Manual Técnico - Consulta Processos, Incidentes, Ações Penais, Criminais e Audiências

Introdução

O presente documento tem por finalidade orientar algumas ações de interoperabilidade entre o SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificado e os Órgãos Jurídicos que já estão integrados a esse sistema. Trata-se dos seguintes recursos:

• obterIncidentesPorNumeroChaveProcesso
• obterIncidentesPorNumeroUnicoProcesso
• obterListaAcaoCriminalPorNumeroChaveProcesso
• obterListaAcaoCriminalPorNumeroUnicoProcessoExecução
• obterSalasAudiencia

Referências ao Serviço

Web Service

https://seeu.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

Ambiente de testes

https://seeuintegra.pje.jus.br/seeu/IntercomunicacaoService?wsdl

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obterIncidentesPorNumeroChaveProcesso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Incidentes Por Número Chave de Processo - Request

Código XML - Obter Incidentes Por Número Chave de Processo - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Identificação do Órgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha de acesso do Órgão Jurídico Externo.
numeroChaveProcesso	string	Sim	Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

Parâmetro de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
Incidente
numero	string	Identificador do Incidente.
categoria	string	Categoria do Incidente: Os valores podem ser: EVENTO, / CONCEDIDO, / NÃO CONCEDIDO, / PENDENTE.
tipo	string	Tipo do Incidente. Exemplos: COMUTAÇÃO, / EXTINÇÃO, / FIXAÇÃO, / HARMONIZAÇÃO, / ALTERAÇÃO DO REGIME, / INTERRUPÇÃO, / REMIÇAO.
complemento	string	Texto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos: O tipo "REMIÇÃO" deve ser complementado com o total de dias remidos. / O tipo FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO" deve ser complementado com o regime da pena.
dataReferencia	string	Data de Início do Incidente.
dataAtuacao	string	Data de cadastro do Incidente.
dataDecisao	string	Data da Decisão do Juiz sobre o Incidente.
juiz	string	Nome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente.
situacao	string	Indica a situação do Incidente. Os valores podem ser:ATIVO, / INATIVO, / SUSPENSO.
Ação Penal
numeroUnicoAcaoPenal	string	Número Único do Processo de Execução Penal.
dataSentencaAcaoPenal	string	Data da Determinação da Sentença.
dataTransitoJulgadoAcaoPenal	string	Data do Trânsito em Julgado da Ação Penal.
penaAtivaCompletaAcaoPenal	string	Total da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d.
tipoAcaoPenal	string	Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, /HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

obterIncidentesPorNumeroUnicoProcesso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Incidentes Por Número Único de Processo - Request

Código XML - Obter Incidentes Por Número Único de Processo - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Identificação do Órgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha de acesso do Órgão Jurídico Externo.
numeroUnicoProcesso	string	Sim	Número Único processo.

Parâmetro de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
Incidente
numero	string	Identificador do Incidente.
categoria	string	Categoria do Incidente: Os valores podem ser: EVENTO, / CONCEDIDO, / NÃO CONCEDIDO, / PENDENTE.
tipo	string	Tipo do Incidente. Exemplos: COMUTAÇÃO, / EXTINÇÃO, / FIXAÇÃO, / HARMONIZAÇÃO, / ALTERAÇÃO DO REGIME, / INTERRUPÇÃO, /REMIÇAO.
complemento	string	Texto complementar ao Tipo de Incidente. Exemplos: O tipo "REMIÇÃO" deve ser complementado com o total de dias remidos. / O tipo FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO" deve ser complementado com o regime da pena.
dataReferencia	string	Data de Início do Incidente.
dataAtuacao	string	Data de cadastro do Incidente.
dataDecisao	string	Data da Decisão do Juiz sobre o Incidente.
juiz	string	Nome Completo do Juiz destacado para a Decisão do Incidente.
situacao	string	Indica a situação do Incidente. Os valores podem ser: ATIVO, / INATIVO, / SUSPENSO.
Ação Penal
numeroUnicoAcaoPenal	string	Número Único do Processo de Execução Penal.
dataSentencaAcaoPenal	string	Data da Determinação da Sentença.
dataTransitoJulgadoAcaoPenal	string	Data do Trânsito em Julgado da Ação Penal.
penaAtivaCompletaAcaoPenal	string	Total da Pena referente à essa Ação Penal: Formato 00a00m00d.
tipoAcaoPenal	string	Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, / HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

obterListaAcaoCriminalPorNumeroChaveProcesso

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Ação Criminal Por Número Chave de Processo - Request

Código XML - Ação Criminal Por Número Chave de Processo - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Identificação do Órgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo.
numeroChaveProcesso	string	Sim	Chave gerada para acompanhamento do Processo, pelas usuários externos ao SEEU, interessados no processo.

