Migração de outros Sistemas
Introdução
Essa documentação especifíca os parâmetros adicionais que permitem a implantação completa dos processos com penas privativas de liberdade. Os parâmetros são complementares aos especificados no Manual Integração com Fase Conhecimento, portanto, é necessário implementar o método entregarManifestacaoProcessual com os dados extras da Guia de Execução Penal para o correto funcionamento do serviço.
📝 Esses parâmetros estarão disponíveis apenas durante a fase de implantação do SEEU no respectivo tribunal.
💡 A seção Tipo de Incidente são apresentados os tipos de incidente de forma consolidada.
Requisitos adicionais
- Processo deve estar no cartório, isto é, não pode estar com o MP, DP, outras entidades de remessa e não pode estar concluso com Juiz;
- A parâmetro dataAjuizamento é obrigatório nos dadosBasicos do MNI. A partir desse campo é calculado os dias de tramitação do processo;
- Informar no corpo da requisição o tipo “Migração”;
- O parâmetro ACOES_PENAIS permite o recebimento de múltiplas ações penais em caso de migração de dados.
<outroParametro nome="MIGRACAO" valor="S"/>
Endereços
Ambiente de homologação
link:https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl[]
Ambiente de produção
link:https://seeuimplantacao.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl[]
Documentos
- Para a migração dos documentos é utilizado o envio do conteúdo em Base64 conforme estabelecido pelo MNI.
📝 É possível personalizar o nome do arquivo exibido nas movimentações do processo através da adição de outroParametro no elemento
<tip:documento>conforme o exemplo abaixo.
<int:outroParametro nome="NOME_ARQUIVO" valor="acordao.pdf.p7s"/>
- Se os documentos forem entregues separados da requisição, isto é, o conteúdo não for enviado por Base64 e entregue através de mídias físicas ou FTP, será necessário informar o caminho do arquivo na estrutura armazenada.
<int:outroParametro nome="CAMINHO_ARQUIVO_ORIGEM" valor="/Sigla do tribunal/caminho do arquivo/nome do arquivo com extensão"/>
- Será necessário informar o caminho do arquivo com o parâmetro abaixo caso seja utilizada a aplicação oficial para migração do CNJ.
<int:outroParametro nome="CAMINHO_ARQUIVO_LOCAL" valor="/Sigla do tribunal/caminho do arquivo/nome do arquivo com extensão"/>
Parâmetros extras
REMICOES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão a | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| diasRemidos | Quantidade de dias remidos | Inteiro | |
| diasTrabalhados | Quantidade de dias trabalhados | Inteiro | |
| saldoDiasTrabalhados | Saldo de dias trabalhados | Inteiro | |
| qtdHorasEstudo | Quantidade de horas de estudo | Inteiro | |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | Obrigatório se “dataReferenciaCalculoPena” = I |
| dataFinal | Data Final | Texto (DDMMYYYY) | Obrigatório se “dataReferenciaCalculoPena” = F |
| dataReferenciaCalculoPena | Data de referência utilizada para o cálculo | Texto | D - Data Decisão, I - Data Inicio, F - Data Fim |
| listaItemRemicaoLeituraGuiaExecucao | Lista com os itens que originaram a remição | Lista <ITEM_REMICAO_ LEITURA> |
ITEM_REMICAO_LEITURA
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| nomeLivro | Nome do livro | Texto | |
| qtdHorasLeitura | Quantidade de horas de leitura | Inteiro | |
| dataInicioLeitura | Data de início da leitura | Texto (DDMMYYYY) | |
| dataFimLeitura | Data final da leitura | Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="REMICOES" valor="[\{"codNossoNumero":1,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"30072019","loginJuizSeeu":null,"nomeJuiz":"NOME DO JUIZ","diasRemidos":30,"diasTrabalhados":91,"saldoDiasTrabalhados":3,"qtdHorasEstudo":90,"dataInicio":"01032019","dataFinal":"01072019","dataReferenciaCalculoPena":"I","observacao":"TESTE DE OBSERVACAO","horaMinutoOrdenacao":"1910","listaItemRemicaoLeituraGuiaExecucao":[\{"nomeLivro":"ALICE NO PAIS DAS MARAVILHAS","qtdHorasLeitura":35,"dataInicioLeitura":"01012019","dataFimLeitura":"15012019"}]}]"/>
INDULTOS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto a | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| decretoLeiIndultoComutacao | Número do decreto | Inteiro | Utilizar somente o número do decreto sem o ano |
| apenasDesmembramentosNaoHediondos | Texto a | S – Para SIM (padrão), N – Para NÃO | |
| numerosUnicosAcaoCondenatoria | Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto | Lista <Texto> | Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo ACAO PENAL. |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="INDULTOS" valor="[\{"codNossoNumero":2,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"30072019","loginJuizSeeu":null,"nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE DEU O INDULTO","observacao":"OBSERVACAO PARA INDULTO","horaMinutoOrdenacao":"1210","decretoLeiIndultoComutacao":9246,"apenasDesmembramentosNaoHediondos":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>
