Certidão de Antecedentes Criminais

Introdução

O presente documento tem por finalidade, orientar a requisição e retorno de dados para a confecção da Certidão de Antecedentes Criminais. Além de questões técnicas para o consumo do serviço, constam aqui também, as regras gerais para a classificação do tipo de certidão.

a) A pesquisa pela pessoa será, preferencialmente, pelo CPF, Título de Eleitor ou CNH, caso sejam informados, porém, se a busca não for possível por esses tipos de documentos, serão utilizados para comparação: nome da pessoa, nome da mãe e a data de nascimento. Caso seja pessoa jurídica será obrigatório o CNPJ.

b) O serviço consulta todos os processos existentes para a pessoa informada na requisição, independente da jurisdição do solicitante, exceto se for indicado algum tribunal nos parâmetros de entrada. Para a finalidade Civil são consideradas as classes processuais de execução penal e execução de pena de multa. Para finalidade Criminal, são considerados todas as classes processuais.

c) Os processos com situação Arquivado sem distribuição ou Inválido serão ignorados na busca na base de dados, assim como processos de sigilo intenso (4) ou absoluto (5).

d) Para a finalidade Civil, há 4 tipos de classificação da certidão:

• Positiva, quando são encontrados processos com trânsito em julgado, e cuja pena ainda não foi cumprida ou não foi extinta. A exceção é o processo de Execução de Pena de Multa, que positiva a certidão independente do trânsito em julgado.
• Negativa com feitos considera a mesma busca da certidão positiva, porém sem o trânsito em julgado;
• Negativa por homônimo, quando são listadas mais de uma pessoa no resultado da busca;
• Negativa quando não são encontrados processos para a pessoa requisitada, ou as penas já foram extintas.

e) Além da classificação geral da Certidão na finalidade Civil, cada processo listado também recebe uma categoria, para que se possa identificar quais foram os processos que originaran a classificação geral da certidão.

f) Para finalidade Criminal, serão considerados todos os processos, independente do status, período e tipo de processo, exceto os que se enquadram no item "c" acima. Essa finalidade se destina aos servidores internos do Tribunal e obriga a identificação do solicitante da certidão. Não há classificação para esse tipo de certidão.

Referências ao Serviço

Acesso ao Serviço

https://seeu.pje.jus.br/seeu/certidaoAntecedentesCriminaisWebService?wsdl

Acesso ao Ambiente de Testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/certidaoAntecedentesCriminaisWebService?wsdl

📝 Para validação de arquivos em formato XML, é possível utilizar a ferramenta gratuita "SOAPUI".

Parâmetros Utilizados

Exemplos de arquivos em formato XML

Código XML - Certidão de Antecedentes Criminais - Request

Código XML - Certidão de Antecedentes Criminais - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
idConsultante	string	Sim	Código do Usuário Jurídico Externo.
senhaConsultante	string	Sim	Senha do Usuário Jurídico Externo.
tipoPessoa	string	Sim	Tipo de pessoa que se pretende consultar. Os valores podem ser: “F” – Trata-se de Pessoa Física + “J” – Trata-se de Pessoa Jurídica.
nomePessoaConsultada	string	Sim	Nome da pessoa da qual se pretende emitir a certidão de antecedentes criminais.
nomeGenitora	string	Sim	Nome da mãe da pessoa da qual se pretende emitir a certidão de antecedentes criminais. Obrigatório para pessoa física.
nomeGenitor	string	Não	Nome do pai da pessoa da qual se pretende emitir a certidão de antecedentes criminais.
tipoDocumento	string	Não	Tipo do documento da pessoa a ser consultada na base de dados. Os valores podem ser: CPF - cadastro de pessoa física + CNH - carteira nacional de habilitação + TE - título de eleitor + CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Se o tipo de pessoa for “J” (Jurídica), será obrigatório preencher o tipo de Documento (“CNPJ”).
numeroDocumento	string	Não	Número do documento da pessoa a ser consultada na base de dados. Se o tipo de pessoa for “J” (Jurídica), será obrigatório preencher o número de Documento (CNPJ).
orgaoEmissor	string	Não	Órgão Emissor do documento da pessoa a ser consultada na base de dados.
dataNascimento	string	Sim	Data de nascimento da pessoa a ser consultada na base de dados. Obrigatório para pessoa física.
cidadeNatural	string	Não	Esse parâmetro não está sendo considerado. Ainda será implementado.
estadoNatural	string	Não	Estado de nascimento da pessoa a ser consultada.
finalidadeCertidao	string	Sim	Finalidade da emissão da certidão. Os valores podem ser: “Civil” (Certidão Judicial Criminal) + “Criminal” (Certidão para Fins Judiciais).
cpfDoSolicitanteInformadoPeloUsuarioJuridicoExterno	string	Sim	Número do CPF da pessoa que está solicitando a certidão. A obrigatoriedade é somente quando a finalidade da certidão for “Criminal”.
nomeDoSolicitanteInformadoPeloUsuarioJuridicoExterno	string	Sim	Nome da pessoa que está solicitando a certidão (somente pessoa física). A obrigatoriedade é somente quando a finalidade da certidão for “Criminal”.
jurisdicao	string	Não	Tribunal de jurisdição na busca por processos. Formato: X99 (Código do Usuário Jurídico Externo). Caso o Tribunal não seja informado, a busca por processos deverá ocorrer em nível nacional (observar que há Tribunais que ainda não estão integrados ao SEEU).

