Manual - Pena de Multa
Introdução
Está disponível no SEEU um módulo específico para o registro e controle das Penas de Multa. Essa melhoria deverá facilitar o lançamento e acompanhamento das multas visando o cumprimento com maior agilidade e transparência da execução penal, assegurando maior eficiência e conformidade com os arts. 49 a 52 do Código Penal. Essa evolução no cadastro de Penas de Multa vem para atender às diretrizes da Resolução CNJ nº 448/2022, ainda vigente em 2025, permitindo ao Judiciário acompanhar o pagamento, parcelamento e conversão das Penas de Multa. Com essa implementação, esperamos que seja fortalecida a visão sobre as penas pecuniárias e que seja fortalecido a responsabilização sem encarceramento, quando assim couber.
💡 Base legal:
- Código Penal Brasileiro - arts. 49 a 52.
- Resoluções do CNJ nº 448/2022.
Sendo assim, o presente manual tem por finalidade apresentar as melhorias realizadas no SEEU para a aplicação das Penas de Multa, assim como orientar os usuários no uso das novas funcionalidades.
⚠️ Para a indicação de erros, bugs e/ou correções, favor direcionar ao e-mail [sistemasnacionais@cnj.jus.br] com o assunto SEEU Pena de Multa. Os chamados serão tratados conforme a urgência e necessidade do sistema.
Funcionalidades
Para a criação de uma Pena de Multa no SEEU é necessário existir um processo criminal cadastrado tendo como assunto principal do tipo 7792 – Pena de Multa. Também é necessário que a vara seja específica de Pena de Multa/Fazenda Pública.
1 Pena de Multa no SEEU
1.1. Acesso pela aba de informaçõs adicionais
- Com o objetivo de estruturar as informações das Penas de Multa e seu respectivo acompanhamento, foi criada uma nova funcionalidade na aba de informações adicionais e estará disponível e visível somente para processos com o assunto principal do tipo 7792 – Pena de Multa.
- A aba Informações adicionais poderá ser acessada na capa do processo de execução penal, pelo menu de abas na ficha de execução do processo.
Dessa forma, é possível ter a visualização geral das Penas de Multa aplicadas no processo.
O link Clique para cadastrar, no permite inserir novos registros de Pena de Multa no processo.
1.2. Novo Cadastro para Pena de Multa
- Foi criada uma nova tela de cadastro para Pena de Multa. Veremos o detalhamento do cadastro de Pena de Multa, abaixo:
- Essas novas telas permitem registrar dados da multa e calcula automaticamente das datas de pagamento e a previsão de termino, além da possibilidade de anexar documentos relevantes, conforme detalhado abaixo:
Estrutura da Tela e Funcionalidades
Previsão de Cumprimento - Informações obrigatórias no cadastro:
- Considerar sábados e domingos
- Nº de Parcelas
- Quantidade de dias-multa
- Valor de dias-multa
- Data do primeiro pagamento
- Periodicidade
Valor total – Calculado automaticamente com base no valor dias-multa e quantidade dias-multa informados.
Valor da parcela – Calculado automaticamente com base no Valor Total calculado e Número de Parcelas informado.
Data prevista de término – Preenchida automaticamente com base nos campos de periodicidade e data de início informados.
Datas de Pagamento – Permite agendamento de datas de pagamento subsequentes, tendo como base os parâmetros informados.
- Datas previstas para reavaliações subsequentes.
- Geradas com base na periodicidade definida.
Outras Informações – Possui campo livre de Observação para registrar informações adicionais sobre o caso ou medida.
Anexos
- Para finalizar, o cadastro da Pena de Multa, podem ser inseridos os anexos
Anexos – Permite o armazenamento de anexos.
- Tipo de Anexo: CDA – Certidão de Dívida Ativa
Para finalizar, o cadastro da Pena de Multa, podem ser inseridos os anexos.
Informe os campos obrigatórios e selecione o botão Concluir para finalizar o cadastro da Pena de Multa.
O sistema irá apresentar a tela de visualização de Pena de Multa.
1.3. Ações e status da Pena de Multa
- Esse novo módulo possui o mesmo sistema de controle de ações e status existente no módulo das Medidas Diversas da Prisão, que irá facilitar o acompanhamento, gestão e registros das informações das Penas de Multa aplicadas aos processos em execução.
- Na tela de Gestão estão disponíveis duas ações importantes: Finalizar e Remover. Essas ações são fundamentais para a finalização ou exclusão da Pena de Multa, quando necessário.
1.4. Gestão da Pena de Multa
- Na tela de Informações Adicionais, quando houver Pena de Multa cadastrada no processo, o sistema informará no link a quantidade cadastrada e, ao selecionar o link, apresentará a visualização da pena cadastrada.
- Na coluna Ações, selecione Visualizar para o sistema apresentar a tela de gestão da Pena de Multa.
Nesta tela é possível informar a Data do Pagamento Efetivo, acrescentar novas datas de pagamento, informar o Valor Pago e inserir Comprovantes. Além disso, nesta tela também é possível baixar os anexos inseridos no cadastro e/ou realizar outras ações como “Finalizar” a Pena de Multa.
Para lançar o cumprimento selecione a data de pagamento desejada.
- Selecione o botão Alterar para abrir a tela de inclusão do cumprimento.
Informe os dados obrigatórios e selecione Salvar. O sistema apresentará a tela de gestão com os itens alterados.
Para anexar um comprovante selecione a data desejada ou o link comprovante na tela de Gestão da Pena de Multa. Depois, selecione o botão Comprovante.
- Nesta tela é possível anexar um comprovante da Movimentação do Processo.
- Também é possível inserir um novo comprovante por meio de Download se necessário
1.5. Busca Avançada por Processos – Pena de Multa
- No SEEU é possível realizar buscas aos processos com Pena de Multa cadastrados. No menu Processo, selecione Busca e depois selecione “Avançada” para realizar a busca por processos em Pena de multa.
- Para realizar essa pesquisa será necessário informar no campo Assunto o código 7792 - Pena de Multa, marcar o Tipo de processo como Ativo e selecionar o botão Pesquisar,