COMUTACOES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto a | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| decretoLeiIndultoComutacao | Número do decreto | Inteiro | Utilizar somente o número do decreto sem o ano |
| fracao | Texto | ||
| novaPena | Texto(NaNmNd) | Ex: 5a6m0d | |
| numerosUnicosAcaoCondenatoria | Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto | Lista <Texto> | Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo ACAO PENAL. |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="COMUTACOES" valor="[\{"codNossoNumero":3,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"30072019","loginJuizSeeu":null,"nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A COMUTAÇÃO","observacao":"OBSERVACAO PARA COMUTAÇÃO","horaMinutoOrdenacao":"1210","decretoLeiIndultoComutacao":9246,"fracao":"1/3","novaPena":"7a5m3d","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>
UNIFICACOES
Deve ser utilizado apenas quando houver reconhecimento de continuidade delitiva pelo juiz da execução.
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto a | S – Para SIM, / N – Para NÃO. |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| Observação | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataBaseProgressaoRegime | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO. | |
| novaPena | Texto (NaNmNd) | Ex: 5a6m0d. | |
| numerosUnicosAcaoCondenatoria | Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto | Lista <Texto> | Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo ACAO PENAL. |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="UNIFICACOES" valor="[\{"codNossoNumero":4,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A UNIFICACAO","observacao":"OBSERVACAO PARA UNIFICACAO","horaMinutoOrdenacao":"1210","novaPena":"7a5m3d","dataBaseProgressaoRegime":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>
EXTINCOES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto a | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataReferenciaCalculoPena | Data de referência utilizada para o cálculo | Texto | D - Data Decisão, I - Data Inicio, F - Data Fim |
| codigoMotivoExtincao | Inteiro | Ver Motivos de Interrupção/Extinção | |
| dataTransitoEmJulgado | Texto(NaNmNd) | Ex: 5a6m0d | |
| dataEfetivaTermino | Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto | Lista <Texto> | |
| desconsiderar | Desconsiderar as ações penais selecionadas abaixo para efeito de cálculode linha de tempo | S – Para SIM, / N – Para NÃO | |
| numerosUnicosAcaoCondenatoria | Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto | Lista <Texto> | Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo ACAO PENAL. |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="EXTINCOES" valor="[\{"codNossoNumero":5,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"05082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A EXTINCAO","observacao":"OBSERVACAO PARA EXTINCAO","horaMinutoOrdenacao":"2027","codigoMotivoExtincao":10,"dataReferenciaCalculoPena":"D","dataTransitoJulgado":"05072019","dataEfetivaTermino":"06082019","desconsiderar":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>
LIVRAMENTOS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero ¹ | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz ¹ | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao ¹ | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz ² | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| dataFinal | Data Final | Texto (DDMMYYYY) | |
| cumprido | S – Para SIM, / N – Para NÃO | ||
| dataCumprimento | Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="LIVRAMENTOS" valor="[\{"codNossoNumero":6,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ O LIVRAMENTO","observacao":"OBSERVACAO PARA LIVRAMENTO","horaMinutoOrdenacao":"1143","dataInicio":"06072019","dataFinal":"06082019","cumprido":"S","dataCumprimento":"30072019","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>
SAIDAS_TEMPORARIAS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero ¹ | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz ¹ | Identifica se o incidente foi concedido | Texto a | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| DataDecisao ¹ | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz ² | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| dataFinal | Data Final | Texto (DDMMYYYY) | |
| cumprido | S – Para SIM, / N – Para NÃO | ||
| dataCumprimento | Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SAIDAS_TEMPORARIAS" valor="[\{"codNossoNumero":7,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A SAIDA TEMP","observacao":"OBSERVACAO PARA SAIDA TEMP","horaMinutoOrdenacao":"1540","dataInicio":"06072019","dataFinal":"06082019","motivoSaidaTemporaria":2}]"/>
ADEQUACOES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| numerosUnicosAcaoCondenatoria | Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto | Lista <Texto> | Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo ACAO PENAL. |