Parâmetro de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
Ação Penal Criminal
aguardandoPrisao	string	Indica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N".
anoProcesso	string	Ano no qual foi instaurado o Processo.
codAcaoPenalVinculada	string	Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
dataAutuacao	datatime	Data da Autuação do Processo de Execução.
dataDevolucaoTJ	datatime	Data de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo.
dataEncaminhamentoTJ	datatime	Data da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento.
dataInfracao	datatime	Data na qual ocorreu a infração criminal.
dataPronuncia	datatime	Data na qual foi publicada a sentença por parte do Juri.
dataRecebimentoDenuncia	datatime	Data de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça.
dataRecebimentoVep	datatime	Data de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal.
dataSentenca	datatime	Data da sentença do processo. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgado	datatime	Data do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgadoAcusacao	datatime	Data do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento).
ehDefesaOuAcusacao	string	Indica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas.
ehDefinitivaProvisoria	string	Indica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P".
ehReincidente	string	Indica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N".
nomeVaraOrigem	string	Nome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento.
numeroUnico	string	Número Único do Processo de Execução Penal.
processoEmGrauRecurso	string	Indica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N".
Pena Criminal
anoRecurso	string	Ano no qual o processo foi para Instância Recursal.
camaraJulgadoraRecurso	string	Nome da Câmara Julgadora na Instância Recursal.
codAcaoPenalVinculada	string	Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
codPenaExecucao	string	Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
concedido	string	Indica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N".
dataAutuacaoRecurso	datatime	Data de Autuação do Recurso na Instância Superior.
dataDecisaoRecurso	datatime	Data da Decisão do Recurso na Instância Superior.
dataInicio	datatime	Data de Início da Nova Pena.
dataTransitoJulgadoRecurso	datatime	Data do Transito em Julgado na Instância Recursal.
diasMulta	string	Total da multa em dias. Formato: 000.
multaPaga	string	Indica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
numeroAcordaoRecurso	string	Número do Acórdão / Decisão do Recurso.
numeroRecurso	string	Número do Recurso apresentado.
orgaoJulgadorRecurso	string	Órgão Julgador da Instância Recursal.
penaImposta	string	Nova Pena Imposta.
recorrenteRecurso	string	Indica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser: MINISTÉRIO PÚBLICO, / O RÉU, / EX-OFICIO / MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU.
regimePena	string	Código do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: 0 - INDEFINIDO, / 1 - ABERTO, / 2 - SEMIABERTO, / 3 - FECHADO.
tipoPena	string	Código do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, / HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
valorMulta	string	Valor total referente aos dias de multa.
Desmembramento da Pena
artigoLei	string	Artigo no qual está especificado o crime cometido.
codPenaExecucao	string	Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
codItemPenaExecucao	string	Identificação do Item da Pena.
complemento	string	Complemento do artigo de enquadramento do crime.
dataDelito	datatime	Data da infração.
dataExtincao	datatime	Data da Extinção da Pena do Desmembramento.
dataLei	datatime	Data da Lei Processual Penal.
dataSuspensao	datatime	Data da Suspensão da Pena do Desmembramento.
diasMulta	string	Dias de multa do Desmembramento. Formato: 000.
extinto	string	Indica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false".
extintoCumprimento	string	Indica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false".
fracaoLivramentoCondicional	string	Indica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional.
fracaoProgressaoRegime	string	Indica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime.
manterFracao	string	Indica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false".
numeroLei	string	Número da Lei Processual Penal.
pagouMulta	string	Indica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
reincidenteComum	string	Indica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false".
suspenso	string	Indica se o processo foi suspenso.
tempoPena	string	Tempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
valorMulta	string	Valor total referente aos dias de multa.

obterListaAcaoCriminalPorNumeroUnicoProcessoExecução

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Ação Criminal Por Número Único de Processo de Execução - Request

Código XML - Obter Ação Criminal Por Número Único de Processo de Execução - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
usuario	string	Sim	Identificação do Órgão Jurídico Externo.
senha	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo.
numeroUnicoProcessoExecucao	string	Sim	Número Único do Processo de Execução.

