurídica.
nacionalidade	string	Sim	País de origem do sentenciado. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Polo Passivo - Endereço
cep	string	Não	CEP do endereço. Se esse dado não for preenchido, então os outros dados do endereços também não deverão ser enviados.
logradouro	string	Não	Rua, Avenida, Praça onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.
numero	string	Não	Número da casa onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.
bairro	string	Não	Bairro onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.
cidade	string	Não	Cidade onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.
estado	string	Não	Estado onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido.
pais	string	Não	País onde o sentenciado reside. Não enviar se o CEP não for preenchido. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Polo Passivo - Advogado
intimação	boolean	Não	Valor “True” quando este advogado possuir a preferência para receber a intimação. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
nome	string	Não	Nome do Advogado. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
inscrição	string	Não	Inscrição do Advogado na OAB. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	CPF em caso de pessoa física e CNPJ em caso de pessoa Jurídica. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
tipoRepresentante	string	Não	Tipo de Representação. Valores possíveis: “A” - Advogado, “E” – Escritório de Advocacia, “D” – Defensor Público, e Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
Polo Ativo – Dados Institucionais
polo	string	Sim	Valor do parâmetro de deverá ser “AT” que indica Polo Ativo: O Estado, A União, MP.
nome	string	Sim	Nome / Razão Social da Parte.
sexo	string	Não	Não preencher.
nomeGenitor	string	Não	Não preencher.
nomeGenitora	string	Não	Não preencher.
dataNascimento	string	Não	Não preencher.
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	Número do CNPJ ou outro documento que esteja constando como principal no cadastro do demandante.
tipoPessoa	string	Sim	Tipo de Pessoa da qual se trata o sentenciado. Valores possíveis: “fisica”, “jurídica”, “autoridade” e “orgãorepresentacao”.
cidadeNatural	string	Não	Não preencher.
estadoNatural	string	Não	Não preencher.
nacionalidade	string	Sim	País de origem do demandante. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2. Valor “BR”.
Polo Ativo - Endereço
cep	string	Sim	CEP do endereço.
logradouro	string	Sim	Rua, Avenida, Praça onde está estabelecido o demandante.
numero	string	Sim	Número da casa onde está estabelecido o demandante.
bairro	string	Sim	Bairro onde está estabelecido o demandante.
cidade	string	Sim	Cidade onde está estabelecido o demandante.
estado	string	Sim	Estado onde está estabelecido o demandante.
pais	string	Não	País onde está estabelecido o demandante. Sigla da tabela ISO-3166-1-alpha-2.
Polo Ativo - Advogado
intimação	boolean	Não	Valor “True” quando este advogado possuir a preferência para receber a intimação. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
nome	string	Não	Nome do Advogado. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
inscrição	string	Não	Inscrição do Advogado na OAB. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	CPF em caso de pessoa física e CNPJ em caso de pessoa Jurídica. Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
tipoRepresentante	string	Não	Tipo de Representação. Valores possíveis: “A” - Advogado, “E” – Escritório de Advocacia, “D” – Defensor Público e Obrigatório se os outros parâmetros do Advogado forem preenchidos.
Assunto Processual
principal	boolean	Sim	O Valor deverá ser “True” para o assunto principal.
codigoNacional	string	Sim	Código Nacional do Assunto de acordo com o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
assuntoLocal	string	Não	Código do Assunto utilizado pelo Tribunal localmente.
assuntoLocalPai	string	Não	Código do Assunto das Tabelas Processuais relacionado ao Código do Assunto local.
Documento (Anexos)
nivelSigilo	string	Sim	Nível de sigilo do documento. Valores entre 0 e 5.
descrição	string	Sim	Descrição do Documento.
minetype	string	Sim	Formato do documento. Exemplo: application/PDF.
tipoDocumento	string	Sim	Código do Tipo do Documento que está sendo enviado.
conteudo	hash	Sim	Conteúdo do documento em hash.
outroParametro	string	Sim	Nome = “NOME_ARQUIVO” e Valor = “online.pdf.p7z”.
Processo Vinculado
numeroProcesso	string	Sim	Número Único do Processo Principal.
vinculo	string	Sim	Tipo do Vínculo. Valor = “DP” – Dependente.
Demais Dados
outroParametro	string	Sim	Nome = “ID_REF_EXTERNA” e Valor = ID do Processo no SEEU.
dataEnvio	datatime	Sim	Data de Envio do Pedido Incidental (Recurso de Agravo) ao 2º Grau.

