Manual - Medidas de Segurança

Introdução

Para promover a aplicação das Medidas de Segurança no SEEU, foram realizadas diversas melhorias no sistema com o objetivo principal do cumprimento dos instrumentos jurídicos em vigência e da Política Antimanicomial do Brasil, visando também a reorganização e modernização do SEEU no que se refere à aplicação de Medidas de Segurança e para facilitar as atividades desempenhadas por servidores e juízes no cotidiano das varas.

💡 Base legal:

• Código Penal Brasileiro - arts. 96 a 99
• Resoluções do CNJ nº 487/2023
• Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001)
• Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) - Artigos 171 a 179

O presente manual tem por finalidade apresentar as melhorias realizadas no SEEU para a aplicação das Medidas de Segurança e, consequentemente, atender à nova Política Antimanicomial do país, assim como orientar os usuários no uso das novas funcionalidades.

⚠️ Para a indicação de erros, bugs e/ou correções, favor direcionar ao e-mail [sistemasnacionais@cnj.jus.br] com o assunto "SEEU MEDIDAS DE SEGURANÇA". Os chamados serão tratados conforme a urgência e necessidade do sistema.

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Funcionalidades

Nova aba de Medidas de Segurança no SEEU

Para a criação de uma Medida de Segurança no SEEU é necessário existir um processo criminal cadastrado com assunto principal do tipo “7793 - Medidas de Segurança”.

Nova aba

• Com o objetivo de estruturar as informações dos Tipos de Medidas de Segurança e seu respectivo acompanhamento, foi criada uma nova aba e estará disponível e visível somente para processos com o assunto principal do tipo “7793 - Medidas de Segurança”.

• A aba "Medidas de Segurança" poderá ser acessada na capa do processo de execução penal, pelo menu de abas na ficha de execução do processo.

• Dessa forma, é possível ter a visualização geral dos dois Tipos de Medidas de Segurança, além das Monitorações Eletrônicas aplicadas em um determinado processo em execução

• O Botão azul ➕ Adicionar Medidas de Segurança, no topo da aba de Medidas de Segurança, permite inserir novos registros com tipo de medida Internação, Tratamento Ambulatorial ou Monitoração Eletrônica.

Cadastro único para Medida de Segurança

• Foi criada uma nova tela de cadastro para Medidas de Segurança, unificando em um só lugar os cadastros de Tratamento Ambulatorial e Internação.

• Veremos o detalhamento do cadastro de Medida de Segurança abaixo:

• Tipo:
• Local:
• Acompanhamento:
  • Data prevista para início
  • Tempo total (calculado)
  • Data prevista para término

• Reavaliação:

  • Data da reavaliação.

• Após informar os dados selecione Salvar e Adicionar Documentos

Anexos

• Na finalização do cadastro é possível inserir anexos.

Após preenchimento, clique em Concluir para finalizar o cadastro.

Observação: a nova tela permite registrar dados do tratamento, prazos de acompanhamento e reavaliação, além da possibilidade de anexar documentos relevantes.

Estrutura da tela e funcionalidades:

• Tipo - Permite inserir novos registros com tipo de medida:
  • Tratamento ambulatorial
  • Internação

• Local - A escolha do tipo define as opções de local disponíveis.
  • Permite a seleção do local de execução da medida (Exemplos: Hospital geral, UPA, Caps).
  • A lista de locais varia conforme o tipo de local escolhido.

• Acompanhamento – Permite inclusão de informações para o acompanhamento da medida.
  • Data prevista para início.
  • Tempo total: Calculado automaticamente com base na data de início e período informado.
  • Data prevista para término: Preenchida automaticamente com base nos campos anteriores.

📝 Prazo/Tempo da Pena – Possui link para tela que apresenta os tempos máximos de duração de pena conforme o artigo penal relacionado no processo criminal do sentenciado.

• Reavaliação – Permite agendamento de datas de reavaliação como previsto na legislação.
  • Datas previstas para reavaliações subsequentes.
  • Geradas com base na periodicidade definida.

📝 Outras Observações – Possui campo livre de observação para registrar informações adicionais sobre o caso ou medida.

