Manual - Medidas de Segurança

Introdução

As melhorias no cadastro e acompanhamento processual das Medidas de Segurança e Liberação Condicional foram desenvolvidas para evolução do SEEU na gestão das Medidas de Segurança, e ainda, facilitar as atividades desempenhadas por servidores e juízes no cotidiano das varas.

💡 Conforme os artigos 96 a 99 do Código Penal, as Medidas de Segurança são formas de tratamento compulsório para pessoas que cometeram atos que configuram crimes, mas que por possuírem condições de doenças ou problemas de saúde mental, não podem sofrer as penas cabíveis. Sendo assim, a Lei prevê os tipos de Medidas de Segurança para aplicação.

O presente documento tem por finalidade apresentar as melhorias aplicadas, assim como orientar os usuários no uso das novas funcionalidades.

⚠️ Para a indicação de erros, bugs e/ou correções, favor direcionar ao e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br com o assunto "SEEU MEDIDAS DE SEGURANÇA". Os chamados serão tratados conforme a urgência e necessidade do Sistema.

Melhorias e Novas Funcionalidades

Cadastro da Pena de Execução Criminal

• As telas relacionadas à Pena de Execução Criminal e ao Desmembramento passaram por atualização das nomenclaturas vinculadas à Medida de Segurança, para melhor adequação aos instrumentos jurídicos:

  • Os campos de "Tipo da Medida de Segurança", que antes apresentavam as opções "Detentiva" ou "Restritiva", foram ocultados. A definição da espécie da Medida de Segurança passa a ser no cadastro do Incidente, que será demonstrado no decorrer do Manual. E ainda, os termos foram atualizados para "Internação" e "Tratamento Ambulatorial";

  • Os campos de "Tempo de Pena" e "Pena Imposta" foram atualizados para "Prazo Imposto";

  • Os campos relacionados à "Multa Associada" foram ocultados.

Tela de Cadastro da Pena

Tela de Consulta da Pena

• O campo de "Regime de Pena" foi ocultado, assim como a coluna "Prazo Imposto" da tabela de Desmembramento.

Tela de Cadastro do Desmembramento

• Os campos relacionados à sugestão da fração para "Progressão de Regime" e "Livramento Condicional" foram ocultados, por não serem compatíveis com o contexto jurídico da Medida de Segurança.

Tela de Consulta do Desmembramento

• Os campos relacionados à sugestão da fração para "Progressão de Regime" e "Livramento Condicional" foram ocultados, por não serem compatíveis com o contexto jurídico da Medida de Segurança.

Cadastro do Incidente Medida de Segurança

• Um novo Incidente foi criado chamado Medida de Segurança.

• Para registrar o novo Incidente ao processo, selecione o item de "Medida de Segurança" e clique no botão "Novo Incidente". Na sequência o Sistema apresentará a tela de cadastro.

• Realize o preenchimento dos campos necessários, com atenção especial ao itens abaixo e, por fim, clique no botão "Salvar":

  • (1) "Concedido Juiz | Data de Decisão | Juiz": indicará se o Incidente foi concedido, se permanece pendente para análise do Magistrado ou se foi negado. Assim como a data da decisão proferida pelo Magistrado e o nome do Juiz;

  • (2) "Data Início": data prevista para início do cumprimento;

  • (3) "Prazo em Meses": prazo total em meses previsto para cumprimento;

  • (4) "Existe tempo de detração a ser abatido para Medida de Segurança?": necessário indicar se existe (ou não) detração aplicada ao processo. Caso positivo, indicar o tempo de detração em ano(s), mês(es) e dia(s);

  • (5) "Espécie": deve ser selecionado se o cumprimento será em Internação ou Tratamento Ambulatorial.

  • (6) "Ação Penal": É necessário vincular o Incidente com a(s) respectiva(s) ação(ões) penal(is).

• Após o processamento o Sistema apresentará novamente a capa do processo, na aba de Incidentes. E então estará listado o Incidente recém criado.

• Ainda no formulário de cadastro do Incidente, caso a Espécie selecionada seja "Tratamento Ambulatorial" o Sistema apresentará também o botão de "Salvar e Adicionar Medidas", a partir do qual o usuário será redirecionado ao Módulo de Medidas Diversas de Prisão (MDP). Desta forma o usuário deverá realizar o cadastro da Medida Alternativa, na Modalidade "Medidas de Segurança". Para conhecer mais sobre uso do Módulo MDP, clique aqui.