Parâmetro de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
Ação Penal Criminal
aguardandoPrisao	string	Indica se o sentenciado está aguardando Prisão. Os valores podem ser "S" ou "N".
anoProcesso	string	Ano no qual foi instaurado o Processo.
codAcaoPenalVinculada	string	Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
dataAutuacao	datatime	Data da Autuação do Processo de Execução.
dataDevolucaoTJ	datatime	Data de devolução do processo ao Tribunal de Justiça, que pode ocorrer em casos de recursos, por exemplo.
dataEncaminhamentoTJ	datatime	Data da saída do processo do Tribunal de Justiça para recurso em outra instância, na fase de conhecimento.
dataInfracao	datatime	Data na qual ocorreu a infração criminal.
dataPronuncia	datatime	Data na qual foi publicada a sentença por parte do Juri.
dataRecebimentoDenuncia	datatime	Data de recebimento da denúncia por parte do Tribunal de Justiça.
dataRecebimentoVep	datatime	Data de recebimento da ação criminal penal por parte Vara de Execução Penal.
dataSentenca	datatime	Data da sentença do processo. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgado	datatime	Data do trânsito em julgado. (Fase de Conhecimento).
dataTransitoJulgadoAcusacao	datatime	Data do trânsito em julgado considerada pela acusação. (Fase de Conhecimento).
ehDefesaOuAcusacao	string	Indica se a ação criminal penal é de Defesa, de Acusação ou de Ambas. Os valores podem ser "D" para Defesa, "A" para Acusação, e "B" para Ambas.
ehDefinitivaProvisoria	string	Indica se a Condenação é Definitiva ou Provisória. Os valores podem ser "D" ou "P".
ehReincidente	string	Indica se o sentenciado é Reincidente. Os valores podem ser "S" ou "N".
nomeVaraOrigem	string	Nome da Vara de Origem na Fase de Conhecimento.
numeroUnico	string	Número Único do Processo de Execução Penal.
processoEmGrauRecurso	string	Indica se o processo está em Instância Recursal. Os valores podem ser "S" ou "N".
Pena Criminal
anoRecurso	string	Ano no qual o processo foi para Instância Recursal.
camaraJulgadoraRecurso	string	Nome da Câmara Julgadora na Instância Recursal.
codAcaoPenalVinculada	string	Identificação da Ação Penal Vinculada ao Processo de Execução.
codPenaExecucao	string	Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
concedido	string	Indica se o Recurso foi concedido. Os valores podem ser "S" ou "N".
dataAutuacaoRecurso	datatime	Data de Autuação do Recurso na Instância Superior.
dataDecisaoRecurso	datatime	Data da Decisão do Recurso na Instância Superior.
dataInicio	datatime	Data de Início da Nova Pena.
dataTransitoJulgadoRecurso	datatime	Data do Transito em Julgado na Instância Recursal.
diasMulta	string	Total da multa em dias. Formato: 000.
multaPaga	string	Indica se a multa foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
numeroAcordaoRecurso	string	Número do Acórdão / Decisão do Recurso.
numeroRecurso	string	Número do Recurso apresentado.
orgaoJulgadorRecurso	string	Órgão Julgador da Instância Recursal.
penaImposta	string	Nova Pena Imposta.
recorrenteRecurso	string	Indica quem está interpondo o Recurso. Os valores podem ser: MINISTÉRIO PÚBLICO, / O RÉU, / EX-OFICIO, /MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU.
regimePena	string	Código do Regime da Pena imposta. Os valores podem ser: 0 - INDEFINIDO, / 1 - ABERTO, / 2 - SEMIABERTO, / 3 - FECHADO.
tipoPena	string	Código do Tipo da Pena Aplicada: Os valores podem ser: APELAÇÃO CRIMINAL, / CONVERTIDA, / HABEAS CORPUS, / MEDIDA DE SEGURANÇA, / NOVA PENA APÓS NULIDADE, / PENA ORIGINÁRIA, / PRINCIPAL, / REVISÃO CRIMINAL, / RECURSO ESPECIAL, / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
valorMulta	string	Valor total referente aos dias de multa.
Desmembramento da Pena
artigoLei	string	Artigo no qual está especificado o crime cometido.
codPenaExecucao	string	Identificação da Pena dentro da Ação Penal Vinculada.
codItemPenaExecucao	string	Identificação do Item da Pena.
complemento	string	Complemento do artigo de enquadramento do crime.
dataDelito	datatime	Data da infração.
dataExtincao	datatime	Data da Extinção da Pena do Desmembramento.
dataLei	datatime	Data da Lei Processual Penal.
dataSuspensao	datatime	Data da Suspensão da Pena do Desmembramento.
diasMulta	string	Dias de multa do Desmembramento. Formato: 000.
extinto	string	Indica se a Pena do Desmembramento foi Extinta. Os valores podem ser "true" ou "false".
extintoCumprimento	string	Indica se a Pena do Desmembramento foi Cumprida. Os valores podem ser "true" ou "false".
fracaoLivramentoCondicional	string	Código que indica qual razão será utilizada para o cálculo do Livramento Condicional. Os valores podem ser: 1 - 1/3 - Comum Primário, / 2 - 1/3 - Crime Hediondo até 24/07/1990, / 3 - 1/2 - Comum Reincidente, / 4 - 2/3 - Hediondo, / 5 - 1/1 - Vedado o Livramento Condicional.
fracaoProgressaoRegime	string	Indica qual razão será utilizada para o cálculo da Progressão do Regime. Os valores podem ser: 0 - 1/8 - Mulher Gestante, / 1 - 1/6 - Comum, / 2 - 1/6 - Crime Hediondo até 28/03/2007, / 3 - 2/5 - Hediondo Primário, / 4 - 3/5 - Hediondo Reincidente, / 5 - 16% - Art.112, I, Lei 13.964/2019, / 6 - 20% - Art.112, II, Lei 13.964/2019, / 7 - 25% - Art.112, III, Lei 13.964/2019, / 8 - 30% - Art.112, IV, Lei 13.964/2019, / 9 - 40% - Art.112, V, Lei 13.964/2019, / 10 - 50% - Art.112, VI, Lei 13.964/2019, / 11 - 60% - Art.112, VII, Lei 13.964/2019, / 12 - 70% - Art.112, VIII, Lei 13.964/2019.
manterFracao	string	Indica se a fração do Desmembramento deve ser mantida, caso haja alguma alteração das variáveis do cálculo. Os valores podem ser "true" ou "false".
numeroLei	string	Número da Lei Processual Penal.
pagouMulta	string	Indica se a multa do Desmembramento foi paga. Os valores podem ser: "S" ou "N".
reincidenteComum	string	Indica se o sentenciado é reincidente comum. Os valores podem ser "true" ou "false".
suspenso	string	Indica se o processo foi suspenso.
tempoPena	string	Tempo da Pena do Desmembramento em anos, meses e dias. Formato: 00a00m00d.
valorMulta	string	Valor total referente aos dias de multa.