| novaPena | Texto (NaNmNd) | Ex: 5a6m0d |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="ADEQUACOES" valor="[\{"codNossoNumero":8,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A ADEQUACAO","observacao":"OBSERVACAO PARA ADEQUACAO","horaMinutoOrdenacao":"1210","novaPena":"7a5m3d","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>
TRABALHOS_EXTERNOS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| dataFinal | Data Final | Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="TRABALHOS_EXTERNOS" valor="[\{"codNossoNumero":9,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE PERMITIU TRABALHO EXTERNO","observacao":"OBSERVACAO PARA TRABALHO EXTERNO","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019","dataFinal":"06082019"}]"/>
SURSIS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SURSIS" valor="[\{"codNossoNumero":10,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ O SURSIS","observacao":"OBSERVACAO PARA SURSIS","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019"}]"/>
PRISOES_DOMICILIARES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| dataFinal | Data Final | Texto (DDMMYYYY) | |
| motivoPrisaoDomiciliarExecucao | Inteiro | Ver Motivos de Prisão Domiciliar | |
| motivoPrisaoDomiciliarProcesso | Inteiro | Ver Motivos de Prisão Domiciliar | |
| primeiroLocalApresentacao | Texto | ||
| periodicidadePrimeiroLocal | Inteiro | Ver Parâmentos | |
| segundoLocalApresentacao | Texto | ||
| periodicidadeSegundoLocal | Inteiro | Ver Parâmentos |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="PRISOES_DOMICILIARES" valor="[\{"codNossoNumero":0,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"20190802","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE PERMITIU A PRISÃO DOMICILIAR","observacao":"OBSERVACAO PARA PRISAO DOMICILIAR","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019","dataFinal":"06082019","motivoPrisaoDomiciliarExecucao":1,"motivoPrisaoDomiciliarProcesso":2,"primeiroLocalApresentacao":"PRIMEIRO LOCAL APRESENTAÇÃO","periodicidadePrimeiroLocal":2,"segundoLocalApresentacao":"SEGUNDO LOCAL DE APRESENTAÇÃO","periodicidadeSegundoLocal":3}]"/>
LIBERDADES_VIGIADAS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero ¹ | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz ¹ | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao ¹ | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz ² | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| dataFinal | Data Final | Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="LIBERDADES_VIGIADAS" valor="[\{"codNossoNumero":12,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ LIBERDADE VIGIADA","observacao":"OBSERVACAO LIBERDADE VIGIADA","horaMinutoOrdenacao":"2100","dataInicio":"07072019","dataFinal":"05082019"}]"/>
SOMATORIO_PENAS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| numerosUnicosAcaoCondenatoria | Lista com o número único das ações penais no qual é aplicado o indulto | Lista <Texto> | Código de uma ou mais ações penais incluídas no atributo ACAO PENAL. |
| dataBaseProgressaoRegime | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SOMATORIOS_PENAS" valor="[\{"codNossoNumero":13,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"08082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ SOMATORIO PENA","observacao":"OBSERVACAO SOMATORIO PENA","horaMinutoOrdenacao":"0131","dataBaseProgressaoRegime":"S","numerosUnicosAcaoCondenatoria":["00860028020168130290"]}]"/>
HOMOLOGACOES_FALTAS_GRAVES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="HOMOLOGACOES_FALTAS_GRAVES" valor="[\{"codNossoNumero":14,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A HOMOLOGACAO","observacao":"OBSERVACAO A HOMOLOGACAO","horaMinutoOrdenacao":"2130","dataInicio":"07082019"}]"/>
REVOGACOES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| Observação | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| incidenteReferenciado | codNossoNumero do Incidente Referenciado | Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="REVOGACOES" valor="[\{"codNossoNumero":15,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A REVOGACAO","observacao":"OBSERVACAO DA REVOGACAO","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","incidenteReferenciado":"5"}]"/>
ALTERACOES_DATABASE_REGIME
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao ¹ | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz ² | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| tipoProgressaoLivramento | codNossoNumero do Incidente Referenciado | Texto | |
| fixoDinamico | F – para FIXO, / D – para DINÂMICO |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="ALTERACOES_DATABASE_REGIME" valor="[\{"codNossoNumero":0,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A ALTERACAO DE DATA/REGIME","observacao":"OBSERVACAO DA ALTERACAO DE DATA/REGIME","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","tipoProgressaoLivramento":1,"fixoDinamico":"F"}]"/>