• Caso o usuário opte apenas por "Salvar" o Incidente, a Modalidade "Medidas de Segurança" permanecerá disponível para cadastro posterior na aba do Módulo MDP.

Cadastro de Incidente de Liberação Condicional

• As telas relacionadas à "Liberdade Vigiada" passaram por atualização da nomenclatura para melhor adequação aos instrumentos jurídicos, passando a ser identificada como "Liberação Condicional".

• Para incluí-lo ao processo, selecione o item de "Liberação Condicional" e clique no botão "Novo Incidente". Na sequência o Sistema apresentará a tela de cadastro.

• Realize o preenchimento dos campos necessários, com atenção especial ao itens abaixo e, por fim, clique no botão "Salvar" ou "Salvar e Adicionar Medidas":

  • (1) "Concedido Juiz | Data de Decisão": indicará se o Incidente foi concedido, se permanece pendente para análise do Magistrado ou se foi negado. Assim como a data da decisão proferida pelo Magistrado;

  • (2) "Data Início": data prevista para início do cumprimento;

  • (3) "Prazo em Meses": prazo total previsto para cumprimento.

  • OBS: É necessário vincular o Incidente com a(s) respectiva(s) ação(ões) penal(is).

⚠️ O campo "Data Fim" está em processo de desativação, desta forma o usuário não deve realizar o preenchimento. O Sistema realizará o cálculo automático a partir do campo "Prazo em Meses".

• Caso o usuário opte por "Salvar e Adicionar Medidas", será redirecionado ao Módulo de Medidas Diversas de Prisão (MDP). Desta forma o usuário deverá realizar o cadastro da Medida Alternativa, na Modalidade "Liberação Condicional". Para conhecer mais sobre uso do Módulo MDP, clique aqui.

• Caso o usuário opte apenas por "Salvar" o Incidente, a Modalidade "Liberação Condicional" permanecerá disponível para cadastro posterior na aba do Módulo MDP.

• Após o processamento o Sistema apresentará novamente a capa do processo, na aba de Incidentes. E então estará listado o Incidente recém criado.

Cadastro do Evento Início/Término – Medida de Segurança

• Para incluí-lo ao processo, selecione o item de Início/Término – Medida de Segurança e clique no botão "Novo Incidente". Na sequência o Sistema apresentará a tela de cadastro.

  

• Realize o preenchimento dos campos necessários, com atenção especial ao itens abaixo e, por fim, clique no botão "Salvar":

  • (1) "Tipo": indicará se o Evento representa o Início ou Término da Medida de Segurança. E ainda, deverá ser selecionado o Tipo conforme abaixo:

    • INÍCIO - Internamento Provisório/Definitivo;
    • TÉRMINO - Internamento Provisório/Definitivo;
    • INÍCIO - Tratamento Ambulatorial;
    • TÉRMINO - Tratamento Ambulatorial;
    • INÍCIO - Liberação Condicional;
    • TÉRMINO - Liberação Condicional.

  • (2) "Data": Caso o Tipo selecionado indique INÍCIO, o campo de "Data" passa a ser "Data de Início", na cor verde. E caso o Tipo selecionado indique TÉRMINO, o campo de "Data" passa a ser "Data de Término", na cor vermelha.

  • OBS: É necessário vincular o Evento com o(s) respectivo(s) Incidente(s).

• Após o processamento o Sistema apresentará novamente a capa do processo, na aba de Eventos. E então estará listado o Evento recém criado.

⚠️ Caso o usuário realize o cadastro de dois eventos do tipo INÍCIO, o Sistema realizará o registro automático de TÉRMINO do evento mais antigo. Ou seja, ao cadastrar o segundo evento de INÍCIO sem que tenha sido criado TÉRMINO para o primeiro, o Sistema registrará de forma automática o TÉRMINO para o primeiro evento, com a data anterior ao dia de criação do segundo evento de INÍCIO recém-cadastrado.

📝 A figura de réu preso deixará de ser apresentada SOMENTE após o cadastro do Incidente de Medida de Segurança e o cadastro do Evento de Início da Medida de Segurança, sendo necessário que o Evento seja do tipo "Tratamento Ambulatorial" ou "Liberação Condicional".

Pendência/Alerta para Medida de Segurança e Liberação Condicional

• Foram adicionados alertas e registros de pendências para processos que possuam Medidas de Segurança e Liberação Condicional pendentes e/ou vencidos.