obterSalasAudiencia

Exemplo de arquivo em formato XML

Código XML - Obter Salas de Audiência - Request

Código XML - Obter Salas de Audiência - Response

Parâmetros de Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
idUsuario	int	Sim	Identificação do Órgão Jurídico Externo.
senhaUsuario	string	Sim	Senha do Órgão Jurídico Externo.
periodoInicial	string	Sim	Data inicial a partir da qual será realizada a consulta, no formato AAAAMMDD. Essa data refere-se à data prevista da audiência.
periodoFinal	string	Sim	Data final que limita o período a ser consultado, no formato AAAAMMDD. Esta data refere-se à data prevista da audiência.
orgãoJulgador	int	Não	Código da Vara onde o processo está tramitando. Se esse parâmetro não for informado, todo o núcleo da Defensoria será retornado.
tipoAudiencia	string	Não	Código do Tipo da Audiência. Exemplos: B - Audiência de Justificativa, / C - Audiência de Conciliação, / D - Audiência de Advertência, / H - Videoconferência, / M - Audiência Admonitória, / P - Audiência Preliminar, / R - Audiência de Apresentação, / 2 - Audiência de Instrução e Julgamento, / 3 - Audiência de Custódia. Se esse parâmetro não for informado, todos os tipos de audiências serão retornados.

Parâmetro de Saída

Parâmetro	Tipo	Descrição
orgãoJulgador	int	Código da Vara onde o processo está tramitando.
codAgenda	int	Identificador da Agenda de Audiência. Este Identificador pode estar vinculado a mais de um processo.
dataHoraAudiencia	string	Data e Hora prevista (Pauta) para a realização da audiência, no formato AAAAMMDD HHMMSS.
numeroVagasCriadas	string	Quantidade de Vagas criadas para a Data e Hora prevista.
numeroVagasDisponiveis	string	Quantidade de Vagas disponíveis para a Data e Hora prevista.
incluirPautaAutomatica	bollean	True ou False para inclusão automática da Pauta.
numeroProcesso	int	Número Único do Processo.
classeProcessual	int	Número identificador da classe processual do processo, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
tipoAudiencia	string	Código do Tipo da Audiência.
descricaoTipoAudiencia	string	Descrição do Tipo da Audiência.
dataRealização	string	Data da Realização da Audiência, quando houver.