RECONSIDERACOES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observação | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| incidenteReferenciado | codNossoNumero do Incidente Referenciado | Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="RECONSIDERACOES" valor="[\{"codNossoNumero":0,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ A ALTERACAO DE DATA","observacao":"OBSERVACAO DA ALTERACAO DE DATA","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","incidenteReferenciado":"4"}]"/>
DIAS_PERDIDOS_REMICAO
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observação | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| quantidadeDiasPerdidos | Inteiro | ||
| incidenteReferenciado | codNossoNumero do Incidente Referenciado | Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="DIAS_PERDIDOS_REMICAO" valor="[\{"codNossoNumero":19,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ DIAS PERDIDOS","observacao":"OBSERVACAO DIAS PERDIDOS","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","quantidadeDiasPerdidos":10,"incidenteReferenciado":"1"}]"/>
RECURSOS_AGRAVO
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observação | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| incidenteReferenciado | codNossoNumero do Incidente Referenciado | Texto | |
| dataEnvioRecursos | Texto (DDMMYYYY) | ||
| dataRetornoRecurso | Texto (DDMMYYYY) | ||
| recursoAgravoConcedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO | |
| anoRecurso | Inteiro (YYYY) | ||
| numeroRecurso | Texto | ||
| recorrentesRecurso | Inteiro | Ver Recorrentes | |
| dataDecisaoRecurso | Texto (DDMMYYYY) | ||
| orgaoJulgadorRecurso | Inteiro | Ver Órgão Julgadores | |
| camaraJulgadoraRecurso | Texto | ||
| numeroAcordaoRecurso | Texto | ||
| atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="RECURSOS_AGRAVO" valor="[\{"codNossoNumero":18,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ QUE FEZ O RECURSO","observacao":"OBSERVACAO DO RECURSO","horaMinutoOrdenacao":"0350","incidenteReferenciado":"3","dataEnvioRecursos":"05082019","dataRetornoRecurso":"07082019","recursoAgravoConcedido":"S","anoRecurso":2019,"numeroRecurso":"12344556","recorrentesRecurso":1,"dataDecisaoRecurso":"06082019","orgaoJulgadorRecurso":1,"camaraJulgadoraRecurso":"COMARCA JULGADORA","numeroAcordaoRecurso":"123456789","atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso":"3"}]"/>
OUTROS
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto a | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observação | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="OUTROS" valor="[\{"codNossoNumero":20,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07082019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ - OUTROS","observacao":"OBSERVACAO - OUTROS","horaMinutoOrdenacao":"0131"}]"/>
SUSPENSOES
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto a | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início a | Texto (DDMMYYYY) | |
| incidenteReferenciado | codNossoNumero do Incidente Referenciado | Texto |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="SUSPENSOES" valor="[\{"codNossoNumero":21,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07062019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ - SUSPENSAO","observacao":"OBSERVACAO DA SUSPENSAO","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"05082019","incidenteReferenciado":"2"}]"/>
ALTERACOES_REGIME
| Nome do parâmetro | Descrição | Tipo do dado | Observação |
|---|---|---|---|
| codNossoNumero | Chave única do incidente | Texto | |
| concedidoJuiz | Identifica se o incidente foi concedido | Texto | S – Para SIM, / N – Para NÃO |
| dataDecisao | Data da decisão | Texto (DDMMYYYY) | |
| loginJuizSeeu | Usuário do magistrado no SEEU | Texto | |
| nomeJuiz | Nome do magistrado | Texto | |
| observacao | Observação | Texto | |
| horaMinutoOrdenacao | Hora e minuto da ordenação | Texto | Campo utilizado para identificar a sequência de incidentes concedidos no mesmo dia |
| dataInicio | Data de Início | Texto (DDMMYYYY) | |
| novoRegime | Inteiro | Ver Parâmetros | |
| motivoAlteracaoRegime | Inteiro | Ver Parâmetros |
Exemplo do incidente na requisição
<tip:parametros nome="ALTERACOES_REGIME" valor="[\{"codNossoNumero":22,"concedidoJuiz":"S","dataDecisao":"07072019","loginJuizSeeu":"12345678.mag","nomeJuiz":"NOME DO JUIZ - SUSPENSAO","observacao":"OBSERVACAO DA SUSPENSAO","horaMinutoOrdenacao":"0350","dataInicio":"15082019","novoRegime":2,"motivoAlteracaoRegime":2}]"/>
Estrutura das views para extrator
A estruturas das views descritas abaixo deverá ser utilizado em caso da opção de migração através do Migrador SEEU. Para isso deverá ser criada as estruturas abaixo, com as respectivas permissões de acesso, diretamente no banco de dados da origem para as operações necessárias para o funcionamento do migrador.