Parâmetros de Saída

• Dados da Pessoa Consultada

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	string	Nome da pessoa consultada.
numeroCPF	string	CPF da pessoa consultada.
nacionalidade	string	Nacionalidade da pessoa consultada.
estadoCivil	string	Estado civil da pessoa consultada.
nomeGenitora	string	Nome da mãe da pessoa consultada.
nomeGenitor	string	Nome do pai da pessoa consultada.
logradouroEndereco	string	Logradouro do endereço da pessoa consultada.
numeroEndereco	string	Número do endereço da pessoa consultada.
complementoEndereco	string	Complemente do endereço da pessoa consultada.
bairroEndereco	string	Bairro do endereço da pessoa consultada.
cidadeEndereco	string	Cidade do endereço da pessoa consultada.
estadoEndereco	string	Estado do endereço da pessoa consultada.
paisEndereco	string	País do endereço da pessoa consultada.
CEP	string	Código Estadual Postal referente ao endereço da pessoa consultada.

• Processos Encontrados

Parâmetro	Tipo	Descrição
numeroProcesso	string	Número do Processo de Execução Penal no SEEU.
classeProcessual	string	Código da classe processual com o qual o processo foi classificado.
assuntoProcessualPrincipal	string	Principal Código do assunto processual principal com o qual o processo foi classificado.
dataDistribuicao	datetime	Data da distribuição do processo à Vara.
VaraProcesso	string	Vara onde está tramitando o processo.
comarcaProcesso	string	Comarca onde está tramitando o processo.
tribunalProcesso	string	Tribunal onde está tramitando o processo.
nivelSigilo	integer	Indicação do nível de sigilo do processo.
classificacaoCertidaoProcesso	integer	Os valores possíveis são : 1 – Certidão Positiva + 2 – Certidão Negativa com Feitos.

• Processos Criminais Vinculados à Execução Penal

Parâmetro	Tipo	Descrição
numeroProcessoCriminal	string	Número do Processo Criminal Vinculado ao Processo de Execução. O tipo de certidão “1” (positiva) lista somente processos que possuem trânsito em julgado. O tipo “2” (negativa com feitos) lista os processos sem trânsito em julgado.
dataTransitoJulgado	datetime	Data do Trânsito em Julgado.

• Certidão

Parâmetro	Tipo	Descrição
finalidadeCertidao	string	Filtro informado nos parâmetros de Entrada.
jurisdicao	string	Filtro informado nos parâmetros de Entrada.
tipoCertidao	string	Classificação da Certidão conforme os processos existentes. Os valores podem ser: 1 - Positiva + 2 - Negativa com Feitos + 3 - Negativa + 4 - Negativa por Homônimo.

Critérios de busca X Respectivas Mensagens de Alertas

Parâmetro	Condição	Mensagem
numeroDocumento	Número do Documento informado	Não consta numeroDocumento na base do SEEU.
numeroDocumento	Número do Documento informado	numeroDocumento informado diferente da base do SEEU.
orgaoEmissor	Órgão Emissor informado	Não consta orgaoEmissor na base do SEEU.
orgaoEmissor	Órgão Emissor informado	orgaoEmissor informado diferente da base do SEEU.
DataNascimento	Data de Nascimento informada	Não consta dataNascimento na base do SEEU.
DataNascimento	Data de Nascimento informada	dataNascimento informada diferente da base do SEEU.
nomeGenitora	Nome da Genitora informado	Não consta o nomeGenitora na base do SEEU.
nomeGenitora	Nome da Genitora informado	nomeGenitora informada diferente da base do SEEU.
nomeGenitor	Nome do Genitor informado	Não consta o nomeGenitor na base do SEEU.
nomeGenitor	Nome do Genitor informado	nomeGenitora informada diferente da base do SEEU.
estadoNatural	Estado Natural foi informado	Não consta o estadoNatural na base do SEEU.
estadoNatural	Estado Natural foi informado	estadoNatural informado diferente da base do SEEU.

Atualizado em Agosto de 2023 por Maria Tereza.