Receber decisão do agravo

O SEEU recebe as decisões dos agravos enviados também através da operação entregarManifestacaoProcessual do MNI. A decisão deve conter pelo menos um arquivo PDF assinado digitalmente e o número do protocolo enviado para o SEEU no momento do envio inicial do recurso. Após o recebimento da decisão é gerada uma nova movimentação no processo de execução com os arquivos enviados na requisição.

Código XML de exemplo.

Parâmetros esperados

Parâmetro	Tipo	Obrigatório?	Descrição
idManifestante	int	Sim	O identificador do órgão de representação processual.
senhaManifestante	string	Sim	A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.
numeroProcesso	int	Sim	O número do processo no qual a decisão do recurso de agravo será juntada. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
Dados Básicos
numero	int	Sim	O número do processo no qual a decisão do recurso de agravo será juntada. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
Documento
idDocumento	string	Não	Número identificador do documento.
dataHora	date	Não	Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricao	string	Não	Descrição do documento.
nivelSigilo	int	Não	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
hash	string	Não	Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).
movimento	string	Não	Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.
tipoDocumento	string	Sim	Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.
tipoDocumentoLocal	string	Não	Código do tipo do documento no sistema de origem.
conteudo	xs:base64Binary	Sim	Arquivo convertido em Base64.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “nomeArquivo".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “descricao".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no valor a descrição do documento.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “assinadoPor".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do responsável pela assinatura.
dataEnvio
dataEnvio	date	Sim	Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minuto+segundo (ex.:20150720194457).

Baixa em diligência do 2º Grau

Recebimento de Baixa em Diligências

O SEEU recebe a baixa em diligências de um processo de 2º grau através da operação entregarManifestacaoProcessual do MNI. A diligência deve conter pelo menos um arquivo PDF assinado digitalmente e o número do processo de 2º grau já existente no SEEU a qual a diligência se refere. Após o recebimento da diligência é gerada uma nova movimentação no processo de 2º grau, com os arquivos enviados na requisição.

Código XML de exemplo.

Parâmetros esperados

Parâmetro	Tipo	Obrigatório?	Descrição
idManifestante	int	Sim	O identificador do órgão de representação processual.
senhaManifestante	string	Sim	A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.
numeroProcesso	int	Sim	O número do processo de 2º grau no qual deseja fazer a baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
Dados Básicos
numero	int	Sim	O número do processo de 2º grau no qual deseja fazer a baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
outroParametro
nome	string	Sim	Para a identificação da baixa em diligências em 2º grau pelo SEEU, deve ser informado o nome “TIPO_RETORNO_2_GRAU".
valor	string	Sim	Para a identificação da baixa em diligências em 2º grau pelo SEEU, deve ser informado o valor “D".
Documento
idDocumento	string	Não	Número identificador do documento.
dataHora	date	Não	Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricao	string	Não	Descrição do documento.
nivelSigilo	int	Não	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
hash	string	Não	Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).
movimento	string	Não	Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.
tipoDocumento	string	Sim	Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.
tipoDocumentoLocal	string	Não	Código do tipo do documento no sistema de origem.
conteudo	xs:base64Binary	Sim	Arquivo convertido em Base64.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “nomeArquivo".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “descricao".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no valor a descrição do documento.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “assinadoPor".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do responsável pela assinatura.
dataEnvio
dataEnvio	date	Sim	Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minuto+segundo (ex.:20150720194457).

Devolução de Baixa em Diligências

O envio de resposta à Baixa em Diligências ocorre após o recebimento da Baixa em Diligências no processo, com a juntada dos documentos requeridos e remessa ao Tribunal requerente. O SEEU utiliza a operação entregarManifestacaoProcessual que deve estar implementada no sistema de 2º grau com os parâmetros informados no endereço parametrizado no cadastrado do tribunal.

O SEEU espera como retorno a indicação do sucesso de envio, para que seja registrado a movimentação no processo e o retorno à tramitação anterior.