O migrador utilizará essas consultas para a criação e submissão das requisições nos webservices.
Dados básicos (vw_DadosBasicos)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| Nome do Campo | Tipo |
| db_idProcesso | Long |
| db_classeProcessual | Integer |
| db_codigoLocalidade | Integer |
| db_competencia | Integer |
| db_nivelSigilo | Integer |
| db_numero | String |
| db_dataEnvio | String |
| pa_cidadeNatural | String |
| pa_dataNascimento | String |
| pa_estadoNatural | String |
| pa_nome | String |
| pa_nomeGenitor | String |
| pa_nomeGenitora | String |
| pa_numeroDocumentoPrincipal | String |
| pa_sexo | String |
| pa_tipoPessoa | String |
| pa_logradouro | String |
| pa_numeroEnderecoPA | String |
| pa_complemento | String |
| pa_bairro | String |
| pa_cidade | String |
| pa_estado | String |
| pa_cep | String |
| pa_pais | String |
| op_idRefexterna | String |
| as_codigoNacional | Integer |
| ce_situacao | Integer |
Documento da Parte (vw_DocumentoParte)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| dp_codigoDocumento | String |
| dp_emissorDocumento | String |
| dp_tipoDocumento | Integer |
| dp_nome | String |
Assunto Secundário (vw_AssuntoSecudario)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| au_codigoNacional | Integer |
Documento (vw_Documento)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| dc_idDocumento | String |
| dc_idDocumentoVinculado | String |
| dc_tipoDocumento | Integer |
| dc_movimento | String |
| dc_dataHora | String |
| dc_mimeType | String |
| dc_nivelSigilo | String |
| dc_hash | String |
| dc_documentoLocal | String |
| dc_descricao | String |
| dc_documentoVinculado | String |
| dc_conteudo | BLOB |
Incidente (vw_Incidente)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| in_codNossoNumero | String |
| in_tipoincidente | Integer |
| in_concedidoJuiz | String |
| in_dataDecisao | String |
| in_loginJuizSeeu | String |
| in_nomeJuiz | String |
| in_observacao | String |
| in_horaMinutoOrdenacao | String |
| in_diasRemidos | Integer |
| in_diasTrabalhados | Integer |
| in_saldoDiasTrabalhados | Integer |
| in_qtdHorasEstudo | Integer |
| in_dataInicio | String |
| in_dataFinal | String |
| in_dataReferenciaCalculoPena | String |
| in_decretoLeiIndultoComutacao | String |
| in_fracao | String |
| in_apenasDesmembramentosNaoHediondos | String |
| in_novaPena | String |
| in_dataBaseProgressaoRegime | String |
| in_codigoMotivoExtincao | String |
| in_dataTransitoEmJulgado | String |
| in_dataEfetivaTermino | String |
| in_desconsiderar | String |
| in_cumprido | String |
| in_dataCumprimento | String |
| in_motivoSaidaTemporaria | String |
| in_motivoPrisaoDomiciliarExecucao | Integer |
| in_motivoPrisaoDomiciliarProcesso | Integer |
| in_primeiroLocalApresentacao | String |
| in_periodicidadePrimeiroLocal | Integer |
| in_segundoLocalApresentacao | String |
| in_periodicidadeSegundoLocal | Integer |
| in_tipoProgressaoLivramento | Integer |
| in_fixoDinamico | String |
| in_quantidadeDiasPerdidos | Integer |
| in_incidenteReferenciado | Integer |
| in_dataEnvioRecursos | String |
| in_dataRetornoRecurso | String |
| in_recursoAgravoConcedido | String |
| in_anoRecurso | Integer |
| in_numeroRecurso | String |
| in_recorrentesRecurso | Integer |
| in_dataDecisaoRecurso | String |
| in_orgaoJulgadorRecurso | Integer |
| in_camaraJulgadoraRecurso | String |
| in_numeroAcordaoRecurso | String |
| in_atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso | String |
| in_novoRegime | Integer |
| in_motivoAlteracaoRegime | Integer |
Incidente Ação Vinculada (vw_IncidenteAcaoVinculada)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| in_codNossoNumero | String |
| ap_numeroUnicoProcessoCriminal | String |