Anexos

• Para finalizar o cadastro da Medida de Segurança podem ser inseridos os anexos.

• Anexos – Permite o armazenamento de anexos
  • Tipo de Anexo:
    • Projeto Terapêutico Singular – PTS
    • Avaliação Biopsicossocial
    • Laudo Médico
    • Relatório Médico

• Informe os campos obrigatórios e selecione o botão Concluir para finalizar o cadastro da Medida de Segurança.

• O sistema irá apresentar a capa do processo com o foco na aba de Medida de Segurança.

📝 Observação: A tela para o cadastro único para Medidas de Segurança também pode ser acessada por meio do botão Medida na aba de Medida de Segurança, conforme apresentado abaixo.

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Ações e status das Medidas de Segurança

• Esse novo módulo possui o mesmo sistema de controle de ações e status das Medidas Diversas da Prisão, que irá facilitar o acompanhamento, gestão e registros das informações das Medidas de Segurança e da Monitoração Eletrônica.

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Monitoração Eletrônica

• SEEU agora permite o acompanhamento conjunto quando a Monitoração Eletrônica for aplicada junto com a Medida de Segurança. O acesso à tela de cadastro da Monitoração Eletrônica poderá ser realizado pelo botão Adicionar Monitoração disponível na aba de Medida de Segurança.

• A visualização e o acompanhamento do cumprimento da Monitoração Eletrônica cadastrada estarão disponíveis dentro do quadro onde ela foi aplicada na aba de Medida de Segurança.

• A mudança não impactará a Monitoração Eletrônica aplicada juntamente com outras medidas na aba de Medidas Diversas da Prisão.

📝 A Monitoração eletrônica também está disponível para cadastro junto às Medidas Diversas da Prisão, para conhecer mais sobre uso do Módulo de Medidas Diversas da Prisão, Manual Medidas Alternativas.

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Filtro Medidas

• Localizado à direita da tela com a opção “Exibir Medidas” - O filtro altera a exibição das medidas listadas na tela de acordo com o status da medida para auxiliar na busca solicitada pelo usuário.

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Alerta para Medida de Segurança e Monitoração Eletrônica

• Foram adicionados também os alertas de pendência na capa do processo para Medidas de Segurança e Monitoração Eletrônica.

• Após o processamento das informações referentes à Medida de Segurança, o Sistema apresentará na capa do processo, na seção de "Pendências", Medidas de Segurança com prazo de Reavaliação expirada ou a vencer. O mesmo ocorrerá para a Monitoração Eletrônica com prazo de Reavaliação expirada ou a vencer.

• Tanto as pendências apresentadas nas mesas dos perfis como na capa do processo seguem a mesma regra de alerta.
  • Os incidentes pendentes são aqueles que alcançam o marco de 60 dias para a data fim da "Medida de Segurança".
  • Já os incidentes vencidos são aqueles que concluíram o prazo de cumprimento, por isso exigem uma ação no Sistema.
  • Descrever melhor os alertas.

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Gestão da Medida

• No SEEU é possível fazer a gestão da Medida de Segurança através da seleção do botão Visualizar. Ao Selecioná-lo, o sistema apresenta a tela com as informações cadastradas e permite o registro do acompanhamento do cumprimento da Medida de Segurança.

• O sistema permite:
  • Anexar novos arquivos
  • Registrar as reavaliações
  • Inserir comprovantes
  • Finalizar medida, entre outros.

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Relatório de Medida de Segurança

• Foi criado o Relatório de Medida de Segurança visando a consolidação e visualização das informações referentes às Medidas de Segurança aplicadas em execução penal, com foco em monitoramento, periodicidade de reavaliações e cumprimento legal.

• A tela apresenta um relatório completo, gerado automaticamente pelo sistema, com base nos dados cadastrados na aba de Medida de Segurança.

• Divide-se em:
  • Identificação do processo de execução
  • Resumo das medidas aplicadas
  • Detalhamento individual de cada medida

** Funcionalidades:

• Cabeçalho do Relatório – Apresenta os dados processuais e pessoais essenciais para identificação legal.