Código XML de exemplo.

Parâmetros de saída

Parâmetro	Tipo	Obrigatório?	Descrição
idManifestante	int	Sim	O identificador do órgão de representação processual.
senhaManifestante	string	Sim	A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números.
numeroProcesso	int	Sim	O número do processo de 2º grau no qual deseja devolver a resposta à baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
Dados Básicos
numero	int	Sim	O número do processo de 2º grau no qual deseja devolver a resposta à baixa em diligências. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
codigoLocalidade	int	Sim	Códigos das seções/subseções (jurisdição) cadastro nos parâmetros do Tribunal.
competencia	int	Não	Identificador da competência a que o processo se destina.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
Assunto Processual
principal	bollean	Sim	Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacional	int	Sim	Código do assunto processual, segundo SGT.
Processo Vinculado
numeroProcesso	int	Sim	Número do processo de 1º grau ao qual o processo de 2º grau está vinculado no SEEU. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
vinculo	string	Sim	Tipo de vínculo entre os processos: “CT” Continência; “CX” - Conexão; “DP” - Dependência; “OR” – Outro.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação da devolução da baixa em diligências em 2º grau pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o nome “TIPO_RETORNO_2_GRAU”.
valor	string	Não	Para a identificação da devolução baixa em diligências em 2º grau pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o valor “D".
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação da diligência em 2º grau pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o nome “DILIGENCIA”.
valor	string	Não	Para controle pelo sistema do Tribunal, deverá ser informado o identificador da diligência no SEEU.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação pelo sistema do Tribunal, deve ser informado o nome “ID_REF_EXTERNA".
valor	string	Não	Para a identificação pelo sistema do Tribunal, será informado o valor enviado como identificador de referência externa.
Documento
idDocumento	string	Não	Número identificador do documento.
dataHora	string	Não	Sequência de ano+dia+mês+hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricao	string	Não	Descrição do documento.
nivelSigilo	int	Não	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo, nos seguintes níveis: 0 – público; 1 – segredo de justiça; 2 – sigilo mínimo; 3 – sigilo médio; 4 – sigilo intenso; 5 – sigilo absoluto.
hash	string	Não	Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
mimetype	string	Sim	Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB).
movimento	string	Não	Utilizada para a ordenação dos documentos originários do Tribunal de Justiça. Caso seja utilizado, é necessário que todos os documentos informem o valor de movimento, para que seja possível ordená-los.
tipoDocumento	string	Sim	Código do tipo de arquivo no SEEU, conforme especificado na tabela ‘descricao_tipo_arquivo’. Caso o sistema do Tribunal não utilize os valores dessa tabela de classificação, pode ser utilizado o valor “1” - Outros.
conteudo	xs:base64Binary	Sim	Arquivo convertido em Base64.
outroParametro
nome	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado o nome “nomeArquivo".
valor	string	Não	Para a identificação do documento enviado, deve ser informado no campo valor o nome do arquivo enviado.
dataEnvio
dataEnvio	date	Sim	Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minutos+segundos (ex.:20150720194457).

Retorno Esperado/Enviado

O SEEU, ao utilizar a operação entregarManifestacaoProcessual, deverá receber ou enviar como resposta o retorno padrão definido no Modelo Nacional de Interoperabilidade, conforme for o caso.

Parâmetro	Tipo	Descrição
sucesso	bollean	Indica se houve sucesso na requisição.
mensagem	string	Mensagem que indica o retorno correto da requisição
protocoloRecebimento	int	Número do protocolo que foi gerado na requisição.
dataOperacao	string	Data e hora da criação do processo.
recibo	xs:base64Binary	Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.

Especificação Técnica da Integração PJE 2º Grau X SEEU

Especificação Técnica da Integração PJE 2º Grau X SEEU.

Versão

Autor	Data	Descrição
Felipe Carolino	Outubro/2019	Disponibilizada a especificação do serviço de integração com 2º grau
Camila Primieri	Abril/2021	Atualização da documentação e inclusão do serviço de Baixa em Diligências
Maria Tereza	Julho/2023	Inclusão de tópico contendo parâmetros e regras específicos para o PJE