Ação Penal (vw_AcaoPenal)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| ap_definitivaOuProvisoria | String |
| ap_anoProcessoCondenacao | Integer |
| ap_numeroUnicoProcessoCriminal | String |
| ap_varaOrigemCriminal | String |
| ap_dataAutuacaoProcessoCriminal | String |
| ap_dataInfracao | String |
| ap_dataRecebimentoDenuncia | String |
| ap_dataRecebimentoPronuncia | String |
| ap_reincidente | String |
| ap_dataTransitoJulgado | String |
| ap_dataTransitoJulgadoAcusacao | String |
| ap_dataSentenca | String |
| ap_numeroLei | String |
| ap_anoLei | Integer |
| ap_artigoLei | String |
| ap_complementoArtigo | String |
| ap_ehProcessoGrauRecurso | String |
| ap_defesaOuAcusacaoRecurso | String |
| ap_dataEncaminhadoTJRecurso | String |
| ap_dataDevolucaoTJRecurso | String |
| ap_dataReferenciaManual | String |
| ap_dataDevolucaoCartaPrecatoria | String |
| ap_finalidadeCartaPrecatoria | String |
| ap_aguardandoPrisao | String |
| ap_observacao | String |
Evento (vw_Evento)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| ev_codNossoNumero | String |
| ev_tipoEvento | String |
| ev_dataEvento | String |
| ev_horaMinutoOrdenacao | String |
| ev_tipoPrisao | Integer |
| ev_motivoInterrupcao | Integer |
| ev_observacao | String |
Evento Ação Vinculada (vw_EventoAcaoVinculada)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| ev_codNossoNumero | String |
| ap_numeroUnicoProcessoCriminal | String |
Regime Inicial (vw_RegimeInicial)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| ri_regimePena | Integer |
| ri_dataInicio | String |
| ri_observacao | String |
Pena Execução (vw_PenaExecucao)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| pe_identificadorexterno | String |
| db_idProcesso | Long |
| ap_numeroUnicoProcessoCriminal | String |
| pe_tipoPenaExecucao | Integer |
| pe_anoPena | Integer |
| pe_mesPena | Integer |
| pe_diaPena | Integer |
| pe_dataInicio | String |
| pe_regimePena | Integer |
| pe_nomeJuiz | String |
| pe_diasMulta | String |
| pe_valorMulta | Double |
| pe_pagouMulta | String |
| pe_observacao | String |
| pe_tipoMedidaSeguranca | Integer |
| pe_anoRecurso | Integer |
| pe_numeroRecurso | String |
| pe_dataAutuacaoRecurso | String |
| pe_recorrente | Integer |
| pe_dataTransitoJulgado | String |
| pe_dataDecisaoRecurso | String |
| pe_orgaoJulgador | Integer |
| pe_camaraJulgadora | String |
| pe_numeroAcordao | String |
| pe_concedido | String |
Item Pena Execucao (vw_ItemPenaExecucao)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| pe_identificadorexterno | String |
| ap_numeroUnicoProcessoCriminal | String |
| ip_numeroLei | String |
| ip_anoLei | Integer |
| ip_numeroArtigo | String |
| ip_paragrafo | String |
| ip_identificadorPena | String |
| ip_complementoArtigo | String |
| ip_dataDelito | String |
| ip_ehReincidenteComum | String |
| ip_fracaoProgressaoRegime | Integer |
| ip_fracaoLivramentoCondicional | Integer |
| ip_anoPena | Integer |
| ip_mesPena | Integer |
| ip_diaPena | Integer |
| ip_bloqueiaIndultoComutacao | String |
| ip_manterFracao | String |
| ip_extinto | String |
| ip_dataExtincao | String |
| ip_extintoCumprimento | String |
| ip_observacaoExtincao | String |
| ip_suspenso | String |
| ip_dataSuspensao | String |
| ip_extintoSuspensao | String |
| ip_observacaoSuspensao | String |
| ip_diasMulta | String |
| ip_valorMulta | Double |
| ip_pagouMulta | String |
Informações complementares (vw_InformacoesComplementares)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| ic_numeroRji | String |
| ic_nomeSocial | String |
Controle de Envio de Integração (tb_ControleEnvioIntegracao)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| ce_idControleEnvio | Long |
| db_idProcesso | Long |
| ce_situacao | Integer |
| ce_MensagemRetorno | String |
| ce_dataHoraUltimoProcessamento | Date |
