Manual - Cadastro de Acordo de Não Persecução Penal e Pena de Multa

Introdução

Há dois tipos de processos que são originados pelo Ministério Público, cujas regras de cadastro se diferem um pouco em relação aos outros tipos de processos de execução penal: tratam-se do Acordo de Não Persecução Penal e Execução de Pena de Multa. A seguir, são apresentados os procedimentos para Configurar da Área de Varas e do Cadastrar referidos tipos, dentro do Sistema de Execução Penal Unificado – SEEU.

Configurar Área de Varas para Acordo de Não Persecução Penal

Perfil de Administrador do Sistema e Administrador de Tribunal

Tipo de Processo

• Para habilitar o tipo de processo Acordo de Não Persecução Penal para a Área de Varas, selecione a opção Área de Varas no Menu Cadastrar.

• Em seguida acesse a Área de Varas que será habilitada e acione o botão Alterar.

• Depois selecione “SIM” para a opção “Permite Acordo de Não Persecução Penal?” e acione o botão Salvar.

Conceitos e Regras

a) A área de Varas que trata esse tipo de processo deve possuir competência em Regime Aberto.

Classe Processual

• Para habilitar a Classe Processual que trata o Acordo de Não Persecução Penal, acesse o cadastro da Área de Varas (como no item 2.1), e acione o botão Classes Processuais.

• Após a exibição da estrutura de classes, acione o botão Alterar no final da página, e em seguida marque o código 12729 – Execução de Medidas Alternativas e depois acione o botão Salvar.

Assunto Processual

• Para habilitar o Assunto Processual que trata o Acordo de Não Persecução Penal, acesse o cadastro da Área de Varas (como no item 2.1), e acione o botão Assuntos.

• Após a exibição da estrutura de assuntos, acione o botão Alterar no final da página, e em seguida marque o código 12730 – Acordo de Não Persecução Penal e depois acione o botão Salvar.

Cadastro do Processo de Acordo de Não Persecução Penal

Perfil de Membro do Ministério Público e Analista Judiciário

• Para cadastrar um processo de Acordo de Não Persecução Penal selecione a opção Processos no Menu Principal e escolha o tipo de processo equivalente na lista exibida.

Informações Iniciais

• Selecione ou confirme os dados exibidos de Tribunal, Localidade (Comarca), Competência (Vara) e acione o botão Próximo Passo. Caso queira voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) A área de Varas que trata esse tipo de processo deve possuir competência em Regime Aberto.

Informações Processuais

• A Classe e o Assunto Processual são específicos para o tipo de processo Acordo de Não Persecução Penal e não permitem edição, no entanto, é possível adicionar Assuntos Secundários, bastando para isso, acionar o botão Adicionar. Uma vez inseridos, os Assuntos Secundários poderão ser também removidos, acionando o botão Remover.
  Para voltar à tela de Informações Iniciais, acione o Passo Anterior e para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) O código da Classe Processual referente ao Acordo de Não Persecução Penal é o “12729” e a descrição é “Execução de Medidas Alternativas”.

b) O código do Assunto Processual principal referente ao Acordo de Não Execução Penal é o “12730” e a descrição é “Acordo de Não Persecução Penal”.

Partes do Processo

• O Polo Ativo trata-se da instituição governamental ou Seção Judiciária da qual o Ministério Público autor faz parte e não permite edição, portanto essa informação é preenchida automaticamente.
  Para inserir o Polo Passivo, denominado “Investigado”, acione o botão Adicionar.

• Pesquise se a Parte já consta no cadastro do SEEU, e então selecione ou cadastre a pessoa física ou jurídica que constitui o Polo Passivo. Pesquise e selecione uma ou mais prioridades, se for o caso, e acione o botão Salvar. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

• Para alterar ou remover a Parte, selecione o Polo Passivo e acione os botões de Alterar ou Remover, conforme a ação pretendida. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) É permitida somente uma pessoa (física ou jurídica) no Polo Passivo.

Representantes

• Para inserir um ou mais Representantes para as partes, acione o botão Adicionar.

• Marque o Polo para o qual será inserido o Representante e pesquise se o mesmo já possui cadastro no SEEU. Selecione ou cadastre o representante conforme o retorno da pesquisa, e acione o botão Salvar.

• Para alterar ou remover um Representante, selecione-o e acione os botões Alterar ou Remover, conforme a ação pretendida, e depois acione o botão Salvar. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) O representante é informação facultativa;

b) Caso haja representante, deve ser constituído de pessoa física;

c) Uma pessoa não poderá representar as duas partes (Polo Ativo e Polo Passivo);

d) Poderá haver mais de um representante para cada parte.

Advogados

• Para inserir um ou mais Advogados para o Polo Passivo, acione o botão Adicionar.

• Pesquise se o Advogado já consta no cadastro do SEEU, selecione-o ou cadastre-o conforme o resultado da pesquisa e acione o botão Salvar.

• Para alterar ou remover um Advogado, selecione-o e acione os botões Alterar ou Remover, conforme a ação pretendida, e depois acione o botão Salvar. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) O advogado é informação facultativa;

b) Somente o Polo Passivo pode ter advogado;

c) Pode haver mais de um advogado para a parte;

d) O advogado pode ser pessoa física ou jurídica (escritório de advocacia);

e) Caso haja advogado para a parte, é obrigatória a informação de registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);

f) É permitido somente o tipo de atuação “advogado particular”.

Informações Adicionais

• Para o Acordo de Não Persecução Penal, não são solicitadas as Informações Adicionais, como nos outros tipos de processos.

Juntada de Documentos

• Para anexar documentos ao processo, acione o botão Adicionar.

• Uma vez inseridos, é possível excluir anexos do processo, acionando o botão Remover, e alterar a posição na exibição dos documentos, acionando os botões Mover Acima e Mover Abaixo. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) Devem ser observadas as regras para juntada de documentos no SEEU, tais como tipo de documento, tipo de arquivo, tamanho e assinatura, sendo obrigatório anexar ao menos um documento nesse tipo de processo.

Características do Processo

• Para informar o nível de sigilo do processo, selecione uma das opções que variam de “público”, o nível mais baixo, até "sigilo absoluto”, o nível mais alto, e acione o botão Salvar.

• Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) Caso o nível de sigilo do processo seja menor que o nível de sigilo do documento, o mais alto prevalece para o documento, e o outro para o restante do processo.

Formulário de Processo Cadastrado

• Após a finalização do cadastramento do processo de Acordo de Não Persecução Penal, será exibido um formulário com os dados registrados.

Configurar Área de Varas para Execução de Pena de Multa

Perfil de Administrador do Sistema e Administrador de Tribunal

Tipo de Processo

• Para habilitar o tipo de processo Execução de Pena de Multa para a Área de Varas, selecione a opção Área de Varas no Menu Cadastrar.

• Em seguida acesse a Área de Varas que será habilitada, acione o botão Alterar.

• Depois selecione “SIM” para a opção “Permite Execução de Multa?” e acione o botão Salvar.

Conceitos e Regras

a) A área de Varas que trata esse tipo de processo deve possuir competência equivalente à Vara da Fazenda Pública.

Classe Processual

• Para habilitar a Classe Processual que trata a Execução de Pena de Multa, acesse o cadastro da Área de Varas (como no item 4.1), e acione o botão Classes Processuais.

• Após a exibição da estrutura de classes, acione o botão Alterar no final da página, e em seguida marque o código 12727 – Execução de Pena de Multa e acione o botão Salvar.

Assunto Processual

• Para habilitar o Assunto Processual que trata a Execução de Pena de Multa, acesse o cadastro da Área de Varas (como no item 4.1), e acione o botão Assuntos.

• Após a exibição da estrutura de assuntos, acione o botão Alterar no final da página, e em seguida marque o código 7792 – Pena de Multa e depois acione o botão Salvar.

Cadastro do Processo de Execução de Pena de Multa

Perfil de Membro do Ministério Público e Analista Judiciário

• Para cadastrar um processo de Execução de Pena de Multa selecione a opção Processos no Menu Principal e escolha o tipo de processo equivalente na lista exibida.

Informações Iniciais

• Selecione ou confirme os dados exibidos de Tribunal, da Localidade (Comarca), Competência (Vara) e acione o botão em Próximo Passo. Caso queira voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) A área de Varas que trata esse tipo de processo deve possuir competência equivalente à Vara da Fazenda Pública.

Informações Processuais

• A Classe e o Assunto Processual são específicos para o tipo de processo Execução de Pena de Multa e não permitem edição, no entanto, é possível adicionar Assuntos Secundários, bastando para isso, acionar o botão Adicionar. Uma vez inseridos, os Assuntos Secundários poderão ser também removidos, acionando o botão Remover.
  Para voltar à tela de Informações Iniciais, acione o Passo Anterior e para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) O código da classe processual referente à Execução de Pena de Multa é o “12727” e a descrição é “Execução de Pena de Multa”;

b) O código do assunto processual principal referente à Execução de Pena de Multa é o “7792” e a descrição é “Pena de Multa”.

Partes do Processo

• O Polo Ativo trata-se da instituição governamental ou Seção Judiciária da qual o Ministério Público autor faz parte e não permite edição, portanto essa informação é preenchida automaticamente. Para inserir o Polo Passivo, denominado “Sentenciado”, acione o botão Adicionar.

• Pesquise se a Parte já consta no cadastro do SEEU, e então selecione ou cadastre a pessoa física ou jurídica que constitui o Polo Passivo. Pesquise e selecione uma ou mais prioridades, se for o caso, e acione o botão Salvar. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

• Para alterar ou remover a Parte, selecione o Polo Passivo e acione os botões de Alterar ou Remover, conforme a ação pretendida. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) É permitida somente uma pessoa (física ou jurídica) no Polo Passivo.

Representantes

• Para inserir um ou mais Representantes para as partes, acione o botão Adicionar.

• Marque o Polo para o qual será inserido o Representante e pesquise se o mesmo já possui cadastro no SEEU. Selecione ou cadastre o representante conforme o retorno da pesquisa, e acione o botão Salvar.

• Para alterar ou remover um Representante, selecione-o e acione os botões Alterar ou Remover, conforme a ação pretendida, e depois acione o botão Salvar. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) O representante é informação facultativa;

b) Caso haja representante, deve ser constituído de pessoa física;

c) Uma pessoa não poderá representar as duas partes (Polo Ativo e Polo Passivo);

d) Poderá haver mais de um representante para cada parte.

Advogados

• Para inserir um ou mais Advogados para o Polo Passivo, acione o botão Adicionar.

• Pesquise se o Advogado já consta no cadastro do SEEU, selecione ou cadastre-o conforme o resultado da pesquisa e acione o botão Salvar.

• Para alterar ou remover um Advogado, selecione-o e acione os botões Alterar ou Remover, conforme a ação pretendida, e depois acione o botão Salvar. Para voltar à Tela Anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a Próxima Tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) O advogado é informação facultativa;

b) Somente o Polo Passivo pode ter advogado;

c) Pode haver mais de um advogado para a parte;

d) O advogado pode ser pessoa física ou jurídica (escritório de advocacia);

e) Caso haja advogado para a parte, é obrigatória a informação de registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);

f) É permitido somente o tipo de atuação “advogado particular”.

Informações Adicionais

• Para inserir as datas de Infração e de Conhecimento da Autoria, abra o calendário à direita de cada campo e Selecione a data pretendida.
  Para voltar à Tela Anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a Próxima Tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) As datas devem ser iguais ou menores que a data de cadastramento do processo.

Juntada de Documentos

• Para anexar documentos ao processo, acione o botão Adicionar.

• Uma vez inseridos, é possível excluir anexos do processo, acionando o botão Remover, e alterar a posição na exibição dos documentos, acionando os botões Mover Acima e Mover Abaixo. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para a próxima tela, acione o botão Próximo Passo. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) Devem ser observadas as regras para juntada de documentos no SEEU, tais como tipo de documento, tipo de arquivo, tamanho e assinatura, sendo obrigatório anexar pelo menos um documento nesse tipo de processo.

Características do Processo

• Para informar o nível de sigilo do processo, selecione uma das opções que variam de “público”, o nível mais baixo, até “sigilo absoluto”, o nível mais alto e acione o botão Salvar. Para voltar à tela anterior, acione o botão Passo Anterior. Para voltar ao Menu Principal, acione o botão Cancelar.

Conceitos e Regras

a) Caso o nível de sigilo do processo seja menor que o nível de sigilo do documento, o mais alto prevalece para o documento e o outro para o restante do processo.

Formulário de Processo Cadastrado

• Após a finalização do cadastramento do processo de Execução de Pena de Multa, será exibido um "formulário" com os dados "registrados".