Mesa do Magistrado

• Para localizar os registros de pendência, acesse a mesa do Magistrado e na área de "INCIDENTES DE OFÍCIO" selecione a opção (1) "A Vencer" ou (2) "Vencidos".

• Na tela de pesquisa, selecione o filtro de (1) "Medida de Segurança" ou (2) "Liberação Condicional", depois clique em "Pesquisar".

• Após o processamento, o Sistema apresentará os resultados da aplicação do filtro de pendências.

Mesa do Analista Judiciário/Técnico Judiciário

• Para localizar os registros de pendência, acesse a mesa do Analista Judiciário/Técnico Judiciário e na aba de "Pendências de Incidentes" serão apresentados os Incidentes de "Medidas de Segurança" e "Liberação Condicional" com status de (1) "A Vencer" e (2) "Vencidos".

• Além das melhorias nas mesas dos perfis, foi adicionado também o alerta de pendência na capa do processo.

• Após o processamento das informações referentes à Medida de Segurança e Liberação Condicional, o Sistema apresentará a informação na capa do processo na seção de "Pendências", para Incidentes pendentes e/ou vencidos.

• Caso o usuário com perfil de Analista Judiciário/Técnico Judiciário deseje realizar a pesquisa de pendências, conforme apresentado na Mesa do Magistrado, será necessário clicar no número de ocorrências de Medida de Segurança ou Liberação Condicional na aba de "Pendências de Incidentes".

📝 Tanto as pendências apresentadas nas mesas dos perfis como na capa do processo seguem a mesma regra de alerta. Os incidentes pendentes são aqueles que alcançam o marco de 60 dias para a data fim da "Medida de Segurança" ou "Liberação Condicional". Já os incidentes vencidos são aqueles que concluíram o prazo de cumprimento, por isso exigem uma ação no Sistema.

Atualização de Dados Estatísticos

• A tela de "Dados Estatísticos" recebeu atualização com os dados referentes à "Medida de Segurança" e "Liberação Condicional", para acompanhamento pelos perfis de Analista Judiciário, Corregedor e Magistrado.

• Para fins de exemplo de visualização, na mesa do Analista Judiciário acesse a aba "Estatísticas" e serão apresentadas as seções com conjuntos de dados. Na seção de "Incidentes de Ofícios Pendentes" os dados de "Medida de Segurança" e "Liberação Condicional" estarão visíveis, com a contabilização do número de ocorrências na Vara, no Tribunal, assim como sua proporção percentual (%) em relação ao total.

Cálculo de Medida de Segurança

• Uma nova calculadora foi desenvolvida exclusivamente para o cálculo e acompanhamento das Medidas de Segurança e Liberação Condicional aplicadas ao processo.

• Para localizar a tela de acompanhamento, realize a busca pelo processo desejado. Ao acessar a capa do processo, selecione a aba "Informações Adicionais". Ao final da tela o Sistema apresentará uma nova seção, chamada "Cálculo de Medida de Segurança".

• Nesta seção será possível acompanhar todas as Medidas de Segurança e Liberação Condicional aplicadas ao processo, com a data de previsão de término, situação final e a linha do tempo.

Relatório da Situação Processual Executória

• O Relatório da Situação Processual Executória (RESP) passou por atualização, para melhor apresentação dos registros de "Medida de Segurança" e "Liberação Condicional" aplicados ao processo.

📝 O procedimento de emissão do RESP permanece o mesmo, através do botão "Situação Carcerária" na aba de "Informações Adicionais" da capa do processo, conforme pode ser visualizado na imagem anterior.

Referências Legais

• Código Penal, nos artigos 96 a 99.
• Resolução CNJ Nº 487, de 15/02/2023.

Versão do Documento

Versão	Data	Autor	Descrição
1.0	24-05-2023	Alef Batista & Cleide Cristiane - Analistas de Documentos	Criação do Manual - Medidas de Segurança.
1.1	25-05-2023	Alef Batista & Cleide Cristiane - Analistas de Documentos	Melhorias - Correção de telas e atualização de termos para compatibilidade com legislação/normatização.
1.2	27-10-2023	Elaine Venancio Santos - Analista de Qualidade	Migração do Manual para a nova plataforma - Medidas de Segurança.
1.3	03-11-2023	Edilene Beltrão - Analista de Requisitos	Revisão e inclusão de imagens no Manual - Medidas de Segurança.
1.4	08-11-2023	Elaine Venancio Santos - Analista de Qualidade	Revisão e inclusão de imagens no Manual - Medidas de Segurança.