Item Remição Leitura (vw_ItemRemicaoLeitura)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| in_codNossoNumero | String |
| ir_nomeLivro | String |
| ir_qtdHorasLeitura | Integer |
| ir_dataInicioLeitura | String |
| ir_dataFimLeitura | String |
Atualizar Situação do Envio (sp_AtualizarSituacao)
| Nome do Campo | Tipo |
|---|---|
| db_idProcesso | Long |
| ce_situacao | Integer |
| ce_mensagemRetorno | LongText |
Matriz de campos e incidentes
| Nome do Campo | REMICOES | INDULTOS | COMUTACOES | UNIFICACOES | EXTINCOES | LIVRAMENTOS | SAIDAS_TEMPORARIAS | ADEQUACOES | TRABALHOS_EXTERNO | SURSIS | PRISOES_DOMICILIARES | LIBERDADES_VIGIADAS | SOMATORIOS_PENAS | HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE | REVOGACOES | ALTERAÇÃO DE DATA-BASE | RECONSIDERACOES | DIAS_PERDIDOS_REMICAO | RECURSO DE AGRAVO | OUTROS | SUSPENSOES | ALTERAÇÃO DE REGIME |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| codNossoNumero | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| concedidoJuiz | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| dataDecisao | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| loginJuizSeeu | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| nomeJuiz | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| observação | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| horaMinutoOrdenacao | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| numerosUnicosAcaoCondenatoria | X | X | X | X | X | X | X | |||||||||||||||
| diasRemidos | X | |||||||||||||||||||||
| diasTrabalhados | X | |||||||||||||||||||||
| saldoDiasTrabalhados | X | |||||||||||||||||||||
| qtdHorasEstudo | X | |||||||||||||||||||||
| dataInicio | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | ||||||||
| dataFinal | X | X | X | X | X | X | ||||||||||||||||
| dataReferenciaCalculoPena | X | X | ||||||||||||||||||||
| decretoLeiIndultoComutacao | X | X | ||||||||||||||||||||
| fracao | X | |||||||||||||||||||||
| apenasDesmembramentosNaoHediondos | X | |||||||||||||||||||||
| novaPena | X | X | X | |||||||||||||||||||
| dataBaseProgressaoRegime | X | X | ||||||||||||||||||||
| codigoMotivoExtincao | X | |||||||||||||||||||||
| dataTransitoEmJulgado | X | |||||||||||||||||||||
| dataEfetivaTermino | X | |||||||||||||||||||||
| desconsiderar | X | |||||||||||||||||||||
| cumprido | X | |||||||||||||||||||||
| dataCumprimento | X | |||||||||||||||||||||
| motivoSaidaTemporaria | X | |||||||||||||||||||||
| motivoPrisaoDomiciliarExecucao | X | |||||||||||||||||||||
| motivoPrisaoDomiciliarProcesso | X | |||||||||||||||||||||
| primeiroLocalApresentacao | X | |||||||||||||||||||||
| periodicidadePrimeiroLocal | X | |||||||||||||||||||||
| segundoLocalApresentacao | X | |||||||||||||||||||||
| periodicidadeSegundoLocal | X | |||||||||||||||||||||
| tipoProgressaoLivramento | X | |||||||||||||||||||||
| fixoDinamico | X | |||||||||||||||||||||
| quantidadeDiasPerdidos | X | |||||||||||||||||||||
| incidenteReferenciado | X | X | X | X | X | |||||||||||||||||
| dataEnvioRecursos | X | |||||||||||||||||||||
| dataRetornoRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| recursoAgravoConcedido | X | |||||||||||||||||||||
| anoRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| numeroRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| recorrentesRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| dataDecisaoRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| orgaoJulgadorRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| camaraJulgadoraRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| numeroAcordaoRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| atualizaDecisaoIncidenteOriginalRecurso | X | |||||||||||||||||||||
| novoRegime | X | |||||||||||||||||||||
| motivoAlteracaoRegime | X |