  • Tribunal, comarca e vara (ex.: TJGO – Vara de Execução Penal)
  • Nome do apenado
  • Número do processo de execução
  • Data de nascimento, CPF, nome da mãe
  • Indica o tipo de incidente: Medida de Segurança
  • Informa status atual (Ativa, Finalizada, etc.)
  • Traz datas de início e término da medida

• Medidas aplicadas e dados cadastrados - Permite a análise individualizada das medidas em vigor ou já cumpridas.

  • Cada medida registrada é listada separadamente conforme o tipo:
    • Monitoramento Eletrônico, Internação e Tratamento Ambulatorial

• Controle Detalhado de Reavaliações - Gráfico e tabela que mostram o histórico de reavaliações programadas.

• Elementos visuais - Monitorar se o sentenciado está sendo avaliado dentro do prazo legal, auxiliando no controle judicial e institucional.

  • Barra de Status

• 🟩 Verde: Cumprido

• 🟥 Vermelho: Não cumprido

• 🟧 Laranja: Em atraso

• ⬜ Branco: A cumprir

• O relatório pode ser utilizado para:

  • Análise judicial periódica
  • Decisão sobre renovação, revogação ou substituição da medida
  • Verificação de descumprimento e atrasos
  • Registro de histórico da execução sob aplicação de Medida de Segurança

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Relatório da Situação Processual Executória

• O relatório da Situação Processual Executória (RESP) apresenta os registros de Medida de Segurança aplicadas ao processo.

📝 O procedimento de emissão do RESP permanece o mesmo, através do botão Situação Carcerária na aba de Informações Adicionais da capa do processo, conforme pode ser visualizado na imagem anterior.

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Pendência para Medida de Segurança

• Foram adicionados alertas e registros de pendências para processos que possuam Medidas de Segurança pendentes e/ou vencidos.

Mesa do Magistrado

• Para localizar os registros de pendência, acesse a mesa do Magistrado e na área de INCIDENTES DE OFÍCIO, selecione uma das opções:

• Opção (1) A Vencer
• Opção (2) "Vencidos

• Caso o usuário com perfil de Analista Judiciário/Técnico Judiciário deseje realizar a pesquisa de pendências, conforme apresentado na Mesa do Magistrado, será necessário clicar no número de ocorrências de Medida de Segurança na aba de Pendências de Incidentes.

Mesa do Analista Judiciário/Técnico Judiciário

• Para localizar os registros de pendência, acesse a mesa do Analista Judiciário/Técnico Judiciário e na aba de Pendências de Incidentes serão apresentados os Incidentes de Medidas de Segurança com status:

• (1) A Vencer
• (2) Vencidos

• Na tela de pesquisa, selecione o filtro de Medida de Segurança, depois clique em Pesquisar.

• Após o processamento, o Sistema apresentará os resultados da aplicação do filtro de pendências.

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Atualização de Dados Estatísticos

• tela de "Dados Estatísticos" recebeu atualização com os dados referentes à Medida de Segurança para acompanhamento pelos perfis de Analista Judiciário, Corregedor e Magistrado.

• Para fins de exemplo de visualização, na mesa do Analista Judiciário acesse a aba "Estatísticas" e serão apresentadas as seções com conjuntos de dados. Na seção de "Incidentes de Ofícios Pendentes" os dados de Medida de Segurança estarão visíveis, com a contabilização do número de ocorrências na Vara, no Tribunal, assim como sua proporção percentual (%) em relação ao total.

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Cálculo de Medida de Segurança

• Uma nova calculadora foi desenvolvida exclusivamente para o cálculo e acompanhamento das Medidas de Segurança aplicadas ao processo.

• Para localizar a tela de acompanhamento, realize a busca pelo processo desejado. Ao acessar a capa do processo, selecione a aba Informações Adicionais. Ao final da tela o Sistema apresentará uma nova seção, chamada Cálculo de Medida de Segurança.

• Nesta seção será possível acompanhar todas as Medidas de Segurança aplicadas ao processo, com a data de previsão de término, situação final e a linha do